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Processo nº 5004313-15.2023.4.03.6103

ID: 325088681

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004313-15.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAJELLA SOARES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004313-15.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GERALDO MAJELLA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004313-15.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GERALDO MAJELLA SOARES DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DOS SANTOS COSTA - SP271131 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007029-44.2022.4.03.6331

ID: 325494810

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-44.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO FRANCO CHAGAS

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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AMANDA COSTA CABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-44.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GILVAN PEREIRA DE SANTANA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-44.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GILVAN PEREIRA DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA COSTA CABELO - SP433239, FABIANO ANTONIO DA SILVA - SP274610, MARCELO FRANCO CHAGAS - SP354612 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007029-22.2023.4.03.6327

ID: 324272802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-22.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAIO VINICIUS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-22.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JORGE LUCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-22.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JORGE LUCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VINICIUS DE SOUZA SANTANA - SP482258 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007029-31.2023.4.03.6324

ID: 329011445

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-31.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS RODRIGUES GODINHO

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RAFAELA ROSINE COTRIM

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EVERSON APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EVERSON APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA - SP228975, LUCAS RODRIGUES GODINHO - SP468472, RAFAELA ROSINE COTRIM - SP459223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007029-19.2023.4.03.6328

ID: 316785047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: TEREZINHA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido liminar. É o breve relato. – DO CONTADO DAS PARTES Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC de 2015, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção apontado(s) na Aba Associados dos autos, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a oitiva da parte contrária. A uma porque, envolvendo pedido de reconhecimento de labor rural, a falta de corroboração por testemunhas, em tese, inviabiliza a pretendida averbação. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é admissível início de prova material quando não corroborada por prova testemunhal, para reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural, nos termos do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91. 2. Assim, antes da produção de prova oral é precipitada a concessão de antecipação de tutela, em ação em que se postula a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ante a inexistência de prova inequívoca dos fatos alegados. 4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 200901000091535, rel. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, j. 08/02/2012) Ademais, envolvendo concessão de aposentadoria por idade ou mesmo por tempo de contribuição, mediante conversão de período laborado em condições especiais, a jurisprudência tem se inclinado pela necessidade de se aguardar regular contraditório, até mesmo diante da necessidade do exame pela contadoria judicial da regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria, exigindo-se, assim, cognitio exauriente. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE HAVER COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. O tema acerca da comprovação do exercício da atividade especial e sua conversão em tempo comum, com a respectiva concessão de aposentadoria deve ser objeto de cognição exauriente perante o juiz de primeiro grau, e não ter solução no âmbito de cognição sumária, devendo ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a comprovar o implemento de todos os requisitos como tempo de serviço e carência e outros desdobramentos para a correta concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Tempo de Contribuição Proporcional ou Integral. 2. É de salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador, sendo criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substitui o formulário padrão e o laudo pericial, e deve o documento preencher os seguintes requisitos: a) indicar o profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho e b) assinado pelo representando legal da empresa. 3. Na cognição exauriente, será analisada toda a documentação, uma vez que, a partir da Lei n.º 9.032, de 29.04.1995, não basta o mero enquadramento da categoria profissional. É necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou laudos, sendo que, a partir da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho é obrigatória para qualquer atividade. 4. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF-3 – AI 460.178 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. Ante o conjunto probatório apresentado, a justificar o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, é de rigor a manutenção do decisum. 2. Não é possível, em análise preliminar, atestar que os períodos trabalhados sob condições especiais estão devidamente comprovados, pois existem vários vínculos de trabalho cujas informações sobre a atividade em condições especiais não vieram chanceladas por profissional habilitado - médico ou engenheiro do trabalho. Em outros casos, ainda, não restaram demonstrados os agentes nocivos a que o segurado foi exposto. 3. Somente com a vinda da resposta do réu e após o término da fase de instrução probatória, estará o juiz do processo apto a reconhecer ou não o direito da parte autora ao benefício. Precedentes desta Corte. 4. Agravo desprovido. (TRF-3 – AI 463.424 – 10ª T, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 24/07/2012) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 48 E 142 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O autor completou o requisito etário em 13.02.1945. Nos termos do artigo 142, da Lei 8.213/91, o tempo correspondente à carência necessária para a concessão do benefício ao autor é de 174 meses. - Em requerimento administrativo, o benefício foi indeferido por falta de cumprimento do período de carência, tendo comprovado apenas 156 meses de contribuição. - A divergência estaria em um vínculo datado de 27.09.1965 a 30.09.1968, com a Prefeitura Municipal de Pontal/SP, não reconhecido pelo agravante. - Ainda que os documentos juntados constituam início de prova material do exercício da atividade laborativa, imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória, visando à análise mais apurada dos fundamentos do pedido. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 – AI 422772 – 8ª T, rel. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, j. 06.06.2011) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris , RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Desse modo, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória postulada. Observo que o pedido de tutela antecipada será reanalisado após a juntada das provas orais na instrução concentrada, se aceito o procedimento pelo autor. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, entrevejo na inicial que a parte autora apresentou procuração e declaração de hipossuficiência foram emitidas há mais de ano (intimada, justificou como erro material, no entanto, não procedeu a regularização, apresentando documento retificado). Assim sendo, em prosseguimento, determino à parte autora promover emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a) apresentando instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica atualizados (com data não superior a 1 (um) ano), pois, caso contrário, este Juízo não poderá concluir, com a segurança necessária, que o i. advogado subscritor da petição inicial ainda tenha poderes para defender os interesses da parte autora neste feito. Cumpra-se a completa emenda da inicial, no prazo acima concedido, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências determinadas. – DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de aposentadoria por idade rural ou híbrida, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR e OFÍCIO - Nº 4 - PRUD-JEF-PRES/PRUD-JEF-SEJF, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos dos artigos 4º e 5º, bem como as perguntas padronizadas mínimas do ANEXO II da citada resolução conjunta. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos nos termos da lei e do art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da aposentadoria por idade rural/híbrida, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze)dias. Em seguida, voltem conclusos. No caso de recusa da parte autora ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário com designação de audiência, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 5007029-72.2024.4.03.6105

