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Processo nº 5004302-83.2024.4.03.6318

ID: 259859865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-83.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONEI ANGELINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-83.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: RONEI ANGELINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR48250 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-83.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: RONEI ANGELINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR48250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art.38). FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 86, da Lei 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Outrossim, quanto à intensidade da redução da capacidade laborativa habitual, o STJ tem tese consolidada, inclusive por meio da sistemática de recurso repetitivo, no sentido de que, ainda que a redução da capacidade seja de grau mínimo, o segurado fará jus ao aludido benefício, uma vez que a lei de regência do tema não trouxe qualquer exigência a respeito da intensidade dessa redução. (REsp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi (Desemb. Convocado do Tj/sp), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Analiso, assim, a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitual do autor. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pelo autor na exordial, foi ele submetido à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo cuja conclusão revela não estar INCAPAZ PARA O TRABALHO. Assim, segundo a conclusão da perícia, o autor não apresenta incapacidade e em respostas aos quesitos concluiu que não houve redução de sua capacidade laborativa. Portanto, entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual ou pregressa, bem como não ser portadora de sequela que reduza sua capacidade laborativa. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Constato, no entanto, que o perito judicial concluiu que a parte autora não está incapacitada e não possui redução em sua capacidade para suas atividades laborais. Tem em vista que a autora não apresenta incapacidade e tampouco redução, não há no que se falar em concessão do benefício auxílio-acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão, o autor não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário ora pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o Pedido. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade judicial. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-07.2025.4.03.6332

ID: 336857349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-07.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RIBEIRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-07.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RODOLFO RIBEIRO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMILTON NICOLETE JUNIOR - SP388760 REU: UNIÃO FEDERAL VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da União, em que se busca o pagamento de seguro-desemprego. Pede-se a condenação da réu ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma o demandante que teve o benefício indeferido sob o fundamento de que há empresa ativa em seu nome. Alega ter sido incluído como sócio da empresa pelo irmão, porém não laborou ou prestou serviços para o estabelecimento familiar, nem obteve renda da atividade empresarial. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido de antecipação da tutela não comporta acolhimento. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso concreto, não se verifica, ao menos por ora, neste exame em cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado pelo demandante. Segundo a narrativa inicial, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indeferiu o pedido do autor de concessão do seguro-desemprego porque constatou que o demandante é sócio de sociedade limitada. Conforme demonstrado, o autor, de fato, figura como sócio da empresa Mercado Irmãos RR Silva Santos Ltda, sendo titular de 50% do capital social (366775874). Neste particular, é relevante lembrar que a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a só circunstância de ser o requerente sócio de pessoa jurídica não impede o pagamento do seguro-desemprego, quando suficientemente demonstrada a inatividade da empresa, a inexistência de renda ou a participação meramente formal na sociedade empresária. No entanto, não há comprovação inequívoca da inatividade de fato da empresa da qual o autor é sócio, visto que o estabelecimento possui inscrição e situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil (id. 366775871). Já o extrato “Cadastro de Contribuintes do ICMS – Cadesp”, conquanto aponte a situação cadastral da empresa como inapta desde dezembro de 2015 (cassada por inatividade presumida), não consubstancia certidão oponível ao Fisco Estadual, conforme consta do campo “observações” (id. 366775876). Demais disso, a declaração de rendimentos do ano-calendário de 2023 também não demonstra com suficiência que, ao tempo da rescisão do vínculo de emprego, o autor não auferia renda proveniente da participação na sociedade empresária (id. 366775879; id. 366775884). Sendo esse o cenário, as alegações iniciais, ao menos por ora, não se revestem de verossimilhança suficiente a justificar a concessão de tutela antecipada. Nesse contexto, estando ausente o fumus boni juris, tornam-se irrelevantes quaisquer considerações a respeito do alegado risco da demora no processamento da causa (periculum damnum irreparabile) e de eventual irreversibilidade da medida antecipatória. Por estas razões, INDEFIRO o pedido antecipação da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 2. CITE-SE e INTIME-SE a União. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004302-77.2023.4.03.6202

