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Processo nº 5004197-81.2024.4.03.6100

ID: 334721237

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004197-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004197-81.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: COLEGIO JUSTINO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004197-81.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: COLEGIO JUSTINO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, JOAO MARCOS FIDELIO DE FREITAS Advogado do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 D E S P A C H O Preliminarmente, reconsidero o tópico inicial do despacho do ID 365952354, uma vez que proferido por equívoco desta serventia, já que não se trata de petição da DPU (Defensoria Pública da União) e sim da parte embargante. Em que pese as alegações do embargante no ID 356600526, de que o despacho contido no ID 351522615 não levou o nome do causídico, observe que no extrato do DJEN de 06/02/2025 lançado no ID 397977359, consta a advogada Lorena Pontes Izequiel Leal como patrona do embargante. Portanto, suas alegações não procedem, já que não houve nulidade na referida intimação. No mais, diante da documentação juntada no ID 317883920 e ss., defiro aos embargantes Colégio Justino Serviços Educacionais Ltda. e João Marcos Fidélio de Freitas os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50 c.c. arts. 98 a 102 do CPC. Prossiga-se o feito, com a abertura da dilação probatória, com a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela Embargante, nomeando, para tal mister, a perita contadora Sandra Rodrigues Pestana. Por ser a parte embargante beneficiária de Justiça Gratuita, arbitro os seus honorários em R$ 1629,03, a serem custeados com os recursos do programa AJG (Assistência Judiciária Gratuita), nos termos do § 1º do art. 28 da Resolução CJF Nº 305/2014, com as alterações da Resolução CNJ 937/2025, considerando a especialização, a complexidade do trabalho e a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional. Apresentem as partes quesitos a serem respondidos e indiquem, se quiserem, assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, notifique-se a perita e intime-a para dar início aos trabalhos periciais, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. Int. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-77.2022.4.03.6318

ID: 317936473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004197-77.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARTINS BARCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO NUNES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004197-77.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Fran… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004197-77.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MARTINS BARCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO NUNES OLIVEIRA - MG111761 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). FRANCA/SP, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-90.2024.4.03.6000

ID: 331430942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-90.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR RICCIO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL MARQUES GARCIA BOMBONATE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-90.2024.4.03.6000 RELATOR: 1º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-90.2024.4.03.6000 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: OSMAR RICCIO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MARQUES GARCIA BOMBONATE - MS28915-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-77.2023.4.03.6339

ID: 260853797

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-77.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.03.6339 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN AMARAL TOKIMATSU - SP500594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.03.6339 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN AMARAL TOKIMATSU - SP500594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada no âmbito da Assistência Social, na condição de deficiente. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora apresentou recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-77.2023.4.03.6339 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN AMARAL TOKIMATSU - SP500594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. No presente caso, verifico que a deficiência da parte autora não restou demonstrada pelo laudo médico anexo aos autos, conforme a respectiva análise técnica: “Periciado alega que ocorreu acidente vascular cerebral em março do ano de 2021 tendo sido tratado no hospital das clínicas de Marília. Refere que ocorre perda de mobilidade em membros inferiores, além de membros superiores ocorre também perda de capacidade visual parcial do olho esquerdo. Informa que não mais consegue trabalhar desde o acidente vascular cerebral. Após ser questionado sobre como foi aprovado no exame visual informou que a dificuldade visual do olho se refere à perda de lubrificação e necessidade de uso de colírios (...) Periciado se encontra na atual perícia apto para o exercício de atividades de vida diária. (...) Periciado apresenta ser portador de sequelas (não grave) de acidente vascular cerebral isquêmico, diabetes mellitus, obesidade. Apresenta nesta perícia obesidade, dificuldade de caminhar. Perda residual de mobilidade de membros superiores. Perda leve de mobilidade de membros inferiores, uso de órtese, dificuldade de levantar e deitar (obesidade). (...) Periciado se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de pintor. Ocorre maior esforço físico e consequente menor produção. Não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos) (...) Capaz para as atividades da vida diária.” Observo que o perito judicial concluiu seu trabalho de forma imparcial, coerente e bem fundamentada, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou pedido para realização de nova perícia, razão pela qual acolho na sua íntegra, para reconhecer a ausência de deficiência nos termos do §2º do artigo 20 da Lei federal nº 8.742/1993. Não preenchido o primeiro requisito normativo pela parte autora para concessão do indigitado benefício assistencial, não é necessário adentrar ao mérito acerca da questão acerca da miserabilidade. Em consequência, restam prejudicados os demais pleitos autorais. Destarte, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “Como se verifica, o(a) perito(a) judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados trazidos aos autos, concluiu não haver impedimento de longo prazo suscetível de dar ensejo à prestação assistencial ou mesmo incapacidade para o exercício de função laborativa (laudo id. 324782573): Periciado é portador de sequelas (não grave) de acidente vascular cerebral isquêmico, diabetes mellitus, obesidade. Apresenta nesta perícia obesidade, dificuldade de caminhar. Perda residual de mobilidade de membros superiores. Perda leve de mobilidade de membros inferiores, uso de órtese, dificuldade de levantar e deitar (obesidade). Periciado se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de pintor. Ocorre maior esforço físico e consequente menor produção. Não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos). Importante ressaltar que o fato de a parte autora possuir doença não significa necessariamente que se trate de pessoa com deficiência para fins de obtenção do benefício em questão, motivo pelo qual o diagnóstico de determinada enfermidade não leva à imediata conclusão de que o(a) periciando(a) encontra-se impedido de exercer atividades, sendo necessário para tanto que a moléstia seja caracterizada como “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93), o que não restou evidenciado na hipótese. E embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do(a) perito(a), não vislumbro razões para afastá-las, eis que fundamentadas nos exames clínicos realizados na parte autora e documentos médicos constantes nos autos. Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). O nível de especialização do(a) perito(a) mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, muito menos há necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas. Por fim, o laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Vê-se, portanto, que o conjunto probatório existente nos autos conspira contra a pretensão almejada pela parte autora, qual seja, a de obtenção do benefício assistencial, que deve ser rejeitada.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5004197-32.2020.4.03.6000

