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Resultados para "5003469-73.2022.4.03.6144" – Página 4 de 9

Processo nº 5003469-82.2025.4.03.6301

ID: 278741470

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERSON LUIS ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5003469-26.2024.4.03.6331

ID: 277434281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-26.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEDROSO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-26.2024.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDER ROGERIO DA SILVA Advog…

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Processo nº 5003469-91.2025.4.03.6201

ID: 336962836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-91.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA LATIFE ELOY REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAX WILLIAMS GENEROSO SFFAIR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-91.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JEAN CARLOS DA SILVA DE …

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Processo nº 5003469-25.2024.4.03.6202

ID: 255662545

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-25.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDIO CAMPAGNOLO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUCAS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-25.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou…

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Processo nº 5003469-16.2024.4.03.6108

ID: 336170627

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5003469-16.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5003469-16.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECORRENTE: M. V. D. C. …

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Processo nº 5003469-48.2025.4.03.6183

ID: 260462567

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003469-48.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003469-48.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: VALQUIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003469-48.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: VALQUIRIA MARA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA - SP452109 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - MOOCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a parte impetrante requer a expedição de ordem para compelir a autoridade impetrada a implantar o benefício de pensão por morte previdenciária, NB: 21/208.979.605-1 em cumprimento a decisão administrativa proferida em sede recursal. Sustenta, em síntese que: a) o direito ao recebimento do benefício previdenciário foi declarado pela 22ª Junta de Recursos do INSS em 14/10/2024; b) a decisão transitou em julgado; c) a autoridade impetrada, até o momento, não implantou o benefício, contrariando a decisão administrativa e a legislação de regência; e) a conduta da autoridade impetrada viola seu direito líquido e certo à concessão da pensão por morte previdenciária. Decido. Recebo a petição id 361092760 como emenda à inicial. O perigo da demora não é veemente e não vislumbro, neste momento, a presença de prova pré-constituída de fatos capazes de ensejar a plausibilidade do direito e justificar a concessão da medida liminar antes de se ouvir a autoridade impetrada, em sacrifício do contraditório. No caso, aplica-se o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, devendo ser certificado nos autos, antes de tudo, os motivos que ensejaram o descumprimento da decisão administrativa, a fim de se aquilatar, com segurança, eventual ilegalidade. Por outro lado, há perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. Indefiro, pois o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Processo nº 5003469-61.2025.4.03.6114

ID: 277515904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-61.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-61.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-61.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO - SP235276 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por NOVA LORB PLASTIC COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., com o objetivo de obter a suspensão dos efeitos dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 80 2 24 177864-38 e 80 6 24 269997-90, promovidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativas a débitos de IRPJ e CSLL dos 2º Trimestre de 2021 e 4º Trimestre de 2023, sob o fundamento de que se encontram integralmente quitados. DECIDO. Em cognição sumária, típica desta fase processual, vislumbro relevância no fundamento jurídico do pedido que, diante de situação de risco, justificam o deferimento da medida initio litis. Com efeito, os documentos juntados aos autos pela Autora (DCTFs, ECF, DARFs e Relatório de situação fiscal extraídos dos sistemas da Receita Federal) demonstram, em análise preliminar, que os tributos objeto das CDAs aparentemente foram declarados e devidamente recolhidos tempestivamente, não havendo indício de inadimplemento ou omissão fiscal por parte da autora, a indicar possível hipótese de extinção do crédito tributário por pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a urgência da medida é manifesta. Os protestos foram efetivados em 20/05/2025 e sua manutenção pode acarretar prejuízos reputacionais e comerciais irreparáveis à autora, especialmente considerando sua atuação no setor industrial, que demanda acesso a crédito, fornecedores e licitações. Ressalte-se que a medida ora requerida é reversível, não implicando prejuízo à Ré, pois não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende os efeitos publicísticos do protesto até ulterior deliberação judicial. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação imediata dos efeitos dos protestos das CDAs nº 80 2 24 177864-38 e 80 6 24 269997-90. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Diadema/SP, com urgência, para cumprimento da presente decisão, devendo constar expressamente do ofício que a medida decorre de decisão judicial liminar e que poderá ser revista a qualquer tempo; Após, cite-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema .

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Processo nº 5003469-35.2018.4.03.6105

ID: 313886702

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003469-35.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5003469-35.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A … MONITÓRIA (40) Nº 5003469-35.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: ROSANA DE SOUZA S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de ROSANA DE SOUZA, qualificada na inicial, objetivando a cobrança de débito oriundo de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física de números 0000000207985823, 0860001000831373, 0860195000831373, 250860107000599820, 250860107000604688 e 250860400000734702. Ante as frustradas tentativas de localização do réu, foi deferida a citação por edital. Citada por edital, a ré, mediante curadora especial nomeada nos autos, ante a ausência de fundamentos sólidos, deixou de opor embargos monitórios (ID 301168498). É o relatório. Decido. Verifico que a autora trouxe aos autos o contrato e o demonstrativo da constituição e evolução da dívida (ID 26982802 e seguintes). Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 341 do CPC dispõe que incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Já o parágrafo único do referido artigo desonera a impugnação específica dos fatos ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Não obstante a ré ter sido devidamente representada por curadora especial, nada impugnou por falta de motivos sólidos a isso. A autora, por sua vez, provou suficientemente suas alegações quanto à existência e extensão dos valores devidos pela ré, especialmente com o contrato havido e o demonstrativo dos débitos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora. Fica constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial e convertida a presente ação em execução de título judicial, conforme § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito apurado na forma do contrato até o efetivo pagamento, nos termos do art. 701 do CPC, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, devidamente corrigido pela tabela de condenatória em geral divulgada pelo CJF de Brasília. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora a requerer o que de direito, consoante art. 513 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003469-31.2025.4.03.6318

ID: 323842757

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-31.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GUSTAVO RUBEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JONAS GUSTAVO RUBEM Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JONAS GUSTAVO RUBEM Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta Jonas Gustavo Rubem contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, União Federal e Caixa Econômica Federal. Relata o autor que, em abril de 2012, firmou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) para o curso de Aviação Civil. Sustenta que o pagamento das parcelas do FIES prejudica os gastos com sua subsistência e que seria possível a aplicação da norma trazida pela Lei nº 14.375/2022 aos novos contratos do FIES, especialmente no que se refere aos descontos da dívida, por meio da aplicação analógica e da interpretação extensiva do benefício concedido aos adimplentes. Requer a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais. Decido. Não verifico a prevenção apontada. O instituto da tutela provisória de urgência, admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). O FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo Ministério da Educação que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituições de ensino não gratuitas, com o objetivo de ampliar o acesso ao ensino universitário (arts. 205 e 208, V, da CF). Na hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer da demanda. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Defiro a gratuidade judicial. Ante o disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, concedo à autora o prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, para: - juntar comprovante em nome próprio de residência que seja contemporâneo ao ajuizamento da ação [ex.: correspondência bancária ou faturas de gás, água, energia elétrica e telefone]. Se o comprovante estiver em nome de terceiro, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, devendo constar que o faz sob pena de incidência do art. 299 do CP; Regularizada a inicial, citem-se (art. 11 da Lei 10.259/2001). Int. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003469-91.2025.4.03.6201

ID: 263141403

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-91.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA LATIFE ELOY REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAX WILLIAMS GENEROSO SFFAIR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-91.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JEAN CARLOS DA SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-91.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JEAN CARLOS DA SILVA DE SA Advogados do(a) AUTOR: MAX WILLIAMS GENEROSO SFFAIR - MS20238, PATRICIA LATIFE ELOY REZENDE - MS19672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 16/05/2025 às 14h30min - DAVID MARCIO BARBOSA SANTOS - Neurologista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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