ID: 283631081

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-77.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LEMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AGLAIR SALES MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004302-77.2023.4.03.6202 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ANA CLAUDIA LEMES OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AGLAIR SALES MESSIAS - MS21737-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA RETROAÇÃO. DATA FIXADA PELO PERITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença recorrida concluiu que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991, para a concessão do benefício requerido. A controvérsia nos autos consiste em saber se há elementos para a retroação da data de início de incapacidade fixada pelo perito e se a sentença deve ser reformada em razão da alegada ausência de qualidade de segurado no momento do fato gerador. II. RAZÕES DE DECIDIR Constou do laudo pericial que a parte autora é portadora de M15.3 (Artrose múltipla secundária) M35.0 (Síndrome seca (Sjögren) G56 (Mononeuropatias dos membros superiores), possuindo incapacidade parcial e permanente ao trabalho, desde 31.5.2022, conforme relatório médico particular apresentado pelo autor. Inexiste elemento adicional hábil a permitir a formação de uma conclusão judicial fundamentada em bases distintas daquelas trazidas no trabalho técnico pericial, considerando que, de acordo com o laudo, foram realizados exames físicos e analisados os documentos constantes dos autos. Apesar de a parte autora pleitear a retroação da DII para a data de cessação do benefício anteriormente recebido (recebeu auxílio por incapacidade temporária de 18.5.2018 a 14.10.2019), os documentos médicos anexados aos autos são todos muito posteriores à data em que cessado o benefício, denotando-se melhora após a cessação e agravamento dos sintomas das doenças apenas quando a autora já havia perdido a qualidade de segurada. Portanto, considerando que a autora perdeu a qualidade de segurada em 16.12.2020 e que a DII foi fixada em 31.5.2022, não preenchia o requisito da qualidade de segurada na DII. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de P ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5004302-29.2023.4.03.6315

ID: 281078465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004302-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004302-29.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELISSA MACHADO RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-79.2025.4.03.6114

ID: 329049466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-79.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLE REZENDE MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE FARIAS LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-79.2025.4.03.6114 AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DE FARIAS LEANDRO - SP513417, NICOLE REZENDE MARCIANO - SP422047 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ajuíza ação em face da União, objetivando a retificação do cadastro de pessoa física (CPF), cumulado com pedido de indenização por danos morais. Alegou que foi surpreendido com informação de retenção da restituição do IR do ano de 2021, por pendência de malha fina, tendo o Fisco consignado a ausência de declaração de rendimentos pagos pelo Município de Piatã/BA, sendo que o autor nunca residiu ou possuiu qualquer relação com esse município. Afirmou que não obteve êxito ao tentar contato com o município baiano para esclarecimento da informação de rendimento, sendo que no ano seguinte, a situação se repetiu, com recebimento de comunicado informando a retenção da DIRF/2023 e débito no valor de R$ 2.315,00. Sustentou que a Receita Federal de S. André/SP em 24/10/2024 informou que o CPF do autor constava como regular e sem pendências (id 373443089), embora tenha posteriormente notado que o endereço estaria registrado na cidade de Piatã/BA. Narra ainda, problemas com seus dados cadastrais perante o Banco Bradesco, quando do envio de novo cartão pelo banco, já que o sistema automaticamente migra os dados de endereço registrados de sua inscrição do CPF, tendo sido enviado o cartão para o município de Piatã/BA. Também obteve informação, via sistema "MEUINSS" da existência de cadastro de homônimo perante o INSS, com utilização da sua inscrição, bem como, através de consulta ao aplicativo Carteira Digital de Trânsito, verificou a vinculação de veículo que não lhe pertence, sendo que somente é proprietário do veículo de placa CLM2170. Requer a condenação da ré na retificação dos dados, com exclusão dos registros vinculados ao Município de Piatã/BA, bem como indenização por danos morais, além de expedição de ofícios ao Banco Bradesco, DETRAN e para a PGFN. Em sede liminar, pede o cancelamento da inscrição no CPF, bem como a emissão de novo número. É o relato. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. No tocante ao pedido liminar, em consonância com o art. 1.059 do CPC, combinado com o art. 1º, §3º, da L. 8.437/92, as tutelas provisórias contra a Fazenda Pública não serão concedidas quando esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação, caso típico dos autos. Ademais, o feito ainda comporta saneamento, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA. Assim sendo, regularize a parte autora a inicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação sem análise do mérito, comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. No caso da parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso juntar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Cumprido, retifique-se a Secretaria JEF o polo passivo, devendo constar a União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ante demanda de inscrição/cadastro de contribuinte. Após, cite-se a União (PFN), no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a presente como mandado. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5004302-11.2024.4.03.6342

