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Processo nº 5003670-83.2025.4.03.6201

ID: 294368150

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-83.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE DA SILVA REICHEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE CASOTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário. Decido. II – FUNDAMENTO Do interesse de agir Consoante se vê dos documentos carreados com a inicial, a parte autora deixou de juntar aos autos o indeferimento administrativo relativo ao benefício pretendido, documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. Corroborando esse entendimento, em recente alteração legislativa, foi inserida disposição expressa na lei previdenciária art. 129-A da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 14.331/2022, que exige na inicial a juntada do comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido pela falta dos requisitos. Essa a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão da parte autora. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003670-40.2025.4.03.6183

ID: 295863767

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLY TINTI SCHARF SALATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SALATA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-40.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA Advogados…

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Processo nº 5003670-27.2024.4.03.6328

ID: 338388459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-27.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDA FERREIRA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDA FERREIRA LOBO - SP263542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5004834-19.2023.4.03.6342

ID: 320026355

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004834-19.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHAGAS BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004834-19.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004834-19.2023.4.03.6342 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE CHAGAS BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS - SP363880-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004834-19.2023.4.03.6342 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE CHAGAS BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS - SP363880-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004834-19.2023.4.03.6342 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE CHAGAS BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS - SP363880-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta que em ação anterior de nº 0002832-06.2019.4.03.6342 restou comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho e que houve desligamento indevido de programa de reabilitação profissional. Ao final, requer “a concessão do benefício desde 18/07/2023, até a efetiva readaptação profissional ou concessão da aposentadoria por invalidez. Por fim, não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, nos termos do quanto já decidido na r. Sentença, de fls. 80/83 (ID. 287444266), confirmada pelo v. Acórdão de fls. 84/87 (ID. 287444269), com base no Laudo Pericial de fls. 76/79 (ID. 287444260), requer, após a devida reabilitação profissional, seja concedido o benefício de AuxílioAcidente, para os devidos e regulares fins de direito.” O julgamento foi convertido em diligência para que o Perito prestasse esclarecimentos. Manifestação do perito no ID 318880396. Petição da parte autora no ID 318880398: “tendo em vista que não houve os efetivos e satisfatórios esclarecimentos sobre a melhora e evolução no quadro clínico, com respostas genéricas aos quesitos complementares, bem como ser indiscutível a comprovação da incapacidade parcial e permanente, na perícia realizada nos autos do processo nº 002832-06.2019.4.03.6342, a procedência da ação é a medida que se impõe, destacando a inteligência do tema 177 da TNU. Por fim, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja novamente convertido o julgamento em diligência, com a designação de nova perícia médica, a fim de serem verificados especificamente os questionamentos e as ponderações lançadas no v. Acórdão de ID. 302780374, para os devidos e regulares fins de direito” Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Indefiro o pedido de nova perícia. Não obstante o artigo 480 do CPC permitir a realização de nova perícia quando a matéria não tiver ficado devidamente esclarecida pela primeira perícia ou corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que essa conduziu, o Laudo Pericial (ID 294715549) e a manifestação complementar (ID 318880396) esclarecem de forma suficiente todos os fatos necessários, não havendo omissão nem inexatidão nos resultados. Passo ao mérito. Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 294715549: “VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Trata-se de periciando de 50 anos com quadro de lombociatalgia crônica. Foi submetido a procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese L4L5 em 18/02/2014, sem intercorrências. No caso, apresenta mobilidade adequada em coluna vertebral lombar sem alterações neurológicas ou sinal de compressão nervosa no exame físico atual. Não foi observado no exame físico sinais de desuso dos membros inferiores, assimetria de membros, alterações de reflexos neurológicos ou alteração da deambulação denotando ausência de comprometimento neurológico motor. Comparece à perícia médica com marcha normal e deambulação sem claudicação ou apoios. Levantou da cadeira e subiu/desceu da maca de exames sem dificuldades. O autor atualmente relata fazer uso de medicações de longa data, sem realização de terapias ou menção de nova programação cirúrgica denotando quadro estabilizado. Exame de ressonância magnética de coluna lombar de 10/04/2023 demonstra status pós- cirúrgico de artrodese L4L5 sem complicações e alterações degenerativas sem repercussão morfológica- funcional atual. Vale ressaltar que protusões e abaulamentos discais achados nos exames imagenológicos de alta definição são comumente observados em pessoas assintomáticas ou oligossintomáticas, necessitando de validação com exame clinico e físico adequado para firmar o diagnóstico definitivo. Considerando a atividade de operador de máquina, entende-se que não há incapacidade laboral atual para a função específica. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. “ O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. A parte autora alega que em ação judicial anterior de nº 0002832-06.2019.4.03.6342, a qual tramitou perante o JEF de Barueri, ficou comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Naquela ação, o laudo médico (ID 294715280), realizado em 17/01/2020, por perito diverso, especialista em ortopedia, concluiu que a parte autora era portadora de “discopatia na coluna lombar, status pós-operatório” com incapacidade parcial e permanente. A data de início da doença foi fixada em 2012 e a data de início da incapacidade em 11/2013. O perito indicou a reabilitação profissional em atividades que não exigissem o carregamento de “pesos excessivos, principalmente com a flexão do tronco”. A sentença lá proferida julgou o pedido parcialmente procedente para “a) restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 552.851.081-0 à parte autora a partir de 19/06/2019, com DIP em 01/05/2020; b) manter o benefício ora concedido até que a parte autora seja reabilitada para outra atividade ou, diversamente, faça jus à aposentadoria por invalidez” (ID 294715281) O Acórdão da ação pretérita (ID 294715532), dando parcial provimento ao recurso do INSS, reformou a sentença apenas para aplicar entendimento jurisprudencial firmado pela TNU (Tema 177), no sentindo de que “não é viável condicionar a eventual cessação do benefício à reabilitação profissional”. A ação transitou em julgado no dia 16/03/2021 (ID 294715533). O INSS, em perícia administrativa para análise da elegibilidade à programa de reabilitação profissional, realizada em 17/02/2022, manteve a concessão do benefício, porém desligou a parte autora do programa sob a seguinte justificativa: "INAPTO NO MOMENTO PARA O TRABALHO CONFORME DESCRITO EM EXAME FÍSICO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA COM SINTOMATOLOGIA VIGENTE E INCAPACIDADE LABORAL” (fl. 19 do ID 294715278) Em perícia subsequente de revisão de benefício, em 17/04/2023, o requerente foi considerado apto para o trabalho. O INSS cessou o benefício nessa data. Correta a decisão administrativa de desligamento de programa de reabilitação profissional, pois baseada em fatos novos, ocorridos após a perícia judicial dos autos nº 0002832-06.2019.4.03.6342. Em manifestação complementar (ID 318880396), o perito destes autos assim concluiu: 1. Houve alterações no quadro fático da parte autora deste a última avaliação pericial realizada, em 2020, nos autos nº 0002832-06.2019.4.03.6342 (ID 294715280)? Se sim, em qual momento? R: Na avaliação medica pericial realizada em 03/07/2023, o autor apresentava quadro estabelecido em coluna lombar sem evidencias de complicações pós-cirúrgicas ou comprometimento funcional que o impeça de retornar as suas atividades laborais. Em tal avaliação não foram observadas lesões neurológicas sequelares que causem repercussão na capacidade laborativa. 2. Quais documentos médicos comprovam a melhora no estado de saúde da parte autora e, consequentemente, a sua recuperação da capacidade para o trabalho desde a perícia realizada nos autos anteriores? A parte autora está apta para carregar “pesos excessivos, principalmente com a flexão do tronco”? R: foram analisados exames de imagens, anamnese e exame físico geral e especifico ortopédico sendo constatado quadro estabilizado sem sequelas neurológicas ou déficit funcional. O fato de se encontrar em acompanhamento médico ou ser portador de algum diagnóstico, não determina por si só a presença de incapacidade laborativa. Comprovada a melhora no quadro clínico da parte autora, por perito especialista em ortopedia e traumatologia, não há ofensa à coisa julgada. A modificação das circunstâncias fáticas após a sentença judicial não constitui violação à coisa julgada e é hipótese excepcional que autoriza o desligamento do programa de reabilitação profissional (Tema 177 da TNU). A decisão administrativa de cessação do benefício, em 17/04/2023, também se mostrou correta, tendo em vista que foi confirmada por perito judicial, profissional equidistante das partes. Os documentos médicos mencionados no recurso (ID’s 294715272, 294715537, 294715539 e 294715536) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5003670-78.2024.4.03.6311

ID: 295984309

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-78.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-78.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE IVAN DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-78.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE IVAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico, diante do valor mensal dos rendimentos do autor, não haver insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidade retro. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC. Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003670-40.2025.4.03.6183

