Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5003670-23.2024.4.03.6103" – Página 4 de 10

Processo nº 5003670-82.2024.4.03.6342

ID: 292616679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-82.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-82.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: RUBENS PEREIRA DE OLIVEIRA Ad…

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Processo nº 5003670-27.2024.4.03.6328

ID: 260605620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-27.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDA FERREIRA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: MARIA DE FATI…

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Processo nº 5003670-37.2023.4.03.6336

ID: 334351199

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-37.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TOLEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE GOMES

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CAMILO STANGHERLIM FERRARESI

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MARIA CLAUDIA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-37.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS TOLEDO Advogados do(a…

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Processo nº 5003670-21.2023.4.03.6309

ID: 295275635

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-21.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVANIA JONSSON STEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-21.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANDREIA BARBOSA DA SI…

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Processo nº 5003670-68.2022.4.03.6337

ID: 312227065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5003670-68.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA FERREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MATEUS POLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5003670-68.2022.4.03.6337 EXEQUENTE: SILVIA APARECIDA FERRE…

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Processo nº 5003670-32.2025.4.03.6315

ID: 291817365

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-32.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE EDNILSON MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5003767-23.2024.4.03.6103

ID: 306942442

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-23.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: JANDIRA CARVALHO RODRIGUES SUCESSOR: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-23.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: JANDIRA CARVALHO RODRIGUES SUCESSOR: ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA - SP269533 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA - SP269533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Determino a realização de perícia médica indireta, a fim de se verificar a alegada incapacidade para o trabalho da falecida JANDIRA CARVALHO RODRIGUES e nomeio perito(a) médico(a) o(a) Dra. ROBERTHA ZUFFO BRITO DE OLIVEIRA – CRM/SP 96.799, clínica geral, com endereço conhecido desta Secretaria. Deverá a senhora perita responder aos seguintes quesitos: 1. A falecida encontrava-se acometida de alguma doença ou lesão? Qual? De forma sucinta, descreva como, clinicamente, essa doença ou lesão a afetava. 2. Esta doença ou lesão gerou incapacidade para o trabalho? Total ou parcial? Temporária ou permanente? 3. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça a Sra. Perita como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade. Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade diga a Sra. Perita se a falecida ainda estava incapacitada quando do da cessação do benefício por incapacidade em 08.10.2019. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, assim como para que a parte autora traga aos autos outros documentos de que dispuserem (laudos médicos, históricos clínicos, hospitalares e exames realizados). Tais documentos, além dos já anexados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte da perita. Laudo em 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento desses valores, bem como dê-se vista às partes para manifestação. Após venham os autos conclusos para sentença. Comunique-se ao INSS. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5001148-23.2024.4.03.6103

ID: 314945070

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001148-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001148-23.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: BELARMINO MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001148-23.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: BELARMINO MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 371810830: Em relação ao pedido de produção da prova pericial, entendo que a realização de perícia técnica somente se justifica diante da comprovada divergência das informações constantes dos documentos fornecidos pela empresa. Há de se ter em mente que a perícia judicial tem por objetivo avaliar as condições de trabalho no ambiente de determinada empresa apenas quando inexistente análise técnica feita por profissional legalmente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). A perícia judicial deve ser sempre subsidiária, de modo a suprir a ausência ou eventual indício de irregularidade no preenchimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) ou de seus substitutivos - PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) ou PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Assim sendo, determino: 1. Oficie-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, REGINA CELIA ZIMMERMANN DA FONSECA, “MEXICHEM BRASIL IND”, CNPJ 74.668.237/0001-81, com endereço na Rua Barra Velha, 100, Floresta, Joinville/SC, CEP: 89211-730, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o PPP e LTCAT do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais. 2. Oficie-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, “VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”, inscrita no CNPJ nº 59.104.422/0024-46, localizada na Av. Dr. Luís Rocha Miranda, 291, Jabaquara, São Paulo/SP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o PPP e LTCAT do autor, referente ao período alegado como trabalhado em condições especiais. O link de acesso aos autos é: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A075DFEADA Servirá o presente despacho como ofício/carta com AR/mandado/carta precatória. Solicita-se que a resposta ao ofício seja dada por meio do correio eletrônico desta Vara: SJCAMP-SE02-VARA02@trf3.jus.br Intime-se.

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Processo nº 5003670-15.2024.4.03.6332

ID: 326361063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-15.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO RAMOS FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5000081-23.2024.4.03.6103

ID: 282846944

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000081-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOSNACK TRES GARCAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000081-23.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000081-23.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOSNACK TRES GARCAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000081-23.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOSNACK TRES GARCAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 316857410) opostos por Rodosnack Três Garças Lanchonete e Restaurante Ltda, em face de v. acórdão (ID 315579567) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo interno (ID 306635568) interposto por Rodosnack Três Garças Lanchonete e Restaurante Ltda. contra a decisão proferida por este Relator (ID 293591804) que, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS-ST. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e do C. STJ, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1125, sob o rito dos recursos repetitivos, que trata sobre possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária “progressiva. 3. Entendeu a Corte Superior que há a necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS ordinário, na forma da orientação proveniente da Suprema Corte (Tema 69 da repercussão geral). Em ambos os casos se verifica a existência de ônus fiscal e não receita ou faturamento do contribuinte, sendo incabível distinção diversa, que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. 4. Nesse mesmo julgamento houve, ainda, a modulação dos efeitos que se deu da seguinte forma: “Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercussão geral, e considerando a inexistência de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, impõe-se modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso.” 5. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 15/01/2024, os valores a serem compensados deverão respeitar o fato gerador a partir de 14/12/2023. 6. Não cabe a reforma da r. sentença, sem recurso da impetrante, sob pena de reformatio in pejus. 7. Agravo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o termo inicial, no tocante a produção de efeitos da decisão do Tema nº 1.125/STJ, havia realmente fixado a data da publicação da ata de julgamento como marco temporal. Contudo, a 1ª Seção do julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1.958.265/SP, por meio do voto do relator Ministro Gurgel de Faria, alterou esse marco temporal para 15 de março de 2017, data em que o C. STF julgou o Tema 69 – “tese do século”. Assim, é evidente que com a nova modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 1.125, os efeitos ocorrem a partir do dia 15.03.2017, podendo ser revistos os valores pagos indevidamente desde a referida data, observada a prescrição quinquenal. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 318911962). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000081-23.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOSNACK TRES GARCAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, no que toca ao limite temporal para o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 14.12.2023, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 14.12.2023, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 14.12.2023, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; II) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 14.12.2023, somente será permitida a devolução retroativa do que pagou indevidamente ao Fisco apenas a partir desta data. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 15/01/2024, os valores a serem compensados deverão respeitar o fato gerador a partir de 14/12/2023 e não a prescrição quinquenal. Ademais, o C. STJ, em nova modulação, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial nº 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Resta evidente que a nova modulação compreende os casos do item I acima: “I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 14.12.2023, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 14.12.2023, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso;”, o que afasta, deste modo, a prescrição quinquenal, para as ações ajuizada a partir de 15/03/2017 a 14/03/2022. Por fim, ainda que a impetrante requeira a aplicação da nova modulação, ou seja, compensação dos fatos geradores a partir de 15/03/2017, o MM. Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, já havia reconhecido expressamente o direito à compensação a partir de 14/12/2023, inexistindo recurso de apelação da impetrante, precluiu o direito a sua irresignação, bem como tal reconhecimento incorreria em violação ao princípio do non reformatio in pejus. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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