ID: 309644298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-11.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIELY VALERIO RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA VENTURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-11.2024.4.03.6342 AUTOR: E. B. D. O. REPRESENTANTE: CLEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIELY VALERIO RIGUEIRA - MG215057 ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO - MG109770 ADVOGADO do(a) AUTOR: YARA VENTURA SILVA - MG197150 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLEIDE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, no dia 07/07/2025 às 18h00min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 - atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-09.2025.4.03.6105

ID: 331337251

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-09.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WAGNER DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Adv… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON APARECIDO PASTORELLO - SP301070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado à CEF que se abstenha de adotar qualquer ato constritivo em relação ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP. Pretende-se, ao final, a declaração de inexigibilidade da cédula de crédito bancário e da nota promissória, às quais o imóvel teria sido dado como garantia, ao argumento da ocorrência da prescrição. Narram os autores que firmaram com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 25.0860.690.0000037-30, em 30/11/2015, no valor de R$ 898.254,01 (oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), com vencimento à vista, garantida por nota promissória, sendo dado como garantia fiduciária o imóvel descrito na inicial. Aduzem que nenhuma medida judicial teria sido adotada pela CEF para a cobrança do referido débito, sendo promovida apenas a Notificação Judicial, distribuída em 19/09/2018, autos nº 5009475 58.2018.4.03.6105. Invocam, assim, a ocorrência do prazo prescricional de três anos para cobrança, com extinção da pretensão executiva em 30/11/2021. A inicial foi instruída com procuração e documentos, bem como com cópia dos autos de Notificação Judicial. Custas judiciais recolhidas sob ID 363278936. É o relatório. Decido. De início, verifico a existência de erro material na petição inicial, a qual menciona o imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 55, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, sendo que, conforme consulta à referida matrícula, cuja cópia consta do ID 361453625, p. 42-45, verifica-se que se trata do imóvel situado na Rua Santa Cecília nº 551. Afasto a ocorrência da prevenção quantos aos processos apontados na certidão ID 361560363, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC. Cumpre destacar que, quanto aos autos da Notificação Judicial nº 5009475-58.2018.4.03.6105, ajuizada pela CEF, embora não tenha sido efetivada a notificação dos aqui autores, esses ingressaram no feito e apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 02/04/2025 (ID 359414638 daquele processo). Em relação aos autos de Cumprimento de Sentença nº 5013410-38.2020.4.03.6105, cuida-se de ação proposta por Giovanna Vergani de Luca e William Wagner de Lima, também aqui autores, contra a CEF, na qual requereram a declaração de impenhorabilidade do bem de família, quanto ao imóvel objeto da presente, cujo pedido foi julgado improcedente (ID 357668020 daquele processo). No caso dos autos, pretendem os autores a declaração de inexigibilidade do contrato firmado com a CEF, cuja cobrança estaria prescrita. Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, que a instituição financeira ré se abstenha de qualquer ato constritivo em relação ao imóvel dado em garantia. Considerando que o fundamento do pedido dos autores consiste na ocorrência da prescrição para cobrança da dívida, que, segundo alegam, seria de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a prévia oitiva da CEF, inclusive para que informe se houve alguma causa de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por outro lado, não havendo notícia sobre a abertura de procedimento extrajudicial de execução ou a atual situação do imóvel, a fim de evitar eventual prejuízo, sobretudo a terceiros de boa-fé, é prudente a suspensão da adoção de eventuais atos de constrição pela CEF, pelo menos até a sua oitiva. Entretanto, na hipótese de já ter ocorrido a consolidação da propriedade em favor da CEF, com a consequente arrematação/alienação e a assinatura de seu termo, esse ato não pode ser anulado e a ação prosseguirá para analisar eventuais perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, O PEDIDO LIMINARMENTE formulado a fim de que a CEF se abstenha da adoção de quaisquer atos constritivos quanto ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, caso ainda não arrematado/alienado o imóvel com assinatura do respectivo auto, até ulterior decisão em sentido contrário. Cite-se e intime-se a CEF, com urgência e por Oficial de Justiça, acerca da presente. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-09.2025.4.03.6105

