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Processo nº 5003967-34.2024.4.03.6328

ID: 262552466

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-34.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

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DANIELA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003967-34.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: T…

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Processo nº 5003967-18.2023.4.03.6183

ID: 327680979

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003967-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

N. A. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5003967-18.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: DAIANE CRIS…

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Processo nº 5003967-15.2024.4.03.6302

ID: 257146654

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003967-15.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003967-15.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003967-15.2024.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IRENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DE MORAES FILHO - SP393323-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003967-15.2024.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IRENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DE MORAES FILHO - SP393323-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003967-15.2024.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IRENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DE MORAES FILHO - SP393323-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso interposto por IRENE DE OLIVEIRA , que pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido. Sustenta, em síntese, seja concedido o pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial NB 711.257.112-0, no período de 13/04/2022 a 17/12/2023, ao ora recorrente. Requereu: “Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso, reformando totalmente a r. sentença de primeiro grau, julgando-se procedente a concessão do BPC/LOAS e nos pagamentos das parcelas vencidas do benefício assistencial NB 711.257.112-0, no período de 13/04/2022 a 17/12/2023, aplicando no Enunciado nº 43, aprovados no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais Da 3ª Região, combinado nos termos do artigo 374 do NCPC. Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade em caso Vossas Excelências não se convença da deficiência da ora recorrente, o correto é agendar a perícia médica, pois é o juiz o destinatário da prova”. Sem contrarrazões. VOTO Na hipótese dos autos e não obstante os argumentos do recurso, não foram trazidos elementos que permitam afastar as conclusões da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com autorização dada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995 e que transcrevo abaixo no ponto em que analisou o caso concreto: “No caso concreto, a autora está em gozo de benefício assistencial ao deficiente desde 18.12.2023 (evento 36). Em sua inicial, tendo em vista o benefício atualmente ativo, a autora requereu a concessão do benefício desde a data do requerimento de 13.04.2022, conforme P. A. anexado no evento 19. A autora informou que não tem interesse em realizar perícia médica, de modo que não pode ser imposta tal prova. Não obstante, o benefício requerido em 13.04.2022 foi indeferido administrativamente sob a alegação de que a autora não possuía deficiência (fl. 15 do evento 19), vale dizer, a perícia realizada constatou ausência de deficiência e nestes autos a autora não quer produção de prova pericial médica. Deste modo, o fato de a autora requerer novamente o mesmo benefício em 18.12.2023 e ter seu pedido atendido administrativamente,mais de um ano e meio após o anterior, em 13.04.2022,não importa em dizer que havia deficiência em momento anterior. Tanto é assim que o benefício foi administrativamente negado por ausência de deficiência, como acima exposto. Por conseguinte, com o que consta dos autos, concluo que a autora não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93 na DER de 13.04.2022. Logo, a autora não faz jus ao benefício requerido”. A parte autora se recusou a produzir prova da deficiência (ID. 314299510), não se desincumbindo do ônus de produzir prova do seu direito (artigo 373, I, CPC). Eventual reconhecimento de deficiência em momento anterior não faz coisa julgada e não implica na deficiência permanente. Tanto que o benefício assistencial deve ser revisto a cada dois anos, para verificar se permanecem as condições da sua concessão (artigo 21 da Lei 8.742/1993). Como bem pontuou a sentença, o benefício foi indeferido na 1a DER justamente por ausência de deficiência. Imprescindível, portanto, a prova da deficiência nestes autos, pois não há provas de que, quando da 1a DER, em 13.04.22, a parte autora já era deficiente. O pedido alternativo, de realização de perícia médica, também é improcedente pois a prova precluiu. Pelas razões acima, não há elementos no recurso que permitam reformar a sentença, que fica mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei 9.099/1995. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte IRENE DE OLIVEIRA e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003967-48.2020.4.03.6110

