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Processo nº 5004197-89.2023.4.03.6335

ID: 259728439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-89.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA NATES DE SOUZA

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KLEBER ELIAS ZURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5004197-34.2022.4.03.6106

ID: 330114027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-34.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO PELEGRINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-34.2022.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: NELSON APARECIDO PELEGRINI Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318…

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Processo nº 5018447-61.2020.4.03.6100

ID: 332409639

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018447-61.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018447-61.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018447-61.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Na presente demanda, a parte autora pretende a condenação regressiva da parte ré, sustentando, em síntese, que, como seguradora de veículos, suportou os prejuízos de acidente veicular ocorrido no dia 19/04/2020 na Rodovia BR-452, Km 51, Rio Verde/GO. Preliminarmente, declaro a incompetência do presente juízo. Com efeito, nas ações regressivas aforadas pela seguradora do veículo, a competência é do foro do local do fato danoso, em razão da maior facilidade à apuração dos fatos e à produção de provas. Ademais, é cediço que não é facultada à seguradora a opção pelo foro de seu domicílio, posto que o ajuizamento no foro do domicílio do autor é prerrogativa excepcional conferida à vítima do acidente, exceção que se justifica como forma de viabilizar o acesso à Justiça, não se aplicando, em sua inteireza, o disposto no art. 53, V, do CPC. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO FATO. - As ações indenizatórias, regra geral, são ajuizadas no foro do domicílio do réu. - Tratando-se de demanda para reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, inclusive aeronaves, aplica-se a regra específica do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo autorizado o ajuizamento no foro de domicílio do autor ou do local do fato. - A exceção se justifica como forma de viabilizar o acesso à Justiça à vítima do acidente. E, tratando-se de norma excepcional, sua interpretação é estrita, sob pena de generalização da exceção prevista em lei. - O Superior Tribunal de Justiça já declarou a inaplicabilidade da eleição de foro em ação ajuizada pela locadora de veículo (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.869.053/SP, j. 29/11/2022, DJe de 02/12/2022, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). - No caso concreto, a ação indenizatória foi ajuizada pela seguradora do veículo, não fazendo jus à prerrogativa excepcional da vítima do acidente. Assim, é regular o declínio para o foro do local do dano, para produção da prova para esclarecimentos dos fatos, anotando-se que o acidente ocorreu no Km 106 da BR-230, no Estado da Paraíba. - Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5000539-16.2024.4.03.0000, Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) No caso em apreço, o acidente ocorreu no município de Rio Verde/GO, sob jurisdição da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, no qual o feito deverá ser processado e julgado. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do presente juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição ao juízo da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO. Ante o declínio de competência, julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão Id 353840819, em face da interposição do AI nº 5004197-14.2025.4.03.0000. Comunique-se a 02ª Turma da 01ª Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 03ª Região nos autos do AI nº 5004197-14.2025.4.03.0000 acerca da presente decisão declinatória, encaminhando-se cópia da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004197-77.2022.4.03.6318

ID: 299561756

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004197-77.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARTINS BARCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO NUNES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004197-77.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Fran…

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Processo nº 5004197-95.2023.4.03.6333

ID: 324406522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004197-95.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004197-95.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: MARIA LUCINEI…

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Processo nº 5004197-82.2024.4.03.6326

ID: 259820910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-82.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE EUGENIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-82.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FRANCINETE EUGENIO RIBEIRO…

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Processo nº 5004197-32.2020.4.03.6000

ID: 295396369

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-32.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS13652-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS13652-A R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Felipe Ferreira dos Santos contra ato praticado pelo Delegado de Polícia Federal, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da decisão administrativa que reconheceu a ausência de idoneidade do impetrante, desde já concedendo-lhe o direito de registro e porte de arma de fogo, pistola 9mm. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a idoneidade do impetrante, e, consectariamente, o direito de registro da arma de fogo do tipo pistola 9mm, afastando a decisão administrativa que lhe denegou o registro. Nas razões de apelação, a União argumenta com a legalidade do indeferimento administrativo do pedido de registro de arma, tendo em visto o não preenchimento do requisito legal de idoneidade. Requer a denegação da segurança. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela manutenção da r. sentença. Em 12 de setembro de 2023 o impetrante peticionou comprovando, através de certidão, o trânsito em julgado da decisão, proferida pela Justiça Estadual, que rejeitou a denúncia criminal em seu nome (ID 279697489). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS13652-A V O T O O recurso não comporta provimento. A questão ora posta nos autos está disciplinada pelo artigo 4º, da Lei n.º 10.826/2003: “Art. 4.º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...)” (o destaque não é original). O impetrante logrou êxito nos exames de proficiência e psicológico, tendo seu pedido indeferido pela autoridade impetrada por não cumprimento do requisito de idoneidade, previsto no inc. I, do supracitado dispositivo legal. A ausência de comprovação de idoneidade foi apontada pela autoridade coatora em decorrência da existência de um processo penal em nome do autor (autos n.º 0900024-36.2018.8.12.0010) por suposto delito de fraude à licitação, previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Ocorre que, consoante comprovado nos autos, a denúncia em face do apelado foi rejeitada pela Justiça Estadual, tendo a referida decisão transitado em julgado em 27/04/2022 (ID 27969492). Desta forma, entendo que não há mais nada nos autos que evidencie a falta de comprovação de idoneidade por parte do ora apelado, devendo a r. sentença ser mantida. Cumpre destacar, por fim, que embora a princípio a autorização constitua ato administrativo discricionário, é evidente que, no caso concreto, reconhecer a ausência de idoneidade por parte do apelado tão-somente por conta de uma ação penal já com trânsito em julgado a seu favor, ofenderia a legalidade. A r. sentença deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS. LEI N.º 10.826/2003. IDONEIDADE. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO REJEITANDO A DENÚNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - O artigo 4º, da Lei n.º 10.826/2003, exige, dentre outros requisitos, para o registro e porte de arma de fogo, a comprovação de idoneidade do requerente. - No caso concreto, a autoridade coatora negou o pedido administrativamente, por conta da existência de uma ação penal em nome do impetrante, por suposto crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei n.º 8.666/93). - Ocorre que, consoante comprovado nos autos, a denúncia em face do apelado foi rejeitada pela Justiça Estadual, tendo a referida decisão transitado em julgado em 27/04/2022. - Desta forma, entendo que não há mais nada nos autos que evidencie a falta de comprovação de idoneidade por parte do ora apelado, devendo a r. sentença ser mantida. - Cumpre destacar, por fim, que embora a princípio a autorização constitua ato administrativo discricionário, é evidente que, no caso concreto, reconhecer a ausência de idoneidade por parte do apelado tão-somente por conta de uma ação penal já com trânsito em julgado a seu favor, ofenderia a legalidade. - Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5003906-06.2023.4.03.6104

ID: 278563454

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003906-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5003906-06.2023.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5003906-06.2023.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003906-06.2023.4.03.6104

ID: 279951825

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003906-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de maio de 2025 Processo n° 5003906-06.2023.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de maio de 2025 Processo n° 5003906-06.2023.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004197-26.2025.4.03.6301

ID: 278879935

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ANDRE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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