ID: 331337289

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-09.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Adv… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON APARECIDO PASTORELLO - SP301070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado à CEF que se abstenha de adotar qualquer ato constritivo em relação ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP. Pretende-se, ao final, a declaração de inexigibilidade da cédula de crédito bancário e da nota promissória, às quais o imóvel teria sido dado como garantia, ao argumento da ocorrência da prescrição. Narram os autores que firmaram com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 25.0860.690.0000037-30, em 30/11/2015, no valor de R$ 898.254,01 (oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), com vencimento à vista, garantida por nota promissória, sendo dado como garantia fiduciária o imóvel descrito na inicial. Aduzem que nenhuma medida judicial teria sido adotada pela CEF para a cobrança do referido débito, sendo promovida apenas a Notificação Judicial, distribuída em 19/09/2018, autos nº 5009475 58.2018.4.03.6105. Invocam, assim, a ocorrência do prazo prescricional de três anos para cobrança, com extinção da pretensão executiva em 30/11/2021. A inicial foi instruída com procuração e documentos, bem como com cópia dos autos de Notificação Judicial. Custas judiciais recolhidas sob ID 363278936. É o relatório. Decido. De início, verifico a existência de erro material na petição inicial, a qual menciona o imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 55, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, sendo que, conforme consulta à referida matrícula, cuja cópia consta do ID 361453625, p. 42-45, verifica-se que se trata do imóvel situado na Rua Santa Cecília nº 551. Afasto a ocorrência da prevenção quantos aos processos apontados na certidão ID 361560363, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC. Cumpre destacar que, quanto aos autos da Notificação Judicial nº 5009475-58.2018.4.03.6105, ajuizada pela CEF, embora não tenha sido efetivada a notificação dos aqui autores, esses ingressaram no feito e apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 02/04/2025 (ID 359414638 daquele processo). Em relação aos autos de Cumprimento de Sentença nº 5013410-38.2020.4.03.6105, cuida-se de ação proposta por Giovanna Vergani de Luca e William Wagner de Lima, também aqui autores, contra a CEF, na qual requereram a declaração de impenhorabilidade do bem de família, quanto ao imóvel objeto da presente, cujo pedido foi julgado improcedente (ID 357668020 daquele processo). No caso dos autos, pretendem os autores a declaração de inexigibilidade do contrato firmado com a CEF, cuja cobrança estaria prescrita. Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, que a instituição financeira ré se abstenha de qualquer ato constritivo em relação ao imóvel dado em garantia. Considerando que o fundamento do pedido dos autores consiste na ocorrência da prescrição para cobrança da dívida, que, segundo alegam, seria de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a prévia oitiva da CEF, inclusive para que informe se houve alguma causa de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por outro lado, não havendo notícia sobre a abertura de procedimento extrajudicial de execução ou a atual situação do imóvel, a fim de evitar eventual prejuízo, sobretudo a terceiros de boa-fé, é prudente a suspensão da adoção de eventuais atos de constrição pela CEF, pelo menos até a sua oitiva. Entretanto, na hipótese de já ter ocorrido a consolidação da propriedade em favor da CEF, com a consequente arrematação/alienação e a assinatura de seu termo, esse ato não pode ser anulado e a ação prosseguirá para analisar eventuais perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, O PEDIDO LIMINARMENTE formulado a fim de que a CEF se abstenha da adoção de quaisquer atos constritivos quanto ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, caso ainda não arrematado/alienado o imóvel com assinatura do respectivo auto, até ulterior decisão em sentido contrário. Cite-se e intime-se a CEF, com urgência e por Oficial de Justiça, acerca da presente. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009703-51.2023.4.03.6301

