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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 329047771

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-26.2024.4.03.6325 AUTOR: J. A. P. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYNARA POSCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora supramencionada, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício assistencial. Houve a produção de prova pericial, a qual resultou favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social ofertou proposta de transação com a qual a parte autora manifestou integral concordância. É a síntese do relatório. Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, homologo a transação judicial para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal ("A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária"), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Registro que os valores a serem liquidados são aqueles avençados entre as partes. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, ofício requisitório. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 329048069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-26.2024.4.03.6325 AUTOR: J. A. P. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYNARA POSCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora supramencionada, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício assistencial. Houve a produção de prova pericial, a qual resultou favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social ofertou proposta de transação com a qual a parte autora manifestou integral concordância. É a síntese do relatório. Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, homologo a transação judicial para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal ("A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária"), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Registro que os valores a serem liquidados são aqueles avençados entre as partes. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, ofício requisitório. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004285-43.2025.4.03.6114

ID: 312574724

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004285-43.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI BOMFIM SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004285-43.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: JOSELI BOMFIM SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN - SP447446 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004285-43.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: JOSELI BOMFIM SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN - SP447446 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pretende à obtenção de prestação jurisdicional que assegure o cumprimento do acórdão proferido pela 1ªCA 16ª JR/1172/2025, visando a implantação do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição. É o breve relatório. Passo a decidir. Não verifico a existência de prevenção entre os autos indicados na certidão de autuação (evento 09) e o presente feito, porquanto se tratam de pedidos distintos. Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. O art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Essa mesma Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 59, §§ 1 e 2, que "quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente", o qual "poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita". Assim, decorrido o prazo para a análise do recurso apresentado, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis. Por fim, o receio de dano irreparável é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o cumprimento do acórdão proferido pela 1ªCA 16ª JR/1172/2025, para implantar o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (evento 7), no prazo máximo de 45 dias. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão e para que preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004285-60.2022.4.03.6304

ID: 336056507

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-60.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELBER NUNES RODRIGUES DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

ERAZE SUTTI

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ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-60.2022.4.03.6304 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-60.2022.4.03.6304 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELBER NUNES RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5004285-98.2024.4.03.6301

ID: 276546640

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MAFRA DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO BEI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-98.2024.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON MAFRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BEI VIEIRA - SP392268-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001228-59.2025.4.03.9301

ID: 323907462

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001228-59.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO DELFORNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001228-59.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001228-59.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: MARCELO APARECIDO DELFORNO Advogado do(a) AGRAVANTE: CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES - SP146556-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto contra decisão proferida no processo n. 5004285-68.2025.4.03.6332, que indeferiu tutela para pagamento do auxílio por incapacidade temporária durante a tramitação do feito e instrução processual. Decido. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pelo recorrente apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. O autor esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 24/02/2020 a 04/08/2023 e 20/11/2023 a 07/05/2025. Pedido de prorrogação indeferido, uma vez que a perícia médica federal “não reconheceu a incapacidade para o trabalho”. A perícia médica realizada pelo INSS, a qual fundamentou a negativa de continuidade no pagamento do benefício por incapacidade, pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, que não se fazem presentes na espécie. A despeito da intensidade da doença que enfrentou, não há documentos médicos contemporâneos que sinalizem agravamento do quadro clínico ou surgimento de novos infortúnios ou patologias. Toda a documentação médica apresentada já amparou a concessão dos benefícios por incapacidade na via administrativa em momento pretérito, não há nada atual. O atestado médico datado de abril/2025 não se presta a infirmar, ao menos em juízo de cognição sumária, a perícia administrativa, pois é lacônico e demasiadamente superficial, não se vislumbra elementos mínimos para constatação da incapacidade alegada. Desse modo, afigura-se prudente e razoável a cautela de aguardar a realização de perícia judicial nos autos principais, a fim de elucidação detalhada do quadro clínico da parte autora. Efetivada a perícia judicial e acaso concluir pela incapacidade, é de se afirmar que, nesse momento, está preenchido o requisito da probabilidade do direito, exsurgindo a possibilidade de ser reapreciado o pedido diante de novos elementos/substratos juntados aos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Comunique-se o Juizado Especial Federal de origem para ciência da presente decisão. Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em analogia ao disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC, e, após, aguarde-se oportuna inclusão do feito em pauta para julgamento. Cumpra-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 331122695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-26.2024.4.03.6325 AUTOR: J. A. P. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYNARA POSCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Atento à menoridade da parte autora, e tendo em conta a necessidade de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do que estabelece o CPC, artigo 178, inciso II e o art. 201, inciso VIII da Lei nº.8.069, de 1990, determino com fundamento no disposto nos artigos 1.753 e 1.754, inciso I, do Código Civil, que as requisições de pagamento referentes aos créditos da parte autora sejam expedidas com a solicitação de depósito à ordem do Juizado, no campo "observações". Os valores acautelados somente serão liberados quando atingir a maioridade, ou ainda para o atendimento de eventuais necessidades extraordinárias que comprovadamente não possam ser supridas com o pagamento mensal do benefício (tratamento médico, remédios, necessidades especiais, etc). Eventuais liberações antes da maioridade dependerão de prévia autorização judicial (alvará), cujo pedido deverá ser formulado nestes autos, sempre mediante apresentação de justificativa idônea, documentação hábil e ulterior prestação de contas, ouvido previamente o representante do Ministério Público Federal. Entretanto, necessário que tal cautela não imponha que o respectivo processo permaneça ativo indefinidamente, sem perspectivas de baixa. Assim sendo, e, com o intuito de coadunar a tutela dos interesses de incapazes com princípios norteados dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, determino que, após a expedição dos competentes RPVs e ofícios necessários, a Secretaria providencie o SOBRESTAMENTO do feito por prazo indeterminado, ficando ressalvada a possibilidade de que, após provocação dos interessados, o processo seja reativado para apreciação dos requerimentos a serem formulados, assim ocorrendo até que a totalidade dos valores requisitados por este Juízo seja levantada, quando ocorrerá a baixa definitiva dos autos. Após a comprovação do levantamento total dos valores depositados em favor da parte autora, baixem-se os autos. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira depositária para que proceda às anotações necessárias a fim de que a conta em nome do menor não sofra os efeitos da Lei nº 13.463/2017, nos termos do Provimento nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e Comunicados nº 2/2019-UFEP e 3/2019-UFEP. Faculto ao advogado da parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de eventual contrato de honorários, a fim de requisitar os honorários de forma separada. Fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Também fica autorizado o levantamento dos honorários contratuais a serem destacados, devendo os valores em nome da parte autora permanecer bloqueados. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 331304457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-26.2024.4.03.6325 AUTOR: J. A. P. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYNARA POSCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Atento à menoridade da parte autora, e tendo em conta a necessidade de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do que estabelece o CPC, artigo 178, inciso II e o art. 201, inciso VIII da Lei nº.8.069, de 1990, determino com fundamento no disposto nos artigos 1.753 e 1.754, inciso I, do Código Civil, que as requisições de pagamento referentes aos créditos da parte autora sejam expedidas com a solicitação de depósito à ordem do Juizado, no campo "observações". Os valores acautelados somente serão liberados quando atingir a maioridade, ou ainda para o atendimento de eventuais necessidades extraordinárias que comprovadamente não possam ser supridas com o pagamento mensal do benefício (tratamento médico, remédios, necessidades especiais, etc). Eventuais liberações antes da maioridade dependerão de prévia autorização judicial (alvará), cujo pedido deverá ser formulado nestes autos, sempre mediante apresentação de justificativa idônea, documentação hábil e ulterior prestação de contas, ouvido previamente o representante do Ministério Público Federal. Entretanto, necessário que tal cautela não imponha que o respectivo processo permaneça ativo indefinidamente, sem perspectivas de baixa. Assim sendo, e, com o intuito de coadunar a tutela dos interesses de incapazes com princípios norteados dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, determino que, após a expedição dos competentes RPVs e ofícios necessários, a Secretaria providencie o SOBRESTAMENTO do feito por prazo indeterminado, ficando ressalvada a possibilidade de que, após provocação dos interessados, o processo seja reativado para apreciação dos requerimentos a serem formulados, assim ocorrendo até que a totalidade dos valores requisitados por este Juízo seja levantada, quando ocorrerá a baixa definitiva dos autos. Após a comprovação do levantamento total dos valores depositados em favor da parte autora, baixem-se os autos. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira depositária para que proceda às anotações necessárias a fim de que a conta em nome do menor não sofra os efeitos da Lei nº 13.463/2017, nos termos do Provimento nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e Comunicados nº 2/2019-UFEP e 3/2019-UFEP. Faculto ao advogado da parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de eventual contrato de honorários, a fim de requisitar os honorários de forma separada. Fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Também fica autorizado o levantamento dos honorários contratuais a serem destacados, devendo os valores em nome da parte autora permanecer bloqueados. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004285-73.2025.4.03.6201

