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Processo nº 5008567-84.2023.4.03.6344

ID: 335081122

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-84.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-84.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CASSIO APARECIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FAUSTINO - SP356327, DAIA G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-84.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CASSIO APARECIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FAUSTINO - SP356327, DAIA GOMES DOS SANTOS - SP246972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e art. 2º do Provimento CJF3R 82/23), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, os artigos 25, inciso I, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91). Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, ou, ainda, de aposentadoria por invalidez, NB 645.911.983-3, desde a DER de o dia 10/10/2023, cujo pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. ID 310919997. A parte autora, nasceu em 28/10/1975. A parte autora não pediu antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 330035709. A parte autora deduziu administrativamente os seguintes pedidos de benefício: 644.283.893-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.320,00 20/04/2021 25/07/2023; 601.871.997-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO R$ 678,00 11/05/2013 31/07/2013; 129.321.125-4 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 20/06/2003 20/02/2006; 105.260.338-3 CESSADO AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO 08/04/1997 31/05/1998; 068.472.460-0 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 04/08/1994 08/04/1997; 645.911.983-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 10/10/2023; 645.128.984-5 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 22/08/2023; 635.448.090-0 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 20/04/2021; 560.237.903-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 11/09/2006; 130.871.980-6 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO, DER 17/11/2003; 130.871.715-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 30/10/2003. Afasto a possibilidade de prevenção com relação ao processo nº 5001455-35.2021.4.03.6344, eis que se refere ao NB 644.283.893-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, concedido de 20/04/2021 a 25/07/2023. O laudo médico-pericial de ID 342104096, referente à perícia realizada em 12/09/2024, complementado por meio do documento de ID. 351707845, atesta: CID: M16, M17. coxartrose (artrose do quadril) e gonartrose (artrose do joelho). O exame físico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam limitação funcional. Apresenta patologia crônica sem sinais de agudização. Conceito de doença é diferente de incapacidade. As alterações apresentadas não têm repercussão na capacidade laborativa. O quadro pode ser realizado concomitante com o trabalho Após análise dos exames apresentados e da realização do exame físico pericial, verifica-se tratar de quadro de artrose de quadril que clinicamente não está associada a sinais limitantes ou de mau prognóstico como radiculopatia, alterações de força muscular, alteração de sensibilidade, contraturas paravertebrais, sinais de desuso como hipotrofias musculares ou limitação da mobilidade osteoarticular, denotando estabilidade do quadro. A sintomatologia que determina a incapacidade funcional da parte autora é a dor. Esta tem caráter subjetivo, dimensão física, individual e espiritual. Sua permanência por tantos anos associada ao fenômeno de desuso por imobilidade acarretaria alterações físicas ao periciado, tais como atrofia e alteração de tônus muscular, o que não se observou em exame físico. Não foram observadas limitações funcionais para autocuidado, deambulação independente. Os medicamentos usados pelo periciado não são específicos para tratamento da dor crônica conforme protocolo do Ministério da Saúde, PCDT. A parte examinada, considerando idade, escolaridade, historico ocupacional à luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que a parte autora não é portadora de incapacidade, visto que não foi encontrado limitação funcional para atividade habitual. Conclusão Não há incapacidade. 2. A patologia diagnosticada (artrose de quadril e joelho) possui alguma previsão de piora ou limitação funcional futura que possa impactar a capacidade laborativa do Autor? Caso positivo, qual a expectativa para tal evolução? Resposta: Não há incapacidade. 3. Ainda que a dor seja subjetiva, pode-se considerar que o Autor tenha uma incapacidade parcial, visto que ela pode comprometer sua eficiência e disposição para o trabalho? Resposta: Não há incapacidade. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém, entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O fato de a parte autora ser portadora de doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020 .4.01.3817). Precedente do E. TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50529918320224036301 SP, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/06/2024. Portanto, ausente a redução ou a incapacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, desnecessária a incursão na investigação da existência de carência e qualidade de segurado da parte autora, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008567-88.2024.4.03.6105

