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Processo nº 5005087-60.2024.4.03.6119

ID: 299146402

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005087-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VITOR DA SILVA GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA - SP483781 D E S P A C H O Corrijo de ofício o despacho de ID. 364143649 para constar: Nos termos da Decisão ID 360319496, designo audiência para o dia 8 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30. Link de acesso à audiência por videoconferência: https://bit.ly/3ZXfcCO LOCAL DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL: AV. SALGADO FILHO, 2050, JD. MAIA, GUARULHOS/SP. Sirva o presente despacho de: Carta Precatória/Mandado para intimação do réu PAULO VITOR DA SILVA GARCIA, a seguir qualificado: brasileiro, filho de Gracilene Santos da Silva, nascido em 30/10/2001, natural de Amazonas, desempregado, CPF n. 050.909.302-79, residente na Rua Pátria, n. 36, bairro São Francisco, Tabatinga/AM, BRASIL, CEP 69640- 000, atualmente em liberdade provisória; Ofício à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos requisitando a apresentação do Policial Federal ERICK LANDOLINA DOBRA, policial, matrícula 22510, lotado na DEAIN/SR/PF/SP, para prestar depoimento como testemunha arrolada pelas partes; Mandado de Intimação para que a testemunha arrolada pelas partes KELVIN FELIPE COSTA LOPES, agente de proteção de aeroporto, CPF nº 434.473.888-89, com endereço na Empresa Orbital no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, compareça na audiência ora designada. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal. GUARULHOS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005087-60.2024.4.03.6119

ID: 299146410

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005087-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VITOR DA SILVA GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA - SP483781 D E S P A C H O Corrijo de ofício o despacho de ID. 364143649 para constar: Nos termos da Decisão ID 360319496, designo audiência para o dia 8 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30. Link de acesso à audiência por videoconferência: https://bit.ly/3ZXfcCO LOCAL DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL: AV. SALGADO FILHO, 2050, JD. MAIA, GUARULHOS/SP. Sirva o presente despacho de: Carta Precatória/Mandado para intimação do réu PAULO VITOR DA SILVA GARCIA, a seguir qualificado: brasileiro, filho de Gracilene Santos da Silva, nascido em 30/10/2001, natural de Amazonas, desempregado, CPF n. 050.909.302-79, residente na Rua Pátria, n. 36, bairro São Francisco, Tabatinga/AM, BRASIL, CEP 69640- 000, atualmente em liberdade provisória; Ofício à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos requisitando a apresentação do Policial Federal ERICK LANDOLINA DOBRA, policial, matrícula 22510, lotado na DEAIN/SR/PF/SP, para prestar depoimento como testemunha arrolada pelas partes; Mandado de Intimação para que a testemunha arrolada pelas partes KELVIN FELIPE COSTA LOPES, agente de proteção de aeroporto, CPF nº 434.473.888-89, com endereço na Empresa Orbital no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, compareça na audiência ora designada. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal. GUARULHOS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005087-60.2024.4.03.6119

ID: 298446727

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005087-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005087-60.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO VITOR DA SILVA GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: JHONATAN MONTEIRO GONCALVES MOREIRA - SP483781 D E S P A C H O Corrijo de ofício o despacho de ID. 364143649 para constar: Nos termos da Decisão ID 360319496, designo audiência para o dia 8 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30. Link de acesso à audiência por videoconferência: https://bit.ly/3ZXfcCO LOCAL DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL: AV. SALGADO FILHO, 2050, JD. MAIA, GUARULHOS/SP. Sirva o presente despacho de: Carta Precatória/Mandado para intimação do réu PAULO VITOR DA SILVA GARCIA, a seguir qualificado: brasileiro, filho de Gracilene Santos da Silva, nascido em 30/10/2001, natural de Amazonas, desempregado, CPF n. 050.909.302-79, residente na Rua Pátria, n. 36, bairro São Francisco, Tabatinga/AM, BRASIL, CEP 69640- 000, atualmente em liberdade provisória; Ofício à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos requisitando a apresentação do Policial Federal ERICK LANDOLINA DOBRA, policial, matrícula 22510, lotado na DEAIN/SR/PF/SP, para prestar depoimento como testemunha arrolada pelas partes; Mandado de Intimação para que a testemunha arrolada pelas partes KELVIN FELIPE COSTA LOPES, agente de proteção de aeroporto, CPF nº 434.473.888-89, com endereço na Empresa Orbital no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, compareça na audiência ora designada. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. Deverá o Oficial de Justiça certificar meios de contato (e-mail e telefone) para facilitar a comunicação com o réu e as testemunhas, bem como possibilitar à Secretaria do Juízo oferecer orientações aos interessados. Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal. GUARULHOS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005087-19.2023.4.03.6338

ID: 294261161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-19.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA CECILIA PESSONE YAMAMOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI

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GISELE MILANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILIA PESSONE YAMAMOTO Advogados do(a) AUTOR: GISELE MILANEZI - SP253297, MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI - SP99804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005087-19.2023.4.03.6338

ID: 294261165

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-19.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI

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GISELE MILANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-19.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FILOMENA CECILIA PESSONE YAMAMOTO Advogados do(a) AUTOR: GISELE MILANEZI - SP253297, MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE FANANI - SP99804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005087-56.2025.4.03.6303

ID: 316857600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-56.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-56.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-56.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALOISIO DE OLIVEIRA BARBOSA - SP505017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005087-71.2022.4.03.6332

