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Processo nº 5006782-22.2022.4.03.6183

ID: 256213233

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006782-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA EVANGELISTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006782-22.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA…

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Processo nº 5013669-85.2024.4.03.6301

ID: 260080118

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

H. M. C. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-85.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: H. M. C. B. REPRESENTANTE: …

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Processo nº 5007946-22.2022.4.03.6183

ID: 278570095

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007946-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAILDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007946-22.2022.4.03.6183 AUTOR: JAILDO VIEIRA DE …

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Processo nº 5012117-22.2022.4.03.6183

ID: 316582336

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012117-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA BORSONELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012117-22.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA EDUARDA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA BORSONELLO DA SILVA - SP117557 EXECUTADO: INSTIT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012117-22.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA EDUARDA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA BORSONELLO DA SILVA - SP117557 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 374668422 e anexos), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Saliento que os cálculos deverão estar de acordo com o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, sendo obrigatória a separação e identificação, nos cálculos, dos juros simples e juros SELIC. Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007849-22.2022.4.03.6183

ID: 328732582

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007849-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM LUPINO

Decisão

Advogados:

ELEADE MOREIRA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULALIA ALVES FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007849-22.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 5008043-22.2022.4.03.6183

ID: 263138726

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008043-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA TURATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA JUNQUEIRA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008043-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARA APARECIDA TURATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA FL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008043-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARA APARECIDA TURATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA JUNQUEIRA GOULART - SP390981, CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA - SP276277, SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS - SP256771 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância das partes com a conta da Contadoria, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5006782-22.2022.4.03.6183

ID: 294601011

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006782-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA EVANGELISTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006782-22.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006782-22.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIA EVANGELISTA MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO - SP255436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5016773-22.2022.4.03.6183

ID: 312145233

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016773-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESUS MARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

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ESTEVAN TOSO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016773-22.2022.4.03.6183 AUTOR: JESUS MARIA Advogados do(a) AUTOR: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016773-22.2022.4.03.6183 AUTOR: JESUS MARIA Advogados do(a) AUTOR: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de requerimento de produção de prova testemunhal com o fito de comprovar o desempenho de atividade rurícola da parte autora. No entanto, preliminarmente à designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, considerando o artigo 369 do CPC, em que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos a fim de influir eficazmente na convicção do juiz; o artigo 373, I, que impõe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito; bem como o artigo 378, ao atribuir o dever de colaboração para com o Poder Judiciário, objetivando a melhor instrução do feito e início de prova material, oportunizo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para juntada de novos documentos. Saliento que a prova material consiste em quaisquer certidões, documentos ou registros públicos, desde que neles constem a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola da parte autora, cônjuge, pais ou irmãos, e seja contemporâneo ao fato nele declarado, como por exemplo: 1. documentos relacionados à aposentadoria dos pais, ou mesmo de irmãos, no desempenho de trabalho rural; 2. contratos/documentos/escritura do imóvel, a fim de comprovar a posse, propriedade, usufruto, parceria, meação ou arrendamento da propriedade; 3. documentos contemporâneos aos fatos, tais como certidões de casamento, batismo, registro escolar, ou ainda o certificado de reservista, que indiquem a profissão de lavrador do autor, pais ou irmãos; 4. comprovante de cadastro do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; 5. documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola; 6. comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; 7. Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAT, entregue à RFB; 8. licença de ocupação ou permissão/outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária. Por fim, promova a parte autora a indicação do documento e sua localização nos autos por meio do ID correspondente, com o preenchimento da planilha que segue: Período rural de __/__/__ a __/__/__ Município/ Estado/ nome do sitio ou fazenda e proprietário Tipo de docto - atividade desempenhada Origem do docto / Emissor ID Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010177-22.2022.4.03.6183

ID: 323632208

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010177-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARISTENIO BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FELIPE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010177-22.2022.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE ARIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010177-22.2022.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE ARISTENIO BATISTA DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE RODRIGUES VIEIRA - SP429572 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013669-72.2025.4.03.6100

ID: 278657814

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013669-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUANY MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PORTO DE MATTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAUANY MARTINS AMORIM contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada análise do processo administrativo (NB nº 21/225.550.794-8), referente ao requerimento protocolo nº 1901562029, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos. À CPE: a- independentemente da intimação da parte impetrante, notificar e intimar a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, via intimação pessoal no PJE; b- intimar a parte exequente, via intimação pelo Diário Eletrônico e o representante legal da autoridade coatora (INSS), via sistema, nos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente; e c- após a vinda das informações, tornem os autos conclusos. São Paulo, 22 de maio de 2025. pkl

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