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Processo nº 5004967-31.2022.4.03.6331

ID: 310963848

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-31.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STELA CILENY JUSTI MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANY JUSTI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-31.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: STELA CILENY JUST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-31.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: STELA CILENY JUSTI MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAIANY JUSTI DE CARVALHO - SP289684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5004967-83.2020.4.03.6110

ID: 312090331

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004967-83.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5004967-83.2020.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5004967-83.2020.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDGAR OLIVEIRA GOES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004967-17.2024.4.03.6119

ID: 278561746

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004967-17.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5004967-17.2024.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5004967-17.2024.4.03.6119 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TAMIRIS COSTA MOREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004967-46.2021.4.03.0000

ID: 320664756

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004967-46.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDI S A IMPORTACAO E COMERCIO

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5004967-46.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5004967-46.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AUDI S A IMPORTACAO E COMERCIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004967-24.2022.4.03.6301

ID: 331786107

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-24.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. D. O.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-24.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-24.2022.4.03.6301 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: Y. G. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004967-73.2023.4.03.6338

ID: 336055988

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELMA FERNANDES SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-73.2023.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-73.2023.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CELMA FERNANDES SANTANA DE MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA - SP264051-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5004967-73.2023.4.03.6338

ID: 336056002

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-73.2023.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-73.2023.4.03.6338 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CELMA FERNANDES SANTANA DE MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA - SP264051-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5004967-79.2023.4.03.6336

