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Processo nº 5004146-68.2018.4.03.6104

ID: 257628357

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004146-68.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EXSERGIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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MARCOS ZAMBELLI

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JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

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CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

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MARCOS PEREZ MESSIAS

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004146-68.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: EXSERGIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, …

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Processo nº 5004146-68.2018.4.03.6104

ID: 257628375

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004146-68.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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MARCOS ZAMBELLI

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JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

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CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

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MARCOS PEREZ MESSIAS

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004146-68.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: EXSERGIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, …

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Processo nº 5004146-76.2025.4.03.6119

ID: 338441681

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004146-76.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004146-76.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: RICARDO ALVES FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS GOMES - MS28164 REQUERIDO: PARANA BANCO S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Estando irregular a instrução da petição inicial (circunstância que enseja o indeferimento da petição inicial), CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que: a) junte comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, demais documentos gerados por relação de consumo) atualizado (isto é, emitido nos seis meses anteriores à data de ajuizamento da ação), legível e em seu nome. Havendo comprovante de endereço apenas em nome de pessoa diversa, deverá a parte autora comprovar a relação de parentesco (no caso de familiar) ou juntar declaração datada (acompanhada de cópia do RG do declarante ou com firma reconhecida) da pessoa indicada no comprovante de residência do demandante; b) Junte procuração e/ou declaração de hipossuficiência devidamente assinadas. Ainda que os arquivos contenham um link "Verificador de Autenticidade", constata-se que a verificação da assinatura é feita de forma simples, sendo necessário fazer o download do arquivo "original", ou seja, ainda que contenha o nome da parte autora, signatária, não é possível confirmar a identidade daquele que, de fato, assinou o documento (a assinatura eletrônica, conforme Lei 11.419/06 (art. 1º, § 2º, "a" e "b") e Resolução PRES nº. 482/21 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 3º, II, "a" e "b"), deve ser aquela que garante de forma inequívoca a identificação do signatário). 2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004146-09.2025.4.03.6303

ID: 325979019

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-09.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANYEL DA SILVA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004146-09.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004146-09.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANYEL DA SILVA MAIA - SP221828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004146-46.2019.4.03.6100

ID: 291666526

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004146-46.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PAULISTA DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA

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PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO

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CELIO OKUMURA FERNANDES

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LENIANE MOSCA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004146-46.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004146-46.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PAULISTA DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Advogados do(a) APELANTE: CELIO OKUMURA FERNANDES - SP182588, LENIANE MOSCA - SP145436-A, PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO - SP353727-A, VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA - SP350582-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004146-46.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PAULISTA DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Advogados do(a) APELANTE: CELIO OKUMURA FERNANDES - SP182588, DANIEL ANTONIO ANHOLON PEDRO - SP180650-A, FABIO NADAL PEDRO - SP131522-A, LENIANE MOSCA - SP145436-A, PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO - SP353727-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão de ID 165796437 que deu provimento ao recurso de apelação. Em sede de recurso excepcional, o Superior Tribunal de Justiça anulou o aresto proferido por esta Turma Julgadora no julgamento dos aclaratórios, determinando fosse proferido novo julgamento por esta Corte, com o expresso enfrentamento das alegações de fato e de direito aduzidas pela parte (ID 262768288). Alega a embargante, em síntese, omissão do acórdão em relação à inadequação da via eleita (mandado de segurança) para impugnar a instauração de processos administrativos, à incompetência da Justiça Federal para determinar a inexigibilidade de valores reconhecidos como indevidos em decisão da Justiça do Trabalho, e à ausência de boa-fé dos servidores, uma vez que a Ação Rescisória foi ajuizada em 1997, enquanto os pagamentos iniciaram em 1996, de modo que havia ciência da controvérsia (ID 182664178). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004146-46.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PAULISTA DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Advogados do(a) APELANTE: CELIO OKUMURA FERNANDES - SP182588, DANIEL ANTONIO ANHOLON PEDRO - SP180650-A, FABIO NADAL PEDRO - SP131522-A, LENIANE MOSCA - SP145436-A, PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO - SP353727-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente feito retorna a julgamento em razão de decisão proferida pelo E. STJ anulando o aresto proferido por esta Corte, em sede de embargos de declaração. Com vistas a suprir as omissões reconhecidas pela Corte Superior, acolho os embargos de declaração opostos. Inicialmente, assevero que o mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Entende-se por direito líquido e certo aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). Destarte, a instauração dos processos administrativos representa um ato coator concreto e atual, uma vez que busca exigir valores de servidores que os receberam com base em decisão judicial transitada em julgado, não havendo que se falar em inadequação da via. Acerca da competência observo que a discussão nos autos não trata de execução de decisão trabalhista, mas da legalidade da exigência administrativa de devolução dos valores, possuindo a Justiça Federal competência para julgar atos administrativos produzidos por autoridade pública federal. Por fim, quanto à alegada ausência de boa fé dos servidores, o acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado neste ponto. Deliberou o acórdão dar provimento ao recurso da parte autora na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem a questão, a solução alcançada sendo motivadamente elucidada, tendo o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que “No caso dos autos, apenas no âmbito de ação rescisória julgada procedente é que houve a desconstituição da condenação ao pagamento das verbas em questão (diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987). Nessa linha de raciocínio, está caracterizada a boa-fé dos servidores substituídos, uma vez que nutriram expectativa legítima no recebimento de verbas alimentares fundada em julgado transitado em julgado”. Com efeito, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que, havendo dupla conformidade entre a sentença e o acórdão, a boa-fé dos servidores é presumida, impedindo a repetição dos valores. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. 2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento. 3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada. 4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais. 5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos. (EREsp n. 1.086.154/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 19/3/2014). No caso concreto, os servidores receberam os valores em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. A posterior ação rescisória, ainda que tenha alterado a situação jurídica, não tem o condão de afastar a expectativa legítima de que os pagamentos eram regulares. Por fim, observo que, conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante, a pretexto de supostas omissões, pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela União, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pelo E. STJ, mantendo-se o resultado do julgamento anterior. É como voto. Audrey Gasparini Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5004146-46.2019.4.03.6100 Requerente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PAULISTA DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à inadequação do mandado de segurança para impugnar a instauração de processos administrativos, à incompetência da Justiça Federal para determinar a inexigibilidade de valores reconhecidos como indevidos em decisão da Justiça do Trabalho e à ausência de boa-fé dos servidores. O STJ determinou novo julgamento para o expresso enfrentamento das alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é via adequada para impugnar a instauração de processos administrativos; (ii) estabelecer se a Justiça Federal tem competência para julgar a legalidade da exigência administrativa de devolução de valores reconhecidos como indevidos pela Justiça do Trabalho; e (iii) determinar se os servidores públicos agiram de boa-fé ao receberem os valores posteriormente questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato coator concreto e atual, sendo adequada a via eleita para questionar a instauração dos processos administrativos que visam à devolução de valores recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado. A Justiça Federal tem competência para julgar a legalidade da exigência administrativa de devolução de valores imposta por autoridade pública federal, pois a questão não trata da execução de decisão trabalhista, mas da validade do ato administrativo. A boa-fé dos servidores é presumida quando os valores foram recebidos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, conforme iterativa jurisprudência do STJ, sendo incabível a exigência de devolução dos montantes pagos. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria sob enfoque diverso do adotado no acórdão embargado, servindo apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, não para modificar o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão reconhecida pelo STJ, mantendo-se o resultado do julgamento anterior. Tese de julgamento: O mandado de segurança é via adequada para questionar a instauração de processos administrativos que exijam devolução de valores recebidos com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. A Justiça Federal é competente para julgar a legalidade da exigência administrativa de devolução de valores imposta por autoridade pública federal, quando a questão não envolver execução de decisão trabalhista. Valores recebidos de boa-fé por servidores públicos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado são irrepetíveis, sendo presumida a boa-fé dos beneficiários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.086.154/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.11.2013; STJ, EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela União, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5004146-44.2019.4.03.6133

ID: 278668277

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-44.2019.4.03.6133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

Intimação

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004146-44.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: DEYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GILVAN ANTUNES DE CASTRO - SP397049, JOAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004146-44.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: DEYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GILVAN ANTUNES DE CASTRO - SP397049, JOAO ANTONIO DE FARIA GUIMARAES - SP415461, JOAQUIM RODRIGUES GUIMARAES - SP65979 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (ID 348799556), ora embargante, nos quais aponta omissão na sentença ID 347258256, quanto ao pedido de retificação do valor da causa. Afirma que houve omissão no julgado, em razão de não ter sido apreciado o pedido de ID 334400581, anterior à prolação da sentença, sobre o seu pedido de alteração do valor da causa. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, devem ser acolhidos. Isso porque, de fato, há omissão quanto ao pedido de retificação do valor atribuído à causa, formulado anteriormente à prolação da sentença, portanto, em momento oportuno. Sendo assim, tendo em vista que o pleito de danos morais, que incluía inicialmente 5 autores, foi reduzido por meio de desmembramento para apenas uma autora (a ora embargante), pode-se concluir que houve alteração substancial no proveito econômico perseguido, justificando-se a pretendida alteração no valor da causa, a qual resta deferida por este juízo na presente oportunidade. Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos para integrar a r. sentença embargada, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, no sistema PJe, para constar R$ 2.000,00, cumprindo-se, no mais, nos termos da r. sentença ID 347258256. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

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Processo nº 5004146-44.2019.4.03.6133

ID: 278668285

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-44.2019.4.03.6133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DE FARIA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM RODRIGUES GUIMARAES

