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Processo nº 5001085-41.2025.4.03.6336

ID: 319251359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001085-41.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001085-41.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001085-41.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 0000006-59.2012.4.03.6307 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0000072-10.2010.4.03.6307 e 0000770-50.2009.4.03.6307). Jugado procedente, o processo 0000006-59.2012.4.03.6307 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a parte autora a concessão do benefício requerido em 04/11/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000006-93.2015.4.03.6100

ID: 262811020

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000006-93.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Acórdão

Advogados:

SAMILLA GABRIELLA SOUZA MACEDO

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ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000006-93.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000006-93.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO RODOBENS S.A. Advogados do(a) APELADO: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP88601-A, SAMILLA GABRIELLA SOUZA MACEDO - SP473256 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000006-93.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO RODOBENS S.A. Advogados do(a) APELADO: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP88601-A, SAMILLA GABRIELLA SOUZA MACEDO - SP473256 R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão de id. 301082581, mediante o qual, à unanimidade, foi negado provimento à remessa necessária e à apelação. Em seus declaratórios a embargante, argui, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão acerca da natureza de despesa financeira dos juros sobre o capital próprio, o que enseja a tributação pelo IRPJ E CSLL, ante a ausência de isenção prevista em lei. Intimada, a embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000006-93.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO RODOBENS S.A. Advogados do(a) APELADO: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP88601-A, SAMILLA GABRIELLA SOUZA MACEDO - SP473256 V O T O Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não há omissão acerca da natureza dos juros sobre capital próprio, bem como da previsão legal de dedução na apuração do lucro. Confira-se: "[...] O artigo 9° da Lei n° 9.249/95, que instituiu a possibilidade da pessoa jurídica proceder à dedução dos valores pagos a título de juros sobre capital próprio, silencia no tocante ao momento em que poderia ser feita. Vejamos: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência). Por outro lado, a Instrução Normativa n° 11/96 determinou que a dedução dos JCP estaria submetida ao regime de competência, o que vedaria o abatimento de valores relativos a exercícios anteriores ao do pagamento. Esse é o teor do seu artigo 29: Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Quanto à observância ao regime de competência, o artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real devem manter sua escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, nos termos em que disciplinado pelos artigos 177, 186 e 187 da Lei n.º 6.404/76: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (...) Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. (...) Art. 187. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Ainda, o artigo 299 do Decreto 3.000/99 dispõe que a despesa é dedutível quando considerada necessária e incorrida. Por sua vez, o Parecer Normativo CST n° 07/76, no item 3, remete ao conceito de regime de competência, nos seguintes termos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.16.01.00 – Apuração Anual de resultados 2.20.09.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS Apuração Anual dos Resultados Custos, Despesas Operacionais e Encargos Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. (…) 3. Como despesas incorridas entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que, embora caracterizadas e quantificadas no período base, nele não tenham sido pagas, por isso figurando o valor respectivo no passivo exigível da empresa. 4. Se, entretanto, o pagamento ou crédito da comissão está condicionado ao recebimento do valor da venda - não sendo, antes deste, exigível pelo representante, vendedor ou comissário -, não pode a importância correspondente ser considerada despesa incorrida no faturamento e nem ser contabilizada como exigibilidade, dado que corresponde a meras expectativas de obrigação, para a pessoa jurídica alienante do bem; e de direito, para o intermediário da transação comercial. 5. O montante dessa despesa, enquanto não implementada a condição que mantém a obrigação e o correlativo direito suspensos, melhor se contabilizaria em conta de compensação, somente se tendo por incorrida tal despesa e constituída a exigibilidade após o recebimento do valor da venda que lhe deu causa. (...) 7. Em face do acima exposto, a despesa cuja realização está condicionada à ocorrência de evento futuro, indisponível para o beneficiário o correspondente rendimento, não pode ser considerada incorrida, vedada por consequência sua dedutibilidade na apuração dos resultados anuais. Conclui-se, então, que a despesa com o pagamento dos JCP apenas é incorrida pela sociedade quando houver deliberação dos sócios e/ou acionistas neste sentido e ainda sob condição de haver efetivo pagamento ou crédito dos juros. Ou seja, conforme se constata do art. 9° da Lei n°. 9.249/95, a hipótese fática de incidência da norma é o pagamento ou crédito de JCP. Assim, as despesas com JCP só podem ser consideradas incorridas quando definitivamente devidas, isto é, o momento em que as obrigações a que se referem estejam constituídas de acordo com a norma de direito aplicável. Logo, as despesas de JCP serão consideradas incorridas no período-base em que houver sua deliberação e seu pagamento ou crédito. Antes da deliberação e do pagamento ou crédito não há o que deduzir, e não há que se dizer que o regime de competência não foi cumprido. Anoto que, para fins de determinar os limites de dedutibilidade dos JCP, deve-se observar as condições previstas em Lei, ou seja, a existência de lucros, no momento em que haja deliberação para pagamento ou crédito, em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados. Assim, é possível a dedução dos juros pagos a título de remuneração do capital próprio, relativos a exercícios anteriores ao do efetivo pagamento (...).” Assim, o acórdão foi explícito quanto ao fato de que os juros sobre o capital próprio se consubstanciam em despesas dedutíveis a partir do momento em que realizado o pagamento ao titular. Noutro passo, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - O acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - Acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não há omissão acerca da natureza dos juros sobre capital próprio, bem como da previsão legal de dedução na apuração do lucro. - O acórdão foi explícito quanto ao fato de que os juros sobre o capital próprio se consubstanciam em despesas dedutíveis a partir do momento em que realizado o pagamento ao titular. - Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 0000006-27.2020.4.03.6324

