Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005377-03.2023.8.13.0686" – Página 5 de 5

Processo nº 5005377-76.2023.4.03.6324

ID: 328644361

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005377-76.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELMER ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO GUIMARAES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005377-76.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ELMER ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005377-76.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ELMER ALEXANDRE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO GUIMARAES DE BRITO - SP422747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005377-13.2022.4.03.6130

ID: 343273851

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005377-13.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SALGUEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARGARITO VIEIRA DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005377-13.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: VERALUCIA TORRES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SALGUEIRO COELHO - SP285620, PRISCILA MARGARITO V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005377-13.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: VERALUCIA TORRES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SALGUEIRO COELHO - SP285620, PRISCILA MARGARITO VIEIRA DA SILVA BATISTA - SP274384, TELMA ROCHA DOS SANTOS - SP414265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento comum ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, o restabelecimento do valor original de sua aposentadoria, a qual foi reduzida após a realização de revisão administrativa, mediante o reconhecimento do vínculo com a WMP INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA, bem como o pagamento das diferenças das RMI apuradas. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência para restabelecimento do valor da renda mensal do seu benefício para antes da revisão foi indeferido. A parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi negado o provimento. A assistência judiciária gratuita foi deferida. O INSS apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica e alegações finais. É o relatório do essencial. Decido. Narra a parte autora que é beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição NB 143.062161-0 concedida inicialmente em 07/04/2009, e, por discordar da RMI, solicitou sua revisão na esfera administrativa em 07/01/2013 (DPR), com o deferimento do pedido e constatação de existência de crédito a seu favor, a ser liberado após avaliação da regularidade do processo. Afirma que, no entanto, o INSS, em 07/03/2022, reapreciou o pleito, desconsiderou alguns de seus vínculos empregatícios e reduziu a RMI outrora majorada. Alega, ainda, que a duração do contrato de trabalho com a empresa WMP INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA até 31/01/2001 está devidamente demonstrada e que, portanto, faz jus a sua averbação no perfil contributivo com o devido aumento na sua RMI. O INSS alega, por sua vez, que tais vínculos questionados (empresas: LIONELLA, ALTERNATIVA e WMP) foram devidamente desconsiderados em relação à data de término, por conta da ausência de prova da duração e, ainda, no caso da WMP da incompatível concomitância apontada administrativamente. Pois bem. Diante dos fatos narrados acima, entendo que o pedido autoral não pode ser acolhido. Vejamos. O ponto controvertido dos autos cinge-se a reversão da revisão efetuada de ofício pelo INSS que desconsiderou a averbação do vínculo com a WMP INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA do intervalo de 10/06/1991 a 31/01/2001, considerado durante a primeira revisão a pedido da autora em 07/01/2013, o que ocasionou a redução do valor da renda mensal do benefício. De acordo com o processo administrativo, durante a segunda revisão foi constatada a irregularidade, entre outras, no vínculo com WMP Ind. de Auto Peças Ltda com data de admissão em 10/06/1991, contudo, sem indicação da data de demissão, e, em razão disso, foi comunicado a parte autora para que juntasse documentos contemporâneos que pudesse confirmar a relação e a duração do vínculo. A fim de sanar tal irregularidade, a autora assinou o MEMORANDO-CIRCULAR Nº 14 DIRBEN/INSS de 2012, declarando autorizar a data de demissão ser na data de admissão, ou seja, em 10/06/1991. Contudo, após efetuada a revisão, a autora requereu a revogação do memorando sob o argumento de " a IN 45/2010 e o MEMORANDO-CIRCULAR Nº 14 DIRBEN/INSS de 2013 não estavam vigentes no momento de concessão do benefício em questão, de modo que não podem ter a sua aplicação retroativa.". e " à época estava vigente a IN 20/2007, assim como, a ORIENTAÇÃO INTERNA Nº 174 INSS/DIRBEN, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 que determinava em seu art. 7°, inciso I, que a data fim do vínculo corresponderia à competência com remuneração mais atualizada". Entretanto, compulsando os autos administrativos e os presentes autos, observo que a autora não trouxe aos autos quaisquer documentos comprobatórios da relação de emprego com a WMP Ind. de Auto Peças Ltda, tampouco do seu lapso temporal. Somado a isso, como pontuado também pela autarquia previdenciária, esse mesmo período requerido pela autora com admissão em 10/06/1991 (WMP) e solicitação para incluir a demissão em 31/01/2001, é concomitante com outros vínculos empregatício, tais como, com a Distribuidora de Medicamentos Sta. Cruz (05/08/1992 a 08/06/1993), com a Alternativa Adm. e Locação de Mão de Obra (07/01/1994 a 12/03/1994) e com a Sabó (18/07/1994 a 09/12/2008). Portanto, correta a atuação do INSS uma vez que não amparo documental hábil e robusto a dar verossimilhança as alegações arguidas pela parte autora. Ademais, entende-se que dentro da esfera do poder-dever do INSS reside a obrigatoriedade de correção dos benefícios concedidos, sobretudo, quando há erros, vícios ou irregularidades em sua concessão, essa observância decorre da indisponibilidade dos bens públicos. Neste quadro fático, de rigor a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Em face do expendido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no § 3º, artigo 98, do CPC/2015. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. O INSS é isento do pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005377-81.2020.4.03.6130