ID: 301136842

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-79.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELTON LUIZ RASCACHI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO Advogado do(a) RECORRENTE: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO Advogado do(a) RECORRENTE: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - EMENTA 1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ao argumento de incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS. 2. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) No caso dos autos, Maria Angela Fantucci Varollo pretende a concessão do benefício por incapacidade temporária E/NB 31/637.675.397-7, requerido administrativamente em 05/01/2022 e indeferido pela ré (id. 310477993 – pág. 1), ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Submetido(a) a exame pericial, o laudo concluiu pela existência de incapacidade laboral total e definitiva, em razão de “retinopatia diabética em ambos os olhos com glaucoma neovascular (secundário) em olho esquerdo e cegueira irreversível de ambos os olhos”, fixando a DII “há cerca de 4 anos”, por se tratar de “doença lentamente progressiva”, conforme id. 330959731. Em sua contestação (id. 331381153), o INSS suscitou que a incapacidade da autora é preexistente à sua refiliação ao RGPS, pois ela teria deixado de contribuir em 06/2012, retornando apenas em 12/2020, o que indicaria regresso apenas para fins de concessão de benefícios por incapacidade. Por sua vez, a requerente pleiteia a procedência dos pedidos (id. 331487696). Assiste razão à autarquia ré. Analisando-se o CNIS acostado aos autos (id. 310477992 – págs. 42-52), se verifica que a demandante efetuou recolhimentos, na condição de contribuinte individual, em 06/2012 (pág. 48 do id. 310477992). Posteriormente, a autora voltou a contribuir, também como contribuinte individual, apenas em dezembro de 2020 (pág. 48 do id. 310477992). Assim, se nota que a requerente permaneceu mais de 8 (oito) anos sem qualquer contribuição à Previdência Social. Inclusive, durante a perícia administrativa realizada em 02/08/2021 (pág. 1 do id. 310592226), a demandante mencionou que “há mais de 08 meses vem apresentando alteração de visão, em ambos os olhos” e apresentou “várias avaliações na Santa Casa de Jaú, com datas de ,13/03/2020, 22/09/2020> todos com diatgnostico de retinopatia diabetica e glaucoma” (sic). Se, em agosto de 2021, a autora declarou que há mais de 8 meses ela já apresentava problemas na visão, então em novembro de 2020, antes de seu reingresso, ela já estava incapaz para o trabalho. No mesmo sentido, o relato da requerente na perícia judicial, ocorrida em 13/06/2024 (id. 314334927), em que “referiu que trabalhava como costureira e artesã, cessou há cerca de 4 anos devido a visão” (id. 330959731 – pág. 3). Em junho de 2020 (cerca de 4 anos antes do exame pericial), a autora não possuía qualidade de segurado. Ante a referida declaração, fica claro que a autora, após longo hiato de mais de 8 anos, voltou a contribuir para a Previdência Social, com 51 anos de idade (id. 310477991 – pág. 10), quando seu estado incapacitante já havia surgido, com o intuito de pleitear benefícios por incapacidade, ante a impossibilidade de aposentar-se por idade ou tempo de contribuição, até porque possui poucos vínculos com o RGPS (CNIS – págs. 42-52 do id. 310477992). Dessa forma, conclui-se que realmente sua incapacidade é preexistente à sua refiliação ao RGPS. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELA SENTENÇA. RETORNO DA PARTE AUTORA AO RGPS COM 59 ANOS, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DEPOIS DE QUASE 40 ANOS SEM CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEM COMPROVAR QUE GOZAVA DE SAÚDE E ESTAVA EFETIVAMENTE TRABALHANDO. CERTO, SEGUNDO CONSTA NO LAUDO PERICIAL, TANTO A DOENÇA QUANTO A INCAPACIDADE DELA DECORRENTE SURGIRAM EM 2021, APÓS O REINGRESSO DA AUTORA AO RGPS, REINGRESSO ESSE OCORRIDO EM 01/12/2019. O PERITO AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM 01/03/2021, QUANDO JÁ PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADA. MAS O FEZ COM BASE NOS EXAMES MÉDICOS DESSA MESMA DATA E DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AUTORA. TAL CONCLUSÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS SUFICIENTES, PRESENTE TODO O CONTEXTO DESCRITO ACIMA. NÃO FORAM EXIBIDOS EXAMES MÉDICOS ANTERIORES PARA RESPALDAR TAL CONCLUSÃO PERICIAL, A FIM DE DEMONSTRAR QUE A AUTORA, APESAR DE TER AS DOENÇAS DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS DESCRITAS PELO PERITO, AS QUAIS NÃO SURGIRAM EM 01/03/2021, NA DATA DOS EXAMES EM QUE SE MOTIVOU O PERITO, AINDA ESTAVA TRABALHANDO. NA INTERPRETAÇÃO RESUMIDA NO VERBETE DA SÚMULA 53 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, “NÃO HÁ DIREITO A AUXÍLIO-DOENÇA OU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É PREEXISTENTE AO REINGRESSO DO SEGURADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”. O RETORNO DA PARTE AUTORA AO RGPS, EM IDADE JÁ AVANÇADA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NESSA IDADE AINDA ESTAVA PLENAMENTE CAPACITADA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO E EFETIVAMENTE EXERCIA ALGUMA ATIVIDADE LABORATIVA E A PRESENÇA DE DOENÇAS DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS QUE EXISTIAM ANTES DO INÍCIO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONDUZEM À IMPOSIÇÃO, À AUTORA, DO ÔNUS PROBATÓRIO E ARGUMENTATIVO QUE REVELASSEM QUE NÃO SE FILIOU AO RGPS JÁ DOENTE E TOTALMENTE INCAPAZ, APENAS PARA PODER GOZAR DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, EM FRAUDE AOS DITAMES DA LEI 8.213/1991, ÔNUS ESSE DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TUTELA PROVISÓRIA CASSADA. (TRF-3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL / SP 0017481-31.2021.4.03.6301. Relator(a) Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Órgão Julgador 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 09/03/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 15/03/2022) – grifei BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. IDADE AVANÇADA (72 anos). PATOLOGIA E INCAPACIDADE INICIADA ANTES DO REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO RGPS APÓS LONGO HIATO SEM CONTRIBUIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA EXCLUÍDA PELO ARTIGO 42, § 2º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 53 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0000900-64.2020.4.03.6336, Relator(a) Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 18/03/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/03/2022) A parte autora, voluntariamente, não juntou aos autos nenhum documento médico antigo, apenas de agosto de 2023 (id. 310477992 – págs. 34 e 35). Entretanto, as informações transmitidas por ela ao perito do INSS são suficientes para comprovar que sua incapacidade laboral se iniciou em um momento prévio. Ressalto que, ainda que a enfermidade (cegueira) isente a carência (arts. 26, II, e 151 da Lei de Benefícios), a qualidade de segurado é requisito essencial. (...)”. Portanto, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo ao raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora para manter a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5004967-81.2024.4.03.6324

