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Processo nº 5000819-42.2023.4.03.6104

ID: 257082480

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000819-42.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRISTAO INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA PINTO DE AZEVEDO

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ANTONIO DE PADUA SOUBHIE NOGUEIRA

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GENARIO ANDRADE FILHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000819-42.2023.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EMBARGANTE: RUI DOS SANTOS BENTO, HELEN COUCEIRO BENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: GENARIO ANDRADE FILHO - SP14… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000819-42.2023.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EMBARGANTE: RUI DOS SANTOS BENTO, HELEN COUCEIRO BENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: GENARIO ANDRADE FILHO - SP147155 EMBARGADO: TRISTAO INTERNACIONAL S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461, LUCIANA PINTO DE AZEVEDO - SP263763 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência aos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que TRISTÃO TRADING (PANAMÁ) move em face de CARLOS ALBERTO DA SILVA HORCEL e NAUMANN GEPP COMERCIAL EIRELI (processo nº 0008448-02.2016.403.6104), com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare válido o negócio jurídico de aquisição do imóvel objeto da presente ação e rejeite o pedido de decretação de fraude à execução à alienação, pleito formulado pela exequente nos autos principais. No mencionado cumprimento de sentença, pretende-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante a alegação de desvio patrimonial, bem como a decretação de fraude à execução, com indicação de bens, dentre os quais os tratados no presente feito. A devedora, nos autos principais, apresentou impugnação aos argumentos apresentados pela exequente e a questão ainda pende de apreciação. Houve, inclusive, incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado pela exequente em face de Santa Clara Holding Participações Ltda e Marcus Couceiro Horcel (autos nº 5005489-31.2020.403.6104), também pendente de análise. Nesse contexto, em que pese haja o questionamento a respeito da validade do mencionado negócio jurídico nestes autos, a análise da alegação de fraude à execução deve se dar originariamente nos autos principais, cuja decisão refletirá diretamente no presente feito e nos demais associados ao cumprimento de sentença. Desta forma, resta configurada situação de questão prejudicial externa, com nítida possibilidade de decisões conflitantes. É certo que os elementos probatórios trazidos na presente ação serão analisados em conjunto com os colhidos no feito principal, mas a presente ação deve ser suspensa até apreciação da questão de fundo suscitada naqueles autos, momento em que haverá análise conjunta dos feitos associados. Sobre o tema, dispõe o artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil que deve ser suspenso o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Vale destacar que, considerando o vasto acervo probatório já constante deste feito e dos demais associados, eventual necessidade de prova complementar será analisada oportunamente, por ocasião da prolação das decisões. Diante do exposto, determino a suspensão do feito até análise da matéria relacionada à fraude à execução nos autos do cumprimento de sentença nº 0008448-02.2016.4.03.6104 e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica 5005489-31.2020.403.6104. Intimem-se. Santos, 09 de abril de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

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Processo nº 5005087-15.2018.4.03.6105

ID: 275048754

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-15.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-15.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: RENATO DA SILVA FERREI…

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Processo nº 5005087-71.2022.4.03.6332

ID: 259595345

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-71.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-71.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: CLAYTON JOS…

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Processo nº 5005087-67.2023.4.03.6322

ID: 307992412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-67.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANA SILVA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEANA SILVA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5005087-08.2024.4.03.6201

ID: 292335094

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-08.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTTOR GUARNIERI DE AZEVEDO

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MANOEL JOSE DE ARAUJO AZEVEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-08.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCIMARA DA SILVA OLIVEI…

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Processo nº 5005087-76.2022.4.03.6104

ID: 293100270

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-76.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO GUASTINI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA GOMES SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005087-76.2022.4.03.6104 AUTOR: MARIO AUGUSTO GUASTINI FILHO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Se… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005087-76.2022.4.03.6104 AUTOR: MARIO AUGUSTO GUASTINI FILHO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005087-60.2024.4.03.6119