ID: 258941882

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005377-81.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-81.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-81.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS SOUZA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-81.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS SOUZA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Terezinha de Jesus Souza Machado em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte,previstona Lei nº 8213/91. A r. sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos - ID. 308964313: “Improcedente o pedido autoral. A autora pleiteia a concessão de benefício por pensão por morte ao argumento da existência de união estável com a o instituidor Sr. Luiz Jesus Alves de Queiroz, falecido em 29/01/2017. Ocorre que o conjunto probatório amealhado em contraditório não é robusto a demonstrar a retomada do relacionamento após o divórcio formalizado em 13/10/2009, conforme averbação realizada na certidão de casamento de Id 42376030. Com efeito, a despeito dos comprovantes de endereço comum acostado aos autos em Id 42376018, quando de seu depoimento pessoal, a demandante esclareceu que ela e o instituidor continuaram vivendo juntos porque ela não queria vender o imóvel adquirido na pendência do casamento, esclarecendo que sabia que o montante que receberia pela sua venda não seria suficiente para aquisição de um novo imóvel. Não se extraem dos autos elementos seguros que demonstrem a dependência econômica da demandante em relação ao autor. Destaque-se que a autora é titular de benefício de aposentadoria por invalidez NB 000.492.656-0 desde 01/01/1975. Em face do expendido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa por ele atribuído na inicial, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no § 3º, artigo 98, CPC/2015. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. O INSS é isento do pagamento de custas. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Alega a autora nas razões de apelação, em suma, que restou demonstrada a sua condição de dependente, em razão das provas materiais e testemunhais apresentadas nos autos do processo, que demonstraram o convívio da parte autora em união estável com o de cujus. Requer, assim, a reforma da sentença recorrida. Sem contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-81.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: TEREZINHA DE JESUS SOUZA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Terezinha de Jesus Souza Machado em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte,previstona Lei nº 8213/91. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Da prescrição quinquenal Na espécie, considerando que a presente ação foi ajuizada há menos de 5 (cinco) anos do óbito do segurado (ou do indeferimento do requerimento administrativo), não há que se excogitar do advento do lustro prescricional. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se previsto constitucionalmente no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (…) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” De seu turno, a Lei nº 8.213/91 disciplina o aludido benefício em seus artigos 74 a 78, sendo possível extrair da legislação de regência que, à concessão da pensão por morte, necessário que seja comprovado, cumulativamente: i) o óbito (ou morte presumida) do segurado; ii) a condição de segurado do “de cujus”; e iii) a existência de dependentes assim considerados, na forma da lei. Registre-se, ainda, a possibilidade de concessão de pensão morte aos dependentes do “de cujus” que perdeu a qualidade de segurado quando já preenchidos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria – artigo 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91. No que diz respeito, especificamente, aos dependentes, há de ser observado o quanto disposto no artigo 16 da LBPS, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. (…) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (destaquei) Quanto à concessão de pensão por morte ao companheiro, a comprovação de eventual união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91). E, uma vez comprovada a existência de união estável que, a teor do artigo 1.723 do Código Civil configura-se como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, e sendo a dependência, em casos tais, presumida (v. § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91), a concessão do benefício de pensão por morte se impõe. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de companheira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, o autor alega que vivia em união estável com a falecida por 06 (seis) anos. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos cópia de sentença proferida em 11/01/2019 nos autos do processo nº 1009682-03.2017.8.26.0604, reconhecendo a existência de união estável no período de 2008 até a data de falecimento da sua companheira, contrato de compra de veículo em nome do casal em 2009, com o mesmo endereço, contrato de locação de imóvel em 2008, além de contas de consumo. Ademais, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em comprovar o alegado, destacando que o autor e a falecida permaneceram em união matrimonial até a data do seu óbito. 4. Comprovada a união estável, a dependência econômica do autor com relação à falecida é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada, visto que a falecida era beneficiária de aposentadoria por idade desde 23/05/2010, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. 6. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (01/02/2017), conforme determinado pelo juiz sentenciante, de forma vitalícia. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS desprovida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016102-73.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. -Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. -Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). -A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que ele esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez até a data do óbito -Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. -Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, por período superior a dois anos. -Presentes os requisitos, é devida a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, em decorrência do óbito de seu companheiro (artigo 74 e 77, §2º, inciso V, 'c', 6, da Lei 8213/91 da Lei nº 8.213/91). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 1%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. -Apelação do INSS não provida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008136-59.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 4. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que autora e falecido conviveram em união estável por tempo superior a dois anos, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, tendo perdurado até o dia do passamento, estando cabalmente comprovada a dependência econômica dela, por ser presumida. 5. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004265-08.2023.4.03.9999, Desembargador Federal LEILA PAIVA, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Do caso concreto Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Na espécie, o óbito do segurado ocorreu em 29/01/2017 (ID. 308964291 – certidão de óbito). Por outro lado, restou incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, conforme expressamente reconhecido pelo INSS, bem assim com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, vez que era beneficiário de aposentadoria por idade desde 12/09/2007 até a data do óbito (ID. 308964290). A controvérsia diz respeito, unicamente, à condição de dependente da parte autora. Alega o INSS que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que não demonstrou a contento, inclusive por meio de prova material, a alegada união estável, tampouco comprovou que na data do óbito convivia com o de cujus, de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Quanto ao requisito da união estável entre a parte autora e o falecido, o juízo de primeiro grau entendeu que não foi atendido, na medida em que não houve comprovação de que viviam juntos na data do óbito, de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Neste caso, o conjunto probatório trazido aos autos não demonstra que o segurado e a requerente efetivamente viviam em união estável quando de seu falecimento. Analisando a documentação trazida aos autos, observa-se que o endereço constante da certidão de óbito do falecido (ID. 308964291: Rua Eldorado, 35 – Cidade Ariston, Carapicuíba/SP) é o mesmo que consta no comprovante de endereço trazido pela autora (ID. 308964287: Rua Eldorado, 35 – Cidade Ariston, Carapicuíba/SP). A parte autora juntou documentos: - Conta Bancária conjunta (ID. 308964289); - Termo de compromisso na condição de responsável pelo sepultamento (ID. 308964286); - Comprovante de endereço (ID. 308964288 e 308964287); - Certidão nascimento dos filhos da autora com o de cujus (ID. 308964283). Ocorre que o acervo probatório coligido sob o crivo do contraditório não se revela suficientemente robusto para evidenciar a suposta reconstituição da união após a formalização do divórcio, ocorrido em 13/10/2009, conforme averbação constante na certidão de casamento (ID 42376030) e na certidão de óbito do segurado (ID. 308964291). Nesse sentido, ainda que constem nos autos comprovantes de endereço comum (ID 42376018), a própria requerente, em seu depoimento pessoal, esclareceu que permaneceu residindo no mesmo imóvel que o instituidor não em razão da retomada da convivência marital, mas porque não desejava alienar o bem adquirido na constância do casamento, ciente de que o montante obtido com a venda não lhe permitiria adquirir outra propriedade. Ademais, não há nos autos elementos de convicção suficientes a demonstrar a alegada dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Ressalte-se, por oportuno, que a demandante figura como titular de benefício previdenciário próprio, consubstanciado na aposentadoria por invalidez NB 000.492.656-0, percebida desde 01/01/1975, circunstância que, por si só, fragiliza a tese de necessidade econômica em relação ao falecido segurado. Por sua vez, deferida a produção de prova testemunhal pelo Juízo, foram ouvidas duas testemunhas, as quais trouxeram declarações imprecisas sobre a convivência do casal. Muito embora os depoentes tenham confirmado que o instituidor e a requerente compartilhavam a mesma residência, não foi produzida prova contundente no sentido de que mantinham, à época do óbito, efetiva relação de união estável, limitando-se as testemunhas a afirmar genericamente que ambos coabitavam e estavam juntos. Cumpre salientar, ainda, que dois dos depoimentos colhidos apresentaram um elevado grau de repetição, inclusive nos pormenores, circunstância que fragiliza a credibilidade das informações prestadas e impõe cautela na valoração da prova testemunhal. Posto isso, constata-se a não comprovação da união estável, sendo, pois, indevido o benefício da pensão por morte para a companheira do segurado falecido. Da sucumbência recursal Considerando o não provimento do recurso da parte autora, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento). Das custas processuais A r. sentença condenou a autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atribuído pela parte autora na inicial. No entanto, a cobrança deve permanecer suspensa, em razão da gratuidade judiciária conferida à autora (ID. 308964297), conforme artigo 98, § 3º do CPC. Da conclusão Portanto, mantenho a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PROVAS FRÁGEIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Para a concessão da pensão por morte ao companheiro(a), é imprescindível a comprovação da união estável na data do óbito, mediante início de prova material contemporânea, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a requerente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a reconstituição da união estável após o divórcio formalizado em 2009, tampouco a convivência contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família até o falecimento do segurado em 2017. O acervo probatório coligido sob o contraditório revelou-se frágil e insuficiente para comprovar a existência de vínculo marital, sendo os testemunhos prestados genéricos e imprecisos. A ausência de comprovação de dependência econômica, aliada ao fato de a autora ser beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 1975, enfraquece ainda mais sua pretensão ao benefício. Sentença mantida. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005377-35.2025.4.03.6315

