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Processo nº 5001643-23.2024.4.03.6344

ID: 338791695

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001643-23.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDO GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DE JESUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001643-23.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001643-23.2024.4.03.6344 AUTOR: JOAO CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: DENIS DE JESUS DE SOUZA - SP400832 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FERNANDO GERALDO - SP370761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOAO CARLOS DE ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando (i) a exclusão de apontamento restritivo em cadastro do BACEN; e (ii) indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00, sob alegação de constrangimento e negativa de crédito em virtude de registro. Alega o autor que houve inserção e manutenção irregular de informação reputada negativa, atribuindo à ré responsabilidade por negativa de crédito e pleiteando danos morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Passo ao exame do mérito. No que tange ao objeto da pretensão, algumas observações são necessárias. De saída, verifico que a alegada anotação do nome do autor está evidenciada no documento id. 328184825, denominado Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). A manutenção de cadastro interno, não público, pelo banco, com a anotação de subsídios para avaliação de crédito configura-se em exercício regular de direito da instituição financeira, que tem a liberdade negocial de contratar ou não com seus clientes. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. (...) (RESP 200500399588 / RESP - RECURSO ESPECIAL - 732189 / Relator(a) - ALDIR PASSARINHO JUNIOR / STJ - QUARTA TURMA / DJE DATA:12/04/2010 RSTJ / Data da Decisão - 09/03/2010 / Data da Publicação - 12/04/2010) A manutenção de cadastros internos constitui prática legítima e inerente à própria atividade bancária, uma vez que as instituições financeiras têm o direito de avaliar o risco de crédito envolvido em suas operações. Isso se aplica tanto à concessão ou revogação de benefícios, quanto à decisão de firmar ou não negócios jurídicos com seus clientes. Tal conduta não configura qualquer ilicitude. A existência e a gestão desses bancos de dados inserem-se no âmbito da liberdade contratual e da autonomia privada. Não se pode compelir as instituições financeiras a estabelecer relações contratuais que elas considerem arriscadas com base em critérios de análise de risco que, longe de serem arbitrários, refletem experiências e padrões consolidados. Assim, é lícito que o banco, exercendo juízo discricionário fundado na conveniência e oportunidade, opte por não contratar com determinado cliente quando os dados disponíveis indicarem potencial de risco. Essa prerrogativa decorre do princípio da autonomia da vontade, basilar nos contratos. Importa destacar, ainda, que a manutenção de cadastros internos voltados à gestão de crédito -- os quais podem incluir informações sobre débitos quitados com descontos, dívidas prescritas e outros históricos relevantes -- reveste-se de legitimidade. Tais registros, diferentemente dos cadastros públicos de restrição ao crédito como SERASA ou SPC, são de uso exclusivo da própria instituição para fins de gerenciamento interno e não configuram publicidade de inadimplência. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da restrição interna, não há que se falar em anulação. No mais, não verifico irregularidade na possibilidade de intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Em se tratando de cadastro meramente informativo, o SCR conterá o registro de dívidas vencidas, em aberto e já quitadas, possibilitando aos bancos analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pelas próprias instituições financeiras. Ausente, portanto, o elemento da conduta ilícita, resta prejudicada a análise dos demais elementos para configuração do dever de reparação por dano moral. Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada violação a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Assim, improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001643-23.2024.4.03.6344

ID: 338791708

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001643-23.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDO GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DE JESUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001643-23.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001643-23.2024.4.03.6344 AUTOR: JOAO CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: DENIS DE JESUS DE SOUZA - SP400832 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FERNANDO GERALDO - SP370761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOAO CARLOS DE ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando (i) a exclusão de apontamento restritivo em cadastro do BACEN; e (ii) indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00, sob alegação de constrangimento e negativa de crédito em virtude de registro. Alega o autor que houve inserção e manutenção irregular de informação reputada negativa, atribuindo à ré responsabilidade por negativa de crédito e pleiteando danos morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Passo ao exame do mérito. No que tange ao objeto da pretensão, algumas observações são necessárias. De saída, verifico que a alegada anotação do nome do autor está evidenciada no documento id. 328184825, denominado Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). A manutenção de cadastro interno, não público, pelo banco, com a anotação de subsídios para avaliação de crédito configura-se em exercício regular de direito da instituição financeira, que tem a liberdade negocial de contratar ou não com seus clientes. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. (...) (RESP 200500399588 / RESP - RECURSO ESPECIAL - 732189 / Relator(a) - ALDIR PASSARINHO JUNIOR / STJ - QUARTA TURMA / DJE DATA:12/04/2010 RSTJ / Data da Decisão - 09/03/2010 / Data da Publicação - 12/04/2010) A manutenção de cadastros internos constitui prática legítima e inerente à própria atividade bancária, uma vez que as instituições financeiras têm o direito de avaliar o risco de crédito envolvido em suas operações. Isso se aplica tanto à concessão ou revogação de benefícios, quanto à decisão de firmar ou não negócios jurídicos com seus clientes. Tal conduta não configura qualquer ilicitude. A existência e a gestão desses bancos de dados inserem-se no âmbito da liberdade contratual e da autonomia privada. Não se pode compelir as instituições financeiras a estabelecer relações contratuais que elas considerem arriscadas com base em critérios de análise de risco que, longe de serem arbitrários, refletem experiências e padrões consolidados. Assim, é lícito que o banco, exercendo juízo discricionário fundado na conveniência e oportunidade, opte por não contratar com determinado cliente quando os dados disponíveis indicarem potencial de risco. Essa prerrogativa decorre do princípio da autonomia da vontade, basilar nos contratos. Importa destacar, ainda, que a manutenção de cadastros internos voltados à gestão de crédito -- os quais podem incluir informações sobre débitos quitados com descontos, dívidas prescritas e outros históricos relevantes -- reveste-se de legitimidade. Tais registros, diferentemente dos cadastros públicos de restrição ao crédito como SERASA ou SPC, são de uso exclusivo da própria instituição para fins de gerenciamento interno e não configuram publicidade de inadimplência. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da restrição interna, não há que se falar em anulação. No mais, não verifico irregularidade na possibilidade de intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Em se tratando de cadastro meramente informativo, o SCR conterá o registro de dívidas vencidas, em aberto e já quitadas, possibilitando aos bancos analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pelas próprias instituições financeiras. Ausente, portanto, o elemento da conduta ilícita, resta prejudicada a análise dos demais elementos para configuração do dever de reparação por dano moral. Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada violação a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Assim, improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005870-11.2023.4.03.6338

