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Processo nº 5005264-75.2024.4.03.6102

ID: 259306411

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005264-75.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DERMANI MINIMERCADO - ME

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FONTES DO PATROCINIO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005264-75.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DERMANI, ANTONIO MARCOS DERMANI MINIMERCA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005264-75.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DERMANI, ANTONIO MARCOS DERMANI MINIMERCADO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO FONTES DO PATROCINIO - SP248317-B D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO MARCOS DERMANI e ANTONIO MARCOS DERMANI MINIMERCADO em desfavor de FAZENDA NACIONAL, sustentando a prescrição do crédito tributário (CDA de nº 80 4 19 153447-51). Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos lançados na objeção de pré-executividade, alegando a inocorrência da prescrição (Id 344043427). É o relatório. Passo a decidir. Os títulos executivos, que instrumentalizam a execução fiscal (CDAs), vêm revestidos das condições legais previstas, com a menção dos diplomas legais aplicáveis ao caso, pelo que, em face de presunção legal, não padece de nulidade. Conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. ” Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário tem início a partir da data de sua constituição definitiva. No caso dos autos, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição do crédito tributário ocorre com a entrega das declarações do contribuinte, sendo que o valor exigido se fundamenta naquela confissão, que, ao não ser cumprida, reduz-se em lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CND. DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.557/RS). DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. OMISSÃO - ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal, conforme o precedente repetitivo: (Resp 1.123.557/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJ 18/12/2009). (...) (STJ, AgRg no REsp 1125389/SP, Relator LUIZ FUX, DJe 10/05/2010) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação de declaração, com o não pagamento do tributo devido, nos casos de lançamento por homologação, é suficiente para a exigência da exação, independentemente do procedimento administrativo fiscal (STF, Ag.Reg. em AI 144301-4/SP e STJ Agr. N. 22.230-0/SP). Nesse sentido, a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ” No caso específico destes autos, o excipiente não trouxe aos autos a data de entrega das Declarações (GFIP), o que impede apontar com certeza a data de início do prazo prescricional. Houve pedido de parcelamento em 04/09/2020, com data de rescisão em 14/11/2021 (Ids 336950972, 344043440, 344043429). O parcelamento é fato interruptivo do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. O despacho ordenando a citação do executado foi proferido em 03/09/2024 (Id 337204153), portanto, em momento posterior à vigência da LC n. 118/05, sendo marco interruptivo do prazo prescricional. Há, ainda, que se observar o entendimento do C. STJ (Resp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérsia) de que a interrupção prescricional operada pelo despacho de citação do executado sempre retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/15 -art. 219, § 1º, CPC/73- c/c art. 174, I, do CTN). Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1566030/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Assim, não verifico a ocorrência de prescrição entre a data do encerramento do parcelamento do débito em 14/11/2021 e o ajuizamento da execução fiscal em 29/08/2024. Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Intime-se a Fazenda Nacional para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. Intimem-se e cumpra-se.

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ID: 305692321

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005264-86.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN

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ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA

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OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005264-86.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YENIEL SESIN ROMO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO CALAZANS DA SILVA - PR35955 REU: CONSELHO REGIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005264-86.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: YENIEL SESIN ROMO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO CALAZANS DA SILVA - PR35955 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por YENIEL SESIN ROMO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP, em que postula a concessão de tutela de urgência para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo –CREMESP que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça a inscrição provisória da parte Autora em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão. Relata o Autor que é médico formado em Cuba pela Universidade de Ciências Médicas de Camaguey e participou do Programa Mais Médicos no Brasil. Esclarece que não teve oportunidade ainda de revalidar seu diploma em razão da paralisação da realização do Exame Nacional do Revalida, que teve sua última edição concluída em 2017. Sustenta que, em razão da gravidade do cenário provocado pela pandemia do Covid 19, com insuficiência de profissionais de saúde, o Governo Federal autorizou a convocação de profissionais da medicina veterinária, cujo currículo evidentemente só coincide em parte com o currículo da medicina humana, bem como a de estudantes ou de recém-formados, com a dispensa de horas de trabalho prático. Desta forma, entende juridicamente possível permitir, em caráter excepcional e temporário, a convocação de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, dispensando-se a exigência de REVALIDA até que superado o cenário da referida pandemia. Assevera que excluir da convocação para atuar na pandemia os médicos formados em instituições estrangeiras que não tiveram seus diplomas revalidados no território nacional, além de resultar em tratamento não isonômico, posto que são médicos graduados no exterior, com diploma devidamente reconhecido no país de origem, importa prejuízo ao interesse público, pois a sociedade deixará de receber auxílio por profissionais capacitados. Afirma que é possível através da intervenção do Poder Judiciário a contratação e a obrigatoriedade do CREMESP em expedir registros para a parte Autora exercer sua profissão, ao menos, durante o combate a pandemia da COVID-19, assim como foi feito em vários países do mundo. Ao final, pede seja confirmada a liminar requerida acima, bem como seja declarado o direito da parte Autora a ter o registro definitivo junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP desde que cumprido o período integral de 03 (três) anos, conforme caput do artigo 16 da lei 12.871/2013 no Programa Mais Médicos Para o Brasil, bem como todos os demais requisitos da lei, como participação nos cursos de especialização, avaliação satisfatória, etc. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor R$ 1.000,00 (um mil reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foi indeferida a tutela de urgência, uma vez que o art. 48, 2º, da Lei nº. 9394/96 impõe que o diploma obtido em instituição de ensino estrangeira deve ser revalidado por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou equivalente, a fim de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. (ID 47347919) Em face da r. decisão foi interposto agravo de instrumento nº 5010600-38.2021.4.03.6100, cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID 53837203). Regularmente citado, o réu CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP (ID 55404275) apresentou sua contestação. Preliminarmente, alega ausência de pressuposto processual indispensável para o válido desenvolvimento do feito, porquanto a pretensão autoral, além de contrariar a legislação em vigor, pressupõe a derrogação da eficácia do art. 2º da Resolução CFM nº 2.216/18, na qual se condiciona a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina à apresentação de diploma estrangeiro devidamente revalidado. Também apresenta impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da justiça, porque o Autor integrou por longo período o Programa Mais Médicos, conforme declarado na própria exordial, o que, presumidamente, lhe assegurou rendimentos suficientes para fazer frente às custas processuais e demais verbas devidas, acaso sucumbente e, ademais, ostenta diploma em curso superior e conhecimentos avançados, fato que também, em tese, lhe permitiria encontrar outros empregos, mesmo fora da medicina. No mérito, aduz a liberdade de exercício profissional e das normas afetas ao exercício da medicina no Brasil salientando que o próprio constituinte originário entendeu por bem condicionar o exercício de tal direito, em certas ocasiões, à satisfação das “qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Afirma que o art. 17 da Lei nº 3.268/57 vinculou o exercício da medicina (i) ao prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas perante o Ministério da Educação e (ii) à inscrição no Conselho Regional de Medicina, “sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. Ao regulamentar tal ato normativo primário, o Decreto Federal nº 44.045/58 especificou a documentação mínima necessária para a efetivação do registro nos assentamentos dos Conselhos Regionais de Medicina, elencando, dentre eles, o diploma de formatura, devidamente revalidado. Assevera que o legislador federal editou a Lei nº 9.394/96, igualmente contemplando a necessidade de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras para que, somente após, vertam efeitos no território nacional. Aduz que o autor não possui diploma revalidado e, por isso, não faz jus ao registro nos assentamentos do CREMESP, cabendo a esta autarquia profissional ré exigir o integral cumprimento da legislação vigente, em obediência ao princípio da legalidade estrita a que se acha submetida (art. 37, caput, CF/88). Requer que a ação seja