ID: 294107959

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005377-35.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005377-35.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANGELICA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA - SP442061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005377-23.2024.4.03.6201

ID: 311316399

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005377-23.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. H. S. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005377-23.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: E. H. S. M. Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por E. H. S. M., representado por sua genitora VÂNIA DE AMORIM SOUZA MACHADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de amparo assistencial – LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Segundo o laudo médico pericial (id. 334548189), a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84), apresentando comprometimento de comportamento, cognitivo e de afetividade, com necessidade de cuidador em período integral. No caso em apreço, a despeito do menor ter sido diagnosticado com deficiência, esta não impede que seus genitores possam exercer profissão remunerada, eis que conforme laudo socioeconômico o autor frequenta escola, inclusive com professor de apoio. Além disso, não foi demonstrado que eventuais limitações do autor restringe a vida de seus genitores além da normalidade de uma criança de mesma idade. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se". A parte autora recorre da sentença aduzindo a presença dos requisitos para a concessão do benefício. A existência de impedimentos de longo prazo restou comprovada pelo laudo médico pericial acostado no ID 322578691. Quanto à renda per capita, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região sumulou o entendimento de que: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo” (enunciado n. 21). O laudo socioeconômico informa que a família é composta pelo autor, seus genitores e um irmão; reside em imóvel cedido; e sobrevive com a renda da mãe no valor de R$ 1.455,00, já que o pai está desempregado e o irmão é menor de idade. As despesas mensais do núcleo familiar giram em torno de R$ 1.878,00, decorrentes de: alimentação (R$ 600,00); água (R$ 250,00); energia (R$ 230,00); gás de cozinha (R$ 110,00); medicamentos (R$ 300,00); transporte (R$ 320,00); internet (R$ 68,00). Os elementos dos autos demonstram que as condições sociais do recorrente são desfavoráveis. Trata-se de criança de 9 anos de idade, portadora de transtorno do espectro autista, com comprometimento cognitivo, de fala e de comportamento. Necessita de cuidador em tempo integral, o que exige o afastamento de um dos genitores do mercado de trabalho para garantir o bem-estar e o melhor interesse da criança. Diante disso, reputo demonstrada a situação de vulnerabilidade social. A sentença merece reforma. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença e com isso julgar procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o INSS à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data de entrada do requerimento administrativo (04/04/2024), nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. As parcelas vencidas serão pagas com juros e atualização monetária conforme disposto no vigente Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. Informações para subsidiar tópico-síntese: Tipo de ordem: implantar Serviço: benefício assistencial à pessoa com deficiência (código 87) Representante legal: Vania de Amorim Souza Machado (CPF: 006.342.311-11) - tutora nata desde o nascimento (27/04/2016) DIB: 04/04/2024 E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005377-49.2025.4.03.6181

ID: 306007203

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005377-49.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LSJ E-COOMERCE VARIEDADES LTDA

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005377-49.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LSJ E-COOMERCE V… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005377-49.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LSJ E-COOMERCE VARIEDADES LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 334, §1º, incisos III e IV, do Código Penal (ID 371177843). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21.Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 371177843, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Conforme apurado, em fiscalização realizada por servidores da receita Federal, foram apreendidas mercadorias de origem estrangeira em circulação comercial, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional ou aquisição no mercado interno, tendo como remetente a empresa LSJ E- COOMERCE VARIEDADES LTDA, CNPJ 51.992.622/0001-84. As mercadorias foram devidamente descritas e individualizadas na representação fiscal para fins penais objeto dos presentes autos. Com efeito, o valor total das mercadorias apreendidas é de R$ 742,80, incidindo sobre esse valor impostos federais (II e IPI) no montante de R$ 371,40, conforme exposto pela Receita Federal (documento 1.1 página 04). Informa ainda a Receita Federal que o contribuinte embora regularmente intimado, não se manifestou ou apresentou qualquer documentação fiscal relativa ao produto retido pela fiscalização, sendo-lhe aplicada no âmbito administrativo a pena de perda das mercadorias apreendidas conforme termo constante dos autos. Na pesquisa de Prevenção realizada pelo Ministério Público Federal (documento 11.1 páginas 01/06), consta a existência de 13 procedimentos investigatórios instaurados em face da empresa sendo que cada qual foi instaurado em locais e circunstâncias distintas com representações Fiscais para fins penais distintas razão pela qual cada procedimento deve ser analisado de forma individualizada. (…) Destarte, considerando os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade do Direito Penal, se o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse na cobrança, em execução fiscal, de débitos inferiores a R$20.000,00 (vinte mil reais), com maior razão, não deverá haver a tipificação penal nesses casos. Assim, apesar de configurada em tese a reiteração delitiva, conforme verificado, o valor das mercadorias e dos impostos elididos é irrisório, sendo que no caso concreto o valor dos tributos sonegados R$ 371,40, é consideravelmente inferior ao patamar de R$ 20.000,00, estabelecido pelo Ministério da Fazenda para o não ajuizamento de execuções fiscais e pela jurisprudência para a aplicação do princípio da insignificância. Desse modo, no entendimento deste órgão Ministerial, no presente caso, levando-se em consideração o valor dos tributos sonegados e a ausência de lesão concreta ao bem jurídico protegido, o arquivamento é a medida socialmente recomendável à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, em todos os procedimentos administrativos foi aplicada, à investigada, a pena de perdimento das mercadorias o que, por si só, já demonstra a penalização suficiente, proporcional e razoável, diante da reprovabilidade da conduta. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o ARQUIVAMENTO da presente notícia de fato por ausência de justa causa, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal, e a interpretação que lhe imprime o verbete sumular n° 524 do Supremo Tribunal Federal (interpretação a contrario sensu). (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de LSJ E-COOMERCE VARIEDADES LTDA. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001472-84.2024.4.03.6144