ID: 327189401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-32.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004197-32.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004197-32.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004197-14.2025.4.03.0000

ID: 260547877

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004197-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004197-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004197-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 353840819) que indeferiu denunciação à lide, em sede de ação de procedimento comum, proposta visando à condenação regressiva da parte ré, ora recorrente, ao pagamento do valor de R$ 65.626,67. Alega o agravante que “em que pese o ajuizamento da presente ação em face do DNIT, na hipótese vertente cabe a denunciação da lide do terceiro que deverá se responsabilizar pela indenização caso o DNIT venha a ser vencido nesta demanda, posto que, à época dos fatos, segundo se verifica dos documentos anexos, o trecho da rodovia BR-364, onde ocorreu o acidente, existia Contrato de Manutenção (Conservação/Recuperação) da referida BR firmado entre a Autarquia e a empresa JS - CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA.”, conforme contrato. Assim, sustenta que preenchidos os requisitos legais autorizadores da denunciação da lide (art. 125, II, CPC), “até porque a ação de origem cuida da caracterização de responsabilidade estatal por omissão (alegada negligência na segurança da rodovia), sendo, assim, subjetiva e não objetiva, o que impõe ao Autor a comprovação da existência de culpa ou dolo por parte da Ré”. Acrescenta que “a previsão de responsabilização da empresa contratada se encontra no pacto a que se vinculou a vencedora do certame que, por sua vez, fixa de forma categórica/expressa a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma da Lei 8666/93. Prima-se, em verdade, por assegurar o direito de regresso, em preservação ao interesse público envolvido na espécie”. Pede: I) liminarmente, com arrimo no art. 1.019 do NCPC, conceder tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários. II) no mérito, reformar a decisão agravada, por estar em confronto com os dispositivos e princípios ressaltados na fundamentação, retirando-lhe todos os seus efeitos. Decido. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não se vislumbra a relevância na argumentação expendida pela parte agravante, a justificar a medida postulada, isto porque o contrato apresentado, firmado entre a Administração Pública e a empresa, acostado aos autos de origem (Id 171210011, fls. 21/25), não traz a previsão de responsabilidade contratual da denunciada quanto aos acidentes causados na rodovia, o que ampliaria por demais o objeto da lide. Outrossim, se for o caso, caberia nova ação regressiva, não justificando a denunciação à lide nesta hipótese. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela recursal. Intimem-se, também a parte agravada para contraminuta. Após, conclusos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004197-07.2023.4.03.6330

