Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5004363-16.2025.4.03.6315

ID: 331228375

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-16.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5004363-32.2024.4.03.6321

ID: 337865957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-32.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALENCAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-32.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JONATHAN ALENCAR DOS SANT…

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Processo nº 5004363-29.2024.4.03.6128

ID: 305925662

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004363-29.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AZZONI

Despacho

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5004363-29.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: PERFUMARIA MARCASSO E AZZONI LTDA,…

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Processo nº 5004363-63.2023.4.03.6322

ID: 309853500

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-63.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CAMPILHO MARQUES GOUVEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004363-63.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara SUCEDIDO: J. B. M. G.…

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Processo nº 5004363-20.2024.4.03.6325

ID: 261518386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-20.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-20.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: LEANDRO FERNANDO DOS SANTOS Advog…

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Processo nº 5004363-61.2025.4.03.6106

ID: 325732566

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-61.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRY EIJI TODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-61.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: HENRY EIJI TODA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-61.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: HENRY EIJI TODA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Indefiro o pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, formulado pela parte autora na petição inicial, uma vez que não verifico preenchidos os requisitos determinados no art. 300 do Código de Processo Civil, dependendo a probabilidade do direito de melhor comprovação após colheita de provas. Ademais, a antecipação da tutela pretendida poderá se dar no curso do processo (artigo 294, parágrafo único do CPC). Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu manifestou desinteresse naquela audiência, através do Ofício PSF/SJP nº 47/2016, de 18 de março de 2016. Ressalto que em qualquer fase processual, havendo interesse de ambas as partes, manifestado nos autos, a audiência poderá ser designada. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. Cite-se e intime-se o INSS (deverá apresentar cópia do procedimento administrativo com sua defesa). Apresentada contestação, vista à parte autora, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: arte cartilha Juízo 100 digital v3.indd (cnj.jus.br) Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5004363-72.2022.4.03.6104

ID: 293101944

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA ANDRADE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-72.2022.4.03.6104 AUTOR: WAGNER JOSE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER JOSE DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP424479… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004363-72.2022.4.03.6104 AUTOR: WAGNER JOSE DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER JOSE DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GRIMALDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP424479, LEILA ANDRADE SALES - SP497320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004363-52.2025.4.03.6303

ID: 298518870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-52.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAILA ELVIRA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-52.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LAILA ELVIRA AMORIM DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-52.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LAILA ELVIRA AMORIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO - RS115163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004363-09.2021.4.03.6104

ID: 259407138

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-09.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 5004363-09.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANA ALO … Autos nº 5004363-09.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A D E S P A C H O Trata-se de pedido da parte executada na qual requer a liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD alegando ter sido realizada de forma indevida, uma vez que os valores já teriam sido depositados juntamente com a apresentação da petição inicial. Aduz ainda, que a partir do despacho de ID 336647163 teria sido intimado apenas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, e não pelo Diário Eletrônico Nacional - DJEN, em afronta à Resolução CNJ 569/2024. Decido. A citada resolução, que alterou em parte a Resolução CNJ 455/2022, diz em seu art. 11, §3º que: (...) § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) (...) Por sua vez, em ser artigo 18, determina que: (...) Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) (...) Pois bem, compulsando os autos eletrônicos, na aba expedientes - imagem anexa -, comprova-se que a parte executada foi intimada apenas pelo Domicílio Judicial Eletrônico referente os despachos de ID's 336647163 e 347085795, em contrariedade à normativa supra mencionada, pois não se trata de hipótese de intimação pessoal por exigência legal. Logo não há que se falar em descuprimento da parte quanto à não realização do depósito uma vez que sequer foi intimada regularmente para fazê-lo. Sendo assim, preliminarmente, determino o imediato levantamento da restrição realizada via SISBAJUD (ID 360224157) com a consequente liberação dos valores. À CPE para cumprimento com urgência. Após, abra-se vista à União para se manifestar quanto à alegação da parte referente a já ter realizado o depósito dos honorários de sucumbência, conforme defendido na petição de ID 361112207. Com resposta, tornem os autos conclusos para deliberação. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

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Processo nº 5004363-27.2022.4.03.6119

ID: 258964285

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004363-27.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBRK INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI

Despacho

Advogados:

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004363-27.2022.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELLE SELMA VENTURA WILNER - SP409… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004363-27.2022.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELLE SELMA VENTURA WILNER - SP409310 EXECUTADO: EMBRK INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PENTEADO - SP38176 D E S P A C H O 1. A título de REFORÇO DE PENHORA, DEFIRO o pedido de ID 333010024 e DETERMINO a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) CNPJ(s) raiz/CPF(s) do(s) executado(s) citado(s) nos autos, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito remanescente - R$ 1.077,22, em 07/2024. a. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, considerando que a conversão em renda da exequente seria mais onerosa à administração em comparação ao valor arrecadado promova-se o desbloqueio. b. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da executada e junto a instituições financeiras públicas. c. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora, intimando-se o(s) executado(s) desta decisão e da penhora. d. Nada sendo requerido, promova-se a transferência das quantias penhoradas à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal. e. Decorrido o prazo legal sem manifestação, intime-se a exequente para informar os dados necessários para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ou expeça-se alvará de levantamento. 2. Se negativa a diligência, dando início ao prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, nos termos da Tese firmada em incidente de recursos repetitivos n. 566, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, promover efetivo andamento ao feito. Decorrido o prazo em branco, requerida repetição de diligência que já se mostrou infrutífera ou sendo a manifestação inconclusiva e protelatória, arquive-se sobrestado, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 40 da LEF, ficando a Exequente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo, repetição de diligência infrutífera ou manifestação inconclusiva, não resultará em desarquivamento, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente calculado na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, ser extinto o processo com resolução do mérito oportunamente. Cumpra-se. Intime(m)-se.

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