ID: 310668884

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001472-84.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APOIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA LOPES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO … 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001472-84.2024.4.03.6144 IMPETRANTE: APOIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIS REGINA LOPES DE SOUZA - SC65289, MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - SC11603 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por APOIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para assegurar o direito da Impetrante de aproveitar o benefício fiscal do PAT na forma dos arts. 1º da Lei nº 6.321/76 e 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/97, sem as restrições ilegais e inconstitucionais previstas no art. 186 do Decreto nº 10.854/21, em virtude da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade desta exigência, por ofensa aos arts. 97, II, 99 e 100, I, do CTN e arts. 5º, II, 84, IV e 150, I, da CF/88. Caso não seja acolhido o pedido anterior, requer seja determinado que as novas regras trazidas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/21 surtam efeitos apenas a partir de 01/01/22, em respeito ao princípio da anterioridade, (art. 150, III, “b”, da CF/88). Requer, outrossim, seja lhe autorizado a compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, na forma dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias e de terceiros, aplicando-se, desde os recolhimentos indevidos, os juros SELIC previstos no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, nos termos da Súmula nº 461 do STJ. Por fim, pugnou pela condenação da parte impetrada ao ressarcimento das custas processuais. Foi determinada a redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Osasco. Emenda à inicial foi apresentada aos autos. Custas processuais foram recolhidas. Diante da ausência de pedido de liminar, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestação de informações, bem como a intimação pessoal do representante judicial da autoridade coatora e vistas ao Ministério Público Federal. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 com o objetivo de resguardar a segurança alimentar dos trabalhadores de baixa renda, nos seguintes termos: "Art 1º - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Art 2º - Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratos pela pessoa jurídica beneficiária. (...) Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Para atingir esse fim, o PAT funciona mediante renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ (art. 1º, Lei 6.321/76), contribuição previdenciária e FGTS (art. 3º, Lei 6.632/76; art. 28, §9º, “c”, Lei 8.212/91; art. 6º, Dec. 5/91) em favor dos empregadores cadastrados que contemplem, pelo menos, seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no Programa de acordo com a modalidade de execução aderida. Posteriormente, a Lei n.º 9.532/97, dispôs, in verbis, que: "Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido;" Assim sendo, impõe-se reconhecer que o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou sua função regulamentar ao limitar a dedução, do imposto sobre a renda, das despesas de custeio realizadas no Programa de Alimentação do Trabalhador, contrariando os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu a ilegalidade de Decretos que alteraram a base de cálculo do benefício fiscal em análise, conforme acórdão a seguir colacionado: “MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS 78.676/76, 05/91, 3.000/99 E 9.580/2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 2. Os Decretos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte. 3. No que concerne à Instrução Normativa SRF 267/2002, o entendimento sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao fixar custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, referido ato administrativo estabeleceu limitação ilegal não prevista na Lei 6.321/76. 4. O benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Precedentes do c. STJ. 5. Apelação da impetrante provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial não providas” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002066-40.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, Intimação via sistema DATA: 24/11/2021). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil, estando supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei nº 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa e não do valor do imposto devido e que a legislação superveniente não alterou essa forma de cálculo do benefício, porquanto os arts. 5º da Lei nº 9.532/97 e art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/95 incidem em um momento contábil posterior ao da aplicação do incentivo. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Regional, é firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76. Precedentes. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. A agravante não observou o disposto no § 1º do art. 1021, do Código de Processo Civil ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos lançados nas razões do recurso denegado. 6. Agravo interno desprovido” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005377-74.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 22/10/2021, Intimação via sistema DATA: 25/10/2021). COMPENSAÇÃO A compensação deverá ser realizada administrativamente, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/2002, nos termos consolidados no REsp nº 1.137.738/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. O prazo prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, alcançando as parcelas recolhidas anteriormente a cinco anos da impetração, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS – repercussão geral) e no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.269.570/MG – recurso repetitivo). Deve ser observado o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito, a ser efetuada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda (REsp nº 1.137.738/SP - recurso repetitivo). Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária (STJ, REsp 1.112.524/DF - recursos repetitivos). A Súmula 213 do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento da possibilidade de declaração ao direito de compensação tributária em sentença mandamental, “in verbis”: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.” Outrossim, a teor do que determina o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a realização da apuração e a compensação e/ou restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior somente podem ser realizadas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo se efetivar nos termos do art. 89 e parágrafos da Lei 8.212/91, cabendo ressaltar que a lei aplicável à compensação e/ou restituição é a vigente na data do encontro entre débitos e créditos a serem compensados. Por fim, fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para garantir à impetrante o direito de apurar o incentivo fiscal tal qual especificado no art. 1º da Lei nº 6.321/76, sem a limitação prevista no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021. Declaro a existência do direito à compensação, dentro do prazo prescricional de 5 anos, nos termos acima definidos. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Defiro o ingresso da UNIÃO FEDERAL, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Condeno a União Federal a ressarcir as custas processuais à impetrante, nos moldes do artigo 82, §2º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Decorrido "in albis" o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se à autoridade impetrada dando-lhe ciência da presente decisão. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005377-89.2025.4.03.6103