ID: 308631104

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007029-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALD… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Vistos. VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando a extinção da execução fiscal nº 50001955320244036105. Aduz, em síntese, que teve contra si ajuizada execução fiscal para cobrança de multa administrativa, no valor de R$ 36.000,00, refere ao auto de infração nº 33910.035390/2020-87, CDA nº 1.002.002043/23-88, por suposta violação aos artigos 25 da Lei nº 9656/98 e 78 da RN nº 124/2006. Relata que o auto de infração foi instaurado a partir do resultado da Notificação de Intermediação Preliminar nº 121153/2020 decorrente de Ofício expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna, para fins de apuração da conduta da embargante no tocante a negativa de cobertura apresentada para a realização de procedimento de implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI) em um beneficiário. Assevera que, ao contrário do que constou na demanda administrativa, jamais houve qualquer determinação judicial para a apuração do fato noticiado. Ressalta que o juízo determinou que a embargada esclarecesse quanto à obrigatoriedade ou não do fornecimento do item requerido pelo beneficiário. Sustenta que o procedimento é nulo, pois foi instaurado em desconformidade do que dispõe os artigos 4 e 6º da Resolução nº 388/15, vigente a época dos fatos, uma vez que não foi instaurado mediante comunicação de suposta infração pela parte. Discorre que, nos autos nº 1003804-80.2019.8.26.0296, discutia-se a legalidade da negativa apresentada pela embargante quanto ao custeio do procedimento denominado ''Troca Valvar Percutênea (TAVI)”. Diz que foi a própria embargante que requereu a expedição de ofício à ANS para que esclarecesse quanto à obrigatoriedade da cobertura pela operadora de saúde, sendo expedido ofício para prestação de esclarecimentos. Aduz que foi penalizada por agir em conformidade com o Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito da Saúde. Destaca que “Ao invés de se limitar a expor a sua resposta ao que fora questionado, a embargada, distorcendo o teor da ordem judicial, recebeu como pedido para apuração de possível infração e ao fim, fixou a multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”. Ressalta que, antes mesmo da abertura do NIP, o procedimento médico já havia sido fornecido pela embargante. Assevera que a embargada olvidou a possibilidade de reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015. Sustenta que, conforme restou decidido pelo STF por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 948634 (tema 123), a Lei 9.656/98 não se aplica para os planos não adaptados, caso da embargante. Aponta que a embargada reconhece que a lei 9.656/98 é inaplicável a embargante e, por conseguinte, não poderia fixar a multa com base neste regramento. Advoga que a embargada sequer tem legitimidade para regular e fiscalizar planos que possuem contrato não adaptado. Bate pela nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID334516145). Emenda à inicial no ID336197616. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID337608395). Intimada, a ANS ofereceu impugnação no ID343447137. Sustenta a regularidade do procedimento administrativo. Aduz que a ANS não necessita de autorização judicial para instaurar o procedimento administrativo, uma vez que pode instaurar de ofício, nos termos do art. 4º da Resolução nº 388. Discorre que foi constatada infração ao art. 25 da Lei nº 9656/98 em virtude da negativa de cobertura contratual de cirurgia cardiovascular. Afirma que a multa encontra previsão no art. 78 da Resolução Normativa nº 124/2006. Enfatiza que a alegação da embargante de inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato objeto da fiscalização não se sustenta, uma vez que a obrigação descumprida é de natureza contratual. Ressalta que não se trata de retroatividade de benefício conferido ao consumidor por lei posterior ao contrato, mas sim de exigir o cumprimento de obrigação que foi prevista deste o início do contrato. Sustenta que a possibilidade de aplicação imediata das penalidades previstas na Lei 9.656/98 para o descumprimento de dispositivo de contratos celebrados a qualquer tempo está expressamente prevista no artigo 25. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Réplica no ID356940495. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a questão debatida nos autos em verificar a regularidade de instauração do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa por descumprimento de cláusula contratual à embargante, por negativa de cobertura, e na possibilidade de aplicação de multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. A embargante impugna a aplicação da Lei nº 9.656/98, tendo em vista que o contrato foi assinado antes de sua vigência e não foi a ela adaptado. Acerca do tema cumpre destacar a previsão da citada lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 apenas se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO IRRELEVANTE. LONGO PERÍODO DE SAÚDE E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. - O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CC1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde. Precedentes. - Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice. - Aufere vantagem manifestamente exagerada, de forma abusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após longo período recebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação de que se trata de doença pré-existente. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1080973/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09-12-2008, DJe 03-02-2009) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1957396/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 29-11-2021, DJe 01-12-2021) Desse modo, em princípio, assiste razão à embargante ao sustentar que as disposições de direito material previstas na Lei nº 9.656/98, notadamente em relação às hipóteses de cobertura pelo plano de saúde, não seriam aplicáveis à hipótese vertente. Ocorre que a questão de fundo, que envolve a discussão travada nos autos, não se relaciona à obrigação contratual de cobertura hospitalar, uma vez que esta questão já foi equacionada pelo Juízo Estadual, que reconheceu ser devida a cobertura. Na presente demanda discute-se apenas a regularidade formal do procedimento administrativo e a possibilidade de aplicação da multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. No que tange à instauração do procedimento administrativo para apuração da irregularidade noticiada – negativa indevida de cobertura – inexiste qualquer nulidade quanto à instauração ter sido procedida de ofício pela agência reguladora. Isso porque, ao ser provocada a se manifestar quanto à cobertura contratual do plano de saúde gerido pela embargante, em sendo verificada a irregularidade, é dever da agência adotar providências para a apuração do fato. Assim, mesmo que tenha sido instada a título de “consulta”, como parece ter ocorrido no âmbito da ação que tramita na Justiça Estadual, ao se deparar com uma situação de irregularidade ou ilegalidade, não poderia a ANS se omitir em seu dever precípuo de fiscalização. Frise-se que a instauração do procedimento de ofício encontra previsão no art. 4º da Resolução nº 388/2015. Quanto à possibilidade de aplicação da multa por infração prevista na Lei nº 9.656/98, não se trata, em verdade, de retroatividade vedada, porquanto o fato tipificado – negativa indevida de cobertura – ocorreu posteriormente à edição da lei de regência. Não há retroatividade em relação a fato ocorrido no passado. A norma, em verdade, alcança os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) e não fatos consumados no passado (retroatividade máxima). Não há alteração das disposições ou do conteúdo contratual, mas apenas a aplicação de norma sancionatória referente ao descumprimento de cláusula contratual sob a vigência da Lei nº 9.656/98. A propósito, colhe-se a redação do art. 25 da Lei nº 9.656/98: Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência) I - advertência; II - multa pecuniária; No caso em testilha, o beneficiário do plano de saúde foi submetido à cirurgia cardiovascular, em outubro de 2019, sendo deferida a cobertura parcial pela embargante, uma vez que a técnica percutânea não foi autorizada, sendo liberada apenas a técnica convencional. Segundo consta da negativa da embargante, esta foi emitida em virtude da ausência de previsão da técnica minimamente invasiva no rol da ANS e na exclusão contratual de próteses, como o marca-passo, por exemplo. Ocorre que, consoante asseverado pela ANS, o contrato firmado entre a embargante e o beneficiário do plano de saúde prevê cobertura em nível hospitalar para cirurgia cardiovascular (art. I, item 1, letra “c”), sendo que, em relação à técnica utilizada, quando silente o contrato, “esta deve ser indicada pelo médico assistente, sendo que se a operadora o questiona deveria fazê-lo através dos mecanismos de regulação de acesso, se previstos contratualmente e na forma pactuada, circunstância aqui inocorrente”. Em relação à alegação de exclusão contratual da cobertura de próteses, destacou a ANS que o contrato prevê a exclusão de “Próteses e aparelhos ortopédicos, ou aparelhos ‘Pace-Maker’ ou similares”. Assevera que as cláusulas limitativas se interpretam restritivamente e que “o implante valvar aórtico não se enquadra em nenhum quesito de exclusão contratual”, desse modo “pode-se inferir que o conteúdo contratual contempla o procedimento e dispositivos demandados”. Como já asseverado, a questão da legitimidade ou não da negativa de cobertura foi objeto de ação perante a Justiça Estadual. Com efeito, demonstrada a violação de obrigação assumida em contrato, com relação à negativa de cobertura, revela-se o poder-dever da Administração de aplicar uma das penalidades previstas no art. 25 da LPS, nos termos da Resolução Normativa nº 124 de 2006. Outrossim, uma vez que a conduta representa descumprimento de previsão contratual, tem-se a perfeita subsunção ao disposto no art. 78 da RN 124/2006 da ANS. Assim, não há motivos para se declarar a nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO. MULTA. VALOR. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. 2. A conduta infracional indicada se amolda à norma constante do auto de infração, tendo em vista a motivação existente no processo administrativo. 3. Além da tipificação estar adequada à conduta do infrator, o legislador ofereceu critérios para que a Administração, discricionariamente, delibere acerca do modo (qual tipo de penalidade) e do quantum a ser fixado a tal título. Logo, descabe ao Judiciário, salvo patente visualização de ilegalidade, imiscuir-se na tarefa de gradação da penalidade imputada. 4. A imposição de multa constitui ato administrativo vinculado que se presume legítimo, não tendo sido comprovada a existência de vícios, desvios ou abuso de poder no caso concreto. Em tendo sido fixada dentro dos limites legais, não há espaço para revisão do valor da multa, porquanto não evidenciada inadequação, ausência de fundamentação ou violação aos limites estabelecidos na lei. 5. Apelo improvido. (TRF4, AC 5063085-96.2019.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/03/2022) Ressalte-se, por fim, que não há que se cogitar da reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015, uma vez que a cobertura contratual somente foi garantida mediante o deferimento de tutela de urgência pela Justiça Estadual, não havendo qualquer espontaneidade no procedimento adotado pela embargante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. P.R.I. Campinas, 5 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5007029-37.2023.4.03.6322

ID: 309922252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-37.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERIEL COMPRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-37.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GERIEL COMPRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERIEL COMPRI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LEONCIO RODRIGUES - SP219787, JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por GERIEL COMPRI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual aduz o autor que firmou contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.181,87, a ser pago em 84 parcelas, no valor de R$242,36 cada contrato de nº 1253313). Aduz que, dois meses depois compareceu à agência, sendo induzido a erro, gerando a adesão a outros três contratos de empréstimos, sendo que foram liberados ao autor os valores de R$1.026,44, R$517,20 e R$1.206,45, porém, a serem descontados do benefício do autor mais 84 parcelas no valor de R$95,08, R$53,00 e R$105,08 cada, respectivamente (contratos de nº 1374883, 1374849 e 1374799). Por fim, aduz que alguns meses depois outros dois contratos de empréstimo foram firmados, por erro do autor, um no valor de R$2.999,91 e outro no valor de R$3.779,79, sendo o primeiro a ser pago em 36 parcelas de R$128,71 cada e o segundo em 82 parcelas de R$237,35 cada (contratos de n. 2164301 e 6027292). Requer a procedência da ação para anular os contratos de empréstimo de nº 1374883, 1374849, 1374799, 2164301 e 6027292, bem como determinar a devolução em dobro, em favor do autor, das parcelas descontadas em seu benefício, na qual corresponde hoje ao valor de R$ 10.322,05, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. Requer ainda a revisão do contrato de nº 1253313. Por fim, requer o cancelamento do cartão de crédito (contrato nº 104112572721401) com a devolução em dobre de todos os descontos efetuados desde 05/06/2019. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. PREMISSAS JURÍDICAS Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). No caso dos autos, objetiva a parte autora obter a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a instituição financeira ré. Preliminarmente, vale destacar que "a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). Desta forma, há manutenção das obrigações contratuais até manifestação judicial em contrário. Destaque-se ainda que, embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Inclusive, conforme enunciado de súmula do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). Tendo em vista que se trata de ação revisional de contrato, sendo a existência de relação jurídica negocial entre as partes fato jurídico incontroverso, conclui-se que o contrato não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato comutativo celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, portanto, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Assim, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Destaca Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 671): "a expressão contratos bancários é indicativa de um grupo de contratos em que uma das partes é um banco ou uma instituição financeira. Há, efetivamente, algumas figuras contratuais que são próprias da atividade bancária e merecem essa designação. São modalidades reservadas, por lei, às instituições bancárias e assemelhadas e seus clientes". E dentro destas categorias contratuais encontra-se o mútuo bancário, que pode estar atrelado a outros contratos bancários, como contrato de depósito ou de conta-corrente, dentre outros. A base dos contratos está calcada no princípio da pacta sunt servanda, que na sua concepção mais pura, o contrato deve permanecer incólume, inalterável, imutável em seu conteúdo e disposições por vontade unilateral de um dos contratantes, ou até mesmo da manifestação de terceiros. Como decorrência do princípio da liberdade de contratar e de com quem contratar, concretização do princípio da autonomia da vontade, os contratos sempre devem ser respeitados, ainda que não sejam feitos por escrito (quando não exigida esta forma especial como requisito de validade do negócio jurídico, tendo em vista que a regra é pautada pelo princípio jurídico da liberdade das formas - art. 104, CC/02). Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstancias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36). Todavia, a liberdade de contratar não é, como qualquer outra norma jurídica, um brocado absoluto, pois permite-se que o Estado intervenha na ordem econômica, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio das relações contratuais, em especial quando se verifica a violação de normas jurídicas de ordem pública, de natureza cogente. Assim, violados impedimentos impostos pelo legislador na relação jurídica negocial, há possiblidade de revisão do contrato, o que, como se verifica, trata-se de uma hipótese excepcional. Desta forma, em decorrência do aludido dirigismo contratual, que é orientado não apenas pela liberdade de contratar, mas por normas de ordem pública, que devem ser respeitadas pelas partes, tais como os princípios jurídicos da boa-fé, da função social do contrato e da cláusula da onerosidade excessiva (cujo fundamento último é passível de ser encontrado na clausulas implícita "rebus sic stantibus"), os quais estão previstos no Código Civil de 2002, nos artigos 421, 422, 317 e 478, há possibilidade de revisão dos contratos. Neste quadro, a revisão dos contratos é circunstância excepcional, sob pena de sacrifício da autonomia da vontade. Porém, deve haver a intervenção do Estado nos contratos quando do surgimentos das cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. Conforme destacado por Cláudio Belmonte (BELMONTE, Cláudio. Proteção contratual do consumidor: conservação e redução do negócio jurídico no Brasil e em Portugal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.141): (...) "o ponto fulcral da caracterização da abusividade consiste na existência de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem contratual exagerada em relação ao fornecedor, independentemente de essa situação ter sido gerada em face do díspar poder econômico entre as partes, ou do uso de condições gerais, ou, ainda, pelo simples fato de se estar utilizando contratos por adesão". Inclusive, o legislador trouxe em legislação esparsas, em especial no CDC, hipóteses de anulabilidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Senão vejamos: Art. 51 CDC: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; II I- transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes". Assim, feitas estas considerações preliminares, passo à análise do caso concreto. A) ANÁLISE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO CONTRATO Conforme destacado acima, uma vez assinado contrato este torna-se lei entre as partes contratantes, até em razão da boa-fé objetiva e estabilidade que deve ser mantida nas relações jurídicas, mais especificamente em relação aos negócios jurídicos, os quais são fatos jurídicos, isto é, acontecimentos da vida, que produzem efeitos no âmbito do patrimônio jurídico dos sujeitos envolvidos na operação. Contudo, uma vez verificada mácula em um dos elementos do contrato (ato jurídico fruto de manifestação de vontade dos sujeitos de direitos), dentre eles a manifestação da vontade, nada impede que ocorra a anulação deste contrato. Desta forma, presentes vícios de consentimento, cabível a anulação do contrato. Dentre os defeitos do negócio jurídico, o Código Civil de 1916 previa como anulável o "ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude" (art. 147); sendo que, no tocante ao erro, estabelecia serem "anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial" (art. 86). Importante notar que o Código Civil de 2002 manteve a regra de que o erro ou ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos (arts. 138 - 142). Destaque-se que o erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. No caso dos autos, foi convertido o julgamento em diligência, e proferido o seguinte despacho (ID 350803725) para compreender a natureza e os objetivos dos sucessivos contratos de empréstimos bancários: "(...) intime-se a ré (CEF), para que (no prazo de 15 dias): 1) apresente aos autos toda a documentação referente aos 6 contratos acima mencionados (tendo em vista que com a contestação alguns não foram apresentados); 2) para que esclareça se os aludidos contratos tiveram por finalidade efetuar rolagem de dívida, esclarecendo a disparidade verificada em alguns contratos entre o valor do empréstimo (penúltima coluna da tabela supra) e o valor efetivamente liberado (última coluna da tabela supra)". Em resposta ao esclarecimento supra foram apresentados planilhas de evolução do crédito referente a cada contrato de empréstimo, com a indicação de taxas de juros, e demais encargos envolvidos na operação bancária. Como esclarecimento determinado, a instituição financeira informou que "o valor observado como contratado nas operações de empréstimo consignado é o resultado da soma do contrato de origem atualizado até a data de renovação, mais o valor líquido liberado em conta de titularidade do cliente, mais o IOF incidente sobre o valor da renovação, mais o juros de acerto e quando contratado o seguro prestamista". No caso, de fato verifica-se a existência de uma rolagem de dívida, por meio de empréstimos consignados sucessivos. Em verdade, e diversamente do informado pelo autor, verifica-se da documentação apresentada pela ré que os empréstimos posteriores visavam ao mesmo tempo rescindir o anterior, para passar a abrangê-lo, assim como liberar crédito adicional. Assim, a alegação apresentada pelo autor, de que houve apenas liberação de valor parcial do consignado, não convence, já que o valor principal está acrescido do saldo devedor do empréstimo anterior, que não foi quitado. Também não convence a alegação do autor de que "não sabia o que estava assinando", pois com a liberação foram liberados créditos adicionais em conta. A utilização deste crédito, sem a remuneração de capital emprestado e sem a devolução da quantia emprestada envereda verdadeiro enriquecimento sem causa, rechaçado pela ordem jurídica. Alegação não convence ainda pois foram sucessivos contratos de renegociação e de liberação adicional de crédito, de modo que o autor valeu-se destes valores liberados para uso pessoal, sendo que o acolhimento do pedido, novamente, importaria no enriquecimento sem causa. Desta forma, a anulação dos contratos não procede. Passo à análise do pedido de revisão de juros. B) TAXA DE JUROS E CONTRATOS BANCÁRIOS A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Súmula 596:“As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade". NO CASO DOS AUTOS, a taxa de juros mensal cobrada foram as seguintes: 24.2992.110.0012590-30: 1,55%; 24.2992.110.0012589-04: 1,55%; 24.2992.110.0012588-15: 1,55%; 24.2992.110.0012513-06: 1,55%; 24.2992.110.0012975-51: 1,82%; e 24.4235.110.0030063-40: 1,82%. Não vislumbro abusividade na fixação da taxa de juros paga pelo autor, vez que não supera a média de mercado, conforme se extrai dos dados do Banco Central, disponíveis no link abaixo: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-06-05 Desta forma, ausente abusividade, incabível a revisão de juros. C) SEGURO Quanto à exclusão do seguro prestamista, o pedido é procedente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou, dentre outros pontos, tese quanto à “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”, justamente porque, nesses casos, o contratante fica privado de informações claras e precisas relativas ao serviço pelo qual está pagando. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 972), fixou a tese de que, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porquanto a contratação de seguro, embora relevante para a análise de risco, não pode ser imposta, mas apenas sugerida. No caso em comento, a parte autora firmou com a CEF contrato de empréstimo, que não tinha por vinculação a alienação fiduciária de um bem imóvel ou móvel. No entanto, foram embutidos nos valores do contratos um montante a título de tarifa denominada “seguro prestamista”, destinado, em tese, a assegurar à instituição financeira a quitação da dívida pela seguradora em caso de óbito do segurado (cf. AgInt no REsp nº 1.807.026/PR, Rel. Min. Raul Araújo). Se a prestação de serviço de seguro tivesse sido efetivamente realizada, e a contratação desse valor fosse facultado ao autor, nada haveria de ilegal. Isso, contudo, não ocorreu. Da simples leitura do contrato verifica-se que não há qualquer serviço de cobertura securitária em quaisquer de suas cláusulas. A única menção a um seguro está na cobrança da tarifa, o que leva a compreender que não houve qualquer serviço prestado a este título. Ademais, não houve qualquer opção do autor quanto à contratação ou não do seguro, tampouco a entrega de uma apólice. A CEF, em contestação, apenas aduz, de maneira genérica, que o autor livremente contratou, mas não refuta quaisquer das alegações trazidas e devidamente comprovadas. É nula, portanto, a cobrança efetuada pela CEF, que deve ser restituída ao autor. Ainda que se questione a aplicação do CDC ao caso, os fundamentos jurídicos aqui apresentados aplicam-se a relação jurídica mercantil, pois a contratação de um serviço sem qualquer prestação por uma das partes evidencia verdadeiro enriquecimento sem causa. Destaque-se que, apesar de a parte autora referir-se à revisão apenas do contrato nº 1253313, na espécie verifica-se a existência de contratos coligados, de modo que este entrelaçamento não pode resultar numa decisão fragmentada para um conjunto de contratos que se refiram ao mesmo fato jurídico, sob pena de quebra da harmonia e coerência nos próprios fatos jurídicos envolvidos no caso. Assim, neste ponto, o pedido procede. III – DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de seguro prestamista; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista cobrado, conforme indicado nos IDs 354262353, 354262354, 354262355, 354262356, 354262357 e 354262358. O valor a ser restituído deve ser atualizado desde cada prestação paga (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da JF; Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007029-37.2023.4.03.6322

ID: 309922257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-37.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

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JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-37.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GERIEL COMPRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERIEL COMPRI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LEONCIO RODRIGUES - SP219787, JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por GERIEL COMPRI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual aduz o autor que firmou contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.181,87, a ser pago em 84 parcelas, no valor de R$242,36 cada contrato de nº 1253313). Aduz que, dois meses depois compareceu à agência, sendo induzido a erro, gerando a adesão a outros três contratos de empréstimos, sendo que foram liberados ao autor os valores de R$1.026,44, R$517,20 e R$1.206,45, porém, a serem descontados do benefício do autor mais 84 parcelas no valor de R$95,08, R$53,00 e R$105,08 cada, respectivamente (contratos de nº 1374883, 1374849 e 1374799). Por fim, aduz que alguns meses depois outros dois contratos de empréstimo foram firmados, por erro do autor, um no valor de R$2.999,91 e outro no valor de R$3.779,79, sendo o primeiro a ser pago em 36 parcelas de R$128,71 cada e o segundo em 82 parcelas de R$237,35 cada (contratos de n. 2164301 e 6027292). Requer a procedência da ação para anular os contratos de empréstimo de nº 1374883, 1374849, 1374799, 2164301 e 6027292, bem como determinar a devolução em dobro, em favor do autor, das parcelas descontadas em seu benefício, na qual corresponde hoje ao valor de R$ 10.322,05, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. Requer ainda a revisão do contrato de nº 1253313. Por fim, requer o cancelamento do cartão de crédito (contrato nº 104112572721401) com a devolução em dobre de todos os descontos efetuados desde 05/06/2019. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. PREMISSAS JURÍDICAS Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). No caso dos autos, objetiva a parte autora obter a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a instituição financeira ré. Preliminarmente, vale destacar que "a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). Desta forma, há manutenção das obrigações contratuais até manifestação judicial em contrário. Destaque-se ainda que, embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Inclusive, conforme enunciado de súmula do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). Tendo em vista que se trata de ação revisional de contrato, sendo a existência de relação jurídica negocial entre as partes fato jurídico incontroverso, conclui-se que o contrato não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato comutativo celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, portanto, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Assim, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Destaca Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 671): "a expressão contratos bancários é indicativa de um grupo de contratos em que uma das partes é um banco ou uma instituição financeira. Há, efetivamente, algumas figuras contratuais que são próprias da atividade bancária e merecem essa designação. São modalidades reservadas, por lei, às instituições bancárias e assemelhadas e seus clientes". E dentro destas categorias contratuais encontra-se o mútuo bancário, que pode estar atrelado a outros contratos bancários, como contrato de depósito ou de conta-corrente, dentre outros. A base dos contratos está calcada no princípio da pacta sunt servanda, que na sua concepção mais pura, o contrato deve permanecer incólume, inalterável, imutável em seu conteúdo e disposições por vontade unilateral de um dos contratantes, ou até mesmo da manifestação de terceiros. Como decorrência do princípio da liberdade de contratar e de com quem contratar, concretização do princípio da autonomia da vontade, os contratos sempre devem ser respeitados, ainda que não sejam feitos por escrito (quando não exigida esta forma especial como requisito de validade do negócio jurídico, tendo em vista que a regra é pautada pelo princípio jurídico da liberdade das formas - art. 104, CC/02). Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstancias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36). Todavia, a liberdade de contratar não é, como qualquer outra norma jurídica, um brocado absoluto, pois permite-se que o Estado intervenha na ordem econômica, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio das relações contratuais, em especial quando se verifica a violação de normas jurídicas de ordem pública, de natureza cogente. Assim, violados impedimentos impostos pelo legislador na relação jurídica negocial, há possiblidade de revisão do contrato, o que, como se verifica, trata-se de uma hipótese excepcional. Desta forma, em decorrência do aludido dirigismo contratual, que é orientado não apenas pela liberdade de contratar, mas por normas de ordem pública, que devem ser respeitadas pelas partes, tais como os princípios jurídicos da boa-fé, da função social do contrato e da cláusula da onerosidade excessiva (cujo fundamento último é passível de ser encontrado na clausulas implícita "rebus sic stantibus"), os quais estão previstos no Código Civil de 2002, nos artigos 421, 422, 317 e 478, há possibilidade de revisão dos contratos. Neste quadro, a revisão dos contratos é circunstância excepcional, sob pena de sacrifício da autonomia da vontade. Porém, deve haver a intervenção do Estado nos contratos quando do surgimentos das cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. Conforme destacado por Cláudio Belmonte (BELMONTE, Cláudio. Proteção contratual do consumidor: conservação e redução do negócio jurídico no Brasil e em Portugal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.141): (...) "o ponto fulcral da caracterização da abusividade consiste na existência de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem contratual exagerada em relação ao fornecedor, independentemente de essa situação ter sido gerada em face do díspar poder econômico entre as partes, ou do uso de condições gerais, ou, ainda, pelo simples fato de se estar utilizando contratos por adesão". Inclusive, o legislador trouxe em legislação esparsas, em especial no CDC, hipóteses de anulabilidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Senão vejamos: Art. 51 CDC: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; II I- transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes". Assim, feitas estas considerações preliminares, passo à análise do caso concreto. A) ANÁLISE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO CONTRATO Conforme destacado acima, uma vez assinado contrato este torna-se lei entre as partes contratantes, até em razão da boa-fé objetiva e estabilidade que deve ser mantida nas relações jurídicas, mais especificamente em relação aos negócios jurídicos, os quais são fatos jurídicos, isto é, acontecimentos da vida, que produzem efeitos no âmbito do patrimônio jurídico dos sujeitos envolvidos na operação. Contudo, uma vez verificada mácula em um dos elementos do contrato (ato jurídico fruto de manifestação de vontade dos sujeitos de direitos), dentre eles a manifestação da vontade, nada impede que ocorra a anulação deste contrato. Desta forma, presentes vícios de consentimento, cabível a anulação do contrato. Dentre os defeitos do negócio jurídico, o Código Civil de 1916 previa como anulável o "ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude" (art. 147); sendo que, no tocante ao erro, estabelecia serem "anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial" (art. 86). Importante notar que o Código Civil de 2002 manteve a regra de que o erro ou ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos (arts. 138 - 142). Destaque-se que o erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. No caso dos autos, foi convertido o julgamento em diligência, e proferido o seguinte despacho (ID 350803725) para compreender a natureza e os objetivos dos sucessivos contratos de empréstimos bancários: "(...) intime-se a ré (CEF), para que (no prazo de 15 dias): 1) apresente aos autos toda a documentação referente aos 6 contratos acima mencionados (tendo em vista que com a contestação alguns não foram apresentados); 2) para que esclareça se os aludidos contratos tiveram por finalidade efetuar rolagem de dívida, esclarecendo a disparidade verificada em alguns contratos entre o valor do empréstimo (penúltima coluna da tabela supra) e o valor efetivamente liberado (última coluna da tabela supra)". Em resposta ao esclarecimento supra foram apresentados planilhas de evolução do crédito referente a cada contrato de empréstimo, com a indicação de taxas de juros, e demais encargos envolvidos na operação bancária. Como esclarecimento determinado, a instituição financeira informou que "o valor observado como contratado nas operações de empréstimo consignado é o resultado da soma do contrato de origem atualizado até a data de renovação, mais o valor líquido liberado em conta de titularidade do cliente, mais o IOF incidente sobre o valor da renovação, mais o juros de acerto e quando contratado o seguro prestamista". No caso, de fato verifica-se a existência de uma rolagem de dívida, por meio de empréstimos consignados sucessivos. Em verdade, e diversamente do informado pelo autor, verifica-se da documentação apresentada pela ré que os empréstimos posteriores visavam ao mesmo tempo rescindir o anterior, para passar a abrangê-lo, assim como liberar crédito adicional. Assim, a alegação apresentada pelo autor, de que houve apenas liberação de valor parcial do consignado, não convence, já que o valor principal está acrescido do saldo devedor do empréstimo anterior, que não foi quitado. Também não convence a alegação do autor de que "não sabia o que estava assinando", pois com a liberação foram liberados créditos adicionais em conta. A utilização deste crédito, sem a remuneração de capital emprestado e sem a devolução da quantia emprestada envereda verdadeiro enriquecimento sem causa, rechaçado pela ordem jurídica. Alegação não convence ainda pois foram sucessivos contratos de renegociação e de liberação adicional de crédito, de modo que o autor valeu-se destes valores liberados para uso pessoal, sendo que o acolhimento do pedido, novamente, importaria no enriquecimento sem causa. Desta forma, a anulação dos contratos não procede. Passo à análise do pedido de revisão de juros. B) TAXA DE JUROS E CONTRATOS BANCÁRIOS A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Súmula 596:“As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade". NO CASO DOS AUTOS, a taxa de juros mensal cobrada foram as seguintes: 24.2992.110.0012590-30: 1,55%; 24.2992.110.0012589-04: 1,55%; 24.2992.110.0012588-15: 1,55%; 24.2992.110.0012513-06: 1,55%; 24.2992.110.0012975-51: 1,82%; e 24.4235.110.0030063-40: 1,82%. Não vislumbro abusividade na fixação da taxa de juros paga pelo autor, vez que não supera a média de mercado, conforme se extrai dos dados do Banco Central, disponíveis no link abaixo: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-06-05 Desta forma, ausente abusividade, incabível a revisão de juros. C) SEGURO Quanto à exclusão do seguro prestamista, o pedido é procedente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou, dentre outros pontos, tese quanto à “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”, justamente porque, nesses casos, o contratante fica privado de informações claras e precisas relativas ao serviço pelo qual está pagando. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 972), fixou a tese de que, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porquanto a contratação de seguro, embora relevante para a análise de risco, não pode ser imposta, mas apenas sugerida. No caso em comento, a parte autora firmou com a CEF contrato de empréstimo, que não tinha por vinculação a alienação fiduciária de um bem imóvel ou móvel. No entanto, foram embutidos nos valores do contratos um montante a título de tarifa denominada “seguro prestamista”, destinado, em tese, a assegurar à instituição financeira a quitação da dívida pela seguradora em caso de óbito do segurado (cf. AgInt no REsp nº 1.807.026/PR, Rel. Min. Raul Araújo). Se a prestação de serviço de seguro tivesse sido efetivamente realizada, e a contratação desse valor fosse facultado ao autor, nada haveria de ilegal. Isso, contudo, não ocorreu. Da simples leitura do contrato verifica-se que não há qualquer serviço de cobertura securitária em quaisquer de suas cláusulas. A única menção a um seguro está na cobrança da tarifa, o que leva a compreender que não houve qualquer serviço prestado a este título. Ademais, não houve qualquer opção do autor quanto à contratação ou não do seguro, tampouco a entrega de uma apólice. A CEF, em contestação, apenas aduz, de maneira genérica, que o autor livremente contratou, mas não refuta quaisquer das alegações trazidas e devidamente comprovadas. É nula, portanto, a cobrança efetuada pela CEF, que deve ser restituída ao autor. Ainda que se questione a aplicação do CDC ao caso, os fundamentos jurídicos aqui apresentados aplicam-se a relação jurídica mercantil, pois a contratação de um serviço sem qualquer prestação por uma das partes evidencia verdadeiro enriquecimento sem causa. Destaque-se que, apesar de a parte autora referir-se à revisão apenas do contrato nº 1253313, na espécie verifica-se a existência de contratos coligados, de modo que este entrelaçamento não pode resultar numa decisão fragmentada para um conjunto de contratos que se refiram ao mesmo fato jurídico, sob pena de quebra da harmonia e coerência nos próprios fatos jurídicos envolvidos no caso. Assim, neste ponto, o pedido procede. III – DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de seguro prestamista; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista cobrado, conforme indicado nos IDs 354262353, 354262354, 354262355, 354262356, 354262357 e 354262358. O valor a ser restituído deve ser atualizado desde cada prestação paga (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da JF; Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007029-61.2023.4.03.6314