ID: 316365435

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-48.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISOLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-48.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ISOLET INDUSTRIA E COMERCIO LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-48.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ISOLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA - SP92369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-48.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ISOLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA - SP92369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora. Segue a ementa do v. Aresto (ID 312889096): PROCEDIMENTO COMUM - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) - LIMITES PARA O RESSARCIMENTO - REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO - OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES GERAL NONAGESIMAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- A preliminar se confunde com o mérito e com este será analisada. 2- O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi instituído pela Lei Federal nº. 12.546/11 “com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção”. Para tanto, a legislação autorizou a apuração de valores para fins de ressarcimento, parcial ou integral, “mediante aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente de exportação” (artigo 2º, § 1º). Posteriormente, a Lei Federal nº. 13.043/14 reinstituiu o REINTEGRA. 3- Analisados os dispositivos legais, tem-se que o REINTEGRA é benefício fiscal aplicado ao exportador. Tratando-se de política pública, depende de decisão política do legislador cujo mérito refoge à análise judicial. 4- Ao instituir o REINTEGRA e posteriormente ao reinstituí-lo, o legislador previu, de maneira explícita, uma faixa percentual de ressarcimento. Também determinou competir ao Poder Executivo fixar o percentual concreto para o ressarcimento, considerados os limites da faixa legal. 5- O contribuinte tinha ciência, desde a adesão ao REINTEGRA, quanto aos limites para o ressarcimento. E, ao aderir ao benefício fiscal, o contribuinte anui com as condições postas, cuja interpretação é literal conforme artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6- De mesma sorte, não há qualquer irregularidade na fixação dos percentuais, pelo Poder Executivo, dentro da margem legal. Novamente, está-se diante de decisão política meritória que não se sujeita ao controle judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 7- De outro lado, a alteração dos percentuais impacta na cadeia produtiva, importando aumento tributário indireto. Em tal quadro, impõe-se a observância das anterioridades tributárias, geral e nonagesimal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. 8- Tratando-se de crédito escritural, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal e a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.003 – STJ), apenas é possível a atualização quando o aproveitamento é obstado por resistência injustificada pelo Fisco. 9- Apelação da autora provida. A União, ora embargante (ID 315273139), apontou omissão na aplicabilidade de precedente do STF sobre a aplicabilidade da anterioridade geral. Sustentou o sobrestamento do feito. Resposta da autora (ID 315548776). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-48.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ISOLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA - SP92369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: De início, considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 1108, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, referindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento ali explicitado. Vê-se, portanto, que o v. Acórdão adotou fundamentação coerente, explicitando as razões de decisão, sem que se possa falar em omissão. De fato, a eventual existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça deve ser impugnada pelas vias próprias. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apontam omissão na aplicabilidade de precedente do STF sobre a aplicabilidade da anterioridade geral. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 1108, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito 4. Não Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 5. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 6. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. A eventual existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça deve ser impugnada pelas vias próprias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos rejeitados. 8. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5011999-96.2025.4.03.6100

ID: 292906457

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011999-96.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SCHWARZER BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE PONTES BORGES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011999-96.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO SCHWARZER BARBOSA DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDERSON DE PONTES BORGES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011999-96.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO SCHWARZER BARBOSA DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDERSON DE PONTES BORGES - SP463617 IMPETRADO: COMANDANTE DA 2ª REGIAO MILITAR DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS + SFPC-2, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para que “seja expedida a ordem para que a autoridade coatora, por meio do COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR RESPONSÁVEL PELO SFPC - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, reative imediatamente o CR- Certificado de Registro nº 000.804.326-46, emitido em 22 de julho de 2022 com validade até 21 de julho de 2026”. É a síntese do necessário. Decido. O ato de concessão de registro é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Público, de modo que a controle do ato administrativo pela via judicial está limitado à análise de sua legalidade. A autoridade coatora informou que o cancelamento do CR nº 804326 foi efetuado em estrito cumprimento das determinações do acórdão do Tribunal de Contas de União, o qual apontou que o impetrante fora condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, ensejando o cancelamento do certificado. Sustenta, ainda, que o cancelamento se deu em razão da previsão do art. 21 da Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017, que prevê: “A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo”. Frise-se que a comprovação de idoneidade é requisito indispensável para a concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, e a perda idoneidade acarreta o seu cancelamento a qualquer tempo e de ofício, nos termos dos artigos 17, § 2º, alínea b, e 30, inciso II, alínea d, da Portaria nº 166 - COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023. Com efeito, já decidiu os E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região em casos parelhos: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 10.030/2019. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. PERDA DA IDONEIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pelo Anexo I do Decreto nº 10.030/2019, que dispõe sobre os Produtos Controlados pelo Comando do Exército. 2. No caso vertente, o Coronel do Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro determinou o cancelamento do Certificado de Registro de Arma de Fogo do impetrante, com apoio no art. 67, II, “d”, do Anexo I, do Decreto nº 10.030/2019, em razão da perda da idoneidade pela tramitação do Processo Judicial nº 5003967-58.2022.4.03.6181 no Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Santo André. 3. Para obtenção do resultado desejado com a decisão proferida no processo judicial, que aplicou as medidas restritivas no sentido de determinar a suspensão da posse e restrição do porte de armas, faz-necessário o cancelamento do Certificado de Registro de Arma de Fogo. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que o cancelamento do registro poderá ocorrer, a qualquer tempo, inclusive de ofício, na hipótese de perda de idoneidade da pessoa. 5. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003967-58.2022.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CR. MANUTENÇÃO. IDONEIDADE MORAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e não restou comprovada a idoneidade moral da impetrante, requisito para a manutenção do Certificado de Registro (CR). 2. Não cabe ao judiciário interferir em decisões da administração militar quanto à concessão/manutenção de CR, desde que respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e inexista abuso de poder. (TRF4, AC 5017343-85.2023.4.04.7107, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 08/04/2025). Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar pleiteada. Ao MPF. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003967-64.2024.4.03.6318