ID: 331062845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005377-89.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005377-89.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005377-89.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 IMPETRADO: PROCURADORCHEFE DA PROCURADORIA DA FAZE NDA NACIONAL - SECCIONAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o impetrante requer seja determinada a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários cobrados nas execuções fiscais nº 5001639-04.2023.403.6123, 5000449-95.2025.403.6103; 5000833-32.2024.403.6123; 5000816-91.2024.403.6123; 5002599-57.2023.403.6123; 5002598-72.2023.403.6123 e 5005007-84.2023.403.6102, em trâmite na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, até que seja atualizado o sistema “Regularize”, com a retificação do rating/capacidade de pagamento de B para C. As custas processuais foram recolhidas (ID 381571206). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, a competência desta Vara Federal se firma porque ausente as hipóteses previstas no Provimento CJF3R nº 25, de 12 de setembro de 2017, ou seja, o presente mandado de segurança não impugna os créditos tributários, tampouco tem a finalidade de antecipar a garantia das referidas execuções fiscais. Não obstante a transação possa dar causa à extinção do crédito ou mesmo a suspensão de exigibilidade pelo parcelamento, a causa de pedir e o pedido decorrem da alegada mora administrativa da autoridade coatora. Não há discussão sobre a validade/existência da dívida em si, o que afasta conexão entre as demandas e não justifica a distribuição por dependência. Nesse sentido, os julgados da 2ª Seção do E. TRF-3, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL. VARA CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. - Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Sorocaba/SP e o Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba/SP, nos autos do mandado de segurança cível n. 5005711-39.2024.4.03.6110. - Esclarecimento inicial. A execução fiscal n. 5002145-82.2024.4.03.6110, que tramitava perante a 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, foi redistribuída à 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, conforme diretrizes estabelecidas pelo Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024, alterado pelo Provimento CJF3R n. 140, de 20 de janeiro de 2025. - No mandado de segurança n. 5005711-39.2024.4.03.6110, impetrado em 29/10/2024 e distribuído perante o juízo comum, a empresa Anaconda Transportes LTDA objetiva o parcelamento do crédito em cobrança, através de adesão a programa de transação tributária, conforme disposto no Edital PGDAU n. 02/2024. - Embora a execução fiscal e o mandado de segurança digam respeito aos mesmos débitos fiscais (CDAs 80 4 21 215798-58, 80 4 21 025950-02 e 80 4 19 096200-76), não há identidade de pedido ou de causa de pedir, o que afasta o instituto da conexão. - A ação mandamental não representa meio de impugnação ao crédito tributário; questiona-se a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de adesão a programa de parcelamento, ao argumento de que houve exclusão de programa anterior, em prazo inferior a 02 (dois) anos. A eventual autorização judicial para inclusão ao programa, nos termos do edital PGDAU n. 2/2024, deverá ser informada ao juízo da execução fiscal, evitando o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. - Não havendo pedido de suspensão da execução fiscal em curso ou qualquer debate sobre a dívida em si, não resta caracterizada a hipótese de conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada anteriormente e o mandado de segurança. Precedente da Segunda Seção. - Cabe ao juízo comum (cível) processar e julgar o mandado de segurança relacionado à adesão a parcelamento ou transação tributária, desde que não haja impugnação ao crédito exequendo. - Conflito de competência que se julga procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5030773-78.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 05/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025, destacamos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 10ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo Federal da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado), no âmbito do mandado de segurança nº 5013599-56.2024.4.03.0000. 2. O impetrante busca garantir acesso ao Portal Regularize para adesão à transação do Edital nº 03/2023, referente a débitos cobrados em execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário. 3. O Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a segurança concedida poderia suspender ou extinguir a execução fiscal, ao passo que o Juízo suscitante entendeu que a competência da Vara Especializada se restringe à matéria executiva, devendo a legalidade da transação ser apreciada pelo Juízo Cível. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre o mandado de segurança e a execução fiscal, de modo a justificar a competência do Juízo das Execuções Fiscais. III. Razões de decidir 5. O mandado de segurança visa apenas garantir o direito de adesão à transação tributária, sem impugnar a higidez do crédito tributário ou suspender a execução fiscal. 6. Não há preenchimento dos requisitos do art. 55 do CPC para a conexão, pois a ação mandamental não possui pedido ou causa de pedir comuns com a execução fiscal. 7. Precedentes do TRF4 indicam que a competência para processar e julgar mandado de segurança relacionado à adesão a parcelamento ou transação tributária cabe ao Juízo Cível, desde que não haja contestação da validade do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito negativo de competência julgado procedente. Competência do Juízo Federal da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Tese de julgamento: “A competência para processar e julgar mandado de segurança que discute acesso a programas de transação tributária, sem impugnação do crédito exequendo, é do Juízo Cível, inexistindo conexão com a execução fiscal.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 108, inc. I, "e"; CPC, arts. 55 e 953. Jurisprudência relevante citada: TRF4, CC 5049430-12.2022.4.04.0000, Rel. Des. Rômulo Pizzolatti, 1ª Seção, j. 13.04.2023; TRF4, CC 5007364-56.2018.4.04.0000, Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz, 1ª Seção, j. 05.04.2018; TRF4, CC 5007082-13.2021.4.04.0000, Rel. Des. Roger Raupp Rios, 1ª Seção, j. 08.04.2021. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5013599-56.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) Sobre a liminar, dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo. Portanto, para a concessão da liminar, esses requisitos devem estar presentes conjuntamente. O Poder Judiciário não pode substituir a autoridade impetrada no desempenho de suas funções, já que compete a ela, na esfera administrativa, cumprir suas decisões administrativas, sob pena de usurpação da função administrativa e violação do princípio constitucional da separação das funções estatais, previsto no artigo 2.º da Constituição do Brasil. Contudo, a autoridade coatora não pode deixar de observar o princípio da razoabilidade, pois a sua demora excessiva configuraria omissão. Além disso, está insculpido no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal o princípio da eficiência, que deve ser obedecido pela Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, deve a impetrada agir com presteza, perfeição e rendimento funcional, apresentando resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade, justificando, dessa forma, a sua existência. No entanto, a impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento que permita afirmar que a ordem administrativa não esteja sendo observada pela autoridade impetrada. Ademais, verifico que o deferimento parcial não produziu efeitos, pois dependia de manifestação da parte impetrante, como foi esclarecido pelo Procurador da Fazenda Nacional responsável em 12.06.2025 (IDs 381015667 e 381015678, p. 03), o que, aliás, justificou o novo pedido de revisão realizado em 16.07.2025 (ID 381015679). Desta forma, não vislumbro o ato coator alegado, pois não houve tempo hábil para análise do pedido protocolado na mesma data do ajuizamento do presente feito. Colaciono julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE INEXISTENTE. LANÇAMENTO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO. LEI 13.988/2020. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Infundada a tese de julgamento extra petita, pois a sentença enfrentou o pedido de liquidação do lançamento fiscal indicado nos autos, porém com solução contrária ao contribuinte, o que não implica, por evidente, nulidade. 2. No mérito, a solução dada na origem não merece reparo, pois, efetivamente, não se demonstrou de maneira inequívoca nos autos qualquer demora ou omissão indevida atribuível ao Fisco em relação ao procedimento de inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante, de modo que inexiste atuação irregular para lastrear concessão de ordem para que a Procuradoria da Fazenda Nacional inscreve em dívida ativa os valores em discussão. 3. A impetrante não preenche os requisitos necessários para adesão ao programa especial de quitação previsto na Lei 13.988/2020, em especial nos artigos 1º, 2º, II, 18 e 19, §2º. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009669-45.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/07/2021, Intimação via sistema DATA: 04/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TRANSAÇÃO FISCAL EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020 (ART. 14 DA LEI Nº 13.988/2020). AVENÇA DE ADESÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: ATO VINCULADO. APARENTE INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de pedido formulado pelo agravante de reforma de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança em que se pleiteia a prática de atos por parte da Receita Federal de Ribeirão Preto, para possibilitar o enquadramento de débitos da impetrante, ora agravante, na transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020 (art. 14 da Lei nº 13.988/2020). 2. A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bem demonstra a ausência de plausibilidade do direito invocado pela parte agravante – pelo menos “initio litis”. Seus fundamentos ficam aqui explicitamente acolhidos “per relationem” (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016 – AgInt nos EDcl no AREsp 595.004/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 3. A agravante, em princípio, não comprovou a plausibilidade do direito em relação à necessidade de rescisão dos parcelamentos. Isto porque o artigo 12 da referida portaria de nº 14.402 prevê a possibilidade de adesão bastando para isto a manifestação no sentido da desistência do acordo em curso e, com relação aos débitos não inscritos em dívida ativa pretende não só a rescisão do parcelamento como a imediata inscrição em dívida ativa, para poder se adequar ao acordo proposto pelo ato normativo da PGFN. 4. Não é função do Poder Judiciário obrigar o Fisco a praticar o ato vinculado de inscrição em dívida ativa de determinados débitos, passando por cima da análise administrativa dos requisitos exigidos legalmente, ou da ausência de prova documental – como é exigido no mandamus – de conduta ilegal ou irregular da Administração. 5. Há um claro limite para o ativismo judicial, diante das prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive na esfera tributária; assim é que não cabe ao Judiciário interferir nas escolhas e nos rumos políticos, financeiros e tributários que residem licitamente na esfera do Executivo e menos ainda atuar na tarefa legislativa. 6. A possibilidade de adesão à transação excepcional da Portaria nº 14.402 é de conhecimento da ora agravante desde 17/06/2020 (data de sua publicação). No entanto ingressou com os pedidos de rescisão do parcelamento e inscrição em dívida ativa somente em 05/11/2020 e impetrou o mandado de segurança - cujo indeferimento de liminar é ora impugnado – em 25/11/2020. 7. Não há demonstração sequer da negativa da administração acerca do pleito veiculado administrativamente, capaz de ensejar dúvidas, inclusive, sobre a existência de ato coator e, ainda, do cabimento da impetração originária. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033805-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 28/06/2021) (grifos nossos) Os princípios constitucionais não devem ser interpretados isoladamente. Ainda que a Constituição Federal consagre, em seu art. 37 “caput”, o princípio da eficiência da Administração Pública, não se pode alterar a ordem cronológica de atendimento, sob pena de violar-se os princípios da igualdade e da impessoalidade, apenas porque um dos administrados ingressou em juízo. Estabelecido pela Administração tratamento isonômico dos administrados, não cabe ao Poder Judiciário quebrar esse critério, para não se instalar tratamento discriminatório e inconstitucional, privilegiando os que ingressaram em juízo em detrimento daqueles que não o fizeram e aguardam a análise dos requerimentos apresentados em data anterior. A solução para a ineficiência da Administração não pode ser feita de modo individual e esparso, por meio de dezenas, centenas, ou milhares de medidas judiciais individuais cuja concessão acaba por violar a ordem administrativa, prejudicando definitivamente a boa ordenação dos trabalhos. Ademais, os requisitos legais para a concessão da liminar devem estar presentes concomitantemente, portanto, ausente o “fumus boni iuris”, a análise da existência do “periculum in mora” fica prejudicada. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar. Oficie-se à autoridade impetrada para que apresente informações no prazo legal de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora para se quiser ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O seu ingresso e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, como previsto no inciso I do referido artigo. Manifestando o interesse em ingressar no feito, providencie-se a sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, com prazo de 10 (dez) dias para parecer, a teor do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, abra-se conclusão para sentença (parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/2009). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, com referência às execuções fiscais acima mencionadas, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 25/2017 e art. 238 do Provimento CORE nº 01/2020. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE SEGUE: *PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008042-28.2023.4.03.6110