ID: 276194479

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-88.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SOUZA VIEIRA - SP380236 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-88.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SOUZA VIEIRA - SP380236 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, objetivando usufruir dos benefícios do PERSE, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/21, mesmo sem estar inscrita no CADASTUR à época da publicação da lei, bem como seja reconhecido o direito ao crédito dos valores indevidamente recolhidos desde a promulgação da Lei nº 14.148/2021 ou da obtenção do registro no Cadastur, devidamente atualizado. Alega ser dedicada a atividade de restaurante, enquadrando-se no setor de eventos, tendo direito de usufruir dos benefícios do PERSE, sem a exigência da inscrição regular no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/21, prevista na Portaria ME nº 7.163/21. Fundamenta que “a lei nº 14.859/2024 em nenhum momento impôs a obrigatoriedade de registro no CADASTUR para fruição das alíquotas zero, evidenciando a ilegalidade da exigência prevista na Portaria ME nº 7.163/2021”, porquanto extrapola os limites legais, inovando o ordenamento jurídico e criando requisitos não previstos em lei. Com a inicial foram juntados documentos. A impetrante procedeu a regularização do valor da causa e o recolhimento das custas (Id 338636313). A União requereu o ingresso no feito (Id 339754985). A Autoridade Impetrada apresentou informações, defendendo, apenas no mérito, a denegação da segurança (Id 341340132). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 341777379). É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares. OPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, cognominadoPERSE, foi instituído pela Lei nº14.148/2021 para mitigar as perdas do setor econômico de eventos com o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID. Entre os benefícios estabelecidos pelo programa, houve redução a zero por cento, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS-PASEP e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que exerciam diretamente ou indiretamente as atividades econômicas que se enquadram na definição do setor de eventos. Os códigos daClassificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) que comporiam a lista de beneficiários foi definida na Portaria do Ministro da Economia 7.163de 21/06/2021, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Os códigos foram divididos em dois anexos à referida portaria, sendo que o Anexo I arrolou as atividades econômicas exercidas na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, conferindo o enquadramento direto às pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 1º do art. 2º da referida lei. Por sua vez, oAnexo II elencou as pessoas jurídicas cujas atividades econômicas permitiriam o enquadramento noPERSEna data da publicação da Lei nº 14.148/2021, desde que em situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Destaco: Portaria ME nº 7.163/21: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Entendo inexistir qualquer ilegalidade na Portaria ME nº 7.163/21, ao condicionar a concessão dos benefícios previstos no art.4º daLei nº 14.148, de 13/05/2021 para as pessoas jurídicas enquadras no Anexo II, ao prévio cadastro no Cadastur, porquanto em conformidade com os objetivos do PERSE, que foram assim delineados na leique o instituiu – Lei nº 14.148, de 13/05/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios,shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme oart. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Também destaco a IN/RFB2.114, de 31/10/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da lei instituidora doPERSE, prevê em seu art.2º: Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. Desta forma, quanto ao cadastro no Ministério do Turismo, é necessária a comprovação para as atividades enquadradas no Anexo II, a fim de equipará-lasàs atividades típicas da"cadeia produtiva do turismo". Destaco jurisprudência na linha deste entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE RESTAURANTES. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO. CADASTUR. LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Observa-se que a recorrente inova em parte de seu pedido ao tratar da possibilidade de adesão ao PERSE mesmo sendo optante do Simples Nacional. Da leitura da peça exordial, denota-se que não há qualquer pedido nesse sentido, de modo que não merece ser conhecido o apelo nessa parte. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos/PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/21, visando à retomada do setor econômico de eventos, severamente abalado durante a fase mais grave da pandemia da COVID19. 3. Foi direcionado especialmente a empresas vinculadas a atividades de realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos. 4. Não há que falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na disciplina normativa do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, considerando que a Portaria ME 7.163/2021 contemplou o comando legal ao especificar os tipos de atividade integrados no setor de eventos, de modo que a exigência de inscrição regular no CADASTUR não viola o princípio da legalidade e da hierarquia normativa, visto que adotou critério em conformidade com a legislação reguladora do próprio setor de serviços turísticos. 5. Importante esclarecer que o registro prévio no CADASTUR é exigência que decorre não apenas da aludida Portaria, mas também da legislação que rege o Setor de Turismo, qual seja, a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e estabelece, em seu art. 22, a necessidade do CADASTUR. 6. A exigência da prévia inscrição perante o Cadastur é medida que se impõe para o gozo dos benefícios instituídos pelo Perse, não havendo qualquer espécie de ilegalidade na observância e efetivo cumprimento de tal exigência. 7. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005303-43.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) De se destacar, que, posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, em 23/05/2024, a qual, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/21, listando novo rol de atividades inclusas no Programa, além de dispor quanto a necessidade de regularidade no Cadastur, em 18/03/2022 ou por regularização no referido Cadastro até 30/05/2023, destaco (Artigo 1º, 5º): Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). . No caso concreto, o código da atividade econômica principal exercida pela Impetrante,conforme inscrição no CNAE juntado, é 56.11-2.01 (Id 337494843), estando classificada no Anexo II da Portaria ME 7.163/22, não tendo, entretanto, comprovado a inscrição no Cadastur, razão pela qual não faz jus ao benefício fiscal pretendido por ausência de comprovação dos requisitos legais. Desta forma, não verifico qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o requerimento de habilitação ao PERSE, ao fundamento de que a impetrante “não estava(m) com inscrição em situação regular no Cadastur, o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, no período entre 18 de março de 2022 e 30 de maio de 2023” (Id 337494847). Assim, não se revestindo o ato inquinado de ilegalidade, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custasex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº’s 521/STF e 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria à atualização do valor da causa no sistema PJE Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008567-69.2025.4.03.6100

ID: 277508202

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-69.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ALEXANDRA STUARDO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-69.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ALEXANDRA STUARDO - PR84243 IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISA ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Yria Barbara Bernardino Senciani contra ato atribuído ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, com pedido de medida liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para continuar inscrita no Revalida 2025/1 independentemente da apresentação de diploma do curso de Medicina. A impetrante informa que concluiu toda a grade curricular do curso de Medicina da Universidad de Buenos Aires, na Argentina e, visando exercer a profissão no Brasil, inscreveu-se no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, edição do primeiro semestre de 2025 – Revalida 2025/1. Narra que o referido exame é composto por duas etapas, a primeira consistente em prova escrita com questões objetivas e discursivas, a fim de aferir conhecimentos teóricos dos candidatos, e a segunda consistente em prova de habilidades clínicas, com o fito de aferir conhecimentos práticos no atendimento médico do avaliando. Aduz que as Universidades Públicas que aderiram ao Revalida podem revalidar os diplomas no exterior dos candidatos aprovados no exame, desde que apresentem os demais documentos solicitados pela legislação. Relata que o Revalida 2025/1 é regido pelo Edital nº 4, de 17/01/2025, que determina que o candidato deve entregar o certificado de conclusão de curso e/ou diploma entre os dias 24/03/2025 e 29/03/2025, devidamente legalizado ou apostilado nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Apostila da Haia), na plataforma do Inep, para continuidade no certame. Alega, porém, que não conseguirá apostilar o certificado a tempo, em razão do lapso necessário para obter a chancela do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde exigidos pela legislação argentina, com previsão de conclusão em três meses. Esclarece ter apresentado o certificado de conclusão de curso, porém sem a respectiva Apostila da Haia, motivo pelo qual pleiteia a dilação do prazo para poder entregar sua documentação após a realização das duas etapas do Revalida 2025/1, seja ao Inep, seja diretamente à Universidade revalidadora. Destaca que a revalidação é realizada pela Universidade Pública e não pelo Inep e que impedir que prossiga para a próxima etapa afeta seu ingresso no mercado de trabalho no país. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (IDs 359711846 e 359712404). A medida liminar foi deferida pela decisão ID 360308702. O Inep apresentou comprovante de interposição do agravo de instrumento nº 5008892-11.2025.4.03.0000 (ID 360798713) e, posteriormente, comunicou formalmente a interposição do referido recurso (ID 360798750). A União se manifestou no ID 360994520, arguindo sua ilegitimidade passiva, na medida em que a insurgência da impetrante se voltaria não contra normas baixadas pela União, mas tão somente contra dispositivo de edital elaborado pelo Inep. O Presidente do Inep apresentou suas informações no ID 361348765, sustentando a distinção entre o processo de revalidação e os concursos públicos ou exames de ordens profissionais, defendendo não existir ilegalidade na fixação dos requisitos para participação no Revalida. Comunicado o indeferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pelo Inep (ID 361383346). O Ministério Público Federal opinou pela legalidade do ato impugnado e pela consequente denegação da segurança (ID 364312642), ao argumento de que a escolha do procedimento de revalidação de diplomas se inclui no âmbito de autonomia universitária. É o relatório. II – Fundamentação Preliminarmente, acolho a ilegitimidade arguida pela União, tendo em vista, inclusive, que sequer foi indicada autoridade vinculada diretamente à referida pessoa jurídica de direito público. Passo ao exame do mérito. Consoante se depreende da inicial, a parte impetrante objetiva determinação judicial para assegurar que sua participação em todas as etapas do Revalida 2025/1 não seja obstada pela ausência de apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de Medicina apostilado, postergando referida apresentação para o fim do certame, em caso de aprovação. De início, observo que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 5016497-47.2021.403.0000, decidiu que é ilegítima a exigência de apresentação de diploma de graduação de Medicina no ato de inscrição no Revalida: ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROCESSO DE “REVALIDA” – CURSO DE MEDICINA –APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO = ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, a C. 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ". (TRF 3ª Região, IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, julgado em 26/04/2023) – g.n. No mesmo sentido, já consignou o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA NA ATO DA INSCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) V - No que diz respeito ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993, e aos arts. 48, 53, V, e 54, da Lei n. 9.394/1996, não assiste razão à autarquia em seus argumentos. VI - Ao contrário do que concluiu a Corte a quo, independente do ano em que realizado o pedido de inscrição na avaliação do REVALIDA, a apresentação do diploma não pode ser exigida nessa etapa do certame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ. VII - "em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei9.394/1996) e a natural obediência às regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma autenticado tão somente quando da aprovação no exame" (REsp 2034697/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15/2/2022). VIII - Pouco razoável é admitir que ainda na etapa de inscrição preliminar se exija do candidato documentação necessária não para ser habilitado para novas fases da prova, mas, sim, para declarar a formação profissional mínima que lhe garante a aptidão para exercer a profissão de médico. IX - Sobre a alegada violação dos arts. 296, 300, 302, 10 e 493, todos do CPC/2015, vinculados à tese de inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. X - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. XI - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.966.987/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 26/06/2023, publ. no DJe de 29/06/2023) – g.n. A referida Súmula nº 266, também do C. STJ, citada no precedente destacado, por sua vez, estabelece o seguinte: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” No particular, verifica-se que o Edital nº 4/2025 do Inep exige, entre outros requisitos, a apresentação do diploma de graduação em Medicina ou declaração/certificado de conclusão de curso, ambos expedidos por instituição estrangeira no momento da inscrição no certame (ID 359369502 – pp. 02-03): “(…) 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: (...) 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação, conforme item 1.9.2, possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. (…)” Embora o instrumento convocatório possibilite a apresentação de declaração ou certificado de conclusão de curso no momento da inscrição, em substituição ao diploma, há requisitos formais a serem cumpridos, nos termos do item 1.9.2.2. acima destacado. Entretanto, a partir da aplicação, por analogia da Súmula nº 266 do C. STJ, verifica-se ser indevida a exigência de que o certificado indique o componente curricular obrigatório do curso de Medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação (conforme impõe o dispositivo editalíticio mencionado), pois não há justificativa para tais exigências e até mesmo que tal documento seja consularizado ou apostilado. Assim, mostra-se plenamente viável a inscrição da parte impetrante no certame, mediante a apresentação da declaração expedida pela Universidad de Buenos Aires (IDs 359367946 e 359367947), no sentido de que a impetrante está em processo de emissão de diploma de Medicina. Observe-se que, em caso de aprovação da parte impetrante no Revalida, será obrigatória a apresentação do diploma do curso de graduação para propiciar a análise da revalidação ou não do diploma pela Universidade Pública brasileira escolhida. Assim, conquanto não se ignore a necessidade de vinculação de todos os envolvidos às regras editalícias, também é certo que as exigências documentais em face dos candidatos, mormente quando relacionadas ao exercício do direito fundamental ao livre exercício do trabalho (art. 5º, XIII, CF), devem observar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III – Dispositivo Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo: a) extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) procedente o pedido inicial, e concedo a segurança, em relação ao Inep e ao seu respectivo Presidente, confirmando a decisão liminar e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de excluir a impetrante do Revalida 2025/1 em razão da não apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso apostilado, consignando que o diploma deverá ser apresentado, em caso de aprovação no exame, à Universidade responsável pela revalidação. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. No mais, retifique-se a autuação para excluir do polo passivo a União. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005513-85.2022.4.03.6202

ID: 283631127

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005513-85.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JARI MARTINS SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA DOURADOS NARCISO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005513-85.2022.4.03.6202 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JARI MARTINS SANTIAGO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA DOURADOS NARCISO - MS15786-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de implantação de benefício de aposentadoria especial. Postula o reconhecimento como laborados em atividade especial dos períodos nos quais trabalhou como operador de produção e pesador. Pleiteia a implantação do benefício de aposentadoria especial desde a DER (7.4.2022). Transcrevo, para registro, a sentença recorrida: (...) Período: 16/01/2002 a 31/03/2022; Atividade: operador de produção; Provas: PPP (ID 271831206). Em relação ao período acima, a parte autora juntou PPP de ID 271831206, datado de 18/01/2022. O documento foi realizado há quase 20 anos da data de início do vínculo. O frio só é especial se for inferior a 12ºC. Ademais, não consta se o ruído foi aferido sob a metodologia NR15 ou NHO1. Assim, não cabe o reconhecimento da especialidade. Não foi reconhecido nenhum tempo especial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Nada colhe o recurso. O autor formulou o pedido administrativo em 7.4.2022. Sobre o tempo especial, convém rememorar que até 28.4.95 as condições especiais das atividades correspondentes às previstas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64 são comprovadas por mero enquadramento de seu exercício pelo postulante, por quaisquer meios de prova, exceto no caso de ruído e calor. As atividades exercidas nas mesmas condições no período entre 29.4.1995 e o Decreto nº 2.172, de 5.3.1997 requerem comprovação mediante a apresentação, pelo segurado, dos formulários (SB 40 ou DSS-8030) exigidos pelos INSS. A partir de 6.3.1997, somente são consideradas especiais mediante comprovação por meio do Laudo Técnico Ambiental ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (se contiver todas as informações necessárias). Assim, a partir da a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a aposentadoria especial só será concedida ao segurado que tiver efetivamente trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (LB, art. 57, § 3º), em condições especiais, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Foi abolido, portanto, o critério da atividade profissional, não se admitindo, a partir de então, o enquadramento de tempo especial pela simples razão de o segurado pertencer a uma dada categoria profissional. 16.1.2002 a 31.3.2022 - Seara Alimentos Ltda EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – FRIO Considera-se especial a atividade exposta ao agente nocivo frio inferior a 12°C (TRF4, AC 5008567-29.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/10/2020). A partir de 05.03.1997, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial com base no enquadramento em razão do agente nocivo frio. Como corolário, exige-se prova técnica para a comprovação da exposição ao referido agente em nível capaz de ser nocivo à saúde, de forma permanente. Acerca da habitualidade e permanência, colaciono o seguinte precedente que considera a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo necessário que a atividade seja exercida integralmente dentro dessas câmaras: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE. EPI. RUÍDO. FRIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. (...) 6. Considera-se habitual e permanente a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC. 7. (...) (TRF4 5007616-57.2013.