ID: 317940730

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-64.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO GABRIEL FRADIQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-64.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAURO SERGIO GABRIEL FRADIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-64.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAURO SERGIO GABRIEL FRADIQUE Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO - SP325430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 357301089), à qual o autor aderiu (ID 366266952). Por essas razões, HOMOLOGO a transação (CPC, art. 487, III, "b"). Certifique-se desde logo o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Em seguida, remeta-se eletronicamente à CEABDJ para implementar a obrigação de fazer, em 30 dias úteis, informando nos autos o cumprimento. Implantado o benefício, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos dos valores em atraso e apresentar parecer, em 30 dias, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias úteis. Havendo concordância, ficam desde já homologados, devendo o ofício requisitório ser expedido nos termos dos cálculos apresentados. Caso discorde dos cálculos apresentados, deverá o interessado desde logo apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, a parte contrária deverá ser intimidada para se manifestar em 20 dias úteis, a teor do prazo fixado no Ofício Circular 12/2022-DFJEF/GACO. Permanecendo a controvérsia, retornem os autos à CECALC para apresentar parecer, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias úteis, voltando, após, conclusos para decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Para as propostas de acordo líquidas, implantado o benefício, expeça-se o ofício requisitório em favor da autora. Se houver requerimento, atente-se a Secretaria para o destaque dos honorários advocatícios no limite máximo de 30% em favor do(a) patrono(a). Expedido o requisitório, vista às partes pelo prazo comum de 05 dias úteis e, em seguida, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o feito aguardando o pagamento e, comprovado este, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003967-34.2024.4.03.6328

ID: 318748539

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-34.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

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DANIELA APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003967-34.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003967-34.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA RIBEIRO - SP263843, ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA - SP380872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Arquivo ID 363247047: Em face da petição da parte autora, determino nova comunicação à CEABDJ para que cumpra adequadamente os termos do acordo homologado nos autos (ID 355019708), revisando a DIP da implantação do benefício para 01/02/2025 e gerando, na via administrativa, eventual pagamento de complemento positivo, nos termos do art. 6º, da Resolução CNJ n.º 595/2024, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). No mais, intime-se a parte autora do depósito da RPV efetuado nos autos, ficando advertida de que deverá dirigir-se à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento ou manifestar-se acerca do levantamento dos valores nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. Após, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB (ID 366951561) e, comprovada, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003967-87.2025.4.03.6105

ID: 262239259

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-87.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HOMERO GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 5003967-87.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HOMERO GOMES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - SP250387 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 5003967-87.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HOMERO GOMES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - SP250387 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a parte impetrante pede determinação para que a autoridade impetrada proceda à conclusão processo administrativo de revisão de benefício previdenciário nº 41/200.168.884-3, formulado em 26/04/2024, sob protocolo nº 1910556226 (ID 361106271). Relata que o processo administrativo permanece sem qualquer movimentação, desde seu requerimento, conforme extrato atualizado apresentado ao ID 361106272. Requer a concessão de Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada, via Sistema PJE, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, esclarecendo se há justificativa para o atraso e a situação atual do procedimento administrativo, servindo-se o presente despacho como ofício, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Com as informações, dê-se vista a parte impetrante para manifestação. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, informe a parte impetrante se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo, na forma prevista no art. 319, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oficie-se.