ID: 338138959

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-11.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-11.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MEGUE GIEMENTI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-11.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MEGUE GIEMENTI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005870-87.2022.4.03.6324

ID: 327365342

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-87.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS BONFIM JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS

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AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-87.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-87.2022.4.03.6324 AUTOR: MANOEL MESSIAS BONFIM JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS - SP70702, AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS - SP195962 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (BPC) previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. O benefício assistencial de prestação continuada exige a prova de três requisitos legais: 1) idade superior a 65 anos ou deficiência de longo prazo (art. 20, caput e § 10, Lei 8.742/93); 2) hipossuficiência econômica (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A e § 11; e art. 20-B, Lei 8.742/93); 3) inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, Lei 8.742/93). DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada está definida no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, como aquela que causa à pessoa impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial por pelo menos dois anos. O Tema 173 da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assim trata da questão: Tema 173/TNU Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir de interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 conforme o disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU MISERABILIDADE No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal, atualmente com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. A jurisprudência do e. STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu, visto que, se inicialmente o considerava plenamente constitucional, consoante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232, atualmente é considerado inconstitucional em algumas situações, porquanto no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985 concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. No mesmo sentido, acrescendo a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), decidiu o e. STF no RE 580.963 que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. No âmbito infraconstitucional, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica (REsp nº 1.112.557, DJe 20/11/2009). Esses posicionamentos jurisprudenciais dos egrégios tribunais superiores sobre os critérios de aferição da miserabilidade, ademais, atualmente estão consolidados na própria lei, porquanto a Lei nº 13.982/2020 incluiu o § 14 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual determina a exclusão dos benefícios de prestação continuada ou benefícios previdenciários de até um salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita; e a Lei nº Lei nº 13.146/2015, incluiu o § 11 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual prevê que a prova da miserabilidade possa dar-se por outros meios. No âmbito dos Juizado Especiais Federais, os temas 73 e 122 da e. TNU trazem as seguintes teses sobre o núcleo e a renda familiar: Tema 73/TNU O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Tema 122/TNU O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Destaque-se, todavia, que a atuação estatal na Assistência Social é subsidiária, de maneira que a família e os obrigados legais a prestarem alimentos devem ser demandados em primeira ordem. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da e. TNU: PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600 – TNU – DJe 27/06/2022 EMENTA […] 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido. Por outro lado, auxílio de terceiros que não estejam legalmente obrigados a prestar alimentos são mera liberalidade e, por conseguinte, não podem ser considerados para aferição do direito ao BPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PUIL 1005191-76.2021.4.01.3502 – TNU – DJe 14/03/2024 EMENTA: […] 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiaridade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: "No casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992). INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A inscrição no CadÚnico não é mera formalidade que pode ser superada ou dispensada para ser substituída pela perícia social, porquanto é requisito legal para concessão do BPC e indispensável para análise da condição socioeconômica do requerente do benefício. Veja-se o seguinte julgado, que pacifica a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais: PUIL 0501636-96.2020.4.05.8105, DJe 15/02/2022 EMENTA: […] 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da deficiência, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não é pessoa com deficiência ou com impedimentos de longo prazo. Consigno que o laudo judicial somente constatou incapacidade parcial, o que não equivale a impedimento de longo prazo. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Não cumprido o requisito da deficiência, é indevido o benefício pretendido, sendo irrelevante a conclusão sobre a alegada hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5001669-21.2024.4.03.6344

ID: 331785543

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-21.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-21.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-21.2024.4.03.6344 AUTOR: N. C. D. S. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: N. C. D. S. L. - SP405542 REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Trata-se de ação promovida por N. C. D. S. L. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pretende (i) o cancelamento da restrição interna de seu nome nos cadastros da ré ou, subsidiariamente, que as informações não sejam divulgadas a outras instituições; e (ii) a condenação da CEF ao pagamento do valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. Em síntese, o autor alega ter firmado um acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 14/07/2023 para quitação de dívida oriunda de cheque especial no valor de R$ 1.509,03, comprometendo-se a pagar R$ 371,43 com desconto, e que efetivamente realizou na mesma data. Apesar do pagamento, seu nome teria sido inserido no sistema interno de restrição da CEF (CONRES) por um período de cinco anos, de 14/07/2023 a 14/07/2028, fundamentado em "perda de capital" pela instituição, no valor de R$ 1.317,45 -- remanescente da diferença entre o valor total da dívida e o valor pago com desconto. Por causa da negativação, afirma ter enfrentado diversas recusas para concessão de crédito em diversas instituições financeiras, inclusive da própria CEF, embora seu nome não constasse nos cadastros restritivos externos como Serasa ou SPC. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir, sustentada pela CEF. A parte autora afirmou ter se dirigido à ré "diversas vezes para que a mesma fornecesse a carta de quitação e a certidão do CONRES, porém, a mesma vem apresentando várias desculpas para não apresentar os referidos documentos" (id. 328410979 - p. 4), o que indica, em tese, resistência prévia da CEF à pretensão. Também não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. A incumbência de demonstração do direito invocado pelo autor é questão afeta ao mérito. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Essa garantia fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da mesma Carta. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, a responsabilidade civil pelos danos causados, conforme o artigo 186 do Código Civil: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 927 do mesmo diploma estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, para a caracterização da responsabilidade civil, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: (a) fato lesivo praticado por ação ou omissão do agente; (b) ocorrência de dano patrimonial ou moral; e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Somente quando presentes esses três elementos é que emerge o dever de indenizar. Aplica-se também à espécie o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade civil dos prestadores de serviços ao consumidor é de natureza objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Assim, em regra, responde a instituição bancária pelos danos sofridos por seus clientes na prestação de serviços, independentemente da demonstração de culpa. Contudo, essa obrigação está condicionada à comprovação de que o dano decorreu efetivamente de falha no serviço prestado, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto à existência do dano e do nexo causal. No que tange ao objeto da pretensão, algumas observações são necessárias. A manutenção de cadastro interno, não público, pelo banco, com a anotação de subsídios para avaliação de crédito configura-se em exercício regular de direito da instituição financeira, que tem a liberdade negocial de contratar ou não com seus clientes. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. (...) (RESP 200500399588 / RESP - RECURSO ESPECIAL - 732189 / Relator(a) - ALDIR PASSARINHO JUNIOR / STJ - QUARTA TURMA / DJE DATA:12/04/2010 RSTJ / Data da Decisão - 09/03/2010 / Data da Publicação - 12/04/2010) A manutenção de cadastros internos constitui prática legítima e inerente à própria atividade bancária, uma vez que as instituições financeiras têm o direito de avaliar o risco de crédito envolvido em suas operações. Isso se aplica tanto à concessão ou revogação de benefícios, quanto à decisão de firmar ou não negócios jurídicos com seus clientes. Tal conduta não configura qualquer ilicitude. A existência e a gestão desses bancos de dados inserem-se no âmbito da liberdade contratual e da autonomia privada. Não se pode compelir as instituições financeiras a estabelecer relações contratuais que elas considerem arriscadas com base em critérios de análise de risco que, longe de serem arbitrários, refletem experiências e padrões consolidados. Assim, é lícito que o banco, exercendo juízo discricionário fundado na conveniência e oportunidade, opte por não contratar com determinado cliente quando os dados disponíveis indicarem potencial de risco. Essa prerrogativa decorre do princípio da autonomia da vontade, basilar nos contratos. Importa destacar, ainda, que a manutenção de cadastros internos voltados à gestão de crédito -- os quais podem incluir informações sobre débitos quitados com descontos, dívidas prescritas e outros históricos relevantes -- reveste-se de legitimidade. Tais registros, diferentemente dos cadastros públicos de restrição ao crédito como SERASA ou SPC, são de uso exclusivo da própria instituição para fins de gerenciamento interno e não configuram publicidade de inadimplência. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da restrição interna, não há que se falar em anulação. No mais, não verifico irregularidade na possibilidade de intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Em se tratando de cadastro meramente informativo, o SCR conterá o registro de dívidas vencidas, em aberto e já quitadas, possibilitando aos bancos analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pelas próprias instituições financeiras. Ausente, portanto, o elemento da conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços, resta afastada possibilidade de responsabilização civil da ré e, como consequência, o dever de reparação. Assim, um juízo de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida impositiva. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005870-85.2024.4.03.6302