ID: 317899590

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009703-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ATANAZIO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009703-51.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009703-51.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da interrupção do curso do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança com relação à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos. O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "R E L A T Ó R I O 1. Prolatada sentença de procedência, recorre a Autora. Alega que faz jus às diferenças pleiteadas no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, posto que não caracterizada a prescrição. 2. É o sucinto relatório. V O T O 3. A controvérsia recursal cinge-se à observação da prescrição. Sustenta a parte Recorrente que os atrasados a que faz jus é decorrente do Mandado de Segurança nº 5004302-87.2018.4.03.6126, com o que há de ser afastada a prescrição. 4. O Juízo monocrático assim decidiu a questão: '(...) Compulsando os autos, verifico que a concessão do benefício previdenciário se deu em face de tutela jurisdicional favorável concedida ao autor no bojo de mandado de segurança, processo nº 5004302-87.2018.4.03.6126 (evento 10, outros documentos - (ID 276690392)), com sentença transitada em julgado em 01/12/2022 (folha 192, evento 10). A sentença de folhas 92/102 e acórdão de folhas 158/190 (evento 10, outros documentos - (ID 276690392)) determinaram que fosse computado o período especial de 19/11/2003 a 22/08/2012 e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/185.100.155-4, que o INSS começou a pagar a partir de 01/01/2019 (folha 01, evento 09, outros documentos - (ID 276690391)), sendo esta a DIP. Já a DIB foi fixada em 22/09/2017 (fl 110 do ID 276690392). Conforme jurisprudência pacífica de nossos Tribunais pátrios, é certo que o mandado de segurança não faz às vezes de ação de cobrança, conforme consagradas Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Entrementes, isso não significa que o autor não possa buscar pelas vias ordinárias os reflexos pecuniários pretéritos de seu direito assegurado judicialmente, aliás, por meio de decisão judicial favorável transitada em julgado, a qual possui a garantia constitucional da coisa julgada, forte no disposto pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. E tal direito não pode sequer ser questionado nestes autos, pois, a decisão definitiva de mérito favorável ao impetrante faz coisa julgada material, também conforme doutrina e jurisprudência pátrias pacíficas. Nesse sentido, a parte autora faz jus ao pagamento dos valores decorrentes do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/185.100.155-4, vencidos entre a DIB e a DIP, ou seja, vencidos no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, que, conforme apurado pela contadoria judicial, totaliza a quantia de R$ 54.400,61 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), atualizada até 01/08/2023. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das verbas atrasadas devidas a título do benefício de aposentadoria concedido ao autor (NB 42/185.100.155-4), vencidos entre a DIB e a DIP, ou seja, vencidos no período de 22/09/2017 a 31/12/2018, o que de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, que passam a ser parte integrante da presente sentença, totalizam R$ 54.400,61 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), atualizada até 01/08/2023, de acordo com a resolução 267/2013 do CJF, observada a prescrição quinquenal do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 5004302-87.2018.4.03.6126.'. 5. A sentença acolheu os cálculos da contadoria que aplicou a prescrição quinquenal observando a data do ajuizamento da presente ação (27/02/2023); e assim, desconsiderou as parcelas de 22/09/2017 a 26/02/2018. Mas igualmente, em contradição, no final do dispositivo a sentença dispôs que deveria observar a prescrição do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Os embargos opostos foram rejeitados. 6. Observo, entrementes, que o instituto da prescrição é uma matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento e conhecida de ofício pelo magistrado. E assim, entendo que a sentença deve ser mantida na parte em que acolheu os cálculos da contadoria Judicial. 7. Deveras, a despeito de o Mandado de Segurança anterior ter sido o fundamento para o recebimento do previdenciário, a cobrança foi realizada nos presentes autos, que deve ser o termo para a contagem da prescrição. 8. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 9. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da Autora. 10. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme disposto na Súmula 111 do STJ. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 11. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No entanto, o acórdão paradigma apresentado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: "VOTO Cuida-se de incidente interposto pelo INSS discutindo prescrição em ação de cobrança de valores pretéritos a título de benefício previdenciário, deferido em função de ação de mandado de segurança. O recurso foi admitido pela Presidência, mas, com a devida vênia, não tem a mínima plausibilidade para provimento, uma vez que o acórdão de origem está assentado em jurisprudência pacífica e dominante no STJ. Colho do acórdão impugnado: [...] 