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Processo nº 5003969-10.2024.4.03.6326

ID: 294418158

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-10.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON ESTANISLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-10.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DENILSON ESTANISLAU DA SIL…

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Processo nº 5003969-90.2022.4.03.6322

ID: 257018789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-90.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUTE BAFILE SOCCAL

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THIAGO SOCCAL

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ANDERSON MACOHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5003969-60.2025.4.03.6201

ID: 336962872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-60.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA CAMARGO HARTKOPF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-60.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CATARINA CAMARGO HARTKOP…

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Processo nº 5003969-25.2024.4.03.6321

ID: 338378597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-25.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE SOUSA GIMENEZ CARDOSO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-25.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FABIANA DE SOUSA GIMENEZ …

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Processo nº 5003969-45.2022.4.03.6337

ID: 324066115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5003969-45.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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ISABEL CRISTINA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5003969-45.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale…

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Processo nº 5003969-96.2020.4.03.6181

ID: 258980353

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003969-96.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

FABIO CICERO SCHOTT RIBEIRO

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JEAN LUCAS LACERDA SANTOS

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PAULO CEZAR CAPOSOLI

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MARDSON COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003969-96.2020.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: S. K. M. M…

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Processo nº 5003969-52.2023.4.03.6000

ID: 305359826

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003969-52.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR LEAL PAEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003969-52.2023.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS, … 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003969-52.2023.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS, SEBASTIAO ROCHA TAVEIRA, RUTH DIAS PALACIO, SEIJI YANO, SUELI MARGARIDA BORETTI, WALDEMIR LEAL PAEL, WILLIAN RODRIGUES CALIXTO ESPÓLIO: TERESA SATSIKO AGUENA SUCESSOR: FABIO GUILHERME ERVALDO AGUENA MEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213 Advogado do(a) ESPÓLIO: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O Considerando a concordância da executada com o pedido de habilitação formulado pelo herdeiro único de Teresa Satsiko Aguena (ID 365415583), como também os documentos por ele apresentados (ID 362463340), defiro o pleito. Proceda-se a anotação de Fábio Guilherme Ervaldo Aguena Meira nos registros de autuação do feito, na qualidade de sucessor. Diante da regularização da representação processual, intime-se o executado para que que se manifeste sobre os cálculos ID 309534102, relativos ao espólio de Teresa Satsiko Aguena, atentando-se para os termos da decisão ID 330546469. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se o ofício requisitório da quantia de R$ 227.262,49 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), posicionado para dezembro/2023. Efetuado o cadastro, com a observância do destaque dos honorários advocatícios contratuais, dê-se ciência às partes, para manifestação sobre os dados inseridos, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Vinda a notícia de pagamento, intime-se o beneficiário de que o numerário se encontra disponível para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023-CJF. Sem prejuízo, intime-se o executado para que se manifeste sobre o pedido contido no item ‘c’ da petição ID 362463339. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

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Processo nº 5003969-57.2025.4.03.6105

ID: 262240284

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003969-57.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 5003969-57.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EDUARDO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - SP250387 IMPETRADO: GERE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 5003969-57.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EDUARDO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - SP250387 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a parte impetrante pede determinação para que a autoridade impetrada conclua o pedido de revisão de revisão de benefício previdenciário nº 41/78.922.509-1, formulado em 25/04/2024, sob protocolo nº 1099433980 (ID 361109063), que permanece sem qualquer movimentação, conforme extrato atualizado apresentado ao ID 361109064. Requer a concessão de Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada, via Sistema PJE, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, esclarecendo se há justificativa para o atraso e a situação atual do procedimento administrativo, servindo-se o presente despacho como ofício, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Com as informações, dê-se vista a parte impetrante para manifestação. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, informe a parte impetrante se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo, na forma prevista no art. 319, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oficie-se.

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Processo nº 5003969-17.2025.4.03.6183

ID: 313445897

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-17.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIS OLIVEIRA SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA

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FRANCISCA LACERDA DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003969-17.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LAIS OLIVEIRA SANTOS BUENO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA LACERDA DE MOURA - SP261905,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003969-17.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LAIS OLIVEIRA SANTOS BUENO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA LACERDA DE MOURA - SP261905, JUVINIANA SILVA DE LACERDA FONSECA - SP174759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência - LOAS. Recebo a petição/documentos acostados pela parte autora como aditamento à petição inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto, até porque necessária a realização de prova pericial perante este juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 381 do Código de Processo Civil e o teor do ofício n.º 12/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), no que diz respeito, tão somente, a possibilidade de conciliação nos processos que envolvam benefícios por incapacidade com laudos periciais positivos, proceder-se-á a produção antecipada de prova médica pericial. À Secretaria para as devidas providências, acerca da designação da referida perícia. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Intime-se. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5003969-07.2024.4.03.6327

ID: 309339163

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-07.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL PEDRO FILHO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-07.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-07.2024.4.03.6327 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MIGUEL PEDRO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-07.2024.4.03.6327 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MIGUEL PEDRO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a isenção e a repetição de indébito referente ao imposto de renda retido com fulcro no que dispõe o artigo 6º da Lei 7.713/88. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. Requer o recorrente, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-07.2024.4.03.6327 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MIGUEL PEDRO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, afasto a arguição de nulidade da sentença em razão da não realização de perícia judicial no JEF, eis que em consulta ao sistema SAT, verifica-se que foi concedido administrativamente o benefício de auxílio acidente por acidente do trabalho, o qual foi cessado somente com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não há nada que infirme a conclusão da perícia administrativa realizada pelo INSS. Com relação à isenção, o STJ já decidiu: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Passo a examinar o mérito propriamente dito. Para a isenção pretendida pela parte autora, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias consideradas graves, assim compreendidas aquelas previstas no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88; c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, ressalvada a possibilidade de o postulante comprovar a existência da doença em Juízo por outros meios de prova. No caso dos autos, a parte autora se apresenta como vitimada por patologias físicas que implicariam, segundo alegado, moléstias ocupacionais, figuras essas previstas na norma isentiva do art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88: “...”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma...” No caso em tela, a parte autora recebeu administrativamente, desde setembro de 2010, o benefício de auxílio acidente por acidente do trabalho, o que indica pelo a perícia administrativa do INSS verificou a existência de moléstia profissional. Correto o posicionamento do Juízo Singular. Apesar do arguido pela União, do art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88, faz menção simplesmente à moléstia profissional. No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) Nesse sentido, também, o entendimento do C.STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022. 4. Recurso especial provido. (REsp 2052013/SC RECURSO ESPECIAL 2023/0027239-8 – RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - ÓRGÃO JULGADOR - SEGUNDA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 23/05/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE RBDTFP vol. 98 p. 190 DJe 02/06/2023) Por sua vez, a Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença. Ainda, o termo inicial da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 1988, deve ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, respeitada, evidentemente, a prescrição quinquenal. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). No caso destes autos, contudo, pleiteou a parte autora a concessão da isenção em tela desde a data da concessão da aposentadoria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para manter a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9289/96. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. SÚMULA 598 STJ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS DO AUXÍLIO ACIDENTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. SÚMULA 627 STJ. ISENÇÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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