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GILVAN ANTUNES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004146-44.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: DEYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GILVAN ANTUNES DE CASTRO - SP397049, JOAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004146-44.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: DEYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GILVAN ANTUNES DE CASTRO - SP397049, JOAO ANTONIO DE FARIA GUIMARAES - SP415461, JOAQUIM RODRIGUES GUIMARAES - SP65979 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (ID 348799556), ora embargante, nos quais aponta omissão na sentença ID 347258256, quanto ao pedido de retificação do valor da causa. Afirma que houve omissão no julgado, em razão de não ter sido apreciado o pedido de ID 334400581, anterior à prolação da sentença, sobre o seu pedido de alteração do valor da causa. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, devem ser acolhidos. Isso porque, de fato, há omissão quanto ao pedido de retificação do valor atribuído à causa, formulado anteriormente à prolação da sentença, portanto, em momento oportuno. Sendo assim, tendo em vista que o pleito de danos morais, que incluía inicialmente 5 autores, foi reduzido por meio de desmembramento para apenas uma autora (a ora embargante), pode-se concluir que houve alteração substancial no proveito econômico perseguido, justificando-se a pretendida alteração no valor da causa, a qual resta deferida por este juízo na presente oportunidade. Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos para integrar a r. sentença embargada, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, no sistema PJe, para constar R$ 2.000,00, cumprindo-se, no mais, nos termos da r. sentença ID 347258256. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

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Processo nº 5004146-44.2019.4.03.6133

ID: 278668294

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-44.2019.4.03.6133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI

Intimação

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004146-44.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: DEYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GILVAN ANTUNES DE CASTRO - SP397049, JOAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004146-44.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: DEYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GILVAN ANTUNES DE CASTRO - SP397049, JOAO ANTONIO DE FARIA GUIMARAES - SP415461, JOAQUIM RODRIGUES GUIMARAES - SP65979 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEYSE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (ID 348799556), ora embargante, nos quais aponta omissão na sentença ID 347258256, quanto ao pedido de retificação do valor da causa. Afirma que houve omissão no julgado, em razão de não ter sido apreciado o pedido de ID 334400581, anterior à prolação da sentença, sobre o seu pedido de alteração do valor da causa. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, devem ser acolhidos. Isso porque, de fato, há omissão quanto ao pedido de retificação do valor atribuído à causa, formulado anteriormente à prolação da sentença, portanto, em momento oportuno. Sendo assim, tendo em vista que o pleito de danos morais, que incluía inicialmente 5 autores, foi reduzido por meio de desmembramento para apenas uma autora (a ora embargante), pode-se concluir que houve alteração substancial no proveito econômico perseguido, justificando-se a pretendida alteração no valor da causa, a qual resta deferida por este juízo na presente oportunidade. Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos para integrar a r. sentença embargada, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, no sistema PJe, para constar R$ 2.000,00, cumprindo-se, no mais, nos termos da r. sentença ID 347258256. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

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Processo nº 5004146-28.2024.4.03.6114

ID: 335977527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004146-28.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FARIAS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004146-28.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004146-28.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: FRANCISCO GOMES DE MORAIS Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE FARIAS TORRES - SP487451-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004146-28.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: FRANCISCO GOMES DE MORAIS Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE FARIAS TORRES - SP487451-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por FRANCISCO GOMES DE MORAIS objetivando seja determinado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, que implante o benefício previdenciário, proferido no julgamento do recurso ordinário em 21/2/2024, Acórdão 27ª JR/3392/2024. Sustenta que o benefício não foi implantado até a data da impetração do presente mandamus (3/10/2024). Requereu, ainda, sejam deferidos os pedidos de justiça gratuita e liminar. Atribuído pelo impetrante o valor da causa de R$ 31.966,56. (Id 317549642) Deferido o pedido de justiça gratuita e postergada a análise da liminar para após a vinda das informações. (Id 317549668) A autoridade impetrada prestou informações. (Id 317549670) O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do writ. (Id 317549672) Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada finalize o processo administrativo, decidindo conclusivamente acerca da concessão do benefício previdenciário nos moldes determinados pela 27ª Junta de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a cargo do INSS no valor de R$ 500,00 em favor do Impetrante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). (Id 317549673) Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Ciente da sentença o MPF e decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário pela autoridade impetrada, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. (Id 319261766) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004146-28.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: FRANCISCO GOMES DE MORAIS Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE FARIAS TORRES - SP487451-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício previdenciário, proferido no julgamento do recurso ordinário em 21/2/2024, Acórdão 27ª JR/3392/2024. Sustenta que o benefício não foi implantado até a data da impetração do presente mandamus (3/10/2024). Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício previdenciário, proferido no julgamento do recurso ordinário em 21/2/2024, Acórdão 27ª JR/3392/2024. Sustenta que o benefício não foi implantado até a data da impetração do presente mandamus (3/10/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5004146-46.2019.4.03.6100

ID: 311271278

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004146-46.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PAULISTA DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA

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PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO

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CELIO OKUMURA FERNANDES

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LENIANE MOSCA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5004146-46.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5004146-46.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PAULISTA DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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