ID: 310009492

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-07.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA QUARESMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial ao idoso a partir da data da juntada aos autos do laudo socioeconômico (13.11.2023). Em suas razões recursais, a parte autora alega fazer jus ao restabelecimento desde a data da rescisão do vínculo laboral da filha em 11.01.2021. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à recorrente. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei federal n° 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20, com a redação data pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021 (publicada em 23/06/2021) os requisitos para a concessão do aludido benefício, “in verbis”: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se a pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com, diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”) (...). § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Nota-se que a matéria também está disciplinada na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que em seu art. 34 assim estipula: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” Tal entendimento foi incorporado na lei nº 8.748, que no seu parágrafo 14 assim dispõe: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim são requisitos para concessão do benefício: 1) pessoa com deficiência ou idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; 2) renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e 3)inscrição no CPF, bem como a inscrição no CadÚnico (devendo fazer a atualização para manutenção do benefício). Quanto à renda familiar mensal per capita, cumpre esclarecer que a lei n.º 12.435/2011 estabelecia o valor inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. A Lei n.º 13.981/2020 atualizou o § 3º do artigo 20, aumentando a renda mensal per capita para o valor inferior a 1/2 (meio) salário mínimo. Contudo, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 03/04/2020, na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662, suspendeu a eficácia da por falta de prévia fonte de custeio. Por sua vez, a Lei n.º 13.982/2020, no inciso I do parágrafo 3º previa a renda familiar mensal per capita no valor igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo até 31/12/2020. Referida normatização ainda previa a possibilidade da ampliação da renda para 1/2 (meio) salário mínimo, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - Covid-19 (artigo 20A). Há umnovo capítulo a esse enredo com a alteração da redação do inciso I do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 para dizer que se considerava miserável quem possuir renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nota-se que novamente a renda objetiva passou a ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, ou seja, se fosse igual não teria direito. Atualmente, como acima exposto, com a redação da Lei n.º 14.176/2021, a renda per capita prevista para a concessão do benefício deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, cabe ressaltar que muito embora a Lei traga critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE 580.963, pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.8742/93 e do art. 24 da Lei n° 10.741/03. Dessa forma, consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita ou da exclusão do salário-mínimo do idoso. No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se à data do restabelecimento do benefício. Pois bem. Realizada perícia socioeconômica, segundo a qual a parte autora, atualmente com 86 anos de idade, reside em um imóvel fruto de invasão, há aproximadamente 15 anos. No mesmo terreno, em outra casa, mora uma filha maior, Silma, e dois netos menores. No local foram edificados 06 cômodos (sala, 03 quartos, sala, cozinha e banheiro) com cobertura de telhado e forro. Os cômodos são rebocados e pintados (pintura antiga) e o chão é de piso frio. O estado de conservação do imóvel é regular e as condições de organização e higiene são boas. Todos os móveis e eletrodomésticos existentes são simples e antigos. Esse é o relato da perita. O CadÚnico acostado aos autos (ID 316026559) aponta a autora como integrante do núcleo familiar da filha Silma. As informações constantes no laudo demonstram a situação de vulnerabilidade da parte autora, a qual depende da filha para sobreviver. Não há recurso do INSS a esse respeito. Assim, a controvérsia cinge-se à data do restabelecimento do benefício. A parte autora teve seu benefício cessado por conta da renda média da filha, de aproximadamente 1,5 salário-mínimo. O vínculo empregatício da época foi cessado em 11.01.2021. A partir de então, a renda média da provedora da família passou a ser inferior a 1(um) salário-mínimo (CNIS, ID 316026768). Considerando que não há nos autos qualquer indício de que tenha havido alteração na composição do grupo familiar da parte autora, nem tampouco alteração da renda, entendo que o restabelecimento do benefício deve retroagir ao dia posterior à data da rescisão do vínculo laboral filha da parte autora com a empresa CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO S/A, ou seja, 12.01.2021. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial NB: 88/652.606.529-9 a partir de 12.01.2021, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. RETROAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DA FILHA DA PARTE AUTORA EM 12.01.2021. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5004197-07.2023.4.03.6330

ID: 277768664

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-07.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-07.2023.4.03.6330 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA BARBOSA QUARESMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5004197-29.2024.4.03.6182

ID: 314295356

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004197-29.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5004197-29.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5004197-29.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos . Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5032934-76.2023.4.03.6182, que é movida contra a embargante pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A embargante alega, em síntese, a necessidade de suspensão destes embargos e da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 5002317-07.2023.403.6127, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista. Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (ID 345288933). Em impugnação a embargada requer a extinção destes embargos sem julgamento do mérito, alegando inépcia da inicial (ID 349035518) Réplica sob o ID 352278819. Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. O embargante informa na inicial o ajuizamento da ação anulatória nº 5002317-07.2023.403.6127, que tem por objeto o débito executado. Diante disso, deixou de formular pedido de impugnação da cobrança do débito executado, limitando-se a requerer o sobrestamento deste feito e da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória referida . Considerando que a ação de embargos à execução tem natureza desconstitutiva e não havendo insurgência da parte quanto ao débito executado, discussão essa integralmente submetida ao juízo cível - o que reforça a inexistência de continência entre esses embargos e a ação anulatória - inequívoca a ausência de interesse processual por parte da embargante no presente feito. Os embargos à execução constituem um meio de defesa do executado, e o interesse de agir está ligado à necessidade e utilidade dessa defesa no âmbito processual, os embargos podem abordar outros aspectos da execução fiscal, como irregularidades formais, excesso de execução, prescrição, inobservância de requisitos legais ou qualquer outro vício que comprometa a legitimidade ou a regularidade do procedimento executivo, sendo a suspensão possível por intermédio de mera petição, não há qualquer utilidade ou necessidade na utilização desse meio de defesa em relação à execução fiscal. Translade-se o pedido e os embargos a ser recebido como petição de suspensão dos efeitos da execução fiscal aos autos principais, e analisado o pedido suspensivo nos autos principais se já não o foi. Corroborando com a desnecessidade da propositura destes embargos, reforço que o pedido de suspensão da execução fiscal pode ser formulado por meio de simples petição a ser protocolizada nos próprios autos da execução fiscal. Portanto, diante da ausência de interesse de agir da parte em relação à propositura destes embargos, sua extinção é medida que se impõe. Decisão Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5032934-76.2023.4.03.6182e da inicial destes embargos, que será recebida como petição da suspensão do feito a ser analisada nos autos principais, se já não o foi. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5004197-35.2025.4.03.6104