ID: 277642698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-85.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-85.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELSO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-85.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELSO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS - SP322345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por CELSO APARECIDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem do período descrito na petição inicial laborado em atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 01/03/2011 a 04/03/2019. O autor não faz jus ao reconhecimento do período pretendido como tempo de atividade especial. Os agentes nocivos apontados no PPP não permitem o reconhecimento da atividade como especial. De fato, o nível de ruído informado (79,12 dB (A)) é inferior ao exigido pela legislação, conforme fundamentação supra. No tocante aos agentes químicos (hidrocarbonetos), o PPP informa, ainda, a utilização de EPI eficaz, o que, por si, impede a qualificação da atividade como especial desde 03.12.1998, conforme acima já exposto. Destaco, por oportuno, que não cabe a realização de perícia em ação previdenciária para eventual correção ou complemento de formulário previdenciário, conforme acima já enfatizei. 2 – Pedido de aposentadoria. Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa (33 anos, 11 meses e 2 dias), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. De acordo com a planilha em anexo, a parte autora possui 35 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição até a presente data, o que é insuficiente para a aposentadoria programada. Logo, a parte autora não faz jus à aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004057-96.2024.4.03.6310

ID: 313523752

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004057-96.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERIELEN DE PAULA GODOY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME FABIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MERIELEN DE PAULA GODOY Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE GUILHERME FABIANO - SP258022-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora relata ter quitado integralmente dívida com a instituição financeira ré mediante acordo, e, ainda assim, permaneceu com registro interno negativo denominado “Conres”, o qual teria sido compartilhado com terceiros, resultando em negativas de crédito por parte de outras instituições. Afirma que, embora não possua apontamentos no SPC ou Serasa e ostente excelente pontuação no Serasa Score, teve diversos financiamentos negados por outros bancos com base nas informações do Conres. Assinala que o áudio de correspondente bancária confirma expressamente que a restrição interna é visível no sistema do Banco Central do Brasil, alcançando assim outras instituições financeiras. Aduz que a decisão recorrida equivocou-se ao desconsiderar a veracidade e a gravidade da alegação de compartilhamento indevido dos dados. Ressalta que a Caixa Econômica Federal, embora afirme que o cadastro seja interno, não refuta especificamente a existência do áudio nem a ilegalidade da divulgação dos dados sensíveis. Alega que houve flagrante abuso de direito, pois, mesmo após a quitação da dívida com desconto oferecido pela própria instituição, a autora permaneceu penalizada, sem justificativa razoável, configurando prática punitiva desproporcional e permanente. Sustenta que a manutenção de tal cadastro interno, sem consentimento da autora e sem critérios objetivos de exclusão, viola a Lei Geral de Proteção de Dados, afrontando o direito à privacidade e à dignidade. Assinala ainda a existência de jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação dos serviços, especialmente em situações que envolvem vazamento ou uso indevido de informações do consumidor. Com base em precedentes de diversos tribunais federais, a autora argumenta pela configuração do dano moral, decorrente da indevida restrição de crédito e da exposição da sua imagem junto ao mercado financeiro. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinada a exclusão do nome da autora do cadastro interno Conres, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos formulados na petição inicial. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "Trata-se ação ajuizada em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, bem como a exclusão de seu nome de cadastro restritivo interno CONRES. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora ressarcimento por danos morais e a exclusão de seu nome do cadastro restritivo do banco réu (CONRES). Afirma que mesmo após pagamento dos débitos firmados com o Banco, seu nome permaneceu no rol de devedores, razão pela qual se viu impedida de firmar novos contratos financeiros com outras instituições, gerando danos. Cumpre estabelecer a diferença entre o cadastro restritivo externo, comumente conhecido por meio do SCPC e SERASA e aquele mantido pelo Banco internamente. O cadastro de inadimplentes externo é de livre consulta, sendo acessível para instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e pessoas físicas. Em contrapartida, o cadastro mantido pelo banco e denominado CONRES é utilizado para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro do próprio banco, consistindo numa forma de exercício de sua atividade fiscalizadora/proteção contra novos prejuízos em outras negociações, uma vez que trata do montante de responsabilidade dos clientes em operações de crédito. Pois bem, como bem destacado pelo réu em sede de contestação, o CONRES é um cadastro meramente informativo de âmbito interno do banco, contendo registro de dívidas vencidas e ou renegociadas, em aberto e já quitadas, possibilitando ao banco analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pela própria instituições financeiras e não são divulgadas ao público externo, tampouco repassada aos outros bancos. Ressalto que não houve demonstração pela parte autora, de que eventual negativa dos outros bancos se deu em razão da divulgação de tal cadastro interno. Há apenas a informação passada por terceiro, sem vínculo formal com nenhuma instituição financeira. Nesse contexto, não houve qualquer irregularidade praticada pelo réu na prestação dos serviços oferecidos ou no desempenho de suas atribuições legalmente previstas, não havendo, por consequência prejuízo algum à autora. Para que se caracterize o dano moral é necessário que haja, dentre outros elementos, a prática de ato ilícito por parte da ré, o que não se apresenta no presente caso. Ausente o requisito da ilicitude, desnecessário a verificação da existência de ofensa a direito da personalidade e do nexo causal entre esses. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial". Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Em caso semelhante, entendeu a 4ª TR/SP: "Como se sabe, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central que aponta todas as dívidas com instituições financeiras, relativas a um CPF. Nele se pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, além de outras informações. Trata-se não apenas de cadastro negativo, mas também de cadastro positivo. Tal cadastro encontra respaldo na Lei Complementar nº 105/2001, que em seu artigo 1º, § 3º, prevê que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A manutenção de referido banco de dados insere-se na liberdade de atuação no campo privado e encontra respaldo legal, porquanto facilita a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da inscrição no SCR (que, no caso dos autos, sequer é negativa), não há que se falar em determinação de exclusão. Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada violação alguma a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. (...)” De todo modo, a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos" (Autos n. 5025904-42.2023.4.03.6100 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS Julgamento: 24/01/2025 DJEN Data: 31/01/2025). No mesmo sentido: "DINÂMICA CONTRATUAL. BOA FÉ DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA LISTA DO BACEN. ATIVIDADE DA CEF QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. RECURSO NEGADO" (Autos n. 0000196-41.2021.4.03.6328 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Julgamento: 13/12/2024 Intimação via sistema Data: 20/12/2024). Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5004057-96.2024.4.03.6310