ID: 259164228

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLY TINTI SCHARF SALATA

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FELIPE SALATA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-40.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-40.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLY TINTI SCHARF SALATA - SP387542, FELIPE SALATA VENANCIO - SP315882 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, 4º, do artigo 334 do CPC, tendo em vista entendimento corrente da autarquia ré de que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que a envolve. Em cumprimento à Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, determino, de forma antecipada, a realização de perícia médica. Para tal mister, nomeio o profissional médico Dr. RONALDO GUREVICH, ortopedista. Intimem-se as partes para eventual indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se o expert de sua nomeação (por meio eletrônico), bem como para que, aceitando o encargo, dê início aos trabalhos e informe a data marcada para a realização da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, haja vista o comando do artigo 474 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Após a entrega do laudo, dê-se vista à parte autora e CITE-SE o INSS, conforme artigo 1, inciso II, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal, se for o caso. Em seguida, requisitem-se os honorários periciais. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, desde logo arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/2014, alterado pela Resolução 937/2025, do E. Conselho da Justiça Federal, ou no que couber à época da expedição da referida requisição. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5003670-62.2025.4.03.0000

ID: 314144411

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003670-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: VANDERSON CARLOS OLI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: VANDERSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVAN PEREIRA DA SILVA - SP309479 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: VANDERSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVAN PEREIRA DA SILVA - SP309479 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDERSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação ordinária que move em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Passo aos aspectos procedimentais: 1.INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (CPC, 98) pois a parte autora NÃO comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. PROMOVA o pagamento das custas iniciais no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausente o pagamento, venham os autos conclusos para tal fim. Pagas, dê-se prosseguimento nos termos abaixo. 2. CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. 3. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada a conciliação e desnecessária a realização de Audiência de Conciliação. Nesse caso, deverá com sua contestação desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Consigno que as testemunhas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 4. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, REMETAM-SE os autos à CECON para que ela DESIGNE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. 5. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo deverá igualmente especificar as provas que pretende produzir, aplicando-se os parâmetros acima estabelecidos para a parte requerida. 6. Tudo isso feito, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar (CPC, 353). Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins da citação. Cumpra-se. Intimem-se.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão das benesses da gratuidade de justiça. Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões da parte agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: VANDERSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVAN PEREIRA DA SILVA - SP309479 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da decisão lavrada pelo ilustre Relator, que transcrevo: “O art. 5º, LXXIV, da ordem constitucional de 1988, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo dever do Estado prover os meios para que essa garantia fundamental se viabilize. Essa tarefa é desempenhada por Defensorias Públicas, pela advocacia dativa, núcleos de prática jurídica e vários outros meios que acolhem hipossuficientes para que a eles seja viabilizado o acesso à prestação jurisdicional. A definição de elementos materiais (notadamente quantitativos) para definição daqueles que podem se servir da gratuidade é matéria cercada de divergências, mas também é certo que há montantes de renda e configurações patrimoniais que mostram o cabimento e o descabimento na concessão desse benefício. Por exemplo, se a pessoa está dentro de parâmetros para atendimento em Defensorias Públicas, por certo terá direito à gratuidade mesmo que se sirva de advocacia privada, o mesmo não se aplicando àquela que tem ganhos em torno do “teto” do Regime Geral de Benefícios da Previdência Social – RGPS (muito superior à média da renda nacional). É verdade que a interpretação do art. 98 e do art. 99, ambos do CPC/2015, deu ensejo ao Tema 1178/STJ, cuja controvérsia está na adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (tal como preceitua o art. 790, §3º, da CLT, ao dispor sobre 40% do limite máximo de benefícios do RGPS) ou na aferição segundo elementos concretos dos autos. Contudo, no Tema 1178/STJ não há determinação de sobrestamento de feitos que tramitem nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. No caso dos autos, verifico que a recorrente percebeu, em agosto/2024, remuneração na quantia de R$ 12.957,90 (id. 341716699 dos autos originários). Assim, considerando os padrões adotados nesta c. Segunda Turma, não restou demonstrado que a agravante não tem condições de arcar com as despesas processuais. Esclareço, por oportuno, que os documentos de id. 315033069 e id. 315033072 não foram submetidos ao juízo de origem, sendo indispensável a sua prévia manifestação acerca das informações ali constantes, sob pena do presente julgamento incidir em inadmissível supressão de instância. Posto isso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 98 E ART. 99 DO CPC/2015. PESSOA FÍSICA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. TEMA 1178/STJ. - O art. 5º, LXXIV, da ordem constitucional de 1988, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo dever do Estado prover os meios para que essa garantia fundamental se viabilize. - A definição de elementos materiais (notadamente quantitativos) para definição daqueles que podem se servir da gratuidade é matéria cercada de divergências, mas também é certo que há montantes de renda e configurações patrimoniais que mostram o cabimento e o descabimento na concessão desse benefício. - É verdade que a interpretação do art. 98 e do art. 99, ambos do CPC/2015, deu ensejo ao Tema 1178/STJ, cuja controvérsia está na adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (tal como preceitua o art. 790, §3º, da CLT, ao dispor sobre 40% do limite máximo de benefícios do RGPS) ou na aferição segundo elementos concretos dos autos. Contudo, no Tema 1178/STJ não há determinação de sobrestamento de feitos que tramitem nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. - No caso dos autos, verifica-se que a recorrente percebeu, em agosto/2024, remuneração na quantia de R$ 12.957,90. Assim, considerando os padrões adotados na c. Segunda Turma, não restou demonstrado que a agravante não tem condições de arcar com as despesas processuais. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5003670-86.2022.4.03.6331