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/07/2018) O autor apresenta PPP emitido pela Seara Alimentos Ltda (doc. 284655063), para os seguintes períodos e funções: 16.1.2002 a 31.3.2008 - operador de produção - frio 18,2ºC 1.4.2008 a 28.2.2016 - pesador – frio 18,5ºC 1.3.2016 a 30.9.2019 - operador de produção - frio 18,5ºC 1.10.2019 a 18.1.2022 - operador de produção - frio 18,2ºC Pontuo inicialmente que a extemporaneidade do PPP não prejudica o direito da parte segurada. Nesse sentido há a Súmula 68 da TNU, com o seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Aplica-se, por óbvio, o enunciado à hipótese da extemporaneidade dos PPP. Logo, ainda que emitidos posteriormente, desde que baseados nas informações ambientais de responsabilidade do representante legal da empresa e do responsável técnico habilitado, os PPP constituem prova idônea e apta a demonstrar a natureza especial da atividade laboral desenvolvida pela recorrente. Contudo, conforme as informações contidas no PPP, a intensidade de exposição ao frio não atendeu ao patamar estabelecido pela jurisprudência como caracterizador da especialidade da atividade (12ºC). EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO Quanto ao agente nocivo ruído, mesmo durante a vigência do Decreto nº 53.831/64 era exigida a comprovação da exposição por laudo técnico, sendo considerada especial a atividade quando o limite superasse 80 decibéis. A partir do Decreto nº 2.172, de 05-03-97, passou-se a considerar especial a atividade em que o trabalhador estivesse exposto ao nível de ruído superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, houve a redução para 85 decibéis. Por ocasião do julgamento do Tema 694, o Superior Tribunal de Justiça firmou a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 dB: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).". Além disso definiu, no julgamento do Tema 1083, que quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, a exposição deve ser aferida por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN ou média ponderada). Quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço. Ainda a respeito da técnica de aferição (Tema 1083), delimitou o limite temporal a partir do qual passou a ser exigível a média ponderada: "Assim, somente a partir do Decreto 4.882/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991". Transcrevo, para registro, trechos relevantes da ementa desse julgado, in verbis: [...] 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. [...] A TNU cristalizou orientação semelhante no julgamento do Tema 174. No julgamento do Tema 317, pertinente à presente hipótese, foi firmada a seguinte tese: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No caso, a prova da exposição do autor ao agente nocivo ruído se fez por meio do PPP acostado aos autos, em que há anotação de exposição do autor a ruído nos patamares de 86,47 dB e 99,04dB para o período: 16.1.2002 a 31.3.2008 - operador de produção - 86,47dB 1.4.2008 a 28.2.2016 - pesador – 99,04dB 1.3.2016 a 30.9.2019 - operador de produção - 99,04dB 1.10.2019 a 18.1.2022 - operador de produção - 86,47dB Nessa qualidade, a prova da exposição do autor ao agente nocivo ruído se fez por meio do PPP acostado aos autos, em que há anotação de exposição do autor a ruído em nível superior ao limite legal ao longo do seguinte período: 18.1.2003 a 31.3.2022 (86,47dB e 99,04dB - dosimetria). No lapso de 16.1.2002 a 17/11/2003, como já anotado, passou-se a considerar especial a atividade em que o trabalhador estivesse exposto ao nível de ruído superior a 90 decibéis, de modo que a atividade do autor não pode ser considerada especial. A prova técnica está, portanto, adequada e reflete a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ e pela TNU, nos termos acima mencionados, em relação ao período de 18.1.2003 a 31.3.2022. Contudo, é possível reconhecer a conversão de tempo especial em comum apenas até 13.11.2019 (artigo 25, § 2º da EC 103/2009). Considerando os vínculos registrados no CNIS e os períodos especiais ora reconhecidos (18.1.2003 a 13.11.2019), a parte autora, desde a DER, em 7.4.2022, tem direito à aposentadoria conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reconhecer como tempo de atividade especial o período de 18.11.2003 a 13.11.2019 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com início (DIB) a contar de 7.4.2022 (DER), nos termos da fundamentação. Tendo em vista a fundamentação acima, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIDO PARCIALMENTE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 317 DA TNU. CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5008567-48.2024.4.03.6183

ID: 262127619

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-48.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMILE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-48.2024.4.03.6183 AUTOR: EDSON ALVES MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDNA JARDIM BRAGA SANTOS - BA37502 ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRIAN GOMES DOS SANTOS - BA46023 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMILE OLIVEIRA SILVA - BA60593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA .A parte autora, EDSON ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). Requerimento administrativo (26.03.2024) indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Contestação depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal, alegando em preliminar, incompetência absoluta em razão do valor, falta de requerimento administrativo e prescrição. No mérito, pediu a improcedência do pedido. A parte autora foi submetida a exame pericial e estudo socioeconômico. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048 do novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Presentes os requisitos previstos pelo inciso I do artigo 335 do novo Código de Processo Civil, visto tratar-se a questão de mérito apenas sobre matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral em audiência, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preliminar Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação, depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal. Não há prova de que o valor da causa supere o limite de alçada dos Juizados Especiais. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. A Constituição garantiu a proteção aos direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à vida, à igualdade, à moradia, ao lazer, à segurança, à saúde, ao trabalho e à assistência aos desamparados (artigos 5º e 6º, CF). Nesse contexto, prevê o artigo 203, V, da CF, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando ("Art. 203 (...) / V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei." Concretizando a referida norma constitucional, a Lei 8.742/93 dispõe, em seu art. 20, que o benefício de prestação continuada - Amparo Assistencial - consiste na quantia de 01 (um) salário mínimo devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. E, para o parágrafo 3º, desse mesmo artigo: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, o artigo 20, §1º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, considera "família" as seguintes pessoas: o requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A idade mínima para ser considerado idoso sofreu alterações ao longo do tempo. No período de 1º.01.96 a 31.12.97, era de 70 anos (conforme a redação original da Lei 8.742/93). Após 1º.01.98 (com a redação dada pela MP 1.599-39/97 e sucessivas reedições, até a vigência do Estatuto do Idoso-Lei 10.741/03), passou a ser de 67 anos, sendo posteriormente reduzida para 65 anos. Além disso, referido Estatuto trouxe importante critério para a apuração da renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial ao idoso, qual seja, de que o benefício já concedido a qualquer membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas (parágrafo único, do art. 34 da Lei 10.741/03). Portanto, em razão de tal comando normativo, excluiu-se do cálculo da renda per capita familiar outro benefício assistencial eventualmente já recebido por qualquer outro membro da família. Nesse contexto, não haveria discrimem razoável para se interpretar a norma do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 tão somente no sentido de excluir do cálculo da renda per capita o benefício assistencial já recebido por outro membro da família. O princípio da isonomia exige que se desconte também do cálculo da renda per capita qualquer outro benefício de renda mínima recebido por membro da família, já que possuem, ambos, o mesmo valor, ou ainda, que se desconte, inclusive, o valor equivalente ao salário mínimo proveniente de qualquer remuneração mensal recebida por membro da família. Por outro lado, também se levou ao exame do Poder Judiciário a questão da aplicação da regra acima por analogia aos casos envolvendo os deficientes. Assim, embora a regra da desconsideração do valor recebido a título de benefício assistencial para apuração da renda per capita fosse direcionada apenas ao idoso, já que inserida em seu Estatuto, pretendeu-se ampliar seu campo de abrangência, desconsiderando também para o cálculo da renda per capita do núcleo familiar do deficiente o recebimento, por outro membro da família, de benefício idêntico, ou ainda, de qualquer outro benefício no valor de um salário mínimo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 34 do Estatuto do Idoso não pode ser aplicado ao deficiente, pois havendo regra legal específica, isto é, a própria Lei 8.742/93, não existe vácuo normativo a justificar o uso da analogia. Isso porque a aplicação da analogia, como método de integração das normas jurídicas, pressupõe a existência de lacuna na lei. Entretanto, da mesma forma, entendo que, em obediência ao princípio da isonomia, deve-se estender ao deficiente a presunção de que as condições financeiras de sua família, quando já preenche os requisitos para ter direito a um LOAS, são insuficientes para prover a manutenção mínima de mais outro membro que, da mesma forma, não tem como prover sua própria subsistência. Do contrário, chegaríamos ao absurdo de que se um benefício assistencial é concedido primeiramente ao deficiente, ele vai ser descontado do cálculo da renda per capita para a concessão de outro LOAS ao idoso, mas se este vem a ser concedido primeiramente ao idoso, o deficiente não poderia ser favorecido com tal desconto. Ademais, a Corte Superior entende que a limitação do valor da renda per capita familiar, em ¼ do salário mínimo, não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a família do idoso ou deficiente não possui outros meios de prover sua manutenção, sendo apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade do recebimento do benefício de prestação continuada. Em outros termos, segundo a orientação do STJ, presume-se de forma absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, admitindo-se, no entanto, outros meios de prova da condição de miserabilidade. Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CPC. PODERES DO RELATOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 do CPC, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo" (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07). 2. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09). 