ID: 313523769

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004057-96.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004057-96.2024.4.03.6310 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MERIELEN DE PAULA GODOY Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE GUILHERME FABIANO - SP258022-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora relata ter quitado integralmente dívida com a instituição financeira ré mediante acordo, e, ainda assim, permaneceu com registro interno negativo denominado “Conres”, o qual teria sido compartilhado com terceiros, resultando em negativas de crédito por parte de outras instituições. Afirma que, embora não possua apontamentos no SPC ou Serasa e ostente excelente pontuação no Serasa Score, teve diversos financiamentos negados por outros bancos com base nas informações do Conres. Assinala que o áudio de correspondente bancária confirma expressamente que a restrição interna é visível no sistema do Banco Central do Brasil, alcançando assim outras instituições financeiras. Aduz que a decisão recorrida equivocou-se ao desconsiderar a veracidade e a gravidade da alegação de compartilhamento indevido dos dados. Ressalta que a Caixa Econômica Federal, embora afirme que o cadastro seja interno, não refuta especificamente a existência do áudio nem a ilegalidade da divulgação dos dados sensíveis. Alega que houve flagrante abuso de direito, pois, mesmo após a quitação da dívida com desconto oferecido pela própria instituição, a autora permaneceu penalizada, sem justificativa razoável, configurando prática punitiva desproporcional e permanente. Sustenta que a manutenção de tal cadastro interno, sem consentimento da autora e sem critérios objetivos de exclusão, viola a Lei Geral de Proteção de Dados, afrontando o direito à privacidade e à dignidade. Assinala ainda a existência de jurisprudência consolidada que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação dos serviços, especialmente em situações que envolvem vazamento ou uso indevido de informações do consumidor. Com base em precedentes de diversos tribunais federais, a autora argumenta pela configuração do dano moral, decorrente da indevida restrição de crédito e da exposição da sua imagem junto ao mercado financeiro. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinada a exclusão do nome da autora do cadastro interno Conres, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos formulados na petição inicial. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "Trata-se ação ajuizada em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, bem como a exclusão de seu nome de cadastro restritivo interno CONRES. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a parte autora ressarcimento por danos morais e a exclusão de seu nome do cadastro restritivo do banco réu (CONRES). Afirma que mesmo após pagamento dos débitos firmados com o Banco, seu nome permaneceu no rol de devedores, razão pela qual se viu impedida de firmar novos contratos financeiros com outras instituições, gerando danos. Cumpre estabelecer a diferença entre o cadastro restritivo externo, comumente conhecido por meio do SCPC e SERASA e aquele mantido pelo Banco internamente. O cadastro de inadimplentes externo é de livre consulta, sendo acessível para instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e pessoas físicas. Em contrapartida, o cadastro mantido pelo banco e denominado CONRES é utilizado para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro do próprio banco, consistindo numa forma de exercício de sua atividade fiscalizadora/proteção contra novos prejuízos em outras negociações, uma vez que trata do montante de responsabilidade dos clientes em operações de crédito. Pois bem, como bem destacado pelo réu em sede de contestação, o CONRES é um cadastro meramente informativo de âmbito interno do banco, contendo registro de dívidas vencidas e ou renegociadas, em aberto e já quitadas, possibilitando ao banco analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pela própria instituições financeiras e não são divulgadas ao público externo, tampouco repassada aos outros bancos. Ressalto que não houve demonstração pela parte autora, de que eventual negativa dos outros bancos se deu em razão da divulgação de tal cadastro interno. Há apenas a informação passada por terceiro, sem vínculo formal com nenhuma instituição financeira. Nesse contexto, não houve qualquer irregularidade praticada pelo réu na prestação dos serviços oferecidos ou no desempenho de suas atribuições legalmente previstas, não havendo, por consequência prejuízo algum à autora. Para que se caracterize o dano moral é necessário que haja, dentre outros elementos, a prática de ato ilícito por parte da ré, o que não se apresenta no presente caso. Ausente o requisito da ilicitude, desnecessário a verificação da existência de ofensa a direito da personalidade e do nexo causal entre esses. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial". Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Em caso semelhante, entendeu a 4ª TR/SP: "Como se sabe, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central que aponta todas as dívidas com instituições financeiras, relativas a um CPF. Nele se pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, além de outras informações. Trata-se não apenas de cadastro negativo, mas também de cadastro positivo. Tal cadastro encontra respaldo na Lei Complementar nº 105/2001, que em seu artigo 1º, § 3º, prevê que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A manutenção de referido banco de dados insere-se na liberdade de atuação no campo privado e encontra respaldo legal, porquanto facilita a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da inscrição no SCR (que, no caso dos autos, sequer é negativa), não há que se falar em determinação de exclusão. Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada violação alguma a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. (...)” De todo modo, a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos" (Autos n. 5025904-42.2023.4.03.6100 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS Julgamento: 24/01/2025 DJEN Data: 31/01/2025). No mesmo sentido: "DINÂMICA CONTRATUAL. BOA FÉ DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA LISTA DO BACEN. ATIVIDADE DA CEF QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. RECURSO NEGADO" (Autos n. 0000196-41.2021.4.03.6328 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Julgamento: 13/12/2024 Intimação via sistema Data: 20/12/2024). Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5016439-17.2025.4.03.6301