ID: 280519671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000006-27.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS RANA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL FERNANDES HUFF

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000006-27.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO LUIS RANA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000006-27.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO LUIS RANA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS - RS78244, ISRAEL FERNANDES HUFF - SC20590, JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO KEHDI NETO - SP111604, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 DECISÃO Vistos. A parte autora tem domicílio em município que não se encontra na área de competência deste Juizado Especial Federal. A competência dos juizados especiais federais é de natureza absoluta, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, do seguinte teor: Lei nº 10.259/2001 Art. 3º […] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. De outra parte, é importante ressaltar que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais com precedência sobre o Código de Processo Civil (CPC), por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, o qual não faz remissão ao Código, mas tão-somente à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Assim preceitua a referida norma: Lei nº 10.259/2001 Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. É inapropriada, portanto, a aplicação do CPC no âmbito dos juizados especiais federais, os quais são orientados por critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estatui o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, a perpetuatio jurisdictionis prevista nos artigos 43 e 65 do CPC não tem aplicação no âmbito dos juizados especiais, porquanto, além de contrariar os critérios de economia processual e celeridade que devem orientar os juizados especiais, é incompatível com regras previstas na legislação especial, as quais, por conseguinte, afastam a aplicação da norma geral. Com efeito, além do disposto no já citado artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, encontra-se na Lei nº 9.099/95 previsão para extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de incompetência territorial, norma especial incompatível com a prorrogação de jurisdição, própria da competência de natureza relativa e prevista na norma geral. Confira-se: Lei nº 9.099/96 Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Em qualquer caso, portanto, seja pela natureza absoluta da competência, seja pela inaplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis nos juizados especiais, ainda que se entenda relativa a competência territorial nos juizados especiais federais, a incompetência territorial deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo. Tal medida, ademais, prima por atender aos princípios que orientam os juizados especiais, como previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, visto que, desprendida das amarras do CPC, que não tem aplicabilidade no ponto, permite a adequada administração judiciária para rápida equalização da distribuição de processos entre as unidades judiciárias, o que favorece a economia processual e notadamente a celeridade. Destaca-se, por fim, que mais recentemente a perpetuatio jurisdictionis foi relativizada no próprio CPC pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o seguinte § 5º no artigo 63 do Código: CPC Art. 63 […] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto e determino a remessa dos autos ao juizado especial federal do domicílio da parte autora, conforme comprovante de endereço constante dos autos. Dê-se ciência à parte autora e, após, proceda a Secretaria à devida baixa no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000006-27.2020.4.03.6324

ID: 280519685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000006-27.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL FERNANDES HUFF

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000006-27.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO LUIS RANA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000006-27.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO LUIS RANA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS - RS78244, ISRAEL FERNANDES HUFF - SC20590, JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO KEHDI NETO - SP111604, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 DECISÃO Vistos. A parte autora tem domicílio em município que não se encontra na área de competência deste Juizado Especial Federal. A competência dos juizados especiais federais é de natureza absoluta, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, do seguinte teor: Lei nº 10.259/2001 Art. 3º […] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. De outra parte, é importante ressaltar que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais com precedência sobre o Código de Processo Civil (CPC), por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, o qual não faz remissão ao Código, mas tão-somente à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Assim preceitua a referida norma: Lei nº 10.259/2001 Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. É inapropriada, portanto, a aplicação do CPC no âmbito dos juizados especiais federais, os quais são orientados por critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estatui o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, a perpetuatio jurisdictionis prevista nos artigos 43 e 65 do CPC não tem aplicação no âmbito dos juizados especiais, porquanto, além de contrariar os critérios de economia processual e celeridade que devem orientar os juizados especiais, é incompatível com regras previstas na legislação especial, as quais, por conseguinte, afastam a aplicação da norma geral. Com efeito, além do disposto no já citado artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, encontra-se na Lei nº 9.099/95 previsão para extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de incompetência territorial, norma especial incompatível com a prorrogação de jurisdição, própria da competência de natureza relativa e prevista na norma geral. Confira-se: Lei nº 9.099/96 Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Em qualquer caso, portanto, seja pela natureza absoluta da competência, seja pela inaplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis nos juizados especiais, ainda que se entenda relativa a competência territorial nos juizados especiais federais, a incompetência territorial deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo. Tal medida, ademais, prima por atender aos princípios que orientam os juizados especiais, como previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, visto que, desprendida das amarras do CPC, que não tem aplicabilidade no ponto, permite a adequada administração judiciária para rápida equalização da distribuição de processos entre as unidades judiciárias, o que favorece a economia processual e notadamente a celeridade. Destaca-se, por fim, que mais recentemente a perpetuatio jurisdictionis foi relativizada no próprio CPC pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o seguinte § 5º no artigo 63 do Código: CPC Art. 63 […] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto e determino a remessa dos autos ao juizado especial federal do domicílio da parte autora, conforme comprovante de endereço constante dos autos. Dê-se ciência à parte autora e, após, proceda a Secretaria à devida baixa no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009398-84.2025.4.03.0000

ID: 335766229

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009398-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES

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ROBERTO PODVAL

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LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009398-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência IMPETRANTE: R. P., L. F. S. B., L. S.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009398-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência IMPETRANTE: R. P., L. F. S. B., L. S. D. O. M. PACIENTE: A. R. O. F., F. F., H. F., S. L. E. L. Advogados do(a) PACIENTE: L. S. D. O. M. - SP500509, L. F. S. B. - SP206352-A, R. P. - SP101458-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto em favor de A. R. O. F., F. F., H. F., S. L. E. L. (ID 331346800), com fulcro no artigo 105, inciso II, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem de habeas corpus. A ementa tem o teor que segue: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NESTA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. – O habeas corpus foi impetrado visando ao trancamento da Ação Penal nº 0000006-50.2017.4.03.6124, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Criminal de Jales/SP, sob o argumento de que os fatos narrados na denúncia são manifestamente atípicos, em razão da anulação do processo administrativo fiscal que embasou a acusação. – Embora o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS tenha declarado a nulidade dos autos de infração no âmbito da Ação Anulatória nº 5006659-59.2020.4.03.6000, a decisão encontra-se pendente de apreciação de embargos de declaração, não havendo, portanto, trânsito em julgado. – A independência entre as instâncias administrativa, cível e penal afasta a necessidade de aguardar-se o desfecho definitivo da demanda cível para o prosseguimento da ação penal, sendo válida a persecução criminal enquanto hígido o crédito tributário ou pendente a controvérsia judicial. – O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é admissível quando demonstrada, de plano, a manifesta atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas nos autos. – O exame acerca da extensão e dos efeitos da decisão cível que reconheceu a nulidade do lançamento tributário demanda análise aprofundada de provas e exame das instâncias ordinárias, providência incompatível com o rito estreito do habeas corpus. – Precedentes do STJ e desta Corte reconhecem que a anulação administrativa ou judicial do crédito tributário, antes do trânsito em julgado, não impede o regular processamento da ação penal, ressalvado o posterior juízo sobre a tipicidade e justa causa à luz da Súmula Vinculante nº 24 do STF. – Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Decido. A respeito do recurso ordinário, dispõe o Regimento Interno desta Corte Regional: Art. 269 - Das decisões do Tribunal, denegatórias de “habeas corpus”, em única ou em última instância, caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, II, “a”). Parágrafo único - O recurso será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma. Art. 270 - Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que ordenará seu seguimento,salvo se intempestivo (de acordo com redação dada ao art. 274 pela Emenda Regimental nº 03, publicada no DJ de 18.09.1995, Seção 2, pág. 62.035, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente). O recurso foi interposto tempestivamente. Face ao exposto,admitoo recurso ordinário. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0000006-47.2018.4.03.6340

ID: 263107555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-47.2018.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ETELVINA DONIZETI DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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RICARDO PAIES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-47.2018.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-47.2018.4.03.6340 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ETELVINA DONIZETI DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, RICARDO PAIES - SP310240-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-47.2018.4.03.6340 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ETELVINA DONIZETI DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, RICARDO PAIES - SP310240-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. 2. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. 3. Constou da sentença o seguinte, “verbis”: “(...) A parte autora pretende obter o benefício de aposentadoria mediante o reconhecimento como especiais dos períodos de 18/02/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/04/2016. Para tanto, foram apresentados os PPPs constantes no ID 58814034, pág. 38. Nos períodos em questão, a parte autora exerceu funções relacionadas à operação de máquinas e esteve exposta ao agente físico ruído na intensidade de 86 decibéis. De plano, destaco que não cabe enquadramento pela categoria profissional, possível até 28/04/1995 para as atividades arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, dentre as quais não estão inseridas as desempenhadas pela parte autora. Consta do PPP apresentado como técnica de aferição do ruído "MEDIÇÃO". Como sabido, esta informação é genérica, imprecisa, pois não permite saber por quanto tempo, durante sua jornada de trabalho, a sujeição do trabalhador ao agente físico ruído ocorreu, tampouco extrair tratar-se de pico de ruído. De fato, em regra são aceitas duas normas e técnicas para aferição do ruído: as estabelecidas pela NR-15 do MTb ou pela NHO 01 da Fundacentro. Em suma, o PPP não informa se foi utilizado decibelímetro ou dosímetro, tampouco esclarece se a medição trata de média ponderada, aritmética ou pico de ruído. No julgamento do tema 1.083, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.". Em sentido análogo, o Tema 174 da TNU: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Prosseguindo, a parte autora foi intimada para apresentar o LTCAT que embasa o PPP, porém, mesmo as tentativas de obtenção do documento junto a empresa (que encerrou suas atividades) e o INSS foram frustradas. A parte autora requereu a realização de perícia judicial por similitude. Todavia, não indicou empresa paradigma para produção da prova pericial, comprovando que as atividades desenvolvidas pela parte autora e a da empresa paradigma são similares (ou que eram na época do trabalho desempenhado). Nesse ponto, há preclusão. E não se cogita haver cerceamento do direito de produção da prova, porque este feito tramita há anos em busca da prova do direito alegado pela parte autora, que, repise-se, não indicou empresa paradigma para realização de perícia. Pois bem. O perfil profissiográfico previdenciário - PPP dispensa, em regra, a apresentação do laudo técnico de condições do ambiente de trabalho - LTCAT e é obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2004. Vale dizer que o LTCAT ou laudo técnico equivalente sempre foi obrigatório para comprovação de exposição nociva ao ruído. Nada obstante, o PPP deve obedecer aos requisitos previstos no Decreto nº. 3.048/99 e nas Instruções Normativas do INSS, em especial a Instrução Normativa PRES/INSS nº. 128/2022. Em suma, estão vigentes as seguintes disposições sobre o PPP: - A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99); - O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS (art. 68, § 5º, do Decreto nº. 3.048/99); - A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283 (art. 68, § 8º, do Decreto nº. 3.048/99); - Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, § 9º, do Decreto nº. 3.048/99); - O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia (art. 68, § 10º, do Decreto nº. 3.048/99). Portanto, o PPP deve (i) ser emitido pela empresa ou por seu proposto, (ii) estar acompanhado de documento comprobatório de que o signatário possui poderes para fazê-lo, (iii) ter como responsável pelos registros ambientais médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e (iv) descrever as características da atividade desenvolvida pelo trabalhador, como profissiografia, existência de fatores de risco, uso de EPI e/ou de EPC eficaz(es), tudo conforme modelo anexo à Instrução Normativa nº. 128/2022. Acresço que, não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da especialidade ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Na espécie, a parte autora não comprovou que sua exposição ao agente ruído era nociva. Em suma, o pedido inicial não pode ser acolhido.” 4. A parte autora recorre requerendo a reforma da sentença, alegando que no período de 18/02/1993 a 05/03/1997 não há obrigatoriedade de medição do ruído pela NHO-01 da Fundacentro ou NR-15, que somente passaram a ser exigidas a partir de 19/11/2003. Requer ainda a reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-47.2018.4.03.6340 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ETELVINA DONIZETI DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A, RICARDO PAIES - SP310240-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 5. O recurso comporta provimento. 6. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Em relação à forma de demonstração das condições especiais, a norma aplicável é aquela vigente no momento do exercício da atividade. 7. Assim, se a atividade foi exercida antes da publicação da Lei nº 9.032/95, para ser reconhecida como especial, exige-se o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. Se exercida entre a publicação da Lei nº 9.032/1995 e a edição do Decreto nº 2.172/97, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração, entretanto, é livre, bastando a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou de outro meio idôneo de prova comprovando essa exposição. Se exercida a partir da edição do Decreto nº 2.172 de 5/3/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico e apresentação do correspondente Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Quanto ao agente nocivo ruído, a apresentação do laudo técnico ou PPP baseado em laudo técnico é exigida em qualquer hipótese, sendo irrelevante o período em que exercida a atividade. 8. É essa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. (...) 7. Recurso Especial não conhecido.” (Processo nº 201700481277, Recurso Especial nº 1658049, Relator Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE de 18/04/2017, Decisão, por unanimidade, de 28/03/2017) 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 720.082/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima), cuja orientação foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização ao cancelar sua Súmula nº 32, o limite de tolerância para exposição ao agente nocivo ruído foi de 80 dB até 05/03/97, conforme Dec. nº 53.831/64, elevado para 90 dB no período entre 6/3/97 e 18/11/2003, por força do Dec. nº 2.172/97, e reduzido para 85 dB a partir de 19/11/2003, pelo Dec. nº 4.882/2003. 10. Nos termos do entendimento pacificado da Turma Nacional de Uniformização, “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Tema nº 174 dos processos representativos de controvérsia). A contrario sensu, para os períodos até 18/11/2003 não há exigência de metodologia específica para aferição do ruído. 11. No caso dos autos, a parte autora requereu na inicial o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 18/02/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/04/2016, o que foi indeferido sob o fundamento de que o PPP não continha menção às técnicas de medição. Entretanto, assiste razão à parte autora, pois no período anterior a 19/11/2003 não havia necessidade de adoção de metodologia específica para aferição do ruído. 12. Assim sendo, considerando que o PPP indica exposição a ruído de 86 dB, bem como indica responsável pelos registros ambientais para todo o período, e que foi devidamente subscrito pelo representante legal da empresa, a sentença comporta reforma para que seja reconhecida a especialidade do período de 18/02/1993 a 05/03/1997. 13. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 995 dos processos representativos de controvérsia, em 23/10/2019, firmou a tese segundo a qual “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. 14. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a reconhecer como atividade especial os períodos de 18/02/1993 a 05/03/1997, com as devidas averbações e conversão em comum, nos termos da lei. 15. Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo, com o acréscimo dos períodos ora reconhecidos, e proceder ao refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão do benefício requerido na inicial, inclusive mediante a reafirmação da DER, caso preenchidos os requisitos após a data do requerimento administrativo. 16. Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. 17. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5021639-39.2024.4.03.6301

ID: 306518587

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021639-39.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021639-39.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021639-39.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO DE SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA SANTOS CESAR - SP97708-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021639-39.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO DE SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA SANTOS CESAR - SP97708-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada, “para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade NB 41/200.183.172-7, para que sejam incluídos no período básico de cálculo, como salário de contribuição, os valores do auxílio-acidente 94/642.719.223-3”. Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese, que “o auxílio acidente não serve nem como carência nem como tempo de contribuição, sendo um benefício pago tão somente como indenização pela redução da capacidade laboral da parte”. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021639-39.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO DE SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA SANTOS CESAR - SP97708-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não merece prosperar o presente apelo. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, com as alterações do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, promovidas pela MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. A propósito: STJ, AgRg no REsp 1339137/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014. Por tal motivo, reitere-se, com a extinção do auxílio-acidente com o advento da aposentadoria, é que o artigo 31, da Lei nº 8.213/91 passou a prever que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição, conforme segue: "Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5°". No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), nos autos do PEDILEF n.º 0053181-78.2015.4.03.6301, fixou a tese de que "O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado n. 507, da súmula da jurisprudência do STJ". No julgamento da Reclamação 0000006-63.2020.4.90.0000, a TNU consignou expressamente que a tese fixada no PEDILEF n.º 0053181-78.2015.4.03.6301 se aplica, inclusive, aos períodos de recebimento exclusivo do auxílio-acidente. Dessa forma, o auxílio acidente deve integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária, consoante decidiu acertadamente o juízo a quo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 0000006-69.2021.4.03.6331

ID: 329616753

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-69.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUREA DONISETE JULIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-69.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-69.2021.4.03.6331 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: AUREA DONISETE JULIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURO LEANDRO - SP133196-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de início de prova material, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Aduz, em síntese, que exerceu atividade rural aos 13 anos de idade como bóia-fria para Helio Scarpim e que anexou documentos em nome deste que provam sua condição de proprietário de imóvel rural e da exploração agrícola. Defende que as testemunhas confirmam o labor campesino e que desde 2016 integra assentamento rural (id 309937554). Esta Décima Segunda Turma Recursal converteu o julgamento do feito em diligência para realização de audiência (id 291894593). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 309937553): A documentação que instrui a petição inicial consiste, tão-somente, em carteira de trabalho e previdência social com vínculos na função de empregada doméstica (01/10/2010 a 15/03/2013 e 01/08/2014 a 31/07/2017) e apenas um vínculo rural recente, cadastro de assentamento rural de 2016 e 2019 e declaração e documentos referentes a terceira pessoa (Hélio Scarpim). Muito pouco para quem pretende comprovar o labor rural de janeiro de 1977 a 31/12/1990 e de 02/01/2010 até então. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a insuficiência do acervo probatório documental no processo em que a parte autora postula aposentadoria por idade rural é circunstância conducente à extinção prematura do processo, por falta de pressuposto processual objetivo consistente na regularidade formal da petição inicial (Tema Repetitivo nº 629; REsp n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016). Por corolário, resta prejudicada a valoração da prova oral produzida em audiência de instrução. O pedido da parte autora consiste no reconhecimento do labor rural de 01/1977 a 31/12/1990 e de 02/01/2010 “até a presente data”, bem como a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural. Os registros de atividade urbana em CTPS e reconhecidos pela parte autora em depoimento pessoal exigem início de prova material de tempo rural em nome próprio (fls. 54 do id 281966075). A parte autora possui registro em sua CTPS no ano de 2019 como serviços gerais em estabelecimento agropecuário, que constitui início de prova material (fls. 55 do id 281966075). Ocorre que a fragilidade do início de prova material inviabiliza do reconhecimento do labor campesino por período suficiente ao cumprimento da carência. Os documentos em nome de Helio Scarpim, tal como a declaração por ele emitida não se prestam como início de prova material, visto que não há documentos que vinculem a parte autora ao labor em propriedade de Helio Scarpim. O cadastro de assentamento rural apenas confirma o labor urbano pretérito exercido pela parte autora. Ademais, a parte autora confirmou em depoimento pessoal que não foi contemplada com porção de terra. A bem da verdade, seria pertinente a improcedência dos pedidos, inaplicável nesta ocasião por conta do princípio da non reformatio in pejus. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 0000006-79.2020.4.03.6339

ID: 321755327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000006-79.2020.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000006-79.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: EDUARDO FERREIRA PESSOA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000006-79.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: EDUARDO FERREIRA PESSOA Advogados do(a) AUTOR: GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS - RS78244, JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000006-21.2016.4.03.6339

ID: 321682903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000006-21.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA MORAES BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000006-21.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: SIDINEIA MORAES BRITO DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000006-21.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: SIDINEIA MORAES BRITO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RUDINEI DE OLIVEIRA - SP289947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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