ID: 315972344

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-71.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-71.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: CLAYTON JOSE CARVALHO DA SILVA CURADOR: APARECIDA DAS GRACAS DE PAULA E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5005087-20.2025.4.03.6315

ID: 320407975

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-20.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE VIOLARDI LOPES

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RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO

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SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005087-20.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação intentada por AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . É o sucinto relatório. Decido. Da leitura da petição inicial, verifico que a parte autora reside em São Roque-SP. Considerando que o referido município está inserido na circunscrição do Juizado Especial Federal de Barueri, deveriam os autos ser distribuídos naquele juízo, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição da República c/c art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil (STF, RE 627.709/DF, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014). Nesse ponto, cabe salientar que o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 dispõe que, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", consistindo a incompetência territorial, no microssistema dos Juizados Especiais, em causa de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei 9.099/95). Por tais razões, o declínio da competência, em casos como o presente, pode se dar de ofício (art. 64, § 1º, do CPC). Nesse sentido: Enunciado 24 do FONAJEF: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06. (Revisado no V FONAJEF) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005087-25.2022.4.03.6315

ID: 292626061

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005087-25.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005087-25.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005087-25.2022.4.03.6315 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo vínculo rural anotado em CTPS, porém, sem reconhecer os vínculos rurais alegadamente laborados em regime de economia familiar. Pugna pela reforma da r. sentença proferida, ao argumento de que sua CTPS constitui início de prova material do labor rural. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005087-25.2022.4.03.6315 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao mérito, tenho que a r. sentença assim fundamentou o não reconhecimento dos períodos rurais alegadamente laborados em regime de economia familiar: “Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora,JOSE CARLOS TORRES, a concessão de benefício previdenciário consistente em APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NB 198.457.033-9, requerido em30/11/2021 - DER, mediante o reconhecimento de atividade rural como boia-fria nos períodos de 16/09/1975 a 30/10/1983 e 01/06/1999 a 30/12/2003, bem como o período com registro em CTPS de 01/11/1983 a 27/01/1984. Nascida em 16/09/1963, a parte autora possuía 58 anos de idade na DER. Para provar suas alegações, apresentou os seguintes documentos, de maior relevância (Processo Administrativo - ID250514149): Fls. 04:Cédula de identidade do autor, JOSÉ CARLOS TORRES, nascido em 16/09/1963, filho de EMIGDIO TORRES e ANTONIA TORRES; Fls. 05-09:CTPS do autor, emitida em 14/11/1983, contendo vínculos rurais de 01/11/1983 a 27/01/1984 e de 12/11/1990 a 31/12/1993; Fls. 16-39:Guias da previdência social com recibo de pagamento, em nome do autor, referentes aos períodos de 01/2019 a 12/2019; Fls. 49-50:CNIS do autor, com primeiro vínculo de 12/11/1990 a 31/12/1993, com YASUHIRO FUKUJU; Fls. 51-53:Contagem de tempo de contribuição, totalizando 19 anos, 11 meses e 16 dias de contribuição e 183 meses de carência. TEMPO RURAL Importante salientar que não há nos autos início de prova material referente ao período de16/09/1975 a 30/10/1983que enseje o seu reconhecimento. A CTPS da parte autora, por si só, não apresenta início de prova material de trabalho campesino em regime de economia familiar como seguradoespecial pelo período descrito na inicial ou mesmo como boia-fria. Frise-se que o autor contava com apenas 12 anos de idade em 16/09/1975, de modo que, à míngua de documentação em nome próprio, deveria apresentar início de prova material em nome dos pais a indicar o labor rural. Para os períodos posteriores a 25/07/1991, tendo em vista a vigência da Lei nº 8.213/91 e a ausência das contribuições como segurado especial, conforme exige o ordenamento previdenciário, não os reconheço como tempo de contribuição e carência. Conforme súmula 272, do STJ: “O trabalhador rural enquadrado como segurado especial somente fará jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço mediante a comprovação do recolhimento das contribuições facultativas à Previdência Social, nos termos do art. 39, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991.” Inexistindo início de prova material, o pedido do autor esbarra no óbice da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, não fazendo jus ao reconhecimento do labor rural no período pleiteado.” Não obstante as judiciosas razões apresentadas na r. sentença proferida, é fato que o Colendo Superior Tribunal de Justiça de há muito firmou entendimento no sentido de que a CTPS da parte, com anotações de vínculos rurais, constitui idôneo início de prova material do labor rural, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, ão se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): "A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor. Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...)" 3. Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017.) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CTPS. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, que atesta a condição de trabalhadora rural da autora, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Precedentes. 2. Embora preexistentes à época do ajuizamento da ação, a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal fixou-se em que tais documentos autorizam a rescisão do julgado com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, dadas as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural. 3. Pedido procedente. (AR n. 800/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 6/8/2008.) Como não foi produzida prova oral em audiência, tenho que o feito não está em termos para prolação de decisão de mérito, devendo ser anulada a r. sentença proferida e oportuniza à parte autora a produção da necessária prova oral a corroborar o início idôneo de prova material anexado ao feito. Voto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, para anular a r. sentença proferida, devendo ser oportunizada à parte autora a produção da prova oral a corroborar o início de prova material anexado ao feito. Sem condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005087-25.2022.4.03.6315 Requerente: JOSE CARLOS TORRES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador). Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5005087-12.2023.4.03.6114

ID: 315689539

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005087-12.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELA LINO DE SOUSA

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PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5005087-12.2023.4.03.6114 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5005087-12.2023.4.03.6114 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PATRICIA DIAS DE LIMA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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