Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5003670-94.2024.8.13.0708" – Página 4 de 7

Processo nº 5003670-27.2024.4.03.6328

ID: 338388459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-27.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDA FERREIRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDA FERREIRA LOBO - SP263542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003670-78.2024.4.03.6311

ID: 295984309

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-78.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-78.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE IVAN DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-78.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE IVAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico, diante do valor mensal dos rendimentos do autor, não haver insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidade retro. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC. Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003670-40.2025.4.03.6183

ID: 259164228

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLY TINTI SCHARF SALATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SALATA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-40.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-40.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLY TINTI SCHARF SALATA - SP387542, FELIPE SALATA VENANCIO - SP315882 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, 4º, do artigo 334 do CPC, tendo em vista entendimento corrente da autarquia ré de que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que a envolve. Em cumprimento à Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, determino, de forma antecipada, a realização de perícia médica. Para tal mister, nomeio o profissional médico Dr. RONALDO GUREVICH, ortopedista. Intimem-se as partes para eventual indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se o expert de sua nomeação (por meio eletrônico), bem como para que, aceitando o encargo, dê início aos trabalhos e informe a data marcada para a realização da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, haja vista o comando do artigo 474 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Após a entrega do laudo, dê-se vista à parte autora e CITE-SE o INSS, conforme artigo 1, inciso II, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal, se for o caso. Em seguida, requisitem-se os honorários periciais. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, desde logo arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/2014, alterado pela Resolução 937/2025, do E. Conselho da Justiça Federal, ou no que couber à época da expedição da referida requisição. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003670-62.2025.4.03.0000

ID: 314144411

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003670-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVAN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: VANDERSON CARLOS OLI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: VANDERSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVAN PEREIRA DA SILVA - SP309479 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: VANDERSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVAN PEREIRA DA SILVA - SP309479 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDERSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação ordinária que move em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Passo aos aspectos procedimentais: 1.INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (CPC, 98) pois a parte autora NÃO comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. PROMOVA o pagamento das custas iniciais no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausente o pagamento, venham os autos conclusos para tal fim. Pagas, dê-se prosseguimento nos termos abaixo. 2. CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. 3. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada a conciliação e desnecessária a realização de Audiência de Conciliação. Nesse caso, deverá com sua contestação desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Consigno que as testemunhas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 4. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, REMETAM-SE os autos à CECON para que ela DESIGNE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. 5. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo deverá igualmente especificar as provas que pretende produzir, aplicando-se os parâmetros acima estabelecidos para a parte requerida. 6. Tudo isso feito, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar (CPC, 353). Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins da citação. Cumpra-se. Intimem-se.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão das benesses da gratuidade de justiça. Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões da parte agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: VANDERSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVAN PEREIRA DA SILVA - SP309479 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão lavrada pelo ilustre Relator, que transcrevo: “O art. 5º, LXXIV, da ordem constitucional de 1988, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo dever do Estado prover os meios para que essa garantia fundamental se viabilize. Essa tarefa é desempenhada por Defensorias Públicas, pela advocacia dativa, núcleos de prática jurídica e vários outros meios que acolhem hipossuficientes para que a eles seja viabilizado o acesso à prestação jurisdicional. A definição de elementos materiais (notadamente quantitativos) para definição daqueles que podem se servir da gratuidade é matéria cercada de divergências, mas também é certo que há montantes de renda e configurações patrimoniais que mostram o cabimento e o descabimento na concessão desse benefício. Por exemplo, se a pessoa está dentro de parâmetros para atendimento em Defensorias Públicas, por certo terá direito à gratuidade mesmo que se sirva de advocacia privada, o mesmo não se aplicando àquela que tem ganhos em torno do “teto” do Regime Geral de Benefícios da Previdência Social – RGPS (muito superior à média da renda nacional). É verdade que a interpretação do art. 98 e do art. 99, ambos do CPC/2015, deu ensejo ao Tema 1178/STJ, cuja controvérsia está na adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (tal como preceitua o art. 790, §3º, da CLT, ao dispor sobre 40% do limite máximo de benefícios do RGPS) ou na aferição segundo elementos concretos dos autos. Contudo, no Tema 1178/STJ não há determinação de sobrestamento de feitos que tramitem nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. No caso dos autos, verifico que a recorrente percebeu, em agosto/2024, remuneração na quantia de R$ 12.957,90 (id. 341716699 dos autos originários). Assim, considerando os padrões adotados nesta c. Segunda Turma, não restou demonstrado que a agravante não tem condições de arcar com as despesas processuais. Esclareço, por oportuno, que os documentos de id. 315033069 e id. 315033072 não foram submetidos ao juízo de origem, sendo indispensável a sua prévia manifestação acerca das informações ali constantes, sob pena do presente julgamento incidir em inadmissível supressão de instância. Posto isso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 98 E ART. 99 DO CPC/2015. PESSOA FÍSICA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. TEMA 1178/STJ. - O art. 5º, LXXIV, da ordem constitucional de 1988, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo dever do Estado prover os meios para que essa garantia fundamental se viabilize. - A definição de elementos materiais (notadamente quantitativos) para definição daqueles que podem se servir da gratuidade é matéria cercada de divergências, mas também é certo que há montantes de renda e configurações patrimoniais que mostram o cabimento e o descabimento na concessão desse benefício. - É verdade que a interpretação do art. 98 e do art. 99, ambos do CPC/2015, deu ensejo ao Tema 1178/STJ, cuja controvérsia está na adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (tal como preceitua o art. 790, §3º, da CLT, ao dispor sobre 40% do limite máximo de benefícios do RGPS) ou na aferição segundo elementos concretos dos autos. Contudo, no Tema 1178/STJ não há determinação de sobrestamento de feitos que tramitem nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. - No caso dos autos, verifica-se que a recorrente percebeu, em agosto/2024, remuneração na quantia de R$ 12.957,90. Assim, considerando os padrões adotados na c. Segunda Turma, não restou demonstrado que a agravante não tem condições de arcar com as despesas processuais. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003670-86.2022.4.03.6331

