Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5006341-06.2022.8.13.0209" – Página 4 de 4

Processo nº 5006341-26.2023.4.03.6306

ID: 325598855

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-26.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANE JUSTINA TRIPUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006341-26.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE BATISTA VIEIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006341-26.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE BATISTA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIANE JUSTINA TRIPUDI - SP249716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006341-15.2023.4.03.6342

ID: 327186240

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-15.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VALENTIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006341-15.2023.4.03.6342 AUTOR: CARLOS ALBERTO VALENTIM ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO RANGEL CAMARA - SP179603 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006341-69.2023.4.03.6324

ID: 329233924

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-69.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JORGE PEDREIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO LEANDRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA CHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIOVANI PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006341-69.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE CARLOS JOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006341-69.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE CARLOS JORGE PEDREIRO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA GIOVANI PEDREIRO - SP388133, JULIANA PAULA CHIL - SP417350, PAULO LEANDRO NEVES - SP436376 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006341-38.2023.4.03.6302

ID: 336857397

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-38.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE PAVAN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006341-38.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOYCE PAVAN Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006341-38.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOYCE PAVAN Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006341-75.2023.4.03.6322

ID: 309289440

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006341-75.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELANE RAMOS LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA LIDIA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006341-75.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006341-75.2023.4.03.6322 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ELANE RAMOS LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA LIDIA PEREIRA DE ARAUJO - GO59466-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006341-75.2023.4.03.6322 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ELANE RAMOS LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA LIDIA PEREIRA DE ARAUJO - GO59466-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente. Nas razões recursais, a parte autora requer o provimento do recurso, para reformar a r. sentença e conceder o benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006341-75.2023.4.03.6322 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ELANE RAMOS LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA LIDIA PEREIRA DE ARAUJO - GO59466-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada (BPC) decorre de mandamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF) que assegura “um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, sendo regulamentado pelos arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742/1993. Trata-se de direito fundamental e dever do estado de atendimento das necessidades essenciais, com o fim de prover o mínimo social aos brasileiros nato ou naturalizado, e ainda, aos estrangeiros residentes no Brasil (Tema 173/STF), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Do critério subjetivo – idade ou deficiência: Em relação ao critério etário, a lei não deixa margem quanto à concessão do benefício assistencial ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Todavia, quanto à deficiência, necessária algumas considerações. A temática é tratada na legislação de regência - Lei nº 8.742/93 - que estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial, veja-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Percebe-se que a “deficiência” não se trata de um conceito unicamente médico e/ou clínico, mas sim um conceito que prioriza a dimensão social, e ainda, que a normatividade ficou aquém do esperado, deixando de indicar critérios objetivos para comprovação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e parâmetros da avaliação biopsicossocial, inclusive o Decreto regulamentador é omisso. De todo modo, deve ser realizada perícia médica judicial para perquirir a (in)existência da deficiência e/ou impedimento de longo prazo, sendo certo que deficiência não se confunde com situação de incapacidade laborativa. No mais, há casos de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência por força de lei, conforme, por exemplo, a Lei 14.126/2022 (visão monocular como deficiência sensorial/visual), a Lei 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total como deficiência auditiva) e a Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista como deficiência mental/intelectual), que não afasta a análise do impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Do critério objetivo: da miserabilidade De acordo com o §3º da Lei 8.742/93, observados os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário-mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Do caso concreto: No caso em concreto, a parte autora (com 62 anos, ensino fundamental completo, auxiliar de limpeza) alega ser portadora de “fibromialgia (CID M 79.7)”. No entanto, o laudo pericial médico (ID 322497372) constatou de forma clara e precisa a ausência de deficiência e/ou impedimento de longo prazo e/ou incapacidade laboral na atualidade, concluindo que: “DISCUSSÃO: A autora é portadora de fibromialgia e tem queixa de dores generalizadas no corpo há mais de 10 anos. (...) No contexto da autora, ela refere que o tratamento da doença está sendo realizado com o medicamento duloxetina 30mg/dia, dose considerada mínima para tratamento da dor, indicando sintomas leves. Não foi apresentada receita médica que comprove a prescrição dessa medicação. A autora é sedentária e não realiza o principal tratamento para a doença que é a atividade física. Os relatórios médicos apresentados informam diagnóstico da doença associado a outras (hipertensão arterial, diabetes, dislipidemia). Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a atividade física e atividade ocupacional são extremamente benéficas e estimuladas para os indivíduos portadores de fibromialgia, sendo esta uma das principais formas de tratamento e de melhora da qualidade de vida desses indivíduos. Além disso, na avaliação física do exame pericial não foram constatados sinais inflamatórios articulares ou comprometimento de força, mobilidade e trofismo muscular nos membros superiores e inferiores, indicando não existir repercussão funcional da doença no sistema osteoarticular. Sendo assim, constata-se que não há comprometimento para realização de atividades diárias em decorrência do diagnóstico de fibromialgia. CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) não apresenta deficiência.” Quesitos do Juízo “14. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos). Não foi constatada deficiência.” No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito concluído que a parte autora não apresenta deficiência tampouco incapacidade laboral ou impedimento de longo prazo. Assim, observa-se que não foi reconhecida a existência da deficiência autorizadora da concessão do benefício pleiteado, ou seja, inexiste impedimento de longo prazo. Impende destacar que incapacidade não se confunde com deficiência, já que a incapacidade está ligada às limitações funcionais para as atividades laborativas habituais a que o indivíduo está desempenhando, o que, todavia, não equivale a deficiência. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Destarte, desatendido o critério da deficiência/impedimento de longa duração, desnecessária a realização/análise da perícia socioeconômica, uma vez que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade), não fazendo jus a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Por fim, sendo o BPC-LOAS um benefício assistencial de caráter transitório, o mesmo poderá ser novamente requerido, caso a situação fática dos autos se altere no decorrer do tempo, estando implícita a cláusula rebus sic stantibus. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). DEFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO LEGAIS. LAUDO CONSTATOU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA, DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de deficiência/impedimento de longo prazo. 2. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso em concreto, a perícia médica concluiu que não foi constatada deficiência nem incapacidade laboral, como também não restou configurada a existência de “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93. 4. O Enunciado nº 112 do FONAJEF prevê que: “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. 5. Desatendido o critério da deficiência/impedimento de longa duração, desnecessária a realização/análise da perícia socioeconômica, uma vez que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). 6. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031225-88.2024.4.03.0000

