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Processo nº 5007180-83.2025.4.03.0000

ID: 259032043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007180-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007180-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007180-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAKRO ATACADISTA S/A contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a compensação integral de créditos reconhecidos em decisão judicial com trânsito em julgado, afastando-se as restrições temporais previstas no artigo 106 da IN nº. 2.055/2021. A impetrante, ora agravante, informa que teve crédito previdenciário reconhecido na ação declaratória nº. 0011029-76.2014.4.01.3400, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/12/2017, e que apresentou a primeira GFIP para compensação de parte do crédito em 03/01/2018. Informa que, com o advento da Lei nº. 13.670/2018, que inseriu o artigo 26-A na Lei nº. 11.457/2007, a compensação de contribuições previdenciárias passou a ser realizada por meio do sistema PER/DCOMP-Web, devendo ser precedida, no entanto, de pedido de habilitação de crédito perante a Receita Federal, motivo pela qual protocolou o referido pedido, que originou o processo administrativo nº. 13032.324696/2024-17. A habilitação, no entanto, foi indeferida nos termos do artigo 103, IV, da Instrução Normativa RFB nº. 2.055/2021, diante do decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito. Afirma que, nos temos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, o prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito creditório é para a transmissão do primeiro pedido de compensação, e não para a utilização integral do crédito. Aduz inconstitucionalidade do art. 106, da Instrução Normativa RFB nº. 2.055/2021. Argumenta com a jurisprudência do STF, CARF e TRF3 sobre o assunto. Requer, ao final, antecipação da tutela recursal (ID 319169406). É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 168, do Código Tributário Nacional, estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição de indébito, contados, no caso de crédito reconhecido através de decisão judicial, da data do trânsito em julgado. A obrigatoriedade de iniciar a compensação no prazo quinquenal não implica, contudo, na de utilizar a integralidade do crédito no mesmo período. Ou seja: requerida a compensação de parte do crédito dentro do interregno de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que o reconheceu, deve ser assegurado à parte o direito à utilização de todo o saldo, independentemente do tempo transcorrido. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) Precedentes recentes deste E. Tribunal, nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Caso em Exame 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança, que deferiu o pedido de liminar para assegurar o direito à compensação dos créditos habilitados no âmbito administrativo, até o esgotamento do direito creditório, afastando-se as restrições temporais previstas na IN/RFB n. 2.055/2021. II – Questão em Discussão 2 - Cinge-se a controvérsia quanto ao prazo de que dispõe a parte para proceder à compensação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, notadamente se o esgotamento da totalidade do indébito está sujeito ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN. III – Razões de Decidir 3 - O instituto da compensação, como forma de extinção do crédito tributário, está previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430/1996. No âmbito infralegal, a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado está regulamentada nos artigos 100 a 108 da IN/RFB n. 2.055/2021. 4 - O direito de pleitear a restituição do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha reconhecido o indébito tributário, nos termos do artigo 168, II, do CTN e Súmula STF n. 150. 5 - O artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 não fixou prazo para a finalização da compensação do indébito tributário reconhecido em favor do contribuinte, sendo certo que o artigo 106 da IN/RFB n. 2.055/2021, ao impor limite temporal para apresentação da declaração de compensação, extrapolou o poder regulamentar conferido pela lei, violando, por conseguinte, o princípio da legalidade. 6 - Não obstante o artigo 168 do CTN tenha fixado prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito tributário, há que se entender que tal prazo refere-se tão somente ao início do exercício do direito de compensação, e não à conclusão do procedimento. 7 - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é necessária tão somente a apresentação de pedido de habilitação dentro do quinquênio legal, podendo a compensação ser efetuada após esse prazo, até exaurimento do crédito. Precedentes. 8 - Tendo sido iniciado o procedimento de compensação antes de escoado o prazo de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, não há que se falar em prescrição para aproveitamento e esgotamento dos respectivos créditos. 9 - A Lei n. 14.873/2024, que introduziu alterações na Lei n. 9.430/1996, editada com o escopo de limitar os valores mensais de créditos passíveis de compensação pelo contribuinte, não fixou prazo para o esgotamento da utilização desses créditos. Pelo contrário. A regra contida no novel artigo 74-A da Lei n. 9.430/1996 prevê claramente a possibilidade de compensação fracionada do crédito, sem qualquer limite temporal para o seu integral exaurimento, exigindo, tão somente, que a primeira declaração de compensação seja apresentada no prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o indébito tributário em favor do contribuinte. IV – Dispositivo 10 – Agravo de instrumento da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5026756-96.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O direito de requerer a restituição de tributos finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do trânsito em julgado de decisão judicial. Inteligência do artigo 168 do CTN. 2. O prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário é aplicado ao exercício do direito de pleitear a compensação e não para realizá-la integralmente, considerando não haver norma legal que determine que a compensação deverá ser realizada integralmente dentro deste prazo. Precedentes. 3. Assim, entende-se que a compensação pode ser realizada enquanto houver crédito, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal. 4. Os argumentos lançados pela recorrente no presente agravo interno, não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, que foi proferida com base na legislação vigente, na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e em precedentes desta Terceira Corte Regional, devidamente aplicáveis ao caso “sub judice”, sendo de rigor sua confirmação. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5006093-84.2023.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 07/04/2025) No caso dos autos, a agravante ajuizou a ação declaratória nº. 0011029-76.2014.4.01.3400 na qual impugnou a inclusão de verbas na base de cálculo da contribuição patronal e de terceiras entidades. Obteve provimento judicial favorável para excluir, da base das contribuições, os valores pagos a empregados a título de aviso prévio indenizado, assegurado seu direito à compensação dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O trânsito em julgado foi certificado em 14/12/2017 (fls. 3, ID 319170384). A agravante indicou a primeira parte do crédito para compensação – referente à contribuição patronal - via GFIP, em janeiro de 2018 (ID 336235525). O requerimento de habilitação do crédito referente às contribuições de terceiras entidades foi protocolado em maio de 2024 (ID 336235531) e indeferido, e, julho de 2024, porque decorridos mais de cinco anos desde a data do trânsito em julgado (fls. 10 e ss, ID 336235536). Destarte, tendo sido iniciada a compensação no prazo de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão judicial, não há que se falar em prescrição para a compensação e esgotamento dos respectivos créditos. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II e III, do CPC. P.I.

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Processo nº 5007180-36.2024.4.03.6332

ID: 312940075

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-36.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA NOVAES SIZILIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007180-36.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007180-36.2024.4.03.6332 AUTOR: ESTELITA NOVAES SIZILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA REGINA NOGUEIRA - SP212278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (DER) em 10/06/2024, sob o argumento de que preenche seus requisitos, sendo, pois, ilegal o ato de indeferimento do pedido administrativo. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 343846632). O requerido, em contestação (id 356205929), sustentou, em síntese, o seguinte: a) prescrição; b) falta de preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos do benefício. Foi produzida prova pericial (id 356002805), com ciência às partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que "os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social". No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que "toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes", bem como que "quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto". No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, "caput", como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária O citado artigo 201, inciso I, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os artigos 42 a 47 e 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/1991 (doravante denominada lei de regência), dispõem, respectivamente, sobre a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária. Explicitemos, com base no arcabouço constitucional e legal, os requisitos dos benefícios em quentão. 2.1. Incapacidade para o trabalho Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 42, "caput", da lei de regência, estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", e o artigo 43, § 1º, da mesma lei, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, faz referência à "incapacidade total e definitiva para o trabalho". A lei de regência não apresenta o conceito de incapacidade para o trabalho, mas enuncia suas causas: doença ou lesão (artigo 42, § 2º). A incapacidade para o trabalho pode ser definida como a ausência de aptidão física e/ou intelectual da pessoa, causada por doença ou lesão, para desempenhar as atividades inerentes ao trabalho. A doença, segundo De Plácido e Silva, é o termo empregado "para indicar qualquer alteração havia na saúde de uma pessoa ou um desarranjo ocorrido em seu organismo" (in Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro, Forense, 1984, vol. I, pág. 119). Já a lesão pode ser definida como o dano que ocorre na estrutura do corpo causado por traumas ou doenças. O trabalho, por sua vez, é a atividade produtiva, ou seja, de acordo com o mesmo dicionarista, "é toda ação, ou todo esforço, ou todo desenvolvimento ordenado de energias do homem, sejam psíquicas, ou sejam corporais, dirigidas com um fim econômico, isto é, para produzir uma riqueza, ou uma utilidade, suscetível de uma avalição, ou apreciação monetária" (ob. cit., vol. II, pág. 392). A incapacidade pode ser total, quando acarreta a inaptidão da pessoa para toda e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, ou parcial, quando a torna inapta para o seu trabalho habitual, mas há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade. Ocorre a incapacidade definitiva quando a pessoa é insusceptível de recuperação para o trabalho pela impossibilidade de cura da doença ou lesão. Verifica-se a incapacidade temporária quando a doença ou lesão é passível de cura num período razoável. A incapacidade total e definitiva da pessoa para todo e qualquer trabalho é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do citado artigo 43, § 1º, da lei de regência. No entanto, também a incapacidade parcial e definitiva pode ensejar tal aposentadoria, caso as circunstâncias pessoais, sociais e culturais da pessoa indiquem que não tem condições de ser reabilitada para o exercício de outro trabalho. A propósito, é ilustrativo o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Note-se que, relativamente aos segurados portadores do vírus HIV, acolhe-se o entendimento fixado no enunciado da súmula nº 78 da referida Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença" Acerca do auxílio por incapacidade temporária, o artigo 59, "caput", da lei de regência, estabelece que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, a incapacidade total e temporária da pessoa para o seu trabalho é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade parcial e definitiva pode dar ensejo ao auxílio por incapacidade temporária, desde que a pessoa seja susceptível de reabilitação profissional. Caso não o seja, diante de suas circunstâncias pessoais, fará jus à aposentadoria por incapacidade permanente, conforme visto acima. 2.2. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é o vínculo existente entre a pessoa segurada e a Previdência Social, resultando de sua filiação e inscrição no regime previdenciário. Relativamente aos segurados empregado urbano ou rural, empregado doméstico e trabalhador avulso, previstos no artigo 11, incisos I, II e VI, da lei de regência, a qualidade de segurado decorre do mero exercício de atividade remunerada. Acerca dos segurados contribuintes individuais, previstos no inciso V do dispositivo, a qualidade de segurado emerge da inscrição previdenciária mediante a apresentação de documentos comprobatórios de sua condição pessoal e da atividade profissional exercida. Já os segurados especiais, elencados no inciso VII do dispositivo, nomeadamente os trabalhadores rurais em regime de economia familiar e os trabalhadores rurais eventuais, a qualidade de segurado decorre da comprovação das respectivas atividades, inclusive mediante a apresentação de documentos que sirvam como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 13.836/2019. Por fim, com relação aos segurados facultativos, previstos no artigo 13 da lei de regência, a qualidade de segurado decorre da inscrição previdenciária, com a declaração de não exercício de atividade remunerada, e recolhimento da primeira contribuição. Destaque-se que a pessoa conserva sua qualidade de segurada, mesmo cessando o exercício de atividade remunerada ou o recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, ou seja, nos lapsos previstos no artigo 15 da lei de regência. Nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da lei de regência, este último com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, a doença ou lesão de que a pessoa segurada já era portadora ao filiar-se à Previdência Social não lhe confere direito aos benefícios ora tratados, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os dispositivos devem ser interpretados não no sentido de que qualquer doença ou lesão retira do segurado o direito aos benefícios, mas sim que apenas as doenças ou lesões evidentes, já com manifestações da incapacidade, produzem esse efeito. Pode-se, assim, falar não em doença ou lesão preexistentes, mas em incapacidade preexistente. A qualidade de segurado, decorrente da filiação ou refiliação da pessoa à Previdência Social, deve estar presente na data de início da incapacidade (DII) fixada judicialmente com base no resultado da perícia médica. 2.3. Carência Nos termos do artigo 24, "caput", da lei de regência, "período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". A carência, para os benefícios ora tratados, de acordo com o artigo 25, inciso I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais. A carência é dispensada nas hipóteses consignadas no artigo 26, inciso II, ou seja, "nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado". Em se tratando dos segurados especiais referidos no artigo 11, inciso VII, da lei de regência, para terem direito aos benefícios ora tratados, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 39, inciso I, devem comprovar o exercício de trabalho rural por pelo menos doze meses anteriores à data de início da incapacidade. Tal comprovação pressupõe a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência. Nos termos do artigo 27-A da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, "na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei", ou seja, metade dos períodos de carência. 2.4. Data de início do benefício (DIB) A data do início do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, "caput", e § 1º, da lei de regência, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, será, para o(a) segurado(a) empregado(a), o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos(as) demais segurados(as), a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado(a) afastado(a) por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é preciso que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida, ou, excepcionalmente, as datas da juntada do laudo ou da sentença. A data de início da aposentadoria por incapacidade permanente será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (cf. STJ, REsp 1799200, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2019). Ausente o requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido. Tem aplicação nesse caso, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.165/SP, com trânsito em jugado em 8.8.2014 (tema repetitivo nº 626), segundo a qual "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Ressalte-se que a execução de atividades habituais ou laborais durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios em análise. A propósito, acolhe-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP, com trânsito em julgado em 25.3.2021 (tema repetitivo nº 1.013), segundo a qual "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". No mesmo sentido, o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". 3. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso concreto. 3.1. Incapacidade Acerca da alegada incapacidade da parte requerente para o trabalho, consignou o perito judicial: "Diagnostico e intensidade: espondilolise com espondilolistese em coluna lombar nível L5S1 com sinais de radiculopatia. Caracterizada Incapacidade Parcial Permanente. Recomendada reabilitação profissional. Pode trabalhar em atividade leves, sem manuseio de cargas". Presente a incapacidade parcial e permanente da parte requerente para o trabalho, a data de seu início foi fixada em 12.10.2023. A perita aduziu que a parte requerente é passível de reabilitação profissional. Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões da perita judicial. Não procede a impugnação ao laudo pericial. Com efeito, o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos da perita judicial, tendo em vista que a profissional é habilitada legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. 3.2. Qualidade de segurado Na data de início da incapacidade, a parte requerente tinha a qualidade de segurado pois, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário (id 356205931), encontrava-se no gozo de auxílio por incapacidade temporária, auferido entre 11.10.2023 a 15.12.2023. 3.3. Carência Na data de início da incapacidade, a parte requerente, de acordo com o mesmo dossiê, cumpria carência de 12 contribuições mensais. Logo, a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (10.06.2024), conforme requerido na inicial. 4. Data da cessação do benefício (DCB) Haja vista que a perita indicou a possibilidade de reabilitação profissional da parte requerente, o benefício de auxílio por incapacidade temporária não terá data de cessação pré-fixada, nos termos do artigo 62, § 1º, da lei de regência, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, segundo o qual "o benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 10.06.2024 (DER), observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com trânsito em julgado em 11.6.2022 (tema nº 810 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, com trânsito em julgado em 11.2.2020 (tema repetitivo nº 905). A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o requerido para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 27 de junho de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5000112-31.2024.4.03.6107

ID: 336158090

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000112-31.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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MAICON CORTES GOMES

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RENATO DE SOUZA SANT ANA

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LIVIA NAVES FILISBINO

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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JACQUELINE ALLANA MONTANARI

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-31.2024.4.03.6107 AUTOR: GABRIELLA ZAFALON DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-31.2024.4.03.6107 AUTOR: GABRIELLA ZAFALON DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS, SISTEMA MED SERVICOS EDUCACIONAIS S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: LIVIA NAVES FILISBINO - SP255529, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380 Advogados do(a) REU: DANILO SUNIGA NOGUEIRA - SP310925, LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta, pelo Procedimento Comum Cível, por GABRIELLA ZAFALON DA COSTA contra a UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS, SISTEMA MED SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qual se pede transferência do curso de Medicina com financiamento-FIES, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. Aduz a parte autora que contratou o FIES em 16/11/2020 e que pretende a transferência da instituição de ensino. Está no nono período do curso. Entretanto, o sistema não permitiu a transferência porque a média aritmética está abaixo do último aluno inscrito no Fies na Instituição de destino. Argumenta que não haverá prejuízo para a Administração Pública, porque já possui o financiamento e eventual acréscimo do valor da mensalidade será pago com os acréscimos legais. No entanto, com a Portaria n. 535 de 12 de junho de 2020, o MEC criou novos requisitos que extrapolam a lei de regência, assim como o direito à educação. A Portaria impede a transferência de instituição de ensino, prevista na Lei. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que as rés procedam à transferência do curso para medicina na instituição de destino, ora Quinta Ré, com os valores suficientes para que haja a conclusão do curso naquela instituição, do 9º período em diante, amparando todo o período acadêmico, até a colação de grau. A inicial foi instruída com Declaração de Hipossuficiência, procuração e demais documentos. Por decisão no id 313705495 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no id 314961746, na qual argui sua ilegitimidade passiva. A autora interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação apresentou contestação no id 317375142, impugnando o valor atribuído à causa e a concessão da justiça gratuita, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. A União apresentou contestação no id 318541039, aduzindo que "o regramento estipulado pelo art. 84-C da Portaria MEC 209/2018, com a redação dada pela Portaria MEC 535/2020, visa evitar a burla da concorrência no acesso ao ensino superior, já que impede que o estudante que passou em curso de baixa concorrência tenha acesso, mediante aditamento do contrato FIES, a curso de alta concorrência para o qual não teria nota para acesso". A Fundação Educacional de Penápolis - Funepe apresentou contestação no id 327177974, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnação à concessão de gratuidade de justiça à autora, argui a ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Juntada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora (id 333979532). O Sistema Med Serviços Educacionais S.A apresentou contestação no id 331534386, arguindo a incompetência territorial, impugnando o valor atribuído à causa e os benefícios da justiça gratuita requeridos pela autora, bem como argui ilegitimidade passiva. Aduz que a autora demanda de má-fé, pois sequer comprovou que prestou o vestibular da instituição ré. Não houve requerimento de novas provas. A autora apresentou réplica no id 342880448. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de incompetência Afasto a arguição de incompetência desta Subseção Judiciária Federal. No Recurso Extraordinário nº. 627.709, o C. Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 109 da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que aqueles que litigam contra a União Federal, seja na qualidade de Administração Direta, seja na qualidade de Administração Indireta, têm o direito de eleger o foro territorial que melhor lhes convier, tratando-se, pois, de uma faculdade dos autores. Impugnação ao valor da causa Deixo de acolher a arguição ao valor atribuído à causa pela parte autora, no valor de R$ 840.000,00, tendo em vista tratar-se do proveito econômico imediato perseguido, ainda que deva ser restituído posteriormente. Ademais, de acordo com a inicial, trata-se do valor que pretende ver financiado, ao término do curso de medicina. Impugnação à concessão de justiça gratuita à autora Em que pese os réus afirmarem que a autora não faz jus ao benefício, não carreou aos autos documentos que demonstrassem que aufere renda suficiente para arcar com as custas do processo. A mera alegação não afasta a presunção veiculada pela declaração de hipossuficiência. Mantenho, portanto, o benefício concedido. Pedido de concessão de justiça gratuita à Fundação Educacional de Penápolis Indefiro os benefícios da gratuidade requerida pela corré, tendo em vista que não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1.- "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) 2. - Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no AGRAVO EM RESP Nº 126.381 - RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24/04/2012, DJe 08/05/2012). Legitimidade passiva A Caixa Econômica Federal detém legitimidade porque eventual procedência da demanda resultaria na contratação com a instituição financeira, do financiamento pretendido. A UNIÃO, por sua vez, também deve ser mantida no polo passivo, pois estabelece os critérios de elegibilidade para o Fies. Por fim, verifica-se a legitimidade passiva do FNDE, visto que é incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. Grifei 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ. REsp 1.991.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2022) Acolho, entretanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés Fundação Educacional de Penápolis e Sistema Med Serviços Educacionais S.A. Os fatos narrados não demonstram que a Fundação Educacional de Penápolis tenha apresentado entrave à transferência do financiamento estudantil ou tenha dado causa ao pedido. Quanto ao Sistema Med Serviços Educacionais S.A, verifica-se que é irrelevante a qual instituição de ensino a autora pretende transferir-se, com os recursos do Fies. A discussão cinge-se à legalidade da exigência da nota de corte, de acordo com o destino pretendido, seja ele qual for. Ademais, no caso da Faculdade de Ciência da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata, a autora sequer demonstrou que foi aceita no processo seletivo da instituição. Portanto, os autos devem prosseguir apenas em relação à Caixa Econômica Federal, à União e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da transferência para o mesmo curso em outra instituição de ensino, com o financiamento do Fies, já concedido para a faculdade de origem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES foi criado pela Lei nº 10.260/2001, modificado por leis posteriores, assim estabelecem os artigos 1º e 3º: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) grifei I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; Em atenção ao disposto na Lei n.º 10.260/01, quanto as regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, o Ministério da Educação editou a Portaria n.º 209/2018, que foi alterada pela Portaria n. 535/2020: Portaria n. 209/2018: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. Grifei (...) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Grifei § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Portaria 535 de 12/06/2020: Art. 1º A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Subseção II-A Da transferência de utilização do financiamento do Fies Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) " Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) " Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem."(NR) Da análise das normas acima mencionadas, infere-se que a lei estabelece que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, que editará regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e as regras de transferência de instituição de ensino. Assim, observa-se que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de contratação do Fies e de transferência. De forma que a questão combatida (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para especificar a política pública relacionada ao tema. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação no artigo1º A da Portaria 535/2020, que prevejam condições para a transferência de instituição de ensino com a manutenção do financiamento concedido. Outrossim, também deve ser afastada as alegações de inconstitucionalidade da norma, já que a nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da autora configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. Ora, se ao ingressar numa determinada universidade, o estudante precisa atingir uma nota de corte no ENEM, para se transferir durante o curso para ela, também deverá obedecer ao mesmo critério, sob pena de prejudicar os candidatos que excluídos pelo mesmo critério. Registre-se, ainda, entendimentos proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, quanto à legalidade da exigência. Vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CPC). NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Tutela de urgência indeferida na origem. 2. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 3. Ausente a probabilidade do direito, não se legitima a providência almejada. 4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Ausente um dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, não se legitima a tutela de urgência requerida. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: artigo 300 do CPC, artigo 1º, §§1º e 6º, 3º, §6º, 17 e 18 da Lei nº 10.260/2011, artigo 3º, da Lei nº 13.530/2017, Portarias Normativas MEC 209/2018, 535/2020 e 38/2021. Jurisprudência citada: STJ, 1ª Seção, MS nº 20.074 / DF, j. 01/07/2013, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e TRF-3 - AI: 50126272320234030000 SP, Relator: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 21/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/08/2023 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004336-63.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/07/2025, Intimação via sistema DATA: 22/07/2025) E M E N T A PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- A efetivação da inscrição no FIES implica em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002586-36.2024.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 03/07/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. I. Caso em exame O presente recurso versa sobre a possibilidade de transferência externa do apelante, estudante de medicina beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), da Universidade Anhembi Morumbi para a Universidade Estácio de Sá - Unidade Jaraguá do Sul. O pedido foi indeferido com fundamento na insuficiência da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conforme exigido pela regulamentação vigente. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se o apelante preenche os requisitos necessários para a transferência externa no âmbito do FIES, especificamente quanto à exigência de que sua nota no ENEM seja igual ou superior à nota do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa. III. Razões de decidir O FIES é regulamentado pela Lei Federal nº 10.260/2001, que atribui ao Ministério da Educação (MEC) a responsabilidade de editar normas relacionadas à transferência externa de estudantes entre instituições de ensino superior. A Portaria MEC nº 38/2021, bem como a Resolução GS-FIES nº 35/2019, estabelecem que a transferência só pode ser realizada se a nota do estudante no ENEM for igual ou superior à nota do último aluno pré-selecionado no curso/turno/IES de destino no processo seletivo mais recente. No caso concreto, o apelante não alcançou a nota mínima exigida para a transferência, conforme demonstrado pelos documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência externa de estudante beneficiário do FIES entre instituições de ensino superior está condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelo MEC, incluindo a exigência de nota mínima no ENEM para o curso de destino. 2. A inexistência de nota suficiente impede a realização da transferência, não havendo ilegalidade na decisão administrativa que negou o pedido." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 1º, caput, §§8º e 9º, art. 3º, I e § 1º e art. 4º; Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011; Resolução nº 2, de 13 de dezembro de 2017; Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018; Portaria MEC nº 535, de 12 de junho de 2020; Portaria MEC nº 38/2021; Resolução GS-FIES nº 35/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível nº 5000977-36.2024.4.03.6113, Rel. Des. Federal Giselle de Amaro e Franca, j. 31/01/2025; TRF-3, Agravo de Instrumento nº 5007180-20.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 03/02/2025; TRF-3, Apelação Cível nº 5000063-91.2023.4.03.6117, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 26/03/2025; TRF-3, Apelação Cível nº 5003029-40.2021.4.03.6103, Rel. Des. Federal Silvia Figueiredo Marques, j. 05/07/2024; TRF-3, Apelação Cível nº 5020811-64.2024.4.03.6100, Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca, j. 31/01/2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005566-72.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 18/06/2025) Desta forma, a utilização da pontuação/nota no ENEM é um dos critérios legais utilizados para a seleção de alunos para admissão no FIES em cada instituição de ensino, nos termos da Portaria 535/2020, o que impede o acolhimento dos pedidos da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao corréus FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS e SISTEMA MED SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e, quanto aos demais réus: b) julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) – suspensa, todavia, sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento posterior, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000112-31.2024.4.03.6107

ID: 336158138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000112-31.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA MED SERVICOS EDUCACIONAIS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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MAICON CORTES GOMES

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RENATO DE SOUZA SANT ANA

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LIVIA NAVES FILISBINO

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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JACQUELINE ALLANA MONTANARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-31.2024.4.03.6107 AUTOR: GABRIELLA ZAFALON DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-31.2024.4.03.6107 AUTOR: GABRIELLA ZAFALON DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS, SISTEMA MED SERVICOS EDUCACIONAIS S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: LIVIA NAVES FILISBINO - SP255529, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380 Advogados do(a) REU: DANILO SUNIGA NOGUEIRA - SP310925, LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta, pelo Procedimento Comum Cível, por GABRIELLA ZAFALON DA COSTA contra a UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS, SISTEMA MED SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qual se pede transferência do curso de Medicina com financiamento-FIES, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. Aduz a parte autora que contratou o FIES em 16/11/2020 e que pretende a transferência da instituição de ensino. Está no nono período do curso. Entretanto, o sistema não permitiu a transferência porque a média aritmética está abaixo do último aluno inscrito no Fies na Instituição de destino. Argumenta que não haverá prejuízo para a Administração Pública, porque já possui o financiamento e eventual acréscimo do valor da mensalidade será pago com os acréscimos legais. No entanto, com a Portaria n. 535 de 12 de junho de 2020, o MEC criou novos requisitos que extrapolam a lei de regência, assim como o direito à educação. A Portaria impede a transferência de instituição de ensino, prevista na Lei. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que as rés procedam à transferência do curso para medicina na instituição de destino, ora Quinta Ré, com os valores suficientes para que haja a conclusão do curso naquela instituição, do 9º período em diante, amparando todo o período acadêmico, até a colação de grau. A inicial foi instruída com Declaração de Hipossuficiência, procuração e demais documentos. Por decisão no id 313705495 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no id 314961746, na qual argui sua ilegitimidade passiva. A autora interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação apresentou contestação no id 317375142, impugnando o valor atribuído à causa e a concessão da justiça gratuita, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. A União apresentou contestação no id 318541039, aduzindo que "o regramento estipulado pelo art. 84-C da Portaria MEC 209/2018, com a redação dada pela Portaria MEC 535/2020, visa evitar a burla da concorrência no acesso ao ensino superior, já que impede que o estudante que passou em curso de baixa concorrência tenha acesso, mediante aditamento do contrato FIES, a curso de alta concorrência para o qual não teria nota para acesso". A Fundação Educacional de Penápolis - Funepe apresentou contestação no id 327177974, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnação à concessão de gratuidade de justiça à autora, argui a ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Juntada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora (id 333979532). O Sistema Med Serviços Educacionais S.A apresentou contestação no id 331534386, arguindo a incompetência territorial, impugnando o valor atribuído à causa e os benefícios da justiça gratuita requeridos pela autora, bem como argui ilegitimidade passiva. Aduz que a autora demanda de má-fé, pois sequer comprovou que prestou o vestibular da instituição ré. Não houve requerimento de novas provas. A autora apresentou réplica no id 342880448. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de incompetência Afasto a arguição de incompetência desta Subseção Judiciária Federal. No Recurso Extraordinário nº. 627.709, o C. Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 109 da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que aqueles que litigam contra a União Federal, seja na qualidade de Administração Direta, seja na qualidade de Administração Indireta, têm o direito de eleger o foro territorial que melhor lhes convier, tratando-se, pois, de uma faculdade dos autores. Impugnação ao valor da causa Deixo de acolher a arguição ao valor atribuído à causa pela parte autora, no valor de R$ 840.000,00, tendo em vista tratar-se do proveito econômico imediato perseguido, ainda que deva ser restituído posteriormente. Ademais, de acordo com a inicial, trata-se do valor que pretende ver financiado, ao término do curso de medicina. Impugnação à concessão de justiça gratuita à autora Em que pese os réus afirmarem que a autora não faz jus ao benefício, não carreou aos autos documentos que demonstrassem que aufere renda suficiente para arcar com as custas do processo. A mera alegação não afasta a presunção veiculada pela declaração de hipossuficiência. Mantenho, portanto, o benefício concedido. Pedido de concessão de justiça gratuita à Fundação Educacional de Penápolis Indefiro os benefícios da gratuidade requerida pela corré, tendo em vista que não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1.- "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) 2. - Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no AGRAVO EM RESP Nº 126.381 - RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24/04/2012, DJe 08/05/2012). Legitimidade passiva A Caixa Econômica Federal detém legitimidade porque eventual procedência da demanda resultaria na contratação com a instituição financeira, do financiamento pretendido. A UNIÃO, por sua vez, também deve ser mantida no polo passivo, pois estabelece os critérios de elegibilidade para o Fies. Por fim, verifica-se a legitimidade passiva do FNDE, visto que é incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. Grifei 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ. REsp 1.991.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2022) Acolho, entretanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés Fundação Educacional de Penápolis e Sistema Med Serviços Educacionais S.A. Os fatos narrados não demonstram que a Fundação Educacional de Penápolis tenha apresentado entrave à transferência do financiamento estudantil ou tenha dado causa ao pedido. Quanto ao Sistema Med Serviços Educacionais S.A, verifica-se que é irrelevante a qual instituição de ensino a autora pretende transferir-se, com os recursos do Fies. A discussão cinge-se à legalidade da exigência da nota de corte, de acordo com o destino pretendido, seja ele qual for. Ademais, no caso da Faculdade de Ciência da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata, a autora sequer demonstrou que foi aceita no processo seletivo da instituição. Portanto, os autos devem prosseguir apenas em relação à Caixa Econômica Federal, à União e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da transferência para o mesmo curso em outra instituição de ensino, com o financiamento do Fies, já concedido para a faculdade de origem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES foi criado pela Lei nº 10.260/2001, modificado por leis posteriores, assim estabelecem os artigos 1º e 3º: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) grifei I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; Em atenção ao disposto na Lei n.º 10.260/01, quanto as regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, o Ministério da Educação editou a Portaria n.º 209/2018, que foi alterada pela Portaria n. 535/2020: Portaria n. 209/2018: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. Grifei (...) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Grifei § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Portaria 535 de 12/06/2020: Art. 1º A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Subseção II-A Da transferência de utilização do financiamento do Fies Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) " Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) " Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem."(NR) Da análise das normas acima mencionadas, infere-se que a lei estabelece que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, que editará regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e as regras de transferência de instituição de ensino. Assim, observa-se que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de contratação do Fies e de transferência. De forma que a questão combatida (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para especificar a política pública relacionada ao tema. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação no artigo1º A da Portaria 535/2020, que prevejam condições para a transferência de instituição de ensino com a manutenção do financiamento concedido. Outrossim, também deve ser afastada as alegações de inconstitucionalidade da norma, já que a nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da autora configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. Ora, se ao ingressar numa determinada universidade, o estudante precisa atingir uma nota de corte no ENEM, para se transferir durante o curso para ela, também deverá obedecer ao mesmo critério, sob pena de prejudicar os candidatos que excluídos pelo mesmo critério. Registre-se, ainda, entendimentos proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, quanto à legalidade da exigência. Vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CPC). NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Tutela de urgência indeferida na origem. 2. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 3. Ausente a probabilidade do direito, não se legitima a providência almejada. 4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Ausente um dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, não se legitima a tutela de urgência requerida. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: artigo 300 do CPC, artigo 1º, §§1º e 6º, 3º, §6º, 17 e 18 da Lei nº 10.260/2011, artigo 3º, da Lei nº 13.530/2017, Portarias Normativas MEC 209/2018, 535/2020 e 38/2021. Jurisprudência citada: STJ, 1ª Seção, MS nº 20.074 / DF, j. 01/07/2013, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e TRF-3 - AI: 50126272320234030000 SP, Relator: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 21/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/08/2023 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004336-63.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/07/2025, Intimação via sistema DATA: 22/07/2025) E M E N T A PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- A efetivação da inscrição no FIES implica em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002586-36.2024.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 03/07/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. I. Caso em exame O presente recurso versa sobre a possibilidade de transferência externa do apelante, estudante de medicina beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), da Universidade Anhembi Morumbi para a Universidade Estácio de Sá - Unidade Jaraguá do Sul. O pedido foi indeferido com fundamento na insuficiência da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conforme exigido pela regulamentação vigente. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se o apelante preenche os requisitos necessários para a transferência externa no âmbito do FIES, especificamente quanto à exigência de que sua nota no ENEM seja igual ou superior à nota do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa. III. Razões de decidir O FIES é regulamentado pela Lei Federal nº 10.260/2001, que atribui ao Ministério da Educação (MEC) a responsabilidade de editar normas relacionadas à transferência externa de estudantes entre instituições de ensino superior. A Portaria MEC nº 38/2021, bem como a Resolução GS-FIES nº 35/2019, estabelecem que a transferência só pode ser realizada se a nota do estudante no ENEM for igual ou superior à nota do último aluno pré-selecionado no curso/turno/IES de destino no processo seletivo mais recente. No caso concreto, o apelante não alcançou a nota mínima exigida para a transferência, conforme demonstrado pelos documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência externa de estudante beneficiário do FIES entre instituições de ensino superior está condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelo MEC, incluindo a exigência de nota mínima no ENEM para o curso de destino. 2. A inexistência de nota suficiente impede a realização da transferência, não havendo ilegalidade na decisão administrativa que negou o pedido." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 1º, caput, §§8º e 9º, art. 3º, I e § 1º e art. 4º; Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011; Resolução nº 2, de 13 de dezembro de 2017; Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018; Portaria MEC nº 535, de 12 de junho de 2020; Portaria MEC nº 38/2021; Resolução GS-FIES nº 35/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível nº 5000977-36.2024.4.03.6113, Rel. Des. Federal Giselle de Amaro e Franca, j. 31/01/2025; TRF-3, Agravo de Instrumento nº 5007180-20.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 03/02/2025; TRF-3, Apelação Cível nº 5000063-91.2023.4.03.6117, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 26/03/2025; TRF-3, Apelação Cível nº 5003029-40.2021.4.03.6103, Rel. Des. Federal Silvia Figueiredo Marques, j. 05/07/2024; TRF-3, Apelação Cível nº 5020811-64.2024.4.03.6100, Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca, j. 31/01/2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005566-72.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 18/06/2025) Desta forma, a utilização da pontuação/nota no ENEM é um dos critérios legais utilizados para a seleção de alunos para admissão no FIES em cada instituição de ensino, nos termos da Portaria 535/2020, o que impede o acolhimento dos pedidos da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao corréus FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS e SISTEMA MED SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e, quanto aos demais réus: b) julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) – suspensa, todavia, sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento posterior, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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