ID: 308494836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-86.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANI NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE PEDROSO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-86.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI NUNES DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-86.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer a destituição da perita médica anteriormente nomeada devido a demora na apresentação do laudo pericial, bem como que lhe seja aplicada multa, oficiado ao Conselho Regional de Medicina para apuração de infração ética profissional e, também, nomeado novo perito especialista em oftalmologia (id 371627806). Este Juizado Especial Federal não possui até o momento outro profissional médico especialista em oftalmologia credenciado e com agenda disponibilizada para realização de pericias. Embora existam outros profissionais médicos oftalmologistas cadastrados no sistema AJG com cadastrados válidos e indicação de Araçatuba como local de atuação, até o momento somente a supracitada perita, que realiza os exames periciais em sua clínica na cidade de Guararapes/SP, manifestou interesse e aceitação em realizar os exames periciais em processos deste Juizado Especial Federal. Como já observado em outros casos anteriores, a busca por outro profissional especialista demanda tempo considerável, pois não basta apenas o seu cadastro no sistema, depende de aceitação pelo profissional, o que, na maioria das vezes, tem-se mostrado infrutífero. Nesse contexto, diante da celeridade e urgência que o caso requer, conforme inclusive manifestado pela parte autora, aliada ao fato de que o exame pericial anteriormente designado aparentemente foi realizado, entendo que, neste momento, deva a perita ser instada uma última vez à apresentação do laudo pericial. Sendo assim, neste momento, determino a intimação da perita nomeada, Dra. Marcela Cristina Vicentini Puerro, para que, no prazo de cinco dias e em última oportunidade, apresente o laudo pericial, ou, alternativamente, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, tudo sob pena de revogação da nomeação e comunicação ao Conselho Regional de Medicina para apuração de eventual infração profissional. Para tanto, espeça-se o necessário. Caso a perita manifeste de forma expressa a impossibilidade de apresentação do laudo pericial, determino desde já que a secretaria diligencie junto aos peritos médicos oftalmologistas, com cadastros válidos no sistema AJG, acerca do seu interesse em realizar o exame pericial para este processo. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003670-27.2024.4.03.6328