ID: 283604455

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031225-88.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNO PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031225-88.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BRUNNO PINTO DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031225-88.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BRUNNO PINTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS - PR58112-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031225-88.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BRUNNO PINTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS - PR58112-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por BRUNNO PINTO DE ALMEIDA, contra decisão proferida nos autos do processo n. 5006341-37.2024.4.03.6000, da 2ª Vara Federal de Campo Grande. A decisão indeferiu o pedido de suspensão da venda direta/leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia ao contrato n. 844442411417-9, que contém cláusula de alienação fiduciária, firmado com a Caixa Econômica Federal em 12.11.2020 (Id. 332550936 dos autos originários). Alega o agravante que a inadimplência se deu em razão de grave crise financeira que viveu nos últimos tempos. Sustenta que não foi pessoalmente notificado acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais. Afirma a invalidade do procedimento por inobservância dessa formalidade. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 315184852). A agravada apresentou contrarrazões (ID 318910546). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031225-88.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BRUNNO PINTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS - PR58112-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão, in verbis: "(...) Da análise das provas, se depreende que o agravante alienou fiduciariamente à Caixa o imóvel de matrícula n. 148840, livro 2, registrado no CRI de Campo Grande/MT, 2ª Circunscrição, em 12.11.2020. Decorrido o pagamento de algumas parcelas, tornou-se inadimple. Afirma que a inadimplência resultou de crise financeira pela qual passou. Constatada a inadimplência do devedor, a credora deu início ao procedimento para a consolidação da propriedade do imóvel, sendo certo que na matrícula consta a informação de que foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora (Id. 346095939 dos autos originários). Não tendo o devedor purgado a mora no prazo assinalado, a propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal, que designou os leilões do bem para 08 e 17 de julho de 2024 (Id. 346095946). Assim, em uma análise sumária, aparentemente, o credor agiu nos limites da lei nº 9.514/97, de modo que não se justifica suspender os efeitos dos leilões designados. Ademais, não se pode ignorar que o agravante poderia ter efetuado o depósito em juízo dos valores incontroversos, a fim de demonstrar a sua possibilidade e interesse na suspensão da execução extrajudicial, fato que não ocorreu. Vale dizer que o agravante, em nenhum momento, demonstrou a sua real intenção de quitar o débito, se restringindo em apresentar pleito vazio de fundamento para alcançar a suspensão dos leilões e respectivos efeitos. A mera alegação de que a parte pretende renegociar e quitar seu débito, desacompanhado do depósito do valor devido, não pode servir de fundamento para a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, sob pena de impor ao credor ônus a que não deu causa. Em uma análise breve, pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da parte agravante não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para determinar a suspensão dos efeitos dos leilões/venda direta. Ante o exposto, indefiro a concessão de antecipação de tutela, nos termos da fundamentação. (...)" Por sua vez, verifico que não foi trazido argumento ou fato novo a ensejar a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sendo mister a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da venda direta/leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia ao contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal. A alegação recorrente não foi notificada pessoalmente sobre a realização dos leilões. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal do devedor compromete a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e se a suspensão do leilão poderia ser deferida na ausência de depósito judicial do valor devido. III. Razões de decidir O credor procedeu à execução extrajudicial nos termos da Lei nº 9.514/97, com a devida averbação da transação de propriedade no cartório de registro de imóveis, conforme exigido pelo artigo 26 da referida lei. O recorrente não efetuou o depósito judicial do montante devido, o que demonstra ausência de intenção efetiva de purgar a mora e inviabiliza a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. A mera alegação de crise financeira e intenção de renegociação, desacompanhada do pagamento do subsídio, não é fundamento suficiente para impedir a realização dos leilões. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária realizada nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97 não exige notificação pessoal do devedor, bastando a averbação da consolidação da propriedade. 2. A suspensão do leilão extrajudicial exige o depósito judicial do valor devido, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006341-58.2025.4.03.0000

ID: 322617482

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006341-58.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DOMINGOS

Decisão

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006341-58.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006341-58.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PAULO SERGIO DOMINGOS Advogado do(a) AGRAVADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu os embargos de declaração do exequente, com efeitos modificativos, opostos contra decisão que havia acolhido integralmente a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, para constar que os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de conhecimento deverão ser calculados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Requer o INSS: "o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada, reconhecendo que a base de cálculo da verba honorária é composta pelas parcelas vencidas até a r. sentença e, por conseguinte, a procedência total da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia." Apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. A questão ora em discussão se restringe à base de cálculo da verba honorária sucumbencial, nos termos da Súmula 111 do STJ. Consta que no feito nº 0008638-34.2012.8.26.0153 foi proferida sentença de procedência dos pedidos autorais, em 02/05/2016, para reconhecer períodos laborados em condições especiais. Acerca da verba honorária sucumbencial constou: "Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor das prestações em atraso corrigidas, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça." Ocorre que o INSS interpôs apelação, autuada sob o nº 0012244-82.2018.4.03.9999, em que foi proferida decisão monocrática em 16/01/2023, de anulação da sentença da origem e, em novo julgamento, decidiu prover parcialmente os pedidos do autor, conforme abaixo: "Ante o exposto, anulo a r. sentença condicional e nos termos dos arts. 932 e 1.013, §3º, II, ambos do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o INSS a averbar como atividade especial os períodos de 01/09/1986 a 19/06/1987, de 13/08/1987 a 05/02/1991 e de 02/09/1991 a 25/07/2012, bem como à concessão da aposentadoria especial, com termo inicial na DER (29/05/2012). Explicitados os critérios de juros de mora e correção monetária, bem como a verba honorária, nos termos da fundamentação acima. Prejudicado o exame do recurso de apelação do INSS e do recurso adesivo da parte autora." Outrossim, constou acerca da verba honorária: "Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça." A fase de conhecimento transitou em julgado em 15/03/2023. Pois bem. A Súmula 111 do STJ prevê: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281) No entendimento do INSS o direito do autor foi reconhecido com a prolação da sentença de primeiro grau. Contudo, tal interpretação está equivocada pois referida sentença foi anulada e proferido novo julgamento pelo Tribunal. Desse modo, a decisão deste Tribunal proferida em 23/01/2023 deve ser o marco final da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. Diante disso, considerando que o reconhecimento do direito do autor (aposentadoria especial) foi alcançado apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação do INSS em 23/01/2023, deve o termo final da base de cálculos dos honorários sucumbenciais ser a data da prolação da r. decisão monocrática (decisão concessiva do benefício). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. 1. À luz da Súmula 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como observando os termos do título executivo, os honorários advocatícios deverão ter, como base de cálculo, o valor devido até a decisão que efetivamente concedeu o benefício o que, na hipótese dos autos, ocorreu por ocasião do julgamento do mérito em segundo grau, no v. acórdão datado de 14.06.2023. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002391-41.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025); PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - O reconhecimento do direito do autor (aposentadoria por incapacidade permanente) foi reconhecido apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação em 02/02/2023, devendo o termo final da base de cálculos dos honorários sucumbenciais ser até a data da prolação da r. decisão monocrática que reconheceu o direito do autor, conforme expressamente constou do título judicial transitado em julgado. - O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. - Agravo interno do INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008159-79.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025); PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 111 E 1105 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, cabe agravo interno, para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. 2. O INSS interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu o valor proposto pela parte exequente relativo aos honorários de sucumbência, considerando a base de cálculo constituída pelas parcelas vencidas até o acórdão, por ter sido a decisão concessiva do benefício. No entanto, a autarquia federal entende que o título judicial não permite essa interpretação, pois não faz referência expressa à decisão concessiva como termo final da base de cálculo, apenas se referiu à aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Em que pese a redação da Súmula 111 ser expressa no sentido de que a verba honorária não incide sobre as parcelas vencidas após a sentença, o próprio órgão, ao julgar o REsp. 1.883.715/SP, substituiu o termo "sentença" por "decisão concessiva do benefício". A partir de tal decisão, houve outras decisões do STJ consignando que, nas lides previdenciárias, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, mesmo porque não se mostra lógico fixar a verba até a decisão de primeiro grau, quando não concessiva do benefício. 4. Verifica-se que a pretensão do patrono da parte autora deve ser acolhida, em atenção à correção realizada pelo próprio STJ, no sentido de limitar a verba honorária às parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício. 5. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000876-05.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 28/02/2025) Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter a parte da decisão recorrida que fixou que os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre as parcelas vencidas até a data da decisão monocrática, proferida em segundo grau, que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006341-27.2023.4.03.6338

