Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000769-22.2021.8.13.0236" – Página 5 de 17

Processo nº 5000769-07.2024.4.03.6322

ID: 292643276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-07.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE DE JESUS CARRIERI RODRIGUES ALVES

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HELNER RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5000769-26.2023.4.03.6133

ID: 312596536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-26.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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EDUARDO MITHIO ERA

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CASSIA RAFAELA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-26.2023.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE ORLANDO NERI SUCESSOR: J. V. A. N., ANDREIA ALMEIDA GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA R…

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Processo nº 5000769-88.2025.4.03.6316

ID: 280885716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-88.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

JOAO VITOR LOPES MARIANO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-88.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR LOPES …

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Processo nº 5000769-19.2023.4.03.6103

ID: 256071800

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-19.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TANBY COMERCIO DE PAPEIS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000769-19.2023.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: TANBY COMERCIO DE PAPEIS LIMITADA Advogado do(a) EMBARGANTE: ODAIR DE MORAES JUNIOR…

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Processo nº 5000769-92.2018.4.03.6103

ID: 337352169

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-92.2018.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELE CRISTINE DO PRADO

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TIAGO RAFAEL FURTADO

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CELSO RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-92.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: LUIZ CARLOS…

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Processo nº 5000769-84.2022.4.03.6319

ID: 277480358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-84.2022.4.03.6319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5000769-42.2016.4.03.6110

ID: 277370840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-42.2016.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOM SONO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO GABRIEL

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-42.2016.4.03.6110 IMPETRANTE: BOM SONO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CELIA CELINA GASCHO CASSULI - SC3436-B, MARCOS AURELIO GABRIEL - SC32622 IMPETRADO:…

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Processo nº 5000769-56.2018.4.03.6115

ID: 276157742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-56.2018.4.03.6115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO

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ANDERSON CLAYTON ROSOLEM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-56.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: J. C. M. Advogados do(a) A…

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Processo nº 5000769-36.2025.4.03.6301

ID: 333279722

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-36.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, realizada por especialista em ortopedia/traumatologia e cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 326000622): "(...) Discussão e conclusão: O periciado apresenta sequela de fratura do planalto tibial E, tratada de forma cirúrgica com boa evolução e consolidação da fratura. Atualmente com quadro estável, sem sinais de agudização, não comprova tratamento atual estruturado, sem programação de novos tratamentos invasivos. Portanto, após o exame médico pericial do periciado de 35 anos, com grau de instrução ensino médio completo e com experiência profissional no(s) cargo(s) de coletor, motorista de caminhão de coleta de lixo (13/05/2024), não observo repercussões clínicas para caracterizar redução da capacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais. Não foi caracterizada redução capacidade laborativa para suas atividades laborais habituais. Não foi caracterizado permanente maior esforço para realizar suas atividades laborais habituais. (...)” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. Não foi comprovada a incapacidade, o que afasta a possibilidade de concessão de auxílio doença. Também não restaram comprovados os requisitos para a concessão de auxílio acidente pois as sequelas não implicaram em redução da capacidade para o exercício da atividade habitual (resposta ao quesito 6.2). Documentos médicos emitidos pelos profissionais que acompanham a parte autora, sejam particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Desnecessária realização de nova perícia, inclusive com especialista pois a perícia já foi realizada por especialista em ortopedia/traumatologia, o laudo pericial é claro e contém elementos suficientes para a análise do pedido. Desnecessária, também, intimação do Perito para responder a quesitos suplementares, cuja resposta pode ser obtida do próprio laudo ou não irrelevantes para a análise do pedido. Não se aplica a Súmula 47 da TNU mas, sim, a 77, em razão da ausência de incapacidade. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5000769-84.2022.4.03.6319

ID: 335070020

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-84.2022.4.03.6319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON APARECIDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-84.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-84.2022.4.03.6319 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DENILSON APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP466066-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-84.2022.4.03.6319 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DENILSON APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP466066-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pedido de concessão de aposentadoria especial desde a DER, formulada em 21/09/2020, mediante o reconhecimento de períodos especiais. A r. sentença, mantida pelo acórdão, julgou o pedido parcialmente procedente para condenar o INSS a: - averbar na contagem de tempo da parte autora, como tempo especial os períodos de 17/07/1994 a 05/03/1997 e 13/07/2017 a 21/09/2020; - implantar o benefício de aposentadoria especial desde a DER reafirmada para 13/11/2019. Foi concedida a antecipação da tutela para a implantação do benefício. Em fase de execução do julgado, após a elaboração de parecer e cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (id 326130737 e seguintes), a parte autora informou que NÃO IRIA RENUNCIAR AO VALOR EXCEDENTE ao limite de alçada do Juizado, concordando assim com a homologação dos valores apurados em R$ 125.382,67 (id 326130741). O INSS, por sua vez, asseverou que: “o cálculo de liquidação deve ficar limitado ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais conforme preconiza a legislação. Não pode exceder a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da lei o que deve ser observado nos presentes autos. Ao optar pelo procedimento simplificado dos Juizados a parte já exerce sua natural opção em decorrência do que discorre a própria lei, o ato volitivo ocorre no momento em que se opta pelas normas processuais do microssistema, ou não se tem o devido cuidado em dar o valor correto da causa. Não se pode admitir que se chegue na fase de liquidação do Juizado e alegar desconhecimento de lei, o que é vedado inclusive pela LICC: “Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Por meio da decisão acostada ao id 326130751, o Juizado de origem considerou que “Com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito ao recebimento do benefício concedido desde a DER reafirmada, não cabe agora, na fase de cumprimento de sentença, pretender limitar a execução ao valor da alçada do Juizado Especial Federal.” O INSS recorreu (id 326130752). A parte autora apresentou contrarrazões (id 326130754). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-84.2022.4.03.6319 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DENILSON APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP466066-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na data do ajuizamento do feito deve ser observada a regra prevista no artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. A negativa expressa de renúncia implica em incompetência absoluta desse juízo em conhecer e processar do feito. Conforme documentos juntados aos autos, o autor já tinha elementos para atribuir corretamente o valor da causa, matéria de ordem pública, notadamente no âmbito do JEF, em razão do limite de alçada. No caso em tela, tendo em vista que a parte autora informa que não renuncia ao valor excedente ao limite de alçada, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta em razão do valor da causa e torno nulos todos os atos decisórios praticados. Determino de ofício a remessa dos autos ao juízo competente, em razão da incompetência absoluta dos Juizados Federais Especiais. Casso a tutela antecipada concedida na sentença. Encaminhem-se os autos ao INSS para as providências cabíveis. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - NÃO RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO DO INSS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JEF DE OFÍCIO E REMETE OS AUTOS A VARA FEDERAL COMUM ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais e determinar a remessa do feito ao Juízo competente, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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