Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000966-90.2022.4.03.6302

ID: 280748837

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-90.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEORGINA CURY CHUFALO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO VIEGAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-90.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: GEORGI…

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Processo nº 5000966-68.2024.4.03.6319

ID: 319352040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-68.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CATIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5000966-62.2024.4.03.6321

ID: 257788154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-62.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC VARGAS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-62.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ISAAC VARGAS REU: CAIXA E…

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 314187438

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE CALDAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO-EMENTA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS ACESSÓRIAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação a pedido de declaração de nulidade da cobrança de "TAXAS, TARIFAS E SEGURO", bem como condenação do réu ao pagamento dos danos materiais nos termos modulados do Tema 929 do STJ. Em seu recurso, sustenta que contratou empréstimo consignado, como demonstrado na exordial em fls. de ID. 315791029, existindo venda casada uma vez que incorporado ao custo do empréstimo o valor total também o valor relacionado ao seguro prestamista e juros de acerto. SENTENÇA RECORRIDA: No que interessa ao caso, a sentença assim decidiu: “Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação pela qual se questiona "a cobrança de tarifas e ou seguro e taxas sem a participação direta, escolha ou anuência" da parte autora, sem qualquer especificação de tais valores e mesmo sem a indicação das cláusulas contratuais em que estariam previstos, ou seja, sem a construção adequada da causa de pedir, o que caracteriza o vício previsto pelo art. 330, § 1º, I, do CPC, a impedir a configuração de mérito a ser analisado. Não cabe ao juízo fazer essa identificação, pois se trata de evento inserto na iniciativa da parte a ser observado na construção da demanda. Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa” DECISÃO: O recurso não merece acolhimento. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. De fato, a petição é inepta. Da leitura da petição inicial, depreende-se que se trata de petição totalmente genérica, formulando pedidos amplos e invocando a nulidade e abusividade do contrato firmado, sem no entanto indicar, de forma específica, qualquer cláusula contratual. No mais, as razões acrescentadas no recurso inominado, de onde é possível verificar que a parte autora na realidade busca a declaração da nulidade da cláusula do seguro prestamista, não foram devidamente esclarecidas na petição inicial, não compondo a causa de pedir. Não podem ser considerada causa de pedir que deixou de ser invocada na petição inicial. Não cabe ao magistrado supor os pedidos, de acordo com os documentos juntados, à luz de causa de pedir totalmente genérica, de modo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 314187449

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO-EMENTA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS ACESSÓRIAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em relação a pedido de declaração de nulidade da cobrança de "TAXAS, TARIFAS E SEGURO", bem como condenação do réu ao pagamento dos danos materiais nos termos modulados do Tema 929 do STJ. Em seu recurso, sustenta que contratou empréstimo consignado, como demonstrado na exordial em fls. de ID. 315791029, existindo venda casada uma vez que incorporado ao custo do empréstimo o valor total também o valor relacionado ao seguro prestamista e juros de acerto. SENTENÇA RECORRIDA: No que interessa ao caso, a sentença assim decidiu: “Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação pela qual se questiona "a cobrança de tarifas e ou seguro e taxas sem a participação direta, escolha ou anuência" da parte autora, sem qualquer especificação de tais valores e mesmo sem a indicação das cláusulas contratuais em que estariam previstos, ou seja, sem a construção adequada da causa de pedir, o que caracteriza o vício previsto pelo art. 330, § 1º, I, do CPC, a impedir a configuração de mérito a ser analisado. Não cabe ao juízo fazer essa identificação, pois se trata de evento inserto na iniciativa da parte a ser observado na construção da demanda. Ante o exposto, decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa” DECISÃO: O recurso não merece acolhimento. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. De fato, a petição é inepta. Da leitura da petição inicial, depreende-se que se trata de petição totalmente genérica, formulando pedidos amplos e invocando a nulidade e abusividade do contrato firmado, sem no entanto indicar, de forma específica, qualquer cláusula contratual. No mais, as razões acrescentadas no recurso inominado, de onde é possível verificar que a parte autora na realidade busca a declaração da nulidade da cláusula do seguro prestamista, não foram devidamente esclarecidas na petição inicial, não compondo a causa de pedir. Não podem ser considerada causa de pedir que deixou de ser invocada na petição inicial. Não cabe ao magistrado supor os pedidos, de acordo com os documentos juntados, à luz de causa de pedir totalmente genérica, de modo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5000966-08.2024.4.03.6339

ID: 320731925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-08.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Decisão

Advogados:

ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-08.2024.4.03.6339 AUTOR: JOAO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AUDACIO RAMO…

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Processo nº 5000966-95.2019.4.03.6108

ID: 322787544

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-95.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA VIOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500096…

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Processo nº 5000966-62.2025.4.03.6342

ID: 310729057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. D. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: A. B. S. D. M. REPRESENTANTE:…

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Processo nº 5000966-33.2022.4.03.6321

ID: 282924312

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-33.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO CHRISTOFALO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANJOANEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000966-33.2022.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente EXEQUENTE: ANTONIO A…

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Processo nº 5000966-89.2024.4.03.6312

ID: 319063184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-89.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PETKEVICIUS CEZARINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILIANO AURELIO FAUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-89.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ANDREA PETKEVICIUS CEZARIN…

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