ID: 301003648

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016439-17.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR CAMARGO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016439-17.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDENIR CAMARGO DE FIGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016439-17.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDENIR CAMARGO DE FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: AMADEU NETO LOPES DE CARVALHO - PI23294, GUSTAVO NAHMIAS VAZ SANTOS - PI22514 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, objetivando condenação da empresa ré a dar baixa na inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da indevida negativação. A CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação. DECIDO Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório. Ressalta-se que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. No caso dos autos, a parte autora alega que foi surpreendida com o comunicado de inscrição de seu nome junto ao Banco Central, durante o período compreendido entre 06/2023 e 08/2024, referente a débito decorrente do contrato de Microcrédito CAIXA TEM nº 21.3880.144.0825077-91, no valor de R$ 255,01. Afirma que houve acordo de negociação das dívidas junto à requerida, comprovando que os débitos existentes foram quitados integralmente. Como prova de suas alegações, a parte autora apresentou cópia do Registrato emitido pelo Banco Central (ID 361809115, pág. 40), em que consta registro do débito no valor de R$ 255,01 junto à CEF, pelo período mencionado na inicial. Também apresentou cópia da reclamação formulada perante à instituição financeira (ID 361809641) e o comprovante de quitação integral do débito oriundo do referido contrato (ID 361809637). Na contestação apresentada, a CEF informa que o débito do autor se refere a uma Operação 144 - Microcrédito PF FGM, firmado em 22/04/2022, que se encontra liquidado sem nenhuma restrição nos órgãos restritivos de crédito por parte da CEF. Alega, ainda, que o SRC (Registrato do Banco Central) “não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas e apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente”. Por derradeiro, informa que no dia 30/08/2024 o autor compareceu à agência da CEF para liquidação da dívida, efetuando o devido pagamento do saldo remanescente, motivo pelo qual foi determinada a baixa da restrição manualmente no SINAD. Ainda, alega que os dados do cliente no SCR BACEN / Registrado refletem o seu histórico e não a sua situação presente junto à CEF, porquanto o “SCR BACEN mostra as últimas 24 datas base do histórico do cliente, ou seja, o fluxo financeiro do cliente junto as instituições financeiras do Brasil (dívidas a vencer, vencidas e em prejuízo). O fato de constar informações do cliente no SCR não o impede de pleitear a concessão de novas operações nas instituições do sistema financeiro, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da Instituição Financeira em conceder o crédito.” Pois bem. Com efeito, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central que aponta todas as dívidas com instituições financeiras, relativas a um CPF. Esse cadastro permite a verificação do saldo devedor, o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, além de outras informações. O cadastro em comento encontra respaldo na Lei Complementar nº 105/2001, que em seu artigo 1º, § 3º, prevê que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A manutenção de referido banco de dados insere-se na liberdade de atuação no campo privado e encontra respaldo legal, uma vez que facilita a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) No caso, o autor apresentou extrato em que consta anotação de prejuízo com a CEF, existindo, também, apontamentos de outras instituições bancárias. Na informação constante no ID Num. 312478205 - Pág. 3, a Caixa, em resposta a reclamação administrativa apresentada pelo autor (ID 361809641), informou que “Informamos que em razão do disposto na Resolução BACEN 5.037/2022, a CAIXA deve remeter ao SCR BACEN todas as informações relativas às suas operações de crédito, inclusive as operações baixadas como prejuízo. Dessa forma, conforme consta no site do Banco Central do Brasil, nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no campo referente ao mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências, ou seja, que o cliente está adimplente em relação à dívida paga. Essa atualização não ocorre em tempo real e é feita pelo BACEN em prazo próprio.” A Caixa, na contestação apresentada, alegou que o autor entrou em contato algumas vezes para tentar renegociar sua dívida. O primeiro contato teria ocorrido no dia 27/06/2024, quando o autor não teve condições de efetuar o pagamento. Novamente, em 30/07/2024, o autor procurou a CEF a fim de questionar qual seria o valor mínimo para pagamento a vista já que o sistema não permitia renegociação do contrato. Por fim, alega que, apenas no dia 30/08/2024 houve a liquidação total da dívida. Considerando que o contrato estava em débito com parcelas vencidas, os valores apontados no Banco Central do Brasil são devidos, uma vez que tais pagamentos deixaram de ser efetuados. Relata que, em virtude do estado de inadimplência do contrato, os montantes indicados no relatório do Banco Central do Brasil devem ser honrados, visto que os pagamentos correspondentes não foram efetuados nos períodos estipulados. A Caixa apresentou planilha de com detalhes do contrato (ID 365918296) e pesquisa de negativação junto aos órgãos de proteção de credito sem qualquer registro em nome do autor (ID 365918295). Assim, concluo que não houve negativação do nome do autor na condição de inadimplente, tampouco há comprovação nos autos de que a anotação de “prejuízo” tenha sido indevida. No caso, o autor relata a satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, que gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo. Ressalto que que não houve qualquer constrangimento para a parte autora em razão do cadastro efetuado, uma vez que, conforme acima explanado, o cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN - SCR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COM PREJUÍZO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Prolatada sentença que julgou improcedente a demanda, recorre o autor Marco Antonio Moreno. Sustenta que não possui débitos junto CEF e que "(...) competia parte contrária a juntada de documentos que comprovassem que a autora devedora da empresa ou que procedeu com o pedido de retirada da anotação do SCR". Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para a procedência do pedido. 2. o sucinto relatório. 3. Inicialmente, concedo a gratuidade da Justiça. 4. Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento. Da sentença colhe-se o que segue: "(...) Diferentemente, no caso em concreto, o autor no discute a ausência de notificação de cadastro no SCR ou débito pendente de contestação judicial. Colhe-se da inicial que o fundamento da pretenso a mantença indevida no referido cadastro em virtude de quitação da dívida, confessada extrajudicialmente no termo de acordo. Como visto, o SCR um banco de dados alimentado por arquivos enviados mensalmente pelas instituições financeiras retratando suas carteiras de crédito. São armazenados no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$5.000,00, a vencer e vencidas, e os valores referentes s finanças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes. A satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo, em conformidade com a Resolução BACEN n 4.571/2017. Veja-se, não houve a negativação do nome do autor na condição de inadimplente, mas sim anotação restrita ao âmbito do SCR, disponível somente às instituições financeiras e ao próprio consumidor, da realização de operação de crédito baixado com prejuízo. Repise-se que prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui obrigação do banco, e não faculdade, tendo agido acertadamente a CEF. De mais a mais, nota-se a inscrição de crédito baixado com prejuízo por outra instituição financeira (Ita CBD S.A Crédito), o que atrai, por analogia, o disposto na Súmula n 385 do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Dessarte, não merece acolhida a pretenso da parte autora. (...)", grifos nossos. 5. Veja-se, pois, que no há nexo de causalidade pelos dissabores que o Autor enfrentou, posto que não há ato ilícito atribuível à Requerida. Note-se que a inscrição foi legítima - "satisfação integral do débito, proveniente de acordo firmado com a instituição financeira, com desconto, gerou a anotação no referido cadastro de operação de crédito baixado com prejuízo, em conformidade com a Resolução BACEN n 4.571/2017". 6. Nesse panorama, no h que se falar em dano mora dano moral indenizável, pois "Os simples incômodos da vida moderna não traduzem ofensa a direito de personalidade, este sim passível de indenização os quais todos estamos sujeitos em face da vida em sociedade." (TJ-RS - EI: 70045926177 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/11/2011, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2011). 7. Por fim, o E. STJ tem firmado entendimento de que "mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, REsp 303396/PB). 8. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Autor. 9. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, 4, III, do Novo CPC. Considerando que a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, dever ser observado o disposto no 3 do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 10. como voto. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 5 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 00011046520204036318, RECURSO INOMINADO CVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv, Rel. KYU SOON LEE, Data da publicação 14/06/2022). Pelas razões acima expostas e também porque não foi demonstrada ilegalidade na anotação impugnada, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em análise, razão pela qual é de rigor a improcedência deste pedido. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005870-97.2024.4.03.6201

