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Processo nº 5003670-83.2022.4.03.6332

ID: 308102660

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003670-83.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003670-83.2022.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5021518-32.2024.4.03.6100

ID: 299648957

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021518-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LAURIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES

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GISLAINE SEMEGHINI LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BEATRIZ PAGANINI DE TOLEDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021518-32.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA ESTELLA DOS SANTOS FARIA, PAULO ROBERTO LAURIS, JOSE ERASMO CASELLA REGISTRADO(A) CIV…

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Processo nº 5011624-32.2024.4.03.6100

ID: 299169816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011624-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

SARAH SIQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011624-32.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: HIROMASA KUNII Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA - SP342607 EXECUTADO: VILLA AMICI INCORPORACAO IMOBILIARIA SP…

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Processo nº 5012303-32.2024.4.03.6100

ID: 338817311

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012303-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE APARECIDA LOPES DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA ELISA MOSCHEN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012303-32.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAYANE APARECIDA LOPES DE MATOS Advogado do(a) …

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Processo nº 5003670-78.2024.4.03.6311

ID: 314100211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-78.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-78.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE IVAN DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5008995-51.2025.4.03.6100

ID: 323303675

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008995-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008995-51.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008995-51.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, em face da decisão proferida sob o id 363275481 e 360878514. Alega, em síntese, que a decisão sob o id 363275481 incorreu em erro, pois tratou de tema diverso daqueles discutidos nos presentes autos (id 367759272). Afirma, ainda, que a decisão sob o id 360878514, incorreu em omissão, pois deixou de analisar a preliminar de mérito arguida na inicial acerca da existência de conexão ou continência em relação ao mandado de segurança n. 5033546-32.2024.4.03.6100 (id 362638212). A parte embargada foi instada a se manifestar, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Primeiramente, em relação aos embargos interpostos em face da decisão proferida sob o id 363275481, razão assiste à impetrante. De fato, a decisão embargada foi anexada por equívoco aos presentes autos. Assim, torno sem efeito, na íntegra, a decisão exarada sob o id 363275481. Em relação aos embargos interpostos em face da decisão 360878514, especificamente em relação à manifestação da impetrante quanto a existência de conexão ou continência em relação ao mandado de segurança n. 5033546-32.2024.4.03.6100, passo a tecer as seguintes considerações: Esclarece a impetrante que ajuizou o referido mandamus também para tratar do benefício ao PERSE, sob o argumento de sofrer o risco iminente de ser indevidamente cobrada dos tributos atrelados ao benefício em decorrência da última alteração normativa implementada no art. 4º-B da Lei n. 14.148/2021, na redação atribuída pela Lei n. 14.859/2024, a saber, a necessidade de que o beneficiário do PERSE se habilitasse perante a Receita Federal do Brasil. Assim, afirma que buscou o reconhecimento do seu direito de se habilitar perante a RFB a qualquer tempo para fins de possibilitar a fruição do benefício fiscal no período compreendido entre a entrada em vigor do referido instituto de Habilitação e a sua concretização por parte da Impetrante (id 360878514). Naqueles autos, foi indeferido o pedido liminar objetivando provimento jurisdicional que autorize a Impetrante a usufruir do benefício fiscal do PERSE, previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da criação do PERSE, em março de 2022), afastando-se a eventual revogação antecipada do benefício fiscal em decorrência de suposta Habilitação extemporânea (id 349129276). Por sua vez, no presente mandado de segurança, a objetivou a impetrante, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a manutenção da Impetrante no PERSE, a fim de que seja mantida a aplicação da alíquota zero no cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o total das receitas da Impetrante até o prazo originalmente garantido, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/25, mantendo em vigência o benefício originalmente previsto no Perse, de modo que seja mantido seu enquadramento no regime instituído pelo Perse pelos 60 (sessenta) meses previstos em lei. A liminar nestes autos foi deferida parcialmente para assegurar o direito da impetrante de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/21, durante o período da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL e da anterioridade anual em relação ao IRPJ, a partir da publicação do Ato Declaratório RFB nº 2/2025 (id 360878514). Nesse contexto, entendo que incide a hipótese de continência, nos termos do art. 56 do CPC (Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais). Assim, a presente demanda deve ser reunida com os autos do mandado de segurança n. 5033546-32.2024.4.03.6100, em tramite neste Juízo, para fins de julgamento simultaneamente. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e ACOLHO-OS, para esclarecer as omissões apontadas, bem com reconhecer a continência indicada, nos termos acima delineados. Registre-se em sistema a continência da presente demanda em relação ao mandado de segurança n. 5033546-32.2024.4.03.6100 para julgamento em conjunto, bem como traslade-se cópia da presente decisão aos referidos autos. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5032673-32.2024.4.03.6100

ID: 277691258

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032673-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREDIENE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032673-32.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: FLAVIA LUDIMILA DE BRITO, PREDIENE SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IMPETRADO: UNIVERSIDADE…

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Processo nº 5028696-32.2024.4.03.6100

ID: 323719615

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028696-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS

Despacho

Advogados:

KATIA VIEIRA DO VALE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COHEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MACANA CANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO BANHO LICKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028696-32.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRPQA LTDA, ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA Advogad…

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Processo nº 5028696-32.2024.4.03.6100

ID: 323719637

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028696-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRPQA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA COHEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MACANA CANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO BANHO LICKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028696-32.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRPQA LTDA, ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA Advogad…

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Processo nº 5012788-32.2024.4.03.6100

ID: 325114742

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012788-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE EVARISTO MARCONDES CESAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE PONTES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012788-32.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANDRE EVARISTO MARCONDES CESAR Advogado do(a) A…

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