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Processo nº 5000726-59.2023.4.03.6337

ID: 338778423

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5000726-59.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON MELEGA BERNARDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5000726-59.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: FLORDELICE RODRIGUES S…

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Processo nº 5008583-04.2022.4.03.6302

ID: 319154491

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008583-04.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008583-04.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008583-04.2022.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008583-04.2022.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação para fins de concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e como guarda-mirim. O Juízo singular proferiu sentença e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para averbar o período de 01/02/1984 a 30/09/1985. Inconformadas, as partes recorreram. A parte ré afirma que: O período de 01/02/1984 a 30/09/1985 não pode ser computado como tempo de serviço ou contribuição. A parte autora foi guarda-mirim, função esta que, assim como o estágio, possui caráter eminentemente socioeducativo, visando à preparação do menor para o mercado de trabalho, de modo que não caracteriza vínculo empregatício, tampouco se confunde com a função de menor aprendiz. Destarte, requer a reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial. A parte autora alega que deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 01/04/1998 a 02/01/2003, de 01/07/2003 a 01/10/2006 e de 01/06/2007 a 25/11/2011, pois laborou como frentista exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e a tóxicos orgânicos. Ressalta que o INSS enquadrou os períodos de 14/03/1990 a 20/08/1991 e de 22/04/1993 a 28/02/1995 trabalhados nas mesmas condições dos períodos controvertidos. Aduz, ainda, que a especialidade do período de 01/10/1985 a 15/02/1989, exposto a “esmaltes, tintas, solventes e Vernizes” não foi analisada pelo INSS nem pela sentença. Assim, requer a reforma da sentença com a total procedência do pedido inicial. A parte autora também apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008583-04.2022.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Em relação ao período de guarda-mirim, constou da sentença: No caso dos autos, o autor apresentou os seguintes documentos: Declaração para fins escolares da Guarda Mirim de Orlândia, dando conta de que o autor possuía jornada diária de 8h de trabalho. Assinada em 17/05/1984 (ID n. 256898538, fl. 01); Declaração da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS JOVENS DE ORLÂNDIA (antiga Guarda Mirim de Orlândia), dando conta de que o autor prestou serviços para a empresa INTELLI-INDUSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA, através da Guarda Mirim de Orlândia (atual Associação Educacional dos Jovens de Orlândia), de 02/1984 a 09/1985. Assinada em 09/03/2022 (ID 256898538, fl. 02). Realizada audiência, a prova oral colhida corroborou o início de prova material apresentado. Diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que restaram demonstrados os requisitos da relação de emprego (remuneração, subordinação e habitualidade), razão por que entendo que deve ser averbado em favor do autor o período de 01/02/1984 a 30/09/1985. De início, não houve impugnação do INSS às provas analisadas pelo Juízo “a quo”. Assim, o período deve ser reconhecido conforme fundamentação da sentença, que adoto como razão de decidir, não assistindo razão ao INSS em sua irresignação. Em relação aos períodos especiais, a sentença foi proferida nos seguintes termos: No presente caso, não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 07/10/1985 a 15/02/1989, tendo em vista que o PPP no ID 256898526 não indica exposição a agentes agressivos. Também não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor como frentista, nos demais períodos requeridos. Observo, primeiramente, que a profissão de frentista não era contemplada pelos Decretos nº 59.831-64 e 83.080-79. Dessa forma, não é possível o reconhecimento do caráter especial em decorrência do enquadramento em categoria profissional. Por outro lado, a exposição a hidrocarbonetos, conforme definida no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64, dependia de operações com tais substâncias, de forma que houvesse gases, vapores, neblinas e fumos, e essa espécie de exposição não é evidenciada na atividade de frentista. (...) A exposição a perigo de incêndio e explosões não apresenta previsão na legislação previdenciária para enquadramento da atividade como especial (11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO/SP 0001147-31.2018.4.03.6331, Rel. JUÍZA FEDERAL ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES, e-DJF3 Judicial DATA: 04/04/2019). Assim, não reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos requeridos, não resta evidenciado o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Como constou da sentença, o período de 01/10/1985 a 15/02/1989 não deve ser reconhecido como especial, eis que o PPP do evento 9 não informa a exposição a qualquer agente nocivo. Os períodos de 01/04/1998 a 02/01/2003, de 01/07/2003 a 01/10/2006 e de 01/06/2007 a 25/11/2011 não podem ser enquadrados como especiais, eis que os PPPs dos eventos 11/13 não apresentam o responsável pelos registros ambientais, conforme Tema 208 da TNU. Destarte, não comporta reparos a sentença em sua fundamentação. Anote-se, ainda, que os documentos em questão são de emissão exclusiva da empregadora, que deverá entregá-los ao empregado no momento da rescisão contratual. Assim, no caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao empregado ajuizar ação trabalhista para fazer valer os seus direitos. Confira-se, neste sentido, ementa haurida do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). Cumpre destacar que, conforme o artigo 373 do CPC, que veicula as normas referentes ao ônus da prova dentro do processo judicial, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo trazer a lume todo e qualquer elemento que demonstre ser ele detentor de uma posição jurídica de vantagem. Vê-se, portanto, que cabe ao segurado, e não à autarquia-ré, demonstrar os elementos/fatos constitutivos de seu direito, seja na órbita processual, seja na seara administrativa, não sendo incumbência da autarquia-ré diligenciar a todo e qualquer ente estatal e/ou empresas para verificar e apurar dados que devem ser fornecidos pelo segurado e que refletem um interesse disponível da parte. Cediço que o INSS, integrante da Administração Pública Indireta, pauta-se, no exercício de seu mister, pelo princípio da oficialidade. Entretanto, tal postulado não confere ao segurado a prerrogativa de esquivar-se do ônus probatório, pois não cabe à autarquia-ré a iniciativa da persecução instrutória, tarefa esta atribuída ao segurado. Mostra-se até mesmo inviável e desprovido de qualquer pragmatismo, além de inexistir amparo legal nesse sentido, que o INSS perscrute, constante e eternamente, a existência de provas e/ou dados que possam beneficiar seus segurados, sendo este um ônus exclusivo da parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008583-04.2022.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA - SP201689-N OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5000726-88.2024.4.03.6316

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISES GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE TEIXEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000726-88.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MOISES GOMES Advogado do(a)…

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Despacho

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000726-85.2024.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTA…

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA BARBOREMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LOPES DE SOUSA IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000726-63.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARCIA FERREIRA BARBORE…

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DONIZETI SEGURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

VANESSA AVALO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOS SANTOS SILVA MAINER

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BORGES RAMOS MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILY VANZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000726-70.2025.4.03.6343

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEME CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO CUNHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 5000726-70.2025.4.03.6343

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEME CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO CUNHA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000726-70.2025.4.03.6343 / 1ª Va…

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