ID: 312695731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-27.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDA FERREIRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDA FERREIRA LOBO - SP263542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003670-33.2024.4.03.6326

ID: 317822153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELSO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ELSO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ELSO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando à revisão de benefício previdenciário de aposentadoria. Despacho. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, considerando o pedido da parte autora e sua respectiva declaração, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Constato ter o autor pleiteado antecipação da tutela. Com o advento do Código de Processo Civil/2015 passou a ser prevista a tutela provisória, que se fundamenta em urgência ou evidência. A tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, considerando que o autor já se encontra aposentado e pretende apenas a revisão de seu benefício, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Lado outro, o artigo 311 do Código de Processo Civil ao tratar da tutela de evidência dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Portanto, nos termos do disposto no artigo supra (inciso IV e parágrafo único), faz-se necessária a citação do réu antes da apreciação do pedido concessão da tutela de evidência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo, no entanto, de reanálise do pleito deduzido no momento da prolação da sentença. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no artigo 334, 4º, inciso II, do NCPC, sendo despicienda a designação de audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se o INSS para responder a presente ação no prazo legal. Cite-se e intime-se. PIRACICABA, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000584-32.2025.4.03.6322

ID: 326232294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000584-32.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELINA MARA DA SILVA MARCOMINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000584-32.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ELINA MARA DA SILVA MARCOMINI Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito A presente ação foi antecedida de demanda em que também se buscava a transformação do benefício (processo 5003670-16.2017.403.6120). Naqueles autos a autora pretendia o reconhecimento de atividade especial do intervalo de 29/04/1995 a 04/06/2012, no cargo de cirurgiã dentista, junto a Prefeitura Municipal de Araraquara. Segundo o pedido formulado, com a soma desse período ao tempo de atividade especial admitido no requerimento administrativo, alcançava tempo suficiente para a aposentadoria especial. No curso do processo o INSS apresentou proposta de acordo, que foi aceita pela autora e homologada (id 356005352, fls. 72/74; 81/83). Nos termos do acordo, restou reconhecido como atividade especial, o intervalo controvertido e a revisão do benefício, com a conversão deste período em tempo comum, desde 01/04/2018 (DIP). Neste mesmo ato, a adesão da autora abarcou “...a renúncia a quaisquer direitos decorrentes dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos...” A ampliação do tempo de serviço, com a contagem majorada na aposentadoria por tempo de contribuição, tem impacto diferente dos parâmetros de concessão da aposentadoria especial. A apuração da renda mensal obedece a critérios diversos, nos dois benefícios. Neste sentido, as diferenças apontadas nos cálculos que instruíram o pedido, com renda superior a auferida atualmente, sugerindo situação mais vantajosa do que a atual, resultado do ajuste. Ao oferecer proposta de acordo, o INSS avaliou a melhor condição de concessão, sopesando os interesses da autora e da própria autarquia, compondo a lide. A anuência envolveu a abdicação de direitos oriundos do mesmo substrato fático e jurídico e composição dos interesses em conflito. A autora poderia ter recusado a proposta e insistido no pedido de conversão. Optou pela adesão ao acordo proposto, encerrando a lide, nos termos acordados. O pedido atual reproduz a anterior demanda. A admissão do pleito reabre a controvérsia. A transformação vindicada impõe a prévia desconstituição da transação, já homologada, o que encontra óbice na coisa julgada. A matéria está preclusa, impedindo nova valoração dos fatos. Diante do exposto, à vista da identidade de demandas, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95 e com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003670-83.2025.4.03.6201