4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1140015 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0285232-2; Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128); Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 09/02/2010; Data da Publicação/Fonte DJe 15/03/2010) Por outro lado, o Eg. Supremo Tribunal Federal - que, em princípio, firmara posicionamento no sentido da constitucionalidade do critério objetivo de ¼ do salário mínimo para a aferição da miserabilidade (ADI 1232), entendendo, inclusive, que decisões judiciais que afastavam tal critério como único a caracterizar a miserabilidade ofendiam a autoridade do seu julgado na ADI 1232 (conforme decidido na AgR na Rcl 2303/RS) - declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8742/93. Em Plenário, 17.04.2013, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, MARCO AURÉLIO, STF.) Por fim, necessário ainda ressaltar que, no meu entender, tais presunções não são absolutas e podem ser afastadas pelo Magistrado diante do conjunto probatório produzido nos autos, pois cabe a ele verificar amplamente a comprovação da situação de miserabilidade da família. In casu, a perícia médica judicial constatou a INCAPACIDADE total e permanente da parte autora. Nesse sentido, concluiu o Perito Judicial (ID 345014606): "V. CONCLUSÃO: Caracteriza situação de incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho formal desde 30/10/2023 em decorrência de CID 10 18.3. Não caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividades de vida diária. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001, apresenta Deficiência, que determina incapacidade." De acordo com o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8472/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). E, por longo prazo, para fins do citado §2º, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). Em resposta ao quesito 1 do Juízo, o perito respondeu positivamente no sentido de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante. De outro turno, no que diz respeito ao critério objetivo de hipossuficiência, através do estudo socioeconômico realizado em seu domicílio, foi constatada a situação de hipossuficiência econômica no núcleo familiar da parte autora. Como dito acima, a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único critério para se aferir a necessidade. Há outras formas de aferição da situação financeira do núcleo familiar. No caso, o contexto familiar indica que a parte autora necessita de cuidados que a renda familiar não consegue suportar. Confira-se a conclusão da perícia social (ID 356327404): "VII. CONCLUSÃO: Como resultado da observação sistemática e do estudo social de campo, apresentamos nossa análise técnica seguida de conclusão: Considerando o histórico e composição familiar, a infraestrutura e condições gerais da moradia, a forma como está vivendo, os meios de sobrevivência e o cálculo da renda per capita, do ponto de vista técnico do Serviço Social, por meio desta perícia, a parte autora vive em situação de pobreza e vulnerabilidade social e se enquadra nos requisitos do Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS. Tendo em vista o contexto do autor, é possível afirmar que ele enfrenta barreiras em sua vida cotidiana, que pode afetar sua saúde mental, física, social e econômica. Essas barreiras podem estar relacionadas aos sintomas da doença, estigma social, limitações do sistema de saúde e dificuldades em manter uma vida funcional. Concluindo a Perícia Social, tecnicamente podemos afirmar que o periciando Edson Alves Moreira, vive em situação de pobreza, sem perspectiva de transformação de situação de vida em curto prazo." Assim, pelas circunstâncias relatadas em referido estudo, entendo que, ainda que um dos componentes do grupo familiar perceba alguma renda ou benefício ou haja ajuda de terceiros, está caracterizada a condição de hipossuficiência econômica. Dessa forma, constatada a situação de pobreza da família da autora e sendo o limite de 1/4 critério objetivo, que pode ser flexibilizado diante da situação em concreto, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana, entendo que a parte autora faz jus ao benefício postulado. Quanto ao termo inicial da concessão do benefício assistencial de prestação continuada, decido que deva ser fixado na data do laudo pericial médico 04.11.2024, tendo em vista que o motivo do indeferimento administrativo foi "não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", de modo que somente com a realização da perícia médica foi comprovado o impedimento de longo prazo da parte autora e levada ao INSS a ciência do cumprimento do requisito para a implantação do benefício almejado. Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, devidamente representada, para o fim de determinar a implantação pelo INSS do benefício assistencial de prestação continuada em seu favor, no valor de um salário mínimo, a partir de 04.11.2024, observado o prazo de prescrição, se o caso. O benefício será concedido até que, em razão de reavaliação administrativa a cargo do INSS, restar verificada a cessação da situação que ensejou a implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento dos valores em atraso desde a DIB até a DIP, conforme planilha anexada aos autos (id: 361848711), com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a concessão do benefício à autora parte autora, a partir da DIP, devendo ser cessado eventual pagamento de prestações não cumuláveis com o benefício ora deferido. Comunique-se ao INSS, com urgência, para que implante o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal

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