ID: 338340845

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-27.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006341-27.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ESTEVAM DAVID S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006341-27.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ESTEVAM DAVID SERVULO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006341-75.2021.4.03.6183

ID: 259683174

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006341-75.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA E SILVA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

EVERALDO PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006341-75.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006341-75.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA E SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: EVERALDO PEDROSO DA SILVA - SP373193-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006341-50.2023.4.03.6104

ID: 332594980

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5006341-50.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULTRAFERTIL SA

Decisão

Advogados:

RAQUEL ROTHER BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BULLARA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSTA CASELTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5006341-50.2023.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PAULO… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5006341-50.2023.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE FERRAZ DE ARRUDA JUNIOR - SP133208 REU: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, ULTRAFERTIL SA, VLI S.A., COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: BEATRIZ BAES XAVIER - SP469183, DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 Advogados do(a) REU: CARINA BULLARA DE ANDRADE - SP406725, RAQUEL ROTHER BEZERRA - SP471662 Advogado do(a) REU: FABIO MOREIRA CRUZ - SP244401 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em face de Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (USIMINAS, antiga COSIPA), da Ultrafértil S/A (ULTRAFÉRTIL), da VLI S/A (VLI) e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). Aduzem os autores, em síntese, que a presente ação foi distribuída por dependência aos autos de nº 5003136-23.2017.6104. Como ponto central da argumentação, os autores afirmam que a atividade realizada pelas três primeiras rés (USIMINAS, ULTRAFÉRTIL e VLI) estão em descompasso com o EIA/RIMA. Resumidamente, alegam as seguintes inconsistências: a) aprofundou o Canal de Piaçaguera até 15 metros, sendo que o EIA previu e estudou o aprofundamento até 12 metros; b) ignorou as melhores opções de disposição dos sedimentos tóxicos para o meio ambiente, conforme previu o EIA - o Dique C (primeiro lugar) e o Dique Furadinho (segundo lugar); c) abriu uma cava contida, não prevista no EIA, com 25 metros de profundidade no Estuário, porquanto a terceira alternativa do EIA/RIMA previa Cava Confinada pela construção de um dique em seu entorno (sem contato com as águas estuarinas); d) escolheu o Largo do Casqueiro, local que era intocado e utilizado para reprodução marinha e pouso de aves migratórias, sendo que o EIA/RIMA previa o uso de áreas já degradadas por ações anteriores e sob administração do empreendedor; e) descartou toda a lama retirada para a abertura da cava no polígono de disposição oceânica (PDO) da Autoridade Portuária de Santos - APS (os sedimentos superficiais, mais contaminados, no Setor de Uso Restrito do PDO); e f) dispôs sedimentos contaminados (tóxicos) não aptos ao descarte oceânico em cava contida aberta no próprio estuário, ou seja, os sedimentos altamente contaminados continuam no estuário, apenas foi criado novo passivo ambiental em área diversa, além de os deixarem expostos no estuário durante os longos períodos para adensamento na cava, gerando passivo ambiental com menor segurança e controle, além de monitoramento precário do que se estivessem confinados em terra/dique. Além disso, destacam que a Licença Prévia (LP) de nº 870/2005 já estava vencida quando da expedição da Licença de Operação (LO) de nº 2385, datada de 05/06/2017, diante do prazo quinquenal de validade. A Licença de Instalação (LI) de nº 2326 foi expedida em 31/10/2014. Para os autores, como a LP estava vencida, a LI e a LO, que da primeira dependem, nasceram nulas. Apresentam histórico relativo aos autos de nº 5003136-23.2017.6104, somente em face da ULTRAFÉRTIL e da CETESB, no qual foi requerida a tutela cautelar em caráter antecedente com o objetivo de suspender a LO nº 2385 e, por conseguinte, impedir a atividade de dragagem do Canal Piaçaguera, bem como a disposição dos sedimentos contaminados na cava subaquática aberta no Largo do Casqueiro, situado no município de Cubatão. Justifica que a LO nº 2385 foi concedida para a USIMINAS, mas o empreendimento, em verdade, foi executado pelas outras corrés (ULTRAFÉRTIL e VLI). Naquele feito, a tutela de urgência foi indeferida, sendo o empreendimento concluído em 23/10/2020. Para os autores, a implantação da cava subaquática, preenchida com sedimentos contaminados, que não poderiam ser descartados no leito oceânico, ao fim e ao cabo, acabou por transferir para o já combalido estuário santista as consequências ambientais negativas. Sustenta que o “EIA/RIMA elaborado pela corré USIMINAS atendeu aos interesses econômicos das corrés ULTRAFÉRTIL e VLI, conforme admitido na referida ação popular, empresas que, em contrapartida, assumiram a execução do empreendimento na fase de rebaixamento do calado até 15 metros”. Aponta, ainda, que a divergência de beneficiários das licenças, concedidas para uma empresa e executada por outra, constitui-se em irregularidade. Alegam que para o aprofundamento do Canal de Piaçaguera seria necessária a elaboração de outro EIA/RIMA. Comparativamente, rememora que o IBAMA exigiu EIA/RIMA específico para o aprofundamento do calado pela Autoridade Portuária de Santos (APS), no patamar de 1,5 metros (de 13,5 para 15 metros), metade do que as corrés efetuaram no Canal de Piaçaguera (de 12 para 15 metros). Para as autoras, é notória a dissonância de tratamento: para o Porto de Santos (APS) foi exigido o EIA/RIMA, enquanto para as corrés não houve o mesmo rigor técnico. Além disso, a CETESB autorizou a contaminação de área “virgem (intocada)”, de titularidade da UNIÃO (art. 20, III, IV, VI e VI, da Constituição Federal), sem a sua prévia autorização. Afirmam que, nos moldes anteriores, já existia contaminação através da infiltração dos sedimentos. Agora, pugna pela aplicação do princípio da precaução, porquanto “não há certeza científica de que isso não ocorrerá”. Somente um novo EIA/RIMA seria capaz de debelar a dúvida. Sustentam que o EIA/RIMA tinha outras duas