ID: 296002298

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004197-35.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ASSIS MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO MOREIRA PEVERARI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5004197-35.2025.4.03.6104 - IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA DE ASSIS MORAES Advogado do(a) IMPETRANTE: CELSO MOREIRA PEVERARI - SP401860 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5004197-35.2025.4.03.6104 - IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA DE ASSIS MORAES Advogado do(a) IMPETRANTE: CELSO MOREIRA PEVERARI - SP401860 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ELAINE CRISTINA DE ASSIS MORAES, qualificado nos autos, ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando a edição de provimento jurisdicional que assegure a apreciação do requerimento administrativo por ele formulado. Narra a inicial, em síntese, que a impetrante requereu o benefício por incapacidade temporária perante a autarquia previdenciária em 23/01/2025, sem notícia de realização de perícia até a data do ajuizamento da presente demanda. Entende que os sucessivos adiamentos da perícia caracterizaria ato omissivo ilegal, por afronta ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e aos prazos máximos estabelecidos nas Leis nº 9.784/99 e nº 8.213/91. Com a inicial, acostou documentos. Foi postergada a apreciação do pleito liminar para após a vinda das informações. Devidamente notificada, a autoridade impetrada informou que o requerimento encontra-se em fase de análise. Os autos vieram para apreciação da medida de urgência. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesta senda, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída de suas alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar, sem qualquer dúvida, a liquidez e a certeza do direito discutido em juízo. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. Por sua vez, a medida liminar requerida deve ser analisada em face do disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final. No caso em exame, reputo presentes os requisitos legais necessários para a concessão do provimento de urgência. Reza a Carta Magna que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Tal vetor, em verdade, decorre do dever da administração de agir adequadamente no exercício de função administrativa. Tratando-se de ato no exercício de competência vinculada, a inércia da administração pode configurar ato ilícito, abrindo, por consequência dois caminhos ao administrado: a) a própria tutela em juízo do interesse em discussão ou b) a obtenção do reconhecimento da ilicitude do comportamento omissivo da administração, com a consequente imposição de prazo razoável para a prática do ato. Nesta ação judicial, o pleito do impetrante é tão somente para que seja rompida a inércia administrativa, com a apreciação do pedido de benefício perante a autarquia previdenciária. Na hipótese dos autos, o impetrante comprova o protocolo do aludido requerimento administrativo protocolo em 23/01/2025 (id 365595649), sem notícias de que tenham sido adotadas as providências necessárias a sua apreciação até a data do ajuizamento desta ação. Sobre o tema, a legislação federal estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos processos administrativos (art. 49 da Lei nº 9.784/99). No entanto, em matéria de benefícios previdenciários, há norma especial que prescreve que o primeiro pagamento do benefício deve ser efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária para a sua concessão (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91), prazo que deve ser aplicado aos benefícios assistenciais geridos pelo INSS. De qualquer forma, é inegável o excesso de prazo na apreciação administrativa, cabendo a imposição de ordem judicial para romper com a inércia administrativa, fixando-se prazo razoável para apreciação do requerimento. Considero que o mandado de segurança é o instrumento adequado para controlar eventual ofensa ao direito à razoável duração dos processos administrativos, tendo em vista que a inércia da Administração Pública, quando desarrazoados, configuram não apenas o desrespeito ao princípio constitucional da eficiência, como um abuso de poder. Presente no caso, portanto, a relevância do fundamento da impetração. No mais, o risco de dano irreparável decorre da impossibilidade de acesso à documentação pretendida pelo impetrante e o exercício de direitos a ela decorrentes. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento administrativo da impetrante, com a realização da perícia médica, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da ciência da presente decisão. Determino, ainda, que eventual óbice ao cumprimento da presente decisão, de natureza diversa daqueles indicados nas informações apresentadas, seja prontamente comunicado nestes autos. Cumpra-se, com urgência. Após, vista ao MPF para parecer. Com a juntada da manifestação ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

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