ID: 333919138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ROCHA CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA SOARES FERREIRA

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ERITA DIAS DOS SANTOS DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-73.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADENILSON ROCHA CAETANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-73.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADENILSON ROCHA CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ERITA DIAS DOS SANTOS DOS ANJOS - MS22192, LUCIANA SOARES FERREIRA - MS10832-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Alega que há erro material, que a decisão menciona que a presente ação trata de salário-maternidade, quando, na verdade, o pedido é de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019, art. 17.). Aduz que há contradição, que a a fundamentação da decisão se baseia em critérios e jurisprudência relacionados ao salário-maternidade, o que desnatura completamente o objeto da ação. Ressalta que há omissão, que a decisão deixou de analisar os fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial que demonstram, de forma clara e detalhada, a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanado o erro material, afastada a contradição e suprida a omissão apontadas. Decido. Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da intimação da decisão, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95. Verifico que estão presentes os pressupostos para os embargos de declaração, considerando a existência de erro material quanto ao pedido narrado na inicial, vez que constou da decisão embargada que se tratava de concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade, quando deveria ter constado que se trata de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019, art. 17.). Quanto às alegações de omissão ou contradição na decisão recorrida, este Juízo entende não estarem presentes os pressupostos trazidos pela parte autora nos presentes embargos. O tema objeto dos embargos foi expressamente tratado pela decisão. O presente expediente busca alterar a decisão, apartado dos pressupostos de omissão ou contradição. Alega a parte autora que há prova documental nos autos que evidenciam a possibilidade do deferimento de tutela antecipada que a decisão deixou de considerar. Ressalte-se que a antecipação de tutela foi indeferida pelo juízo, sob o fundamento de ausência de documentação para demonstrar a probabilidade do direito reclamado, bem como sob o fundamento de que, com base na documentação apresentada, não vislumbro, por ora, em sede de cognição sumária, a prova inequívoca do direito por ela alegado para pronta intervenção jurisdicional. Portanto verifico que Razão assiste, em parte, o Embargante, tão somente quanto ao erro material. Ademais, não há que se falar em omissão e contradição. A decisão tratou da questão trazida a análise, sendo clara nesse sentido. Registre-se, enfim, que a decisão foi devidamente fundamentada na lei. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, a fim de corrigir o erro material apresentado, mantendo os demais termos da decisão proferida. A parte Ré já apresentou contestação. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004285-90.2023.4.03.6315

ID: 281029690

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-90.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LEITE LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004285-90.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004285-90.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO LEITE LEMES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS - SP361888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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