ID: 299146402

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005087-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VITOR DA SILVA GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA - SP483781 D E S P A C H O Corrijo de ofício o despacho de ID. 364143649 para constar: Nos termos da Decisão ID 360319496, designo audiência para o dia 8 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30. Link de acesso à audiência por videoconferência: https://bit.ly/3ZXfcCO LOCAL DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL: AV. SALGADO FILHO, 2050, JD. MAIA, GUARULHOS/SP. Sirva o presente despacho de: Carta Precatória/Mandado para intimação do réu PAULO VITOR DA SILVA GARCIA, a seguir qualificado: brasileiro, filho de Gracilene Santos da Silva, nascido em 30/10/2001, natural de Amazonas, desempregado, CPF n. 050.909.302-79, residente na Rua Pátria, n. 36, bairro São Francisco, Tabatinga/AM, BRASIL, CEP 69640- 000, atualmente em liberdade provisória; Ofício à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos requisitando a apresentação do Policial Federal ERICK LANDOLINA DOBRA, policial, matrícula 22510, lotado na DEAIN/SR/PF/SP, para prestar depoimento como testemunha arrolada pelas partes; Mandado de Intimação para que a testemunha arrolada pelas partes KELVIN FELIPE COSTA LOPES, agente de proteção de aeroporto, CPF nº 434.473.888-89, com endereço na Empresa Orbital no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, compareça na audiência ora designada. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal. GUARULHOS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005087-60.2024.4.03.6119

ID: 299146410

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005087-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VITOR DA SILVA GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA - SP483781 D E S P A C H O Corrijo de ofício o despacho de ID. 364143649 para constar: Nos termos da Decisão ID 360319496, designo audiência para o dia 8 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30. Link de acesso à audiência por videoconferência: https://bit.ly/3ZXfcCO LOCAL DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL: AV. SALGADO FILHO, 2050, JD. MAIA, GUARULHOS/SP. Sirva o presente despacho de: Carta Precatória/Mandado para intimação do réu PAULO VITOR DA SILVA GARCIA, a seguir qualificado: brasileiro, filho de Gracilene Santos da Silva, nascido em 30/10/2001, natural de Amazonas, desempregado, CPF n. 050.909.302-79, residente na Rua Pátria, n. 36, bairro São Francisco, Tabatinga/AM, BRASIL, CEP 69640- 000, atualmente em liberdade provisória; Ofício à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos requisitando a apresentação do Policial Federal ERICK LANDOLINA DOBRA, policial, matrícula 22510, lotado na DEAIN/SR/PF/SP, para prestar depoimento como testemunha arrolada pelas partes; Mandado de Intimação para que a testemunha arrolada pelas partes KELVIN FELIPE COSTA LOPES, agente de proteção de aeroporto, CPF nº 434.473.888-89, com endereço na Empresa Orbital no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, compareça na audiência ora designada. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal. GUARULHOS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005087-60.2024.4.03.6119

ID: 298446727

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005087-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VITOR DA SILVA GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA - SP483781 D E S P A C H O Corrijo de ofício o despacho de ID. 364143649 para constar: Nos termos da Decisão ID 360319496, designo audiência para o dia 8 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30. Link de acesso à audiência por videoconferência: https://bit.ly/3ZXfcCO LOCAL DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL: AV. SALGADO FILHO, 2050, JD. MAIA, GUARULHOS/SP. Sirva o presente despacho de: Carta Precatória/Mandado para intimação do réu PAULO VITOR DA SILVA GARCIA, a seguir qualificado: brasileiro, filho de Gracilene Santos da Silva, nascido em 30/10/2001, natural de Amazonas, desempregado, CPF n. 050.909.302-79, residente na Rua Pátria, n. 36, bairro São Francisco, Tabatinga/AM, BRASIL, CEP 69640- 000, atualmente em liberdade provisória; Ofício à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos requisitando a apresentação do Policial Federal ERICK LANDOLINA DOBRA, policial, matrícula 22510, lotado na DEAIN/SR/PF/SP, para prestar depoimento como testemunha arrolada pelas partes; Mandado de Intimação para que a testemunha arrolada pelas partes KELVIN FELIPE COSTA LOPES, agente de proteção de aeroporto, CPF nº 434.473.888-89, com endereço na Empresa Orbital no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, compareça na audiência ora designada. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal. GUARULHOS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005087-19.2023.4.03.6338

ID: 294261161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-19.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA CECILIA PESSONE YAMAMOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI

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GISELE MILANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILIA PESSONE YAMAMOTO Advogados do(a) AUTOR: GISELE MILANEZI - SP253297, MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI - SP99804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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