1. A sentença concedeu o pagamento dos valores devidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição referentes ao período entre a DIB e a data da impetração do mandado de segurança (05/10/2009 a 29/04/2010). Recorre o INSS alegando: a) as parcelas vencidas estão todas fulminadas pela prescrição; b) a prescrição é quinquenal a partir do ajuizamento da ação; c) a correção monetária deve ser fixada conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2006. Ação ajuizada em 21/11/2017. 2. O ajuizamento do mandado de segurança constituiu ato interruptivo da prescrição em relação à totalidade dos aspectos que envolvem o benefício previdenciário, inclusive as parcelas vencidas antes da impetração, nos termos do art. 202, I, do CC. Registre-se, inclusive, que o direito à cobrança das parcelas vencidas desde a DIB somente surgiu após o julgamento definitivo do mandado de segurança, que afirmou o direito ao benefício (princípio da actio nata). Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 559.266/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) 3. No caso, a prescrição interrompida voltou a fluir, pela metade, a partir do trânsito em julgado do MS ocorrido em 24/08/2016, na forma do parágrafo único do art. 202 do CC e 9º do Decreto 20.910/32. Como a parte autora intentou esta ação de cobrança em 21/11/2017 (um ano e três meses após voltar a fluir o prazo), não há que se falar em prescrição. [...] Por sua vez, o paradigma de turma do Rio Grande do Norte, julgado em 2017, mostra-se desatualizado com a jurisprudência que se formou e consolidou-se na Excelsa Corte. Colho o seguinte trecho a respeito da divergência: [...] In casu, verifico que o objeto da presente lide encontra-se integralmente atingido pela prescrição, haja vista que as parcelas pleiteadas já ultrapassaram o transcurso temporal de mais de 05 (cinco) anos, uma vez que, não obstante a ação mandamental ter assegurado a concessão da aposentadoria especial ao autor desde a impetração, em nada mencionou sobre as parcelas ora requeridas. Registra-se que o caso em apreço é regido pelo art. 1º do Decreto n° 20.910/32, que dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dos elementos probatórios dos autos, verifico que o demandante ajuizou a presente demanda em 15/02/2017, pretendendo a percepção das parcelas de sua aposentadoria especial, cujo requerimento foi negado administrativamente em 28/07/2011, conforme documento contido no anexo nº 27, fl. 39. Pois bem, a partir do referido indeferimento originou-se o direito do requerente de acionar o Judiciário para rever tal ato. No entanto, a parte autora só veio provocar o Estado-Juiz após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, ou seja, quase sete anos da decisão administrativa e muito além do termo final da prescrição ocorrida em 22/07/2016. Destarte, o titular do direito se manteve inerte, deixando de ajuizar a ação no momento oportuno, cumprindo ao Estado Juiz reconhecer a prescrição. [...] Não obstante, como já referido reiteradamente antes, o STJ construiu a seguinte jurisprudência acerca da questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp 122727/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/9/2012) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1047834/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 383/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULAS 83 E 7/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015, E, NESSE PONTO, NEGADO PROVIMENTO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas pretéritas, computando-se o período remanescente, exatamente nos termos da Súmula 383/STF, alegada pelo recorrente como maculada. 4. Com fulcro nesse norte, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição das parcelas pretéritas por considerar o trânsito em julgado do writ como termo inicial da execução, inexistindo qualquer ligação com os prazos anteriores à decisão que concedeu o direito (fls. 129-130, e-STJ): "Com efeito, inocorrente a prescrição, pois entre o trânsito em julgado do Mandado de Segurança (11/04/2006 - termo inicial para o começo do prazo para o requerimento do benefício) e o ajuizamento da ação proposta para obtenção das parcelas remanescentes, sobre a qual é pretendida a rescisão (07/04/2011), não decorreu lapso superior ao tempo de 05 anos". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negado provimento. (REsp 1787835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) Em iguais termos, colhem-se os seguintes precedentes citados: AgRg no AgRg no AREsp 559266-PE e AgRg no REsp 1165507-MA. Desse modo, reafirmo a tese do STJ no âmbito desta TNU: "a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos, nos termos da Súmula 383 do STF". Posto isso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE interposto, nos termos da fundamentação. EMENTA PEDILEF. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE DO STJ. REAFIRMAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DE QUE "A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL NO TOCANTE À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 383 DO STF". INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE interposto, nos termos da fundamentação." (PEDILEF n. 0049569-55.2017.4.01.3800/MG, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, julgado em 28/04/2021) Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-43.2019.4.03.6000