opções: 1º - Dique C e 2ª Dique Furadinho. Em ambas as situações, os sedimentos seriam isolados e armazenados em áreas já degradadas, sob a responsabilidade do empreendedor. No entanto, as corrés optaram pela terceira opção (cava subaquática) que, além de contaminar o estuário santista em outro ponto, foi realizado o depósito indevido de contaminantes em local de titularidade da UNIÃO, sem a sua prévia autorização. Informam que que as incongruências foram noticiadas à CETESP, sendo objeto, inclusive, de recomendação enviada pelo MPF em 01/06/2017, indevidamente ignorada. Em síntese, asseveram que “a melhor alternativa para disposição dos sedimentos não aptos ao descarte oceânico seria confiná-los em terra/dique, conforme o EIA já havia decidido”. No mesmo sentido, o EIA/RIMA indicava a contenção através de uma cava confinada, mais segura e de elevado custo, mas que as corrés empreenderam uma cava contida, que sofre influência da maré e nãos isola os sedimentos. Apresentam informações no sentido de que o empreendimento, tal qual realizado, gerou um passivo ambiental antes inexistente. Por exemplo, informam que ocorreu a dispersão dos sedimentos contaminados, pois a cava contida não ficou hermeticamente fechada durante a disposição dos resíduos tóxicos. De acordo com os autores o “posicionamento antagônico da CETESB favoreceu os empreendedores poluidores, que com sua colaboração economizaram recursos e criaram novo passivo ambiental no Estuário de Santos”. Em relação aos impactos sociais, sustentam que “além dos corréus não respeitarem as alternativas de disposição eleitas pelo EIA como as mais adequadas ambientalmente (confinados) para destinação de sedimentos tóxicos, praticamente desconsideraram os impactos sobre comunidade de pescadores artesanais localizada próxima ao empreendimento”, pois “a cortina de silte utilizada não reteve os sedimentos contaminados”, ressaltando a configuração dos danos materiais e morais causados aos pescadores artesanais. Ao final, assevera a ocorrência de dano moral coletivo, destacando os impactos negativos aos cidadãos da baixada santista, bem como a realização de diversos movimentos no sentido de demonstrar o descontentamento da comunidade com a realização do empreendimento. Diante de todos os argumentos delineados, pugnam pela inversão do ônus da prova. Por esses motivos, pleiteiam: a) a condenação das corrés (USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL) na obrigação de fazer consistente na recuperação do meio ambiente poluído: retirar todo o sedimento contaminado disposto na Cava Subaquática aberta no Largo do Casqueiro, Estuário de Santos, dispondo-os de forma confinada e segura em local preparado para recebê-los em terra/dique, bem como recupere a área da cava irregularmente aberta com sedimentos adequados para aquele bem ambiental, com os cuidados ambientais necessários, devendo apresentar à CETESB, em 6 (seis) meses, projeto para cumprimento de tais obrigações, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento; b) a condenação da CETESB na obrigação de fazer consistente na realização de novo licenciamento ambiental, relativamente ao item anterior, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento; c) subsidiariamente, caso o risco de contaminação ambiental para a retirada dos sedimentos seja maior do que o risco de manter esse passivo ambiental no local, a condenação das corrés (USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL) a indenizarem o dano ambiental perpetrado, adotando-se como parâmetro o valor que seria necessário para executar as obrigações de fazer dispostas no item anterior (“a”); d) a condenação das corrés (USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL) a indenizarem o dano ambiental causado pela dispersão dos sedimentos contaminados não aptos ao descarte oceânico no Estuário de Santos durante todo o empreendimento, tanto nas fases de disposição como nas fases de adensamento; e) a condenação das corrés (USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL) a indenizarem o dano moral coletivo em percentual do lucro líquido de cada empresa (2% de 09/2016 -10/2020 e 8% de 2021 – 2023); f) a condenação das corrés (USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL) a indenizarem os danos materiais e morais sofridos pelos pescadores artesanais; g) a condenação da CETESB na obrigação de não fazer consistente em não expedir licença ambiental em favor de empreendimento que pretenda instalar-se no Estuário de Santos, sem que o empreendedor comprove que possui autorização da UNIÃO para implantá-lo no Estuário de Santos. O município de Cubatão requereu a admissão como “Amicus Curiae”. Afirma que os fatos narrados “vêm provocando um clamor da Comunidade da Vila dos Pescadores, impactada pelo empreendimento”. Por fim, pleiteia a procedência da ação (id 315937559/315938131/317614755/317618603). A ULTRAFÉRTIL e a VLI ofertaram contestação (id 328605751). Inicialmente, as corrés alegam que “a presente ACP assenta-se em uma distorção grosseira e irresponsável dos fatos, contraditória com os objetivos da tutela ambiental: i.e. pretender tratar a solução de um passivo ambiental histórico, em cumprimento a condicionante de licenciamento ambiental complexo, fartamente amparado em estudos profundos e rigorosos, como suposta atividade poluidora”. Preliminarmente, em resumo, as corrés sustentam: a) a ilegitimidade ativa do MPF e MPSP, firme no entendimento de que somente a UNIÃO é a titular do interesse público secundário, meramente patrimonial, relativamente ao pedido de indenização por uso irregular de seu bem; b) a ilegitimidade passiva da VLI, porquanto essa é apenas a controladora da ULTRAFÉRTIL, mas com ela não se confunde. Afirmam que os atos noticiados nesses autos foram praticados somente pela USIMINAS e ULTRAFÉRTIL, sendo a última a titular do TIPLAM (Terminal Integrador Portuário Luiz Antônio Mesquita). Para as corrés, o simples fato de ser controladora da ULTRAFÉRTIL não torna a VLI parte legítima, sendo inexistente nos autos elementos caracterizados de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, em síntese, sustentam a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, do qual resultaram o procedimento administrativo de licenciamento ambiental. Nesse ponto, alegam que o Poder Judiciário não é instância revisora do licenciamento ambiental (independência e harmonia dos poderes), devendo ser garantido ao órgão competente a devida deferência. A impossibilidade da inversão do ônus da prova, sendo inaplicável a Súmula nº 618 do STJ, bem a ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade ambiental. Destacam a inexistência de ato caracterizador da obrigação de reparar e a inexistência do dano ambiental. Informam que a dragagem do canal e o confinamento