ID: 306064151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-83.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE DA SILVA REICHEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE CASOTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S Trata-se de Pedido de Reconsideração, opostos pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência do documento requerimento administrativo. No caso, a parte autora busca a concessão de benefício previdenciário, auxílio-doença. A parte autora alega no pedido de reconsideração que o processo foi extinto sob argumento de irregularidade na petição inicial, todavia a extinção se deu sem a devida concessão de prazo para a regularização processual. Junta o documento faltante, nos anexos do pedido de reconsideração, alegando o saneamento do vício que ensejou a extinção do feito. Decido. Recebo a petição como Embargos de Declaração, pelo princípio da fungibilidade dos recursos. Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95. Não estão presentes os pressupostos para os embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. O presente expediente busca alterar a r. sentença apenas em virtude do inconformismo da recorrente com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos mencionados, tais como obscuridade, omissão, contradição, ou, ainda, dúvida. Conforme consta na sentença, o feito foi extinto por ausência do indeferimento administrativo. A decisão constante dos autos foi clara no sentido de que não trouxe documento essencial, o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. O indeferimento administrativo é documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. O pedido somente será apreciado via judicial se houver demora injustificada na apreciação do pedido pela via administrativa ou quando houver a negativa do direito. Frisa-se que o requerente não juntou com a inicial o comprovante do pedido administrativo. É dever da parte instruir os autos com os documentos, havendo disposição expressa na lei previdenciária art. 129-A da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 14.331/2022, que exige na inicial a juntada do comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. Quanto à alegação de que não lhe foi oportunizado prazo para regularização, o teor do artigo 321 do CPC não é compatível como o rito especial deste Juizado. Os repetidos despachos para regularização de petições iniciais acabam por consumir tempo de outros jurisdicionados, que diligentemente cumpriram com seus deveres processuais, nos prazos devidos. Dessa forma, entendo inadmissível o cumprimento extemporâneo e prosseguimento do feito em obediência ao princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. A parte pretende apenas rediscutir a decisão objurgada, para tanto não servindo a via dos embargos de declaração. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, mantendo a sentença in totum. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003670-68.2025.4.03.6109

ID: 317763922

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003670-68.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003670-68.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba REQUERENTE: SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DUR… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003670-68.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba REQUERENTE: SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada por Siltap Comércio de Acessórios Automotivos Ltda., com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 825619/2025, lavrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, bem como a exibição do processo administrativo que deu origem ao referido título. Alega a parte autora, em síntese, que jamais foi notificada da autuação que ensejou a CDA, tampouco teve qualquer relação com o requerido que justificasse o protesto do título em questão. Sustenta, ainda, que a manutenção do protesto tem acarretado graves prejuízos comerciais, inclusive com restrição de crédito junto a fornecedores. Requereu liminarmente a sustação dos efeitos do protesto e a exibição do processo administrativo mencionado. Foi determinada a intimação da autora para que comprovasse o depósito judicial do valor do título, nos termos do despacho ID 373392491. O comprovante do depósito foi posteriormente juntado aos autos (ID 374113012), conforme petição de ID 374110849. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300, caput e §1º, do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível sua concessão mediante caução para resguardar a reversibilidade da medida. Em sede de cognição sumária, as alegações da parte autora, especialmente no que se refere à ausência de notificação prévia da autuação administrativa e à natureza das atividades empresariais que afirma exercer, revelam plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória. Ademais, a manutenção dos efeitos do protesto pode, em tese, ensejar prejuízos à reputação creditícia da requerente e comprometer o regular desenvolvimento de suas atividades comerciais, configurando risco de dano de difícil reparação. O depósito judicial do valor do título, conforme comprovado nos autos, afasta o risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Quanto ao pedido de exibição do processo administrativo, este também merece deferimento, com fundamento nos arts. 396 e 399, I, do CPC, sobretudo por tratar-se de autarquia federal que tem o dever de garantir o acesso a documentos públicos que dizem respeito ao administrado. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para: Determinar a sustação dos efeitos do protesto da CDA nº 825619/2025, lavrada em 14/05/2025, protocolo 558 de 07/05/2025, Livro 3336-G, folha 278, até ulterior decisão neste feito; Determinar que o requerido exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, o inteiro teor do processo administrativo que deu origem ao Auto de Infração nº 27843/2025, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC; Oficie-se, com urgência, ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Piracicaba/SP, ao SPC e à SERASA, para ciência da presente decisão e adoção das providências necessárias à efetiva sustação do protesto, conforme requerido. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 308, §1º, do CPC. Após a exibição do processo administrativo, intime-se a parte autora para manifestação e ajuizamento da ação principal no prazo legal. Cumpra-se e intime-se, com urgência. PIRACICABA, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 70 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes