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Processo nº 5004253-33.2024.4.03.6321

ID: 276417400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-33.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO BRAGA MARCAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-33.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ALVARO BRAGA MARCAL DE OL…

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Processo nº 5004253-42.2024.4.03.6318

ID: 258396104

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-42.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JANUARIO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARIANA MENEZES DE MEDEIROS SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-42.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOSE CARLOS JANUARIO Advogados…

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Processo nº 5004253-24.2024.4.03.6324

ID: 318517337

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-24.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS PIUBELLI

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CELERI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-24.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDSON LUIS PIUB…

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Processo nº 5004253-33.2024.4.03.6321

ID: 317927027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-33.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BRAGA MARCAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-33.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ALVARO BRAGA MARCAL DE OL…

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Processo nº 5004253-90.2024.4.03.6302

ID: 333279752

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004253-90.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO CUAGLIO

Acórdão

Advogados:

PEDRO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004253-90.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004253-90.2024.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONARDO CUAGLIO Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LOPES SILVA - SP504792-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004253-90.2024.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONARDO CUAGLIO Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LOPES SILVA - SP504792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004253-90.2024.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONARDO CUAGLIO Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO LOPES SILVA - SP504792-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou:“PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o trânsito,(1)considere que a parte autora, nos períodos de 29/04/1996 a 12/12/1996, 30/12/1998 a 22/03/1999, 29/11/1999 a 17/04/2000 e 14/11/2000 a 21/11/2023 (DER), exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere (para os períodos até 13/11/2019) o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999”. Sustenta, em síntese,que os períodos controvertidos, objeto do recurso, são: 29/04/1996 a 12/12/1996, 30/12/1998 a 22/03/1999, 29/11/1999 a 17/04/2000 e 14/11/2000 a 21/11/2023 e não podem ser considerados como tempo especial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO A sentença decidiu a lide da seguinte forma: “No presente caso, conforme formulários PPP (Num.319167849, fls. 13 a 34), a parte autora esteve exposta, de modo habitual e permanente, a ruído superior aos limites legais nos períodos de 29/04/1996 a 12/12/1996, 30/12/1998 a 22/03/1999, 29/11/1999 a 17/04/2000 e 14/11/2000 a 21/11/2023, sendo de rigor o reconhecimento da especialidade nesses intervalos.”. Consta do PPP (ID. 326223456): 29/04/1996 a 12/12/1996: ruído de 87,1 db, técnica NR 15 anexo 1. INSS alega ruído dentro do limite de tolerância. 30/12/1998 a 22/03/1999: ruído de 91,8 db, técnica NR 15 anexo. INSS alega ruído dentro do limite de tolerância. 29/11/1999 a 17/04/2000: ruído de 91,8 db, técnica NR 15 anexo 1. INSS alega ruído dentro do limite de tolerância. 14/11/2000 a 21/11/2023: ruído sempre acima de 91,1 db, técnica NR 15 anexo 1. INSS alega ruído dentro do limite de tolerância até 18/11/2023. O ruído é considerado nocivo (Resp nº 1.398.260-PR) mediante os seguintes critérios: acima de 80 Db até 05/03/1997; acima de 90 Db entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e acima de 85 Db a partir de 18/11/2003. O INSS afirma, no recurso, que o ruído máximo permitido entre 06.03.1997 a 18.11.2003 é 90 Db. Afirma, também, não ter sido utilizada a metodologia correta. O INSS não informa quais em quais períodos não foi utilizada a metodologia correta e também não informa, dos vários períodos reconhecidos pela sentença, em quais o ruído foi reconhecido de forma indevida. Não cabe a essa Turma Recursal analisar novamente cada um dos inúmeros períodos reconhecidos e elencados no PPP, para checar se o ruído estava ou não dentro do permitido pela legislação. Cabe ao INSS impugnar de forma específica a sentença, apontando em quais períodos o ruído não superou o patamar legal. Assim, não conheço da alegação de que o ruído está dentro do permitido e de aplicação da metodologia incorreta. O INSS afirma, ainda, que no período de 19/06/1999 a 01/08/1999 não há responsável técnico pelos registros ambientais (Campo 16 do PPP). No PPP (fl. 53 do ID 326223457) constam os seguintes responsáveis técnicos: Considerando que o PPP tem validade de um ano, a ausência de responsável técnico por apenas um mês e 14 dias (entre 19/06/1999 a 01/08/1999) não impede o reconhecimento da atividade como especial, sendo improvável que as condições de trabalho tivessem sido alteradas nesse curtíssimo espaço de tempo. Por fim, a alegação de não ser possível o reconhecimento de atividade especial após 12.11.2019 deve ser rejeitada. A EC 103/2019 não vedou o reconhecimento da atividade especial mas tão somente a sua conversão em comum, o que já foi observado pela sentença, quando decidiu no sentido de “(...) o que lhe confere (para os períodos até 13/11/2019) o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum.” Pelas razões acima, não conheço de parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO Face ao exposto, não conheço de parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer de parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5004253-53.2025.4.03.6109

ID: 332352939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004253-53.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MATIAS

Polo Passivo:

Despacho

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5004253-53.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba DEPRECANTE: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA DEPRECADO: 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA SP PARTE…

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Processo nº 5004253-68.2025.4.03.6201

ID: 332852603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-68.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

KARLA MENDES SILVA QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-68.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ CARLOS SOUZA CONSTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-68.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ CARLOS SOUZA CONSTANTINO Advogado do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004253-15.2023.4.03.6306

ID: 291682695

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004253-15.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA LIPERT

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALBERTO OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004253-15.2023.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004253-15.2023.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que, com os recolhimento em atraso, os requisitos para o pedágio de 50% do tempo foram cumpridos, conforme o artigo 17, II, da EC 103/2019. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema n. 1.329, cujo caso piloto está pendente no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019." Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004253-40.2023.4.03.6330

ID: 328605791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004253-40.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERSON AURELIO PAVANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004253-40.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: JOAQUIM ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004253-40.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: JOAQUIM ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERSON AURELIO PAVANETTI - SP140420 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TAUBATÉ/SP, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5004253-22.2022.4.03.6315

ID: 298315725

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004253-22.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA ROSSE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004253-22.2022.4.03.6315 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004253-22.2022.4.03.6315 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: NAYARA ROSSE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES - SP248170-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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