ID: 308494836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-86.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANI NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE PEDROSO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-86.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI NUNES DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-86.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IVANI NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer a destituição da perita médica anteriormente nomeada devido a demora na apresentação do laudo pericial, bem como que lhe seja aplicada multa, oficiado ao Conselho Regional de Medicina para apuração de infração ética profissional e, também, nomeado novo perito especialista em oftalmologia (id 371627806). Este Juizado Especial Federal não possui até o momento outro profissional médico especialista em oftalmologia credenciado e com agenda disponibilizada para realização de pericias. Embora existam outros profissionais médicos oftalmologistas cadastrados no sistema AJG com cadastrados válidos e indicação de Araçatuba como local de atuação, até o momento somente a supracitada perita, que realiza os exames periciais em sua clínica na cidade de Guararapes/SP, manifestou interesse e aceitação em realizar os exames periciais em processos deste Juizado Especial Federal. Como já observado em outros casos anteriores, a busca por outro profissional especialista demanda tempo considerável, pois não basta apenas o seu cadastro no sistema, depende de aceitação pelo profissional, o que, na maioria das vezes, tem-se mostrado infrutífero. Nesse contexto, diante da celeridade e urgência que o caso requer, conforme inclusive manifestado pela parte autora, aliada ao fato de que o exame pericial anteriormente designado aparentemente foi realizado, entendo que, neste momento, deva a perita ser instada uma última vez à apresentação do laudo pericial. Sendo assim, neste momento, determino a intimação da perita nomeada, Dra. Marcela Cristina Vicentini Puerro, para que, no prazo de cinco dias e em última oportunidade, apresente o laudo pericial, ou, alternativamente, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, tudo sob pena de revogação da nomeação e comunicação ao Conselho Regional de Medicina para apuração de eventual infração profissional. Para tanto, espeça-se o necessário. Caso a perita manifeste de forma expressa a impossibilidade de apresentação do laudo pericial, determino desde já que a secretaria diligencie junto aos peritos médicos oftalmologistas, com cadastros válidos no sistema AJG, acerca do seu interesse em realizar o exame pericial para este processo. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5003670-27.2024.4.03.6328

ID: 312695731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-27.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDA FERREIRA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDA FERREIRA LOBO - SP263542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5003670-33.2024.4.03.6326

ID: 317822153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-33.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELSO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARQUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ELSO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-33.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ELSO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando à revisão de benefício previdenciário de aposentadoria. Despacho. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, considerando o pedido da parte autora e sua respectiva declaração, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Constato ter o autor pleiteado antecipação da tutela. Com o advento do Código de Processo Civil/2015 passou a ser prevista a tutela provisória, que se fundamenta em urgência ou evidência. A tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, considerando que o autor já se encontra aposentado e pretende apenas a revisão de seu benefício, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Lado outro, o artigo 311 do Código de Processo Civil ao tratar da tutela de evidência dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Portanto, nos termos do disposto no artigo supra (inciso IV e parágrafo único), faz-se necessária a citação do réu antes da apreciação do pedido concessão da tutela de evidência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo, no entanto, de reanálise do pleito deduzido no momento da prolação da sentença. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no artigo 334, 4º, inciso II, do NCPC, sendo despicienda a designação de audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se o INSS para responder a presente ação no prazo legal. Cite-se e intime-se. PIRACICABA, 25 de junho de 2025.

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