Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5002912-10.2023.4.02.5003" – Página 4 de 12

Processo nº 5002912-74.2020.4.03.6106

ID: 307334654

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-74.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002912-74.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: HELIO HENRIQUE RODRIGUES Advogado do(a) A…

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Processo nº 5002912-38.2024.4.03.6202

ID: 260844738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-38.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDENES ALMEIDA DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAUL OSEROW JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-38.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

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Processo nº 5002912-94.2024.4.03.6345

ID: 256907915

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-94.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 5002912-09.2022.4.03.6105

ID: 313383265

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002912-09.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI SOFA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO BAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002912-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002912-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDERLEI SOFA Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO BAU - SP223118-A, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002912-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDERLEI SOFA Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO BAU - SP223118-A, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão proferido por esta Nona Turma, o qual negou provimento ao seu agravo interno. Aponta a impossibilidade do reconhecimento de tempo especial coligado a atividades em que o segurado ficou exposto a periculosidade (no exercício do ofício de "frentista de posto de combustíveis"), depois da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997. Requer nova manifestação e novo julgamento, para fins de prequestionamento. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002912-09.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDERLEI SOFA Advogados do(a) APELADO: LUIS FERNANDO BAU - SP223118-A, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS V O T O Os embargos de declaração são tempestivos, daí por que deles se conhece. Mas não é de provê-los. É que a matéria neles apontada não se acomoda no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração constituem recurso tendente ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, nos termos do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isto é, não serve aludido recurso à reforma do julgado, a pretexto de esclarecê-lo ou completá-lo. No caso, não assiste razão à autarquia embargante. Conforme restou expresso no julgado embargado, o formulário trazido à guisa de prova indica a presença de periculosidade decorrente do trabalho exercido como frentista em posto de combustíveis. Ficou consignado que o manuseio de líquidos inflamáveis denota potencialidade lesiva por conta do risco de explosão, possibilitando o enquadramento especial perseguido. Esclareceu-se ainda que, embora a atividade de frentista não esteja prevista nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a especialidade que desperta deve ser reconhecida, em razão da periculosidade que lhe é inerente. Sobre a periculosidade, pontuou-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. Por fim, precedentes do STJ, ao analisar questões análogas a destes autos, foram mencionados. Os embargos de declaração devem se restringir às hipóteses legais. Não se prestam a entreabrir oportunidade para novo julgamento da causa, com vistas a obter resultado diverso (STJ - Edcl. no REsp nº 1.215.953/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 05/08/2014). Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1.ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO). Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1.ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). De todo modo, valoração da prova e revolvimento das teses defendidas na causa refogem ao escopo do recurso interposto. Bem por isso, ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria, o acolhimento do recurso fica a depender da constatação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. De fato, o artigo 1.025 do citado compêndio legal dispõe que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em embargos de declaração não se conhece de pedidos que escapem de seu âmbito de pertinência, já que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada (Teresa Arruda Alvim, "Embargos de Declaração", 4ª ed., ed. RT, p. 41). Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002912-09.2022.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: VANDERLEI SOFA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. RECURSO ADMITIDO MAS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. 2. A autarquia sustenta que a exposição à periculosidade, após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, não enseja mais reconhecimento de tempo especial. II. Questão em discussão 3. Saber se é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a periculosidade, no desempenho do ofício de "frentista", após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. III. Razões de decidir 4. Reconhece-se a especialidade em razão da presença de periculosidade decorrente do trabalho exercido como frentista em posto de combustíveis. O manuseio de líquidos inflamáveis revela potencialidade lesiva por conta do risco de explosão, possibilitando o enquadramento especial. 5. Embora a atividade de frentista não esteja prevista nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a sua especialidade deve ser reconhecida, em razão da periculosidade que lhe é inerente. 6. Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. 7. Inexistência de erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração admitidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A atividade de frentista em posto de combustíveis pode ser considerada especial pela periculosidade que lhe é inerente, tendo em vista o manuseio de líquidos inflamáveis e o consequente risco de explosão, ainda que posteriormente à vigência do Decreto nº 2.172/1997". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, EDcl no REsp nº 1.215.953/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 05.08.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5002912-60.2024.4.03.6324

ID: 280024544

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-60.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA JOSE RENZETTI NADER

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-60.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LARISSA JOSE RE…

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Processo nº 5002912-51.2024.4.03.6327

ID: 256240903

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-51.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE SILVERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002912-51.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: J…

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Processo nº 5002912-95.2022.4.03.6335

ID: 334383056

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-95.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5002912-86.2025.4.03.6110

ID: 335609736

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002912-86.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CFC-A/B VITORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5002912-86.2025.4.03.611…

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Processo nº 5002912-19.2025.4.03.6100

ID: 291518914

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002912-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS, CHAMON E FRANCO CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARMANDO LUIZ ROVAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALTOMARI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO NOGUEIRA SALLES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002912-19.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARTINS, CHAMON E FRANCO CONSULTORES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ARMANDO LUIZ ROV…

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Processo nº 5002912-46.2021.4.03.6104

ID: 280998889

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5002912-46.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP. EM EDIF. E COND. DE SANTOS E CUBATAO E EMP. EM EMP. DE COMPRA, VENDA, LOC. E ADM DE IMOV. RES. E COM. DE STS, SV, PG E CB -SP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRA APARECIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 5002912-46.2021.4.03.6104 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: SINDICATO DOS EMP. EM EDIF. E COND. DE SANTOS E CUBATAO E EMP. EM EMP. DE COMPRA, VENDA, LOC. E ADM DE IMOV. RES. E COM. DE S…

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