julgada improcedente. Houve apresentação da Réplica (ID 64854386). Com a informação de que regularmente intimadas as partes não manifestaram interesse na realização de novas provas, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não acolho a impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da justiça, uma vez que a parte requerida não apresentou qualquer elemento que demonstre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. A mera alegação de que o autor participou do Programa Mais Médicos não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração da parte . A preliminar de ausência de pressuposto processual de validade se confunde com o mérito e com ele será analisado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito encontra-se em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de determinar ao Conselho réu que efetue a inscrição do Autor, participante do Programa Mais Médicos, no Conselho Regional de Medicina, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal assegura que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, XIII). Da leitura do mencionado dispositivo se extrai que, ao assegurar a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a Constituição Federal não o fez de forma incondicional; ao revés, condicionou o exercício ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei. Por sua vez, dispõe a Lei 3.268/1957, que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (artigo 17). Tal lei foi regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, o qual traz expressamente o requisito da revalidação: Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas. Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de: [...] § 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação: [...] f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê a validade nacional de diplomas em cursos superiores se registrados e, no caso dos expedidos por instituição de ensino estrangeira, se revalidado em processo próprio perante universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, já restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que "O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não ao da data do início do curso a que se referem" (REsp 880.051/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 29.03.07) Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresenta seu diploma cubano de graduação em Medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey com data de expedição em 14/07/2010 e alega que a Lei nº 13.979/2020, reconhecendo a emergência de saúde pública causada pelo COVID-19, previu uma série de medidas a serem adotadas pela União, Estados e Municípios. Referida lei e, entre outras coisas, permitiu ao Poder Público a contratação de diversos serviços, entre eles serviços médicos, sem a necessidade de concurso público ou licitação. Assim, foi aberta a possibilidade de imediata contratação de médicos formados no exterior e que ainda não tenham seu diploma revalidado no Brasil. A pretensão da requerente não merece prosperar. Note-se que a legislação de regência (art. 48, 2º, da Lei nº. 9394/96) impõe que o diploma obtido em instituição de ensino estrangeira deve ser revalidado por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou equivalente, a fim de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil. Confira-se: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova de formação recebida por seu titular. §1º Os diplomas expedidos pelas Universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. §3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidade que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” A Resolução CFM nº 2.216/18, em seu art. 2º, reforça que “Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei”. Em 2011, o Ministério da Educação, auxiliado tecnicamente pelo Ministério da Saúde, criou exame anual para validação de diplomas de instituições estrangeiras e, posteriormente, houve a introdução do exame na legislação federal, através da Lei nº 13.959/2019, instituindo-se o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). O Programa Mais Médicos, do qual o autor afirma ter participado, foi instituído pela Lei nº 12.781/2013, que determinou aos profissionais participantes a frequência em curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento. Isso, contudo, não lhes confere o direito a exercer a medicina fora do âmbito do programa, havendo previsão expressa em contrário, conforme disposto no artigo 16: “O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. Assim, a participação no referido programa não gera o direito à obtenção do CRM sem que haja a revalidação do diploma do profissional. A questão da revalidação de diploma estrangeiro foi objeto do Tema Repetitivo nº 599, do Superior Tribunal de Justiça (DJe 14/05/2013), já tendo transitado em julgado, no qual foi firmada a seguinte tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se questiona aqui a capacidade profissional do autor, mas, sim, o atendimento das condições validamente impostas pela lei, editada na forma prevista pelo artigo 22, XXIV, da Constituição Federal. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - ENSINO SUPERIOR – REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO – MEDICINA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na exordial a Apelante assevera, em síntese, que no período compreendido entre 11/08/1971 e 19/12/1996 a legislação pátria não exigia a revalidação de diplomas outorgados por instituições de ensino superior estrangeiras para o exercício de atividades profissionais. Segundo alega, a Lei 5.692/71 revogou explicitamente o art. 103 da Lei 4.024/61 e, implicitamente, o art. 51 da Lei 5.540/68, de modo a extirpar do ordenamento jurídico então em vigor a revalidação de diplomas estrangeiros de curso superior. 