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Processo nº 5097329-11.2023.4.03.6301

ID: 278849404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097329-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILIANE LUCIANA DOS SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AURELIO FIORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097329-11.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILIANE LUCIANA DOS SANTOS …

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Processo nº 5072594-11.2023.4.03.6301

ID: 324381285

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072594-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5072594-11.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RAFAEL ALVE…

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Processo nº 5111200-11.2023.4.03.6301

ID: 259957955

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5111200-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA ROCHA MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5111200-11.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIS CARLO…

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Processo nº 5023221-11.2023.4.03.6301

ID: 305838674

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023221-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BISPO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023221-11.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO ALE…

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Processo nº 5116147-11.2023.4.03.6301

ID: 314770530

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5116147-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RAYA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5116147-11.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: W. R. M. Advogados do(a) AU…

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Processo nº 5079869-11.2023.4.03.6301

ID: 278846121

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079869-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILENE VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA KANAWA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5079869-11.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RODRIGO RIB…

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Processo nº 5098978-11.2023.4.03.6301

ID: 321052302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5098978-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S. E. V. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5098978-11.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: S. E. V. D.…

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Processo nº 5013909-11.2023.4.03.6301

ID: 311786492

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013909-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ANGELICA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA FALCAO TOSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MIRANDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013909-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANA ANGELICA DA …

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Processo nº 5004791-11.2023.4.03.6301

ID: 319664867

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004791-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GUIDARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ HELENA BARROS CARROZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004791-11.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSANGELA G…

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Processo nº 5013521-11.2023.4.03.6301

ID: 256020739

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013521-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA SOARES SILVA MACEDO

Acórdão

Advogados:

EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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PALONS ALAN DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013521-11.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013521-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOARES SILVA MACEDO Advogados do(a) RECORRIDO: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - SP458891-A, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013521-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOARES SILVA MACEDO Advogados do(a) RECORRIDO: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - SP458891-A, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. Conheço dos embargos declaratórios, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam à correção de eventual erro material. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, verifico a existência de erro material, bem assim, de omissão quanto ao exame do ponto controvertido, razão pela qual procedo a novo julgamento do recurso inominado interposto pelo INSS, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de condenar o INSS a pagar à parte autora o valor correspondente ao benefício por incapacidade temporária, no período de 12/04/2021 a 12/04/2022. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos, induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: ‘(...) No caso em tela, a parte autora foi submetida à perícia em 30/10/2023 (ID 306626439), com especialista em Medicina Legal, não tendo sido constatada deficiência ou sequela apta a gerar incapacidade laborativa atual, mas, tão somente, inaptidão pregressa, no período 12/04/2021 a 12/04/2022. A propósito, colaciono excerto da conclusão médica: "44 anos. Feirante. Consta nos autos o (s) diagnóstico (s) a seguir: Neoplasia maligna da mama, CID 10: C 50.9. Conforme dados DATAPREV, o autor requereu benefício B-31 auxílio-doença previdenciário que foi indeferido. Em acompanhamento médico no Hospital Pérola Byington, a pericianda foi diagnosticada por biópsia realizada no dia 10/01/2021 com uma neoplasia maligna da mama esquerda. No dia 12/04/21 ela iniciou quimioterapia neoadjuvante, encerrada no dia 21/09/21. Submeteu-se a uma mastectomia esquerda e linfadenectomia axilar (com a remoção de 7 gânglios axilares) no dia 04/11/21, não necessitando linfadenectomia complementar. Recebeu radioterapia no período de 05/05/22 a 20/05/22. Recebeu 6 ciclos de quimioterapia oral com Xeloda iniciada no dia 04/03/22. No relatório médico do dia 27/04/23, apresentado na perícia, não há relatos de reincidência da doença. Ela infomou estar em uso de antidepressivo. A pericianda foi diagnosticada com uma neoplasia maligna mamária. O tratamento da neoplasia maligna de mama engloba a cirurgia, que é a modalidade de tratamento mais antiga e mais definitiva, principalmente quando o tumor está em estágio inicial e em condições favoráveis para a sua retirada. O tratamento pode ser complementado por quimioterapia, dependendo do estádio em que se encontra e, quando necessária, a quimioterapia poderá ser realizada previamente à cirurgia (quimioterapia neoadjuvante) ou após o procedimento cirúrgico (adjuvante). A quimioterapia é um tratamento que utiliza medicamentos extremamente potentes, com o objetivo de destruir, controlar ou inibir o crescimento das células doentes. A radioterapia, também utilizada de forma complementar tem o intuito de evitar a recidiva local da neoplasia, especialmente quando a mama é preservada através de cirurgias conservadoras (ressecções parciais da mama). Após este tratamento inicia-se o período de acompanhamento médico, com visitas regulares ao profissional de saúde e a manutenção do tratamento pela hormonioterapia, que estará indicada por períodos de cinco a dez anos, na dependência do resultado de exame imuno-histoquímico que definirá a sensibilidade hormonal da neoplasia e a utilidade do tratamento. Após proceder à leitura dos documentos apresentados e examinar a pericianda, concluímos que ela não apresenta incapacidade laborativa atual, pois não apresenta indícios da doença neoplásica, conforme documentos apresentados e não apresenta complicações do tratamento, como constatado ao exame médico. No entanto, ela esteve total e temporariamente incapacitada por período de 12 meses. A doença foi diagnosticada no dia 10/01/21 e a incapacidade teve início no dia 12/04/21. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL." Prosseguindo, consoante CNIS anexado aos autos (ID 280509458), a parte autora verteu recolhimentos para a Previdência Social, como contribuinte individual - MEI, no período de 01/02/2013 a 31/07/2021, cujo pagamento ora foi feito tempestivamente, ora intempestivamete. De todo modo, observa-se que, a partir de 02/2021, a parte autora recolheu contribuição dentro do prazo e, novamente, em maio/20121. Efetuou pagamento, ainda, em junho/2021, julho/2021 e abril/2022, extenporaneamente. Assim, na data de início da incapacidade laborativa atestada pelo perito médico judicial (12/04/2021), por ter recolhido uma contribuição de forma tempestiva, em fevereiro/2021, e por estar acometida de enfermidade que dispensa o cumprimento do requisito carencial, nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91, a parte autora ostentava qualidade de segurada. Desse modo, entendo que a autora faz jus ao recebimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 12/04/2021 a 12/04/2022. (...)’ Destarte, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013521-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ANTONIA SOARES SILVA MACEDO Advogados do(a) RECORRIDO: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - SP458891-A, PALONS ALAN DO NASCIMENTO - SP429092-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL

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