ID: 308858925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-97.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEROLINO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-97.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GEROLINO PEREIRA DE CASTRO REPRESENTANTE: ZILDA NUNES DE CASTRO Advogados do(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-97.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GEROLINO PEREIRA DE CASTRO REPRESENTANTE: ZILDA NUNES DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E, REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GEROLINO PEREIRA DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – APDAP PREV, em que postula o cancelamento de cobrança de taxa associativa, devolução em dobro dos valores cobrados a esse título e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 QUESTÕES PRÉVIAS Prevenção Afasto a prevenção alegada, haja vista que não possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Gratuidade de justiça pedida pela Associação Nos Juizados Especiais, conforme regra estampada no art. 55, da Lei nº 9.099/95, somente há condenação em custas e honorários em grau recursal. Nesta senda e considerando que o pedido pode ser feito a qualquer tempo, indefiro o pedido. Prescrição trienal No que tange à alegação de prescrição trienal, indefiro em razão de se aplicar ao caso as normas do CDC, as quais determinam o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Neste sentido: E M E N T A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Contratação fraudulenta e realização de descontos de mensalidades de associação de idosos aposentados em benefício previdenciário . Prescrição afastada. Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida . Ausência de comprovação da efetiva contratação pela associação que determinou a realização dos descontos. Inversão do ônus da prova Responsabilidade subsidiária do INSS. Condena ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Além de mero dissabor . Finalidade dissuasória da indenização por danos morais. Recurso da parte autora provido para condenar a ASBAPI e subsidiariamente o INSS ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5013877-06 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/05/2024) Legitimidade Passiva A parte autora alega débitos indevidos de taxas associativas no seu benefício. O INSS argui ilegitimidade passiva. Não é o caso, tendo em vista que os débitos de valores de benefício previdenciário demandam autorização expressa do beneficiário. Considerando que o autor imputa ao INSS a realização dos débitos sem qualquer autorização, em tese seria possível a sua responsabilização. Para fins de legitimidade, basta que exista viabilidade em abstrato, em tese, do provimento jurisdicional pleiteado, a partir de uma relação jurídica base, pressupostos que estão preenchidos. Logo, reconhece-se a legitimidade passiva do INSS. O INSS, embora alegue ilegitimidade passiva, autorizou os descontos diretamente no benefício da parte autora, sem comprovação de prévia autorização pessoal, conforme exige o art. 115, V da Lei 8.213/91. A ausência de autorização válida implica ilegalidade e responsabilidade da autarquia, que falhou no dever legal de fiscalização. Reconhece-se, portanto, a legitimidade passiva exclusiva do INSS, não sendo necessário litisconsórcio com a associação, cujo vínculo jurídico sequer se comprovou. Nesse sentido, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à associação APDAP PREV, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II.2 MÉRITO Não havendo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito. É a violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta no art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva são: a ação; a culpa do agente, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. A lei, no entanto, impõe a certas pessoas e em determinadas situações, que a reparação do dano seja feita independentemente de culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva, a qual por prescindir do elemento culpa, satisfaz-se apenas com a demonstração do dano e do nexo de causalidade. O pleito autoral é de reparação de dano com fundamento na responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública (art. 37, § 6º, da CF), no caso do pleito contra o INSS. Em se tratando da responsabilidade da Administração Pública, é objetiva nas condutas comissivas danosas e subjetiva nas condutas omissivas, estas últimas com a particularidade de prescindir da culpa individualizada do agente público, demandando apenas uma culpa genérica, decorrente do serviço defeituoso ou prestado com atraso, a chamada culpa administrativa. No caso da responsabilidade objetiva, o fundamento é o risco, o chamado risco administrativo, que torna possível o dever de indenizar mesmo quando na causa do dano esteja uma conduta lícita. Na medida em que a atuação do Estado, para realizar o interesse público, pelo risco inerente da sua atividade, causa danos a determinadas pessoas, impactadas direta e negativamente por determinada atuação que a todos beneficia, é legítimo que o Estado repare os danos causados a essas pessoas, sem exigir que comprovem a culpa do Estado, do contrário, haveria dificuldade na obtenção da justa indenização nas condutas culposas e ilícitas daquele, e, nas condutas lícitas (e ainda assim danosas), haveria impossibilidade de indenização, em franca ofensa à isonomia, na medida que apenas alguns seriam obrigados a suportar danos em favorecimento ao bem estar da coletividade. Em outras palavras, os entes públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes que atuarem nessa condição, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa subjetiva na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal, a teor do previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ainda se destaca que, de acordo com a teoria da causalidade adequada, adotada em sede de responsabilidade civil, também chamada de causa direta ou imediata, nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes, sendo considerada causa somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. Nesse passo, cabe analisar a conduta da requerida com escopo de apurar o preenchimento dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, quais sejam: (i) o ato comissivo ou omissivo, por parte da requerida, (ii) o dano sofrido pela vítima, que pode ser presumido em algumas hipóteses (in re ipsa); (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e