2. Conforme o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.Em regra, a legislação de nosso País prevê que o diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, em qualquer área de conhecimento, não é automaticamente válido no território brasileiro, mas depende do trâmite de revalidação, conforme o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96): 3. A Resolução CFM nº 2.216/18, em seu art. 2º, reforça que “Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei”. 4. Em 2011, o Ministério da Educação, auxiliado tecnicamente pelo Ministério da Saúde, criou exame anual para validação de diplomas de instituições estrangeiras e, posteriormente, houve a introdução do exame na legislação federal, através da Lei 13.959/2019, instituindo-se o Exame Nacional de revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). 5. Outrossim, a admissão em curso de pós-graduação em Medicina no território nacional não supre a necessidade de revalidação do diploma para a atuação profissional, mas significa somente que o profissional formado foi admitido a dar continuidade em seus estudos no Brasil. 6. Quanto ao Programa Mais Médicos, do qual a apelante afirma ter participado, tem-se que foi instituído pela Lei nº 12.781/2013, a qual determinou aos profissionais participantes a frequência em curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento. Isso, contudo, não lhes confere o direito a exercer a medicina fora do âmbito do programa, havendo previsão expressa em contrário: “O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996” (art. 16).Assim, a participação no referido programa não gera o direito à obtenção do CRM sem que haja a revalidação do diploma do profissional. 7. Outrossim, conforme consignado na r. sentença: "(...)a Lei 5.692/1971, em seu art. 87 revogou, dentre outros, o art. 103 da Lei 4.024/61, “bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei”. Contudo, a mencionada revogação, ao contrário do pretendido pela autora, não significou a extirpação do ordenamento jurídico brasileiro da obrigatoriedade de revalidação. Ao contrário, a própria lei revogadora – que nada dispôs de forma explícita em relação à Lei 5.540/1968 - manteve a obrigatoriedade de revalidação, como se extrai de seu art. 65 (Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras).Nesse diapasão, apesar de a autora não pretender a aplicação da revalidação automática – cuja tese já fora afastada pelo C. STJ no REsp 1.215.550/PE - melhor sorte não lhe assiste quanto à pretensão de inexigibilidade de revalidação de seu diploma estrangeiro, sob o fundamento apresentado de que, desde a vigência da Lei 5.692/1971 até a da Lei n° 9.394/1996, não se exigia qualquer tipo formalidade.(...)" 8. Por fim, a autonomia conferida constitucionalmente às instituições de ensino superior compreende a elaboração de normas para regular o processo de revalidação de diplomas obtidos em universidades estrangeira. Este é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação improvida. (5008508-57.2020.4.03.6100. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Julgamento: 26/05/2025. DJEN Data: 02/06/2025) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS HABILITADOS NO EXTERIOR SEM O REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja público e notório que o estado de calamidade decorrente da COVID-19 tem desafiado fortemente o sistema de saúde público brasileiro, não há como deferir a solução pretendida pela agravante, no sentido de afastar-se a exigência legal do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida, para o fim de contratação de médicos brasileiros e estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior, ainda que em caráter excepcional e temporário. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), estabelece, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 3. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, dispõe que o exame tem por objetivos "verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil" e "subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". 4. Trata-se de exigência legal consentânea com os ditames do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal; e não é dado ao Poder Judiciário negar cumprimento ao direito posto, salvo quando se tratar de lei inconstitucional, formal ou materialmente, caso em que qualquer juiz poderá assim a declarar, negando-lhe validade. Não há, aqui, contudo, qualquer cogitação nesse sentido. 5. Descabido falar-se em aplicação analógica da Lei nº 12.871/2013, que institui o "Programa Mais Médicos para o Brasil" e que permite o exercício da medicina por não portadores de diploma nacional ou revalidado. Trata-se de exceção criada em benefício daquele programa, mediante o atendimento de requisitos e condições específicas. 6. Embora seja possível o controle judicial de políticas públicas, não se verifica, ao menos por ora, a existência de ato abusivo do Poder Público que comprometa o exercício do direito à saúde da população. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014241-68.2020.4.03.0000, Rel. Juíza Convocada DENISE APARECIDA AVELAR, j. em 04/12/2020, Intimação via sistema DATA: 10/12/2020) Outrosssim, este juízo não desconhece a gravidade da situação provocada pela pandemia do COVID-19, principalmente os impactos causados ao sistema de saúde. Contudo, em que pese a extrema excepcionalidade daquele momento, não cabe ao Poder Judiciário traçar diretrizes econômicas, sociais ou afastar a aplicação de lei vigente, em substituição aos demais Poderes da República, visto que estaria usurpando a função legislativa e violando o princípio da independência entre os poderes veiculado pelo artigo 2º da Constituição Federal. No caso dos autos, o Diploma do autor foi expedido pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey em 14/07/2010 (ID`s 47038676 e 47038677) e, portanto, após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20/12/1996), que exige a revalidação no Brasil do diploma de graduação expedido por instituição de ensino superior estrangeira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005264-04.2023.8.13.0216" – Página 5 de 5

Processo nº 5005264-75.2024.4.03.6102

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Processo nº 5005264-86.2021.4.03.6100

Processo nº 5005264-86.2021.4.03.6100