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Processo nº 5003967-34.2024.4.03.6328

ID: 257397688

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-34.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

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DANIELA APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003967-34.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003967-34.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA RIBEIRO - SP263843, ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA - SP380872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do conteúdo anexado pela Contadoria (cálculo/informação/parecer), consignando-se que eventual impugnação deve vir fundamentada e acompanhada dos cálculos que entende corretos. Fica ainda a parte autora intimada, caso concorde com o cálculo apresentado, para que, no mesmo prazo, informe o valor total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988, eventualmente existentes no período englobado pelos cálculos de liquidação, para fins de expedição do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. Deverá, ainda, informar se renuncia a eventual valor excedente ao limite legal para pagamento por meio de RPV. No caso de não manifestação, o pagamento se dará por meio de Ofício Precatório, devendo a parte autora informar, ainda, se é portadora de doença grave ou deficiência, nos termos do art. 9º, inciso XII da Resolução CJF n. 2017/00458 de 04/10/2017, o que deverá ser comprovado por meio de documentos. Ciência ao patrono da parte autora que eventual destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor/precatório está condicionado à apresentação de cópia do respectivo contrato de prestação de serviços. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020) PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5003967-51.2021.4.03.6130

ID: 282936799

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003967-51.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCOOL FERREIRA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, ALCOOL FERREIRA S A, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, ALCOOL FERREIRA S A, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e por COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL E ÁLCOOL FERREIRA S.A. contra acórdão proferido pela 6ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação das impetrantes e deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário (id 310502160), em autos de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de deduzir em dobro as despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT para fins de IRPJ e de seu adicional, limitados a 5% do lucro tributável, autorizando a compensação e restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei nº 6.321/1976, como incentivo às pessoas jurídicas para deduzirem do lucro tributável as despesas realizadas com a alimentação dos trabalhadores. 2. Normas infralegais extrapolaram a função regulamentar e criaram limites à aplicação do benefício que não foram disciplinados na lei, em nítida afronta ao princípio da legalidade. 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais, o STJ já definiu que, primeiramente, há a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. 4. A dedução em dobro das despesas se dá sobre o lucro tributável, mas a limitação da dobra, conforme os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/1997, obedece ao limite de 4% do imposto de renda devido. 5. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 6. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema nº 1262) (RE 1420691 RG, relatora: Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, DJe 25-08-2023). 7. Apelação das impetrantes não provida. Apelação da União Federal e reexame necessários parcialmente providos. A União Federal (Fazenda Nacional) sustenta que a edição do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária e não haveria justificativa para que não produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicados. Busca o prequestionamento da matéria, por entender que o acolhimento das argumentações do contribuinte violaria os arts. 1ºe 2º da Lei nº 6.321/1976, 99 do CTN, 84, IV e 150, I da CF (id 310751387). A impetrante alega a ocorrência de omissão “em relação a declaração expressa sobre a dedutibilidade para fins do IRPJ e seu adicional das despesas incorridas no PAT, em dobro, limitada a 4% do IR devido (assim considerado o IRPJ e seu adicional)” (id 312250188). Os embargos foram opostos tempestivamente. Foram apresentadas respostas aos embargos de declaração (id 312216543 e id 312689420). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, ALCOOL FERREIRA S A, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os Embargos de Declaração estão sujeitos à presença de vício na decisão embargada. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos Embargos de Declaração para a expressa manifestação sobre controvérsia não resolvida a contento, o que não se verifica, no caso, conforme exige o art. 1.022 do CPC. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, inconformismo em relação aos fundamentos do julgado. A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. Registra-se que o cálculo do benefício fiscal se dá sobre o lucro da empresa sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. Nesse sentido, não é despicienda a transcrição de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. JULGADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF (RE 579.431/RS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, porquanto o julgado recorrido deve ser modulação a fim de evitar mudança repentina da jurisprudência desta Corte. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2020) Ainda que o presente recurso tenha como propósito o prequestionamento da matéria, desnecessária referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais alegadamente tidos por violados, porquanto a análise das questões, segundo os temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, consoante disposto no art. 1.025 do CPC. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I - Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado (art. 1.022 do CPC). II - A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada na decisão, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. III - Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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