o prejuízo enfrentado; e, finalmente, (iv) a culpa do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade objetiva. O Código de Defesa do Consumidor é uma das leis que estabelece a responsabilidade civil objetiva, e no que tange à relação jurídica do autor com a APDAP PREV, caracterizada pela prestação de serviços mediante remuneração de mensalidade associativa, configura-se a presença de uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”). Com efeito, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do caso. Narra a parte autora que desde março de 2023 vem sendo descontado do seu benefício valor mensal a título de mensalidade associativa em favor da APDAP PREV. Alega que jamais se associou à referida entidade e que jamais autorizou os descontos. Postula que os descontos sejam cessados e que os valores descontados lhe sejam restituídos em dobro, bem como pede indenização por danos morais. Citadas, as rés não apresentaram prova documental da autorização da autora, tampouco gravação ou contrato com assinatura reconhecível, que demonstrasse inequívoca manifestação de vontade. Os descontos estão demonstrados no Histórico de Créditos do INSS (id. 330228308). Destaco que o art. 104 do Código Civil afirma que “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei”. O art. 107 do mesmo diploma legal é expresso no sentido de que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Assim, diante da ausência de prova válida de consentimento, resta comprovada a cobrança indevida, sendo devida a repetição do indébito em dobro, com dedução de eventual valor já devolvido, atualizado monetariamente e com juros legais desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Eventuais cobranças adicionais, além daquelas relacionadas pela parte autora na Petição Inicial, deverão ser restituídas em cumprimento de sentença. Desta forma, é de todo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de débito decorrente da aludida relação jurídica, de modo que há de ser efetuada a devolução em dobro, diante da ausência de engano justificável, com a inclusão de todos os encargos moratórios incidentes sobre aludida quantia, sendo que a restituição deve se dar integralmente ao estado anterior, como se o vínculo associativo não tivesse existido. Da Responsabilização do INSS Transcrevem-se as regras aplicáveis aos descontos de taxas associativas: Lei 8.213/91 Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Decreto 3.048/1999 Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-I; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020) (...) § 1º-A Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-B A autorização do segurado prevista no § 1º-A deverá, sob pena de os descontos serem excluídos automaticamente, ser revalidada a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, segundo critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-C A autorização do segurado de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Instrução Normativa 162/2024 Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por: (...) IX - termo de adesão ao desconto de mensalidade associativa: formulário padrão, cujos termos e formatação textual foram aprovados previamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que visa instrumentalizar de modo seguro, mediante a assinatura conjunta do representante legal da entidade e do associado beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, a autorização do desbloqueio e consignação do desconto de mensalidade associativa em seu respectivo benefício; X - autorização: manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria; XI - desconto de mensalidade: consignação efetuada em aposentadorias e pensões, mediante prévia autorização expressa do titular do benefício previdenciário; XII - averbação do desconto: operação de inclusão do desconto no benefício, via comunicação sistêmica padronizada pela Dataprev, enviada pela entidade acordante, quando atendidos os requisitos da legislação vigente; XIII - desbloqueio: parte do procedimento previsto no momento da autorização assinada pelo beneficiário no momento da adesão; Art. 3º Poderá ser descontado na renda mensal do benefício previdenciário a mensalidade associativa de entidade de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizada pelo titular. Parágrafo único. Fica vedada a autorização de desconto associativo por procurador ou por representante legal do titular do benefício (curador, guardião, tutor nato ou judicial), salvo por decisão judicial específica que autorize o desconto. Art. 4º A averbação do desconto no benefício de que trata esta Instrução Normativa ocorrerá desde que: I – a operação seja realizada por entidade acordante habilitada e que mantenha ACT com o INSS para operacionalizar o referido desconto; e II – o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF. (...) Art. 9º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados. § 1º Cabe ao INSS o credenciamento das entidades, por intermédio da celebração de ACT, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos exigidos por esta Instrução Normativa. § 2º O INSS disponibilizará serviços de bloqueio, desbloqueio e exclusão do desconto da mensalidade associativa nos seus canais remotos de atendimento. (...) Art. 13. Conforme o princípio da liberdade associativa, a entidade não pode dificultar a exclusão do desconto de mensalidade aos seus associados quando solicitado pelo beneficiário diretamente nos canais da associação/sindicato. Art. 14. A Dataprev processará as informações dos termos de adesão ao desconto de mensalidade associativa, bem como às de exclusão de desconto, objetos desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Caberá à Dataprev: I – disponibilizar na Central de Serviços “MEU INSS” os termos de adesão ao desconto de mensalidade associativa efetivados após o prazo legal trazido por esta Instrução Normativa; e II – garantir a segurança relativa ao uso e tratamento de dados pessoais sob sua tutela. (...) Art. 22. O desconto de mensalidade associativa poderá incidir somente nos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões por morte, quaisquer que sejam suas espécies. (...) § 2º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de desconto associativo e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário. (...) Art. 26. O desconto de mensalidade associativa será excluído, imediatamente, por solicitação do beneficiário ou por determinação judicial. (...) Art. 28. A solicitação de exclusão de desconto de mensalidade associativa poderá ser feita: I – pelo associado diretamente junto à entidade; ou II – pelo próprio beneficiário, por meio dos canais remotos do INSS. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a entidade deverá enviar o comando de exclusão à Dataprev. Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecem bloqueados para descontos de taxas associativas, o que atrai para o INSS o dever de zelar para que o ato de desbloqueio tenha efetivamente sido feito pelo beneficiário. Compete ao titular do benefício realizar o desbloqueio perante o INSS, para desconto de mensalidade associativa. Não sem motivo o INSS disponibiliza bloqueio/desbloqueio por canais remotos, como um ato unilateral do titular do benefício, numa relação direta entre o titular do benefício e o INSS. Essa funcionalidade, disponível no aplicativo MEU INSS, permite a automática exclusão do desconto da mensalidade associativa, assim que solicitado pelo titular. De acordo com disposições acima transcritas da Instrução Normativa 162/2024, também é possível que o desbloqueio do benefício para fins de desconto de mensalidade associativa seja feito pelo titular perante a Associação, mediante subscrição de documentos gerados no momento da adesão ao quadro associativo. Para se valerem dos descontos, as associações firmam Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS, comprometendo-se a cumprirem regras que visam garantir que as filiações aos quadros associativos e as autorizações de desconto de mensalidade se deem de forma transparente e livre, sem vícios de consentimento. Segundo a instrução normativa, as associações ainda precisam comprovar que cumprem requisitos diversos, entre eles, a comprovação de que efetivamente atuam na promoção de atividade de relevância pública, que não estejam inadimplentes com o poder público (regularidade jurídica e fiscal), além de renovarem o Termo de Cooperação a cada 3 anos, tudo como forma de se aferir a idoneidade dessas associações. Há, portanto, uma atuação relevante do INSS no sentido de garantir que os processos que levam ao desconto da mensalidade associativa não lesem os segurados. Todavia, por mais relevante que seja essa atuação, ela não é capaz de eximir a sua responsabilidade, como pretende o INSS, pois se há adesões inventadas, descontos indevidos, não se pode olvidar da existência de falha no serviço do INSS de controle e fiscalização sobre as associações. O INSS não apresentou termo de adesão assinado conforme exige a legislação vigente, em especial: – art. 115, V da Lei 8.213/91; – Decreto nº 3.048/1999, arts. 154 e seguintes; – IN INSS nº 162/2024, arts. 2º, 3º, 4º e 22, §2º. Dessa forma, a responsabilidade civil do INSS decorre da culpa in eligendo, pois anuiu com documentação inidônea apresentada por associação sem comprovar o vínculo com a segurada, violando o requisito legal essencial de autorização expressa. Além disso, saliento que, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91 (por analogia), cabe ao INSS eventual ação regressiva contra a associação beneficiada: Art. 120. O pagamento de benefício além do devido, em razão de dolo, fraude ou má-fé do beneficiário ou de terceiro, obriga os responsáveis à restituição dos valores recebidos indevidamente. Assim, a responsabilidade, no presente caso, é atribuída exclusivamente ao INSS, que incorreu em culpa in eligendo ao validar a pré-autorização de desconto apresentada por entidade associativa sem verificar o cumprimento da exigência legal de autorização expressa do segurado, o que resultou em desconto indevido no benefício previdenciário, sem que houvesse vínculo jurídico válido entre o segurado e a associação. Dos Danos Morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. No caso dos autos, não considero que a situação em tela se trate de mero aborrecimento. Os descontos indevidos foram aplicados sobre uma parte do valor do benefício previdenciário da parte autora, o que resulta na perda de um recurso essencial para sua alimentação. Isso causa sofrimento, além do sentimento íntimo de ser desrespeitada. Nessa parte, a reparação do dano moral deve levar em conta a necessidade de conferir à parte prejudicada compensação em decorrência da situação a que foi submetida sem causa. Para a quantificação do montante indenizatório, fixam-se os seguintes parâmetros: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; f) tempo transcorrido entre o ilícito e o arbitramento da indenização. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ressaltando que o tempo entre o ilícito e o arbitramento da indenização foi considerado na fixação do valor da condenação. Tutela de Urgência De outro norte, no que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. Impõe-se, nesse prisma, que o INSS, com fulcro no art. 26, da instrução normativa 162/24, cesse de imediato os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra, para determinar ao INSS, com fulcro no art. 26, da instrução normativa 162/24, a imediata cessação dos descontos de mensalidade associativa no benefício da parte autora. Intimem-se o INSS para cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – APDAP PREV, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: b.1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica de filiação associativa entre a parte autora e a APDAP PREV, relativamente aos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora; b.2) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dessa suposta relação jurídica, inclusive os valores já descontados a título de mensalidade associativa; b.3) CONDENAR o INSS, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, abatidos os valores eventualmente já restituídos, com juros de mora e correção monetária, computados a partir de cada desconto indevido (nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ), conforme índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b.4) CONDENAR o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença (data do arbitramento) e juros legais desde o evento danoso; b.5) DETERMINAR que o INSS no prazo de 15 (quinze) dias, realize, com fulcro no artigo 26 da instrução normativa 162/24, a cessação definitiva dos descontos indevidos no benefício da parte autora referente à APDAP PREV. Defiro a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. IV - Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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