ID: 319723718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-61.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILSON VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI

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THIAGO FANTONI VERTUAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-61.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ILSON VALERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-61.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ILSON VALERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI - SP311519, THIAGO FANTONI VERTUAN - SP307825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação proposta por Ilson Valério da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais. Citado, o INSS ofereceu contestação defendendo a improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição se homem ou 30 anos de contribuição se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos homens e 62 (sessenta e dois) anos de idade às mulheres. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, foram criadas cinco regras de transição: 1) ART. 15 da EC nº 103/2019: autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. 2) ART. 16 da EC nº 103/2019: mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3) ART. 17 da EC nº 103/2019: destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. 4) ART. 18 da EC nº 103/2019: previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e 5) ART. 20 da EC nº 103/2019: estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. A aposentadoria especial, por sua vez, está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, configura-se o caráter especial da atividade quando haja exposição habitual e permanente a ruído: superior a 80dB em período anterior a 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); superior a 90dB em períodos compreendidos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); superior a 85dB em períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). No que tange às metodologias de aferição do ruído, há dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo quando há exposição a ruído variável (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Assim, eventuais medições podem utilizar tanto a metodologia prevista no NHO-01 quanto na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, visto que ambas estipulam a necessidade de cálculo da dose de ruído, seja por meio de emprego de fórmula matemática ou por meio de aparelho próprio (dosímetro). Nesse sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" Quanto ao ruído variável, ao julgar o tema repetitivo nº 1.083, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” No caso dos autos, busca o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/11/2012 a 08/03/2023. De início, reforço que, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. Já no que tange ao restante do intervalo, vejo que o PPP anexado às fls. 25 e ss. do ID 305058654 descreve a atividade de atendente ou balconista de farmácia, que foi assim descrita: “Realizam atividade de atendimento a clientes, verificação e interpretação de receituário médico, orientação quanto a medicamentos, promovem aplicação de produtos injetáveis, aferição de pressão, febre e teste de glicemia, promovem controle de medicamentos controlados (psicotrópicos). Realizam atendimento e contato com clientes durante aplicação de injetáveis e avaliação de níveis de pressão, glicemia, febre dentre outros”. No campo referente aos fatores de risco, consta “contato com pacientes / aplicação de injetáveis”. Segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, são insalubres as atividades desempenhadas em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias e outros estabelecimentos que se destinem aos cuidados da saúde humana ou animal. Assim, os trabalhos exercidos em contato permanente com germes infecciosos, doentes ou materiais infecto-contagiantes, presentes em estabelecimentos de saúde, como laboratórios e hospitais, poderá ensejar o reconhecimento de tempo especial. Não é este, contudo, evidentemente, o caso dos autos, uma vez que, na atividade de balconista ou atendente, o autor tinha como função precípua atender e alcançar medicamentos aos clientes, não se confundindo com a atividade dos farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos, ou mesmo daqueles que trabalham em ambiente hospitalar. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS . AGENTES BIOLÓGICOS. BALCONISTA DE FARMÁCIA COMERCIAL. INCABIMENTO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido . Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4 .1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. As atividades de farmacêutico-toxicologista ou bioquímico podem ser reconhecidas como especiais conforme previsão contida no Código 2 .1.3 do Anexo II ao Decreto 53.080/1979. Não é possível o reconhecimento como especial das atividades de farmacêutico, atendente, balconista e similares, exercidas em farmácia comercial, em razão da esporádica aplicação de medicamentos injetáveis e realização de pequenos curativos, não sendo indissociável do respectivo cargo e da rotina de trabalho a sua exposição a agentes nocivos biológicos . Precedentes Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição”. (TRF-4 - AC: 50030789820204047005 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/10/2023, 10ª Turma) Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATANDUVA, 7 de julho de 2025.

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