ID: 329092129

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008042-28.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5008042-28.2023.4.03.6110 IMPETRANTE: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5008042-28.2023.4.03.6110 IMPETRANTE: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA, GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. A parte impetrante e a parte impetrada opuseram embargos de declaração, respectivamente nos ID 352655402 e 353875276, em face da sentença proferida no ID 350881840, que julgou procedente o pedido formulado nos autos. A impetrante sustenta, em síntese, a necessidade da sentença embargada “[...] esclarecer o direito da embargante de: i. Considerar no limite de 4% do IRPJ devido o adicional de 10% do IRPJ; ii. Afastar as limitações impostas pelos decretos regulamentares, especialmente no que diz respeito ao (i) limite individual do benefício do PAT a 1 salário-mínimo por funcionário; e ao (ii) limite de aproveitamento do benefício do PAT somente aos funcionários que recebam até 5 (cinco) salários-mínimos; iii. Contabilizar/lançar em sua apuração as referidas despesas a título de PAT, nos exercícios em que não teve tributo a pagar, aumentando o seu prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL.” O impetrado, por seu turno, sustenta que a sentença embargada deve ser aclarada quanto à declaração do direito da impetrante à repetição do indébito mediante restituição, uma vez que não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Contrarrazões aos embargos declaratórios (ID 358952052 e 359140286). É o relatório, no essencial. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Os embargos de declaração têm por finalidade a elucidação de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material consoante dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil. Se a sentença não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao artigo supramencionado. A impetrante tem razão, em parte, nas suas alegações nos embargos declaratórios. A sentença embargada julgou procedente o pedido formulado nesta demanda, nos seguintes termos: “[...] A Lei n. 6.321/1976 estabeleceu a possibilidade de dedução do lucro tributável, para fins de apuração do IRPJ, do dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador (PAT), nos seguintes termos: [...] Por outro lado, a Lei n. 9.532/1997, nos artigos 5º e 6º, inciso I, limitou a dedução a 4% do imposto de renda: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; Por sua vez, os Decretos ns. 05/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, estabelecem a incidência do benefício fiscal diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o lucro tributável, extrapolando sua função regulamentar, em flagrante violação aos princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 267/2002, da mesma forma, ao fixar custos máximos para as refeições individuais oferecidas no programa, criou limitações não previstas na Lei n. 6.321/1976 para obtenção do incentivo fiscal relativo ao PAT. Denota-se que o gozo do benefício importa na dedução do lucro de forma prévia, ou seja, antes do cálculo do imposto de renda devido e do seu adicional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos. 2. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do STJ. 3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ. 4. Recurso Especial da União não provido. 5. Recurso Especial do contribuinte provido. (STJ, REsp 1754668/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil, estando supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei nº 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa e não do valor do imposto devido e que a legislação superveniente não alterou essa forma de cálculo do benefício, porquanto os arts. 5º da Lei nº 9.532/97 e art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/95 incidem em um momento contábil posterior ao da aplicação do incentivo. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Regional, é firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76. Precedentes. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. A agravante não observou o disposto no § 1º do art. 1021, do Código de Processo Civil ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos lançados nas razões do recurso denegado. 6. Agravo interno desprovido. (ApelRemNec 5005377-74.2020.4.03.6100, TRF 3ª Região, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Intimação via sistema DATA: 25/10/2021) Constata-se, ainda, que a Lei n. 9.532/1997, em seu art. 5º, não obstou a dedução do dobro das despesas com o PAT do imposto de renda devido, apenas estabeleceu que as despesas relativas ao PAT, deduzidas diretamente do lucro tributável, devem ser limitadas a 4% do imposto de renda devido. [...] Assim, o cálculo da dedução deve ser realizado em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei n. 6.321/1976, mas com as limitações impostas nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997. [...] Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar às impetrantes o direito de deduzir do seu lucro tributável para fins do IRPJ e da CSLL, o dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.321/1976, observado o limite de 4% do imposto de renda devido, estipulado pela Lei n. 9.532/1997 [...]” Não há, portanto, necessidade de qualquer “esclarecimento” quanto ao alcance da sentença embargada, eis que delimitadas as questões atinentes ao limite da dedução a 4% do IRPJ devido e sua repercussão sobre o adicional de 10% do IRPJ e às limitações impostas pelos decretos regulamentares. Por outro lado, não foi apreciado o pedido formulado na petição inicial, relativo à autorização para contabilizar, nos exercícios em que não teve tributo a pagar, as referidas despesas a título de PAT, aumentando o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, devendo ser acolhidos os embargos declaratórios nesse ponto. Os embargos de declaração da autoridade impetrada, por seu turno, devem ser acolhidos, ainda que por motivo diverso do alegado, uma vez que não se trata da hipótese de obscuridade, mas de omissão quanto a ausência de pronunciamento sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos. A sentença embargada julgou procedente