ID: 337272246

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-43.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAIRO UMBERTO ALPE FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-43.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CLAIRO UMBERTO ALPE FRANCO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-43.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CLAIRO UMBERTO ALPE FRANCO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 D E C I S Ã O Saneamento e Organização do Processo Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da União Acerca da legitimidade da União, assim tem se posicionado a Corte Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. TEMA 1150, STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando a parte agravada que o recorrente e a União devolvam valores que, segundo ele, foram indevidamente extraídos de sua conta PASEP. - Em recente julgamento o C. STJ firmou a seguinte tese (com trânsito em julgado em 17/10/2023) em julgamento de recurso decidido sob a sistemática repetitiva (REsp 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF – TEMA 1150): "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". - Também, cabe destacar trecho que constou no referido julgamento: “Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.” - Logo, denota-se que a parte recorrida alega falha na prestação do serviço, dessa maneira, o agravante possui legitimidade passiva, com base no item ‘i’, do supracitado Tema 1150/STJ. - Não obstante, o recorrido também alega que não foi aplicado corretamente os juros e os índices de correções previstos na Lei, assim, por ora, a União deve ser mantida no polo passivo. - Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, eventual julgamento poderá ser proferido por juízo incompetente. - Agravo de instrumento parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015942-25.2024.4.03.0000, RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE, Data: 25/11/2024 Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Do Ônus da Prova No presente caso, entendo que o ônus da prova não deve ser distribuído de maneira diversa da regra geral prevista no art. 373 do CPC. Da Especificação de Provas Defiro a produção de prova pericial contábil nos termos requeridos pelo Banco do Brasil (ID 268411974), a qual apresentou juntamente ao requerimento seus quesitos. Para a realização da perícia a Secretaria deverá nomear perito médico constante dos bancos de dados da Secretaria, podendo se utilizar do Sistema AJG. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Isto feito, o perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, I, do CPC). Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância das partes, a autora deverá depositar o valor dos honorários periciais à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Isto feito, deverá o(a) profissional, designar data, hora e local para a realização do exame, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial a contada da data de realização da perícia. Havendo recusa ou decurso do prazo para manifestação por parte do(a) perito(a), fica a Secretaria autorizada a nomear outro(a) perito(a) para atuar no Feito ficando automaticamente destituído o(a) anteriormente nomeado(a). O perito e as partes poderão ser intimados, caso necessário, eletronicamente (email), por meio contato telefônico (WattsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer e, caso requeridos esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito com esse fim. Após, com a chegada dos esclarecimentos intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, proceda-se à requisição dos honorários periciais e façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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