ID: 313612193

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-81.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOREDANA ALVES DESIDERIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-81.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIA NUNES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-81.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LOREDANA ALVES DESIDERIO FERNANDES DE OLIVEIRA - SP397126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 08/08/2025 às 11h40min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004967-87.2024.4.03.6128

ID: 256727925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004967-87.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004967-87.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MELISSA KAROLINE PAIUTA - SP469008, RENATA AP… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004967-87.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MELISSA KAROLINE PAIUTA - SP469008, RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE - SP461873 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a extinção da Execução de título extrajudicial ajuizada sob o nº 5004389-61.2023.4.03.6128. Alega, preliminarmente, que a citação da avalista CAMILA DOS SANTOS SOUZA é nula, que foi presumida com base em um alegado 'comparecimento espontâneo', sem que houvesse a devida comprovação documental ou formal que atestasse a regularidade desse ato. Informa que Camila, apesar de ser representante legal da empresa, teria outorgado procuração a Carlos para exercer a administração e atuar em seu nome, incluindo a responsabilidade por responder em nome da empresa. No mérito, aduz que houve a cobrança de valores excessivos e indevidos, com a imposição de encargos abusivos e a prática de cumulatividade de juros, em flagrante violação à legislação aplicável e à consolidada jurisprudência, configurando uma clara afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, além de comprometer a transparência e a justiça na relação contratual. Os presentes Embargos foram recebidos e, a eles, atribuído efeito meramente devolutivo (ID 352837258). Devidamente citado, o embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar apresentada de nulidade da citação da sócia CAMILA DOS SANTOS SOUZA. Verifica-se que a empresa ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI foi originalmente concebida como uma EIRELI. Esse tipo societário não existe mais desde 2021 e as subsistentes foram transforamadas em Sociedades Limitadas Unipessoais. A citação da empresa ocorreu de forma regular e por ser Unipessoal, o representante escolhido para atuar em nome do sócio nas questões empresarias, também representa o sócio para o fim de receber citações em questões envolvendo a própria empresa pelo mesmo motivo de ter a empresa sócio único. Entender de forma diversa vai contra os príncipios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. Passo à análise do mérito. É assente a jurisprudência dos Egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 297) quanto à aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo. Isso não significa, porém, que seja automática e imperativa a conclusão de ser nula toda e qualquer cláusula prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, o qual firma livremente um ‘contrato de adesão’. Nesse passo, não identifico nulidade de contrato que teve a anuência do embargante ao seu manifesto e facultado interesse – pois livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. A situação fática, pois, é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato em testilha foi firmado por liberalidade do embargante-executado, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Violaria mesmo a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pelo embargante no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. Por esse mesmo motivo não merece prosperar a tese de onerosidade excessiva em razão da pandemia de Covid-19. Isso porque o contrato foi assinado em dezembro de 2020, enquanto que o decreto que decretou a calamidade publica no Brasil entrou em vigor em 20 de março de 2020. Logo a emergência de saúde pública já estava há um tempo decretada quando da assinatura do contrato, não podendo ser levantada como uma causa posterior de desequilibrio contratual. Quanto à taxa SELIC, esta é plenamente aceita como indexador de juros de mora a partir da vigência do Código Civil de 2002. Não há, portanto, qualquer abusividade em sua adoção. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, a, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004389-61.2023.4.03.6128. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 14 de abril de 2025.

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