do material dragado foram realizados no contexto da ampliação do TIPLAM, terminal privado de titularidade da ULTRAFÉRTIL, sendo sua relevância reconhecida através de declaração de utilidade pública oriunda da Presidência da República, caracterizando-se como um exemplo de benefício ambiental com a garantia do interesse público (limpeza do canal), bem como do interesse privado (dragagem para exploração da atividade portuária). Para as corrés (ULTRAFÉRTIL e VLI), a solução adotada para o empreendimento apresenta-se como extremamente benéfica, adequada e segura, inclusive com a utilização de semelhantes práticas em portos na Holanda e nos EUA. Afirmam, ainda, a participação de diversos membros da sociedade, com a realização de três audiências públicas (2003, 2004 e 2005) e a aprovação pelo CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente). Sustentam a realização de diversos estudos técnicos, com a análise de 16 alternativas, com a escolha de 5 apontadas no EIA/RIMA (Dique C, Dique do Furadinho, Cava Confinada do Largo do Casqueiro, Cava Confinada do Largo do Cubatão e Cava Confinada do Largo do Caneu). Diante desses fatos, em 18/08/2005 foi emitida a LP nº 870, com aprovação das cinco alternativas mencionadas. Nesse ponto, afirmam a existência de parecer, oriundo da PFE-IBAMA, elaborado em decorrência da ação popular de nº 5003427-18.2020.4.03.6104, dando conta de que a cava subaquática foi a melhor alternativa para a disposição do material dragado. Alegam que, desde a conclusão dos trabalhos, com a desmobilização dos equipamentos (23/10/2020), são realizados monitoramentos periódicos, conforme dispões a LO nº 2.385/2017. No que se refere às outras opções, esclarecem que: a) Dique do Furadinho: levando em conta a incapacidade de suportar o volume do material a ser dragado não apto a disposição oceânica, essa alternativa deixou de ser viável para recebimento de todo o material a ser dragado naquela etapa; e b) Dique C: essa alternativa foi descartada pela incapacidade de recepcionar o volume do material a ser dragado. Contudo, manteve-se a obra de contenção da contaminação oriunda dessa região e que atingia o Canal Piaçaguera, o que foi concluído em julho/2019. Para justificar a escolha pela cava subaquática, destacam que se apresentou como a alternativa capaz de absorver o volume a ser confinado. Além disso, que a proximidade com o local de origem do material contaminado e o isolamento definitivo do material proporcionado pela cava (sem nenhum contato com a água e com a vida aquática existente no local), tornavam a cava a alternativa mais adequada para destinação do material não passível de disposição oceânica. Mais adiante, afirma que não há perigo de dispersão dos sedimentos confinados, que o Largo do Casqueiro proporciona uma facilidade no controle e monitoramento, que há isolamento do material, que não há risco de troca de material com a biota, ressaltando o sólido embasamento técnico que ampara a solução adotada. Nos seus exatos dizeres, entendem pela existência de “equívoco grosseiro” dos autores, notadamente no que refere à questão da cava confinada x cava contida, firme na conclusão que “a cava subaquática instalada não foi outra senão a cava confinada, prevista no EIA/RIMA”. Sobre a modificação do patamar inicialmente aprovado para a dragagem, alegam que apenas cumpriram exigência da CETESB para a viabilizar a limpeza do canal, sendo digno de nota que a atividade, especificamente em relação ao aumento da dragagem prevista, foi precedida de substanciosos estudos. Ao final, alegam que inexiste amparo legal para a exigir novo EIA/RIMA para a alteração do projeto, tendo vista que, ao fim e ao cabo, em nada foi modificado o objeto projeto. A propósito, informam que as amostras colhidas demonstram que “abaixo da cota de -14,5m praticamente todo o canal estava livre de material não apto à disposição oceânica”. Por isso alcançou-se a conclusão de que a dragagem adicional (até 14,5 metros) seria a solução definitiva para a remoção e destinação segura do material dragado, destacando que essa solução garantia que futura dragagens fossem apenas rotineiras e continuadas, sem preocupações ambientais para a biota aquática ou para a disposição futura dos sedimentos. Enfim, sobre esse ponto, resumem que “não decorreu de simples conveniência ou interesse do empreendedor, como insinuam os Requerentes, mas sim resultou de exigência do órgão ambiental, que, após análise dos sedimentos, concluiu que seria necessário aprofundar a dragagem para limpeza (clean-up) do canal”. Relativamente ao vencimento da LP nº 870/05, alegam que a licença foi concedida para todo o empreendimento, complexo por excelência, sendo necessária a realização de atividades com a divisão por etapas. Leciona que “o prazo para LP corresponde somente o prazo para que o empreendedor adote as providências necessárias para impulsionar a continuidade do licenciamento, desde que a licença continue adequada de acordo com o entendimento do órgão licenciado. Ou seja, o simples decurso do tempo não macula a validade da licença”. No que se refere à divergência entre o requerente da licença (USIMINAS) e os executores das atividades materiais (ULTRAFÉRTIL e VLI), alegam que o licenciamento ambiental não é personalíssimo, sendo destinado para a atividade ou empreendimento. Em relação à autorização da SPU (Secretaria do Patrimônio da União), expõem que esse órgão possui competência para gerir bens dominicais (art. 99, III, do Código Civil e art. 1º do Decreto-Lei nº 9.760/46), o que não se verifica no leito estuarino santista, consistente em bem de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil). Ademais, destacam o entendimento de que ao espelho d´água (superfície de águas públicas) não se aplica o regime jurídico das terras públicas. De qualquer modo, inexiste, de fato, utilização do espelho d´água, tendo em vista que não foram construídas estruturas náuticas, mas apenas a disposição de material, devidamente coberto, com o posterior retorno do leito ao aprofundamento original. Ainda por aqui, informam que corpos d´água, em geral, incluindo o local da cava, não se enquadram como Área de Preservação Permanente (APP). No que se refere aos pescadores, afirmam a ausência de danos materiais e morais comprovados. Subsidiariamente, alegam que a equivalência com o seguro defeso “se mostra exorbitante”, com fundamento no Tema 834 do STJ. Relativamente ao dano moral coletivo, sustentam a ausência da sua comprovação. Por esses motivos, as corrés (ULTRAFÉRTIL e VLI) pleitearam o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como, no que se refere aos demais pedidos, a improcedência, tendo em vista a validade dos atos administrativos, o cumprimentos das exigências realizadas pelo órgão licenciador, bem como a inexistência dos pressupostos para a configuração da responsabilidade civil por dano ambiental, sem prejuízo do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. A USIMINAS ofertou contestação (id 328757551). Preliminarmente, sustenta: a) ausência de interesse processual: impossibilidade de ACP veicular pedido para a defesa de patrimônio dominical da UNIÃO. b) ilegitimidade ativa dos autores: não cabe ao Ministério Público a defesa do interesse público secundário. No mérito, em síntese, a USIMINAS alega: a) a inexistência do dano ambiental; b) a regularidade do licenciamento ambiental; c) que não houve a escolha da pior solução, pois “todas essas alternativas propostas pelo EIA/RIMA e aprovadas pela CETESB foram utilizadas ao longo do projeto”; d) a inexistência de uso de patrimônio da UNIÃO, sendo desnecessária a autorização da SPU, ressaltando que tal questão foi bem solucionada nos autos do Mandado de Segurança de nº 5025698-38.2017.403.6100, oriundo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo; e) a ausência danos aos pescadores, inclusive o Inquérito Civil de nº 1.34.012.000351/2018-85, instaurado pelo MPF justamente para investigar os aparentes danos aos pescadores artesanais, “foi encerrado”; f) a inexistência de dano moral coletivo; g) a discricionariedade técnica do órgão ambiental licenciador e a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo e; h) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por esses motivos, a corré (USIMINAS) pleiteia o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como a improcedência dos demais pedidos veiculados pelos autores. A CETESB ofertou contestação (id 328813769). Sustenta, em resumo: a) “a implantação da Cava subaquática, no local e na forma como licenciado preenchida com sedimentos não aptos ao descarte oceânico, foi solução ambientalmente adequada, sendo que não significou meramente transferir a poluição de um local para outro no Estuário de Santos, mas permitiu, como se verá, principalmente, à luz das melhores técnicas existentes, que houvesse a correta tutela ambiental e social consoante as particularidades do local” (grifo no original); b) a ausência de dano ao meio ambiente; c) que a dragagem do Canal Piaçaguera constitui operação de alta complexidade, desenvolvida através de etapas, definidas na LP para garantir a execução das atividades planejadas de forma ambientalmente segura; que a emissão de licenças por etapas permite os ajustes e eventuais alterações; d) que a dragagem adicional de clean up (de 12m para 14,5m) respalda-se em estudo do seu corpo técnico, sendo que “a CETESB exigiu da USIMINAS, na conclusão da Etapa I” (...) a apresentar “a caracterização da qualidade do Canal de Piaçaguera, considerando os resultados das amostragens já realizadas até a profundidade de -15m, e a previsão da qualidade do sedimento remanescente após a retomada da cota de projeto do Canal (-12m). Caso se preveja qualidade em desacordo com a Resolução CONAMA 454/12, deverão ser apresentadas as medidas mitigadoras a serem adotadas para execução da Etapa II”. Isso porque, encerrada a Etapa I, “constatou-se que a qualidade do sedimento remanescente (exposto) em - 12,0 m (DHN) apresentava condição de qualidade diferente daquela diagnosticada nos estudos que embasaram o EIA/RIMA, notadamente para Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos, ferindo ao estabelecido na Resolução CONAMA 454/12. Diante dessa situação que até então não era esperada com base nos estudos de taxas de sedimentação (natural e antrópica) realizados no Alto Estuário Santista (Metais Contidos nos Sedimentos do Estuário e Baía de Santos e na Plataforma Continental Rasa Contígua ao Estuário (CPEA, 2008))”. Que após a realização de Análise de Risco Ecológico para os sedimentos, identificou-se a necessidade de dragagem adicional de clean up. Que “definiu-se a profundidade de -14,5 m (DHN) com o propósito de deixar a soleira livre de material de pior qualidade, e os projetos de dragagem foram alterados de modo a promover a remoção da maior parcela possível de material de pior qualidade, fornecendo desse modo uma soleira livre, de forma que, nas dragagens de manutenção futuras (em função do assoreamento natural daquela região) haja somente materiais de melhor qualidade que não exigirá destinação confinada, em conformidade com o Inciso II do Artigo 3º da Resolução CONAMA 454/12”. Assevera que, em verdade, a dragagem diversa “é que exporia a biota a um material de pior qualidade, sem qualquer justificativa técnica plausível”. Além disso, rememora que embora “a caracterização do material a ser dragado do canal tenha apontado trechos nos quais a qualidade fosse compatível com a disposição oceânica, conforme critério da Resolução CONAMA nº454/12, a CETESB exigiu que todo o material fosse disposto em condição confinada, adotando postura mais cautelosa do que preconiza a mencionada Resolução”. e) sobre o prazo de validade da LP nº 870, sustenta que “não há qualquer ameaça à validade do licenciamento, seja da etapa da dragagem/disposição seja de qualquer outra etapa já finalizada”. Como fundamento, informa: “Primeiro porque as circunstâncias fáticas que alicerçaram a emissão da Licença Prévia continuam presentes; Segundo porque não sobrevieram questões técnicas que pudessem modificar de forma substancial o juízo prévio do empreendimento firmado nas etapas anteriores do licenciamento e, terceiro, porque o empreendedor deu impulso de boa-fé ao processo de licenciamento nos prazos legais”. f) que “NÃO HOUVE extravasamento e espalhamento pelo Estuário de Santos de mais de 7.000 (sete mil) m³ de sedimentos contaminados, em razão do conjunto de medidas adotadas e do modo como a atividade foi realizada”. Que “não se verificou a ocorrência de danos à biota, riscos aos ecossistemas, biodisponibilização de substâncias tóxicas aos organismos ou riscos à saúde pública”. g) que após a conclusão do empreendimento, “a melhora da qualidade verificada no sedimento do Canal do Piaçaguera foi notória, e consequentemente, também houve melhora dos resultados da Avaliação de Risco Ecológico”; g) que a “qualidade dos sedimentos da Cava subaquática foi monitorada antes da disposição e seguem sendo monitorados e avaliados após a operação”. h) sobre a autorização da SPU, afirma que os seus argumentos estão “na linha do que alegam os Autores” e que “não cabe qualquer questionamento por parte desta Agência Ambiental”. Em resumo, não há vinculação entre as etapas do licenciamento ambiental e as decisões da SPU. i) a ausência de prejuízo à comunidade dos pescadores locais. j) a inexistência de dano moral coletivo. k) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. l) apresentando histórico sobre a questão, discorre sobre a importância do instituto da litigância de má-fé e a aplicação das penalidades cabíveis ao MPF e ao MPSP. Por esses motivos, a corré (CETESB) pleiteia a improcedência de todos os pedidos, bem como a condenação dos autores por litigância de má-fé. Ato ordinatório para réplica, especificação de provas e manifestação em relação ao pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo Município de Cubatão (id 328915377). A CETESB informou o desinteresse na produção de outras provas. Em relação ao Município de Cubatão, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de intervenção como amicus curiae ou assistência litisconsorcial (id 329497132). O MPF, inicialmente, reitera o pedido de intimação da UNIÃO. Além disso, informa que não se opõe à designação de audiência para tentativa de conciliação. Após a manifestação sobre esses pedidos, pleiteia a devolução de prazo para apresentação da réplica (id 330268976). O MPSP acompanhou a manifestação do MPF (id 330521125). A ULTRAFÉRTIL e a VLI sustentaram que é prematura a especificação probatória nesse momento processual. Adiante, alegam o descabimento da intervenção do Município de Cubatão (id 332516407). O MPF ofertou réplica (id 334647690). Reitera a sua legitimidade em relação ao pedido de indenização pelo uso irregular de bem da UNIÃO. Sobre a corré VLI, em resumo, após discorrer sobre a participação da citada empresa em diversos momentos, com o fim de justificar a sua legitimidade, sustenta que que a VLI “participou diretamente do empreendimento ora combatido, defendendo-o em nome próprio em reuniões junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual; inseriu sua logomarca em estudos contratados para escorar o empreendimento ora combatido; requereu junto ao IBAMA a delegação, para a corré CETESB, do licenciamento dragagem de rebaixamento do Canal de Piaçaguera; participou de reunião extrajudicial para possível acordo nos autos da medida cautelar; e, ao que tudo indica, lucrou com sua implantação. Ainda, a corré USIMINAS informou à demandada CETESB que a dragagem ora contestada seria realizada pela corré VLI. Assim, a VLI não foi inserida no polo passivo porque é controladora da empresa ULTRAFÉRTIL, mas sim porque agiu como empreendedora no presente caso”. No mérito, repisa os argumentos anteriores, em contrariedade à contestação. Além disso, ainda no mérito, acrescenta novos fundamentos que entende suficientes para amparar os seus pedidos. O MPSP acompanhou a manifestação do MPF (id 335601803). A Associação de Combate aos Poluentes Orgânicos (ACPO) requereu o ingresso no feito como amicus curiae (id 340046008/340047004/340047004). A ULTRAFÉRTIL e a VLI manifestaram-se em tréplica, resumindo os argumentos já apresentados anteriormente, com alguns pontos destacados delineados pelo MPF em sua réplica (id 342615934). A ULTRAFÉRTIL e a VLI manifestaram-se em contrariedade ao pedido de ingresso realizado pela ACPO (id 344584454). A CETESB manifestou-se em contrariedade ao pedido de ingresso realizado pela ACPO. No mais, reitera os fundamentos já apresentados (id 349362941). A USIMINAS apresenta argumentos que entende suficientes para refutar o manifestado pelo MPF em réplica. Além disso, manifesta-se contrariamente ao pedido de ingresso da ACPO (id 349740720). O MPF reitera os termos da petição inicial e da réplica, bem como opina favoravelmente ao ingresso da ACPO na qualidade de amicus curiae (id 352027935). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA E ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, torno sem efeito o ato ordinatório registrado com id 328915377, no que se refere à especificação probatória, porquanto a complexidade da causa, por si só, inviabiliza qualquer manifestação nesse sentido. Da mesma forma, no momento adequado será dirimida a questão da inversão do ônus da prova, garantindo às partes a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi eventualmente atribuído. 2.2. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Considero prematuro, nesse momento processual, qualquer pronunciamento relativamente à legitimidade do MPF no que se refere ao pedido veiculado no item 3 do tópico “DOS PEDIDOS” da petição inicial (“condenar as empresas corrés, USIMINAS, VLI e ULTRAFÉRTIL, a indenizarem à União pelo uso irregular de seu bem, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.636/98, durante todo o período de ocupação, pretérito e futuro”). Isso porque a própria delimitação do bem jurídico merece aprofundamento, inclusive com a manifestação de quem as corrés afirmam que possui a legitimidade (UNIÃO). Ademais, a postergação da análise desse pedido em nada dificulta a tramitação do feito, tendo em vista a existência de diversos outros pedidos, intimamente conexos, que serão analisados em conjunto. 2.3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VLI Inicialmente, destaco que a eventual participação da controladora em reuniões ou tratativas com o objetivo de solucionar demanda de natureza ambiental, em regra, não atrai a legitimidade passiva para futuro pedido de responsabilização por dano ambiental. Considero, inclusive, salutar e esperado que as controladoras e outros acionistas da pessoa jurídica participem das reuniões. Essa prática garante aos envolvidos que a questão será tratada no mais elevado grau do organograma executivo. Outrossim, o entendimento pela necessária legitimidade da controladora pode ocasionar o efeito reverso. Ao invés de aumentar a proteção do bem ambiental, causará o afugentamento de outros intervenientes que podem contribuir e incentivar para a obtenção de um acordo. Se “sentar-se à mesa” significa, necessariamente, a possibilidade de ser demandado, estará sepultado o propósito de composição na esfera extrajudicial. Em contrapartida, a legitimidade passiva deve ser averiguada com a adoção da teoria da asserção. Não há necessidade de aprofundamento nas alegações ou na procedência dos pedidos, sendo que as condições da ação serão aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência de vínculo obrigacional entre as partes. Nos termos do artigo 330, II, do CPC, a petição inicial será indeferida somente se a parte for manifestamente ilegítima, demonstrando a assertividade com que o legislador tratou do tema. O citado dispositivo legal aplica-se somente até a citação do réu. Após esse momento processual, não é possível o indeferimento, mas sim o julgamento do feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), através de sentença (indeferimento total) ou de decisão interlocutória terminativa (indeferimento parcial). Não obstante a superação do momento de aplicação do artigo 330, II, do CPC, considero que esse dispositivo se apresenta como útil para a delimitação da conceituação terminológica da técnica processual encampada pelo CPC. Entendo que a interpretação desse dispositivo em conjunto com a teoria da asserção impede a exclusão do réu como regra, antes do devido processo legal. A exceção ocorre com a existência de manifesta, evidente, notória e patente ilegitimidade passiva, situação não observada no caso concreto, sem prejuízo de que, no momento oportuno, os elementos produzidos no decorrer da instrução apontem para a solução diversa. Por esses motivos, considero precoce a exclusão da corré VLI no estágio preliminar em que se encontra a presente demanda, razão pela qual, por ora, entendo por bem manter a corré no polo passivo, ressalvada a possibilidade de posterior análise, no transcurso da marcha processual. 2.4. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO Desnecessário o aprofundamento sobre esse ponto. As partes mais divergem sobre quem tem legitimidade ativa (MPF ou UNIÃO) do que quem tem a titularidade dos bens (UNIÃO). De qualquer modo, entendo necessária a intimação da UNIÃO para que, se quiser, integre a presente lide, contribuindo para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, em prazo razoável, razão pela qual DEFIRO a intimação da UNIÃO. 2.5. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO Pretende o Município de Cubatão a sua participação na presente lide como “Amicus Curiae”, nos termos do artigo 138 do CPC. A figura do amicus curiae é entendida como uma espécie de “colaborador da Justiça”, ou seja, alguém que não pretende a defesa de interesse próprio, mas sim atua “em benefício da jurisdição” (STF, ADI 3460 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 12.02.2015, DJe-047, divulg. 11.03.2015, public. 12.03.2015). Além disso, não basta a boa intenção, deve existir a representatividade adequada. Não obstante os diversos conceitos apresentados, considero que a representatividade adequada pode ser entendida como o interesse institucional de contribuir para a solução da lide. Evidentemente, não há necessidade de neutralidade, mas sim a demonstração de que a sua contribuição se apresenta como importante ou legitimadora do processo decisório (democratização e legitimação no processo coletivo). No contexto da moldura adotada pela Constituição Federal, bem como pela observação e experiência do que ordinariamente acontece, constato que, em última análise, as pessoas vivem nas Cidades. É na gestão municipal que os cidadãos procuram a resolução dos seus anseios imediatos, independentemente das competências e atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. As autoridades municipais, mesmo sem poder de ingerência, são constantemente interpeladas pelos munícipes. Dessa forma, não causa surpresa que os cidadãos, primeiramente, busquem quem mais próximo está: prefeitos, vereadores, secretários e demais autoridades ligadas ao Poder Público Municipal. Congruentemente, não significa dizer que o Município sempre poderá ingressar em feitos que tratam de responsabilização por dano ambiental ocorrido em seus limites territoriais. O que se demonstra, no presente caso, é que o Município possui importante função no ordenamento jurídico e, principalmente, na vida das pessoas. O caso dos autos tem como objeto empreendimento de grandes proporções, com supostos impactos (positivos e/ou negativos) na vida dos cidadãos que, constantemente, demonstram fortemente o seu descontentamento sobre os rumos tomados. Dessa forma, tendo em vista que integram esse feito o MPF, o MPSP, três grandes empresas (ULTRAFÉRTIL, VLI e USIMINAS) e a CETESB (quiçá a UNIÃO), não vislumbro razão para excluir o Município de Cubatão da presente lide. Diante desses fundamentos, DEFIRO o pedido de intervenção do Município de Cubatão, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil. 2.6. INTERVENÇÃO DA ACPO Pretende a ACPO o ingresso no feito como amicus curiae (id 340046008). Inicialmente, cabe destacar que o simples interesse na causa, não justifica, por si só, a inclusão do terceiro que pretende a participação como amicus curiae. Em outras palavras, não é suficiente o interesse em defender determinada solução para lide, sendo imprescindível a comprovação de que a contribuição será essencial para a profunda compreensão do que se pretende com o ajuizamento da ação. Fixadas essas premissas, do estatuto da entidade, verifico que a quase totalidade das demandas poderiam contar com a participação da requerente, porquanto poucos litígios não se incluem em “Direitos Humanos”, “Cidadania”, “Direitos do Consumidor”, direitos “ambientais”, “saúde” e “trabalho”. Assim, não constato a especialidade suficiente que teria a capacidade de agregar elementos novos para presente feito (id 340046028). Ademais, a requerente poderá acompanhar o andamento desta ação, que não tramita em segredo de justiça, sendo desnecessário, somente para esse fim, a sua inclusão como “terceira interessada”. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de representatividade adequada, bem como da especialidade suficiente que demonstre que sua participação contribuirá para a solução da lide em prazo razoável, INDEFIRO o pedido de intervenção (id 340046008). 2.7. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em síntese, ambos os polos imputam ao outro a frustrada conciliação no âmbito extrajudicial. Na esfera judicial, sem prejuízo da louvável combatividade das partes, ao que tudo indica, há disposição para a cooperação e o diálogo, razão pela qual entendo pela necessidade de designação de audiência de tentativa de conciliação com a finalidade de alcançar, minimamente, os pontos de convergência para um caminho seguro e condizente com os anseios de todos os sujeitos processuais. Ainda assim, consigno que a designação será realizada no momento oportuno, porquanto considero necessária a intimação da UNIÃO para que manifeste se tem interesse em integrar a lide, evitando-se, por conseguinte, futuras alegações de nulidade. Ademais, a presente decisão acaba por manter e excluir interessados, o que demanda acomodação e serenidade, oportunizando o manejo de eventuais irresignações processuais. Posteriormente as partes serão intimadas da designação da audiência de tentativa de conciliação. 3. CONCLUSÃO E PROVIDÊNCIAS FINAIS Diante dos fundamentos apresentados: a) torno SEM EFEITO o ato ordinatório nº 328915377. b) MANTENHO a VLI no polo passivo da demanda. c) DEFIRO a intimação da UNIÃO. d) DEFIRO a intervenção do Município de Cubatão. e) INDEFIRO a intervenção da ACPO. Anote-se a Serventia no sistema informatizado a inclusão do Município de Cubatão como “terceiro interessado”. Exclua-se a ACPO das partes interessadas, no caso de anterior inclusão. Intime-se a UNIÃO para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em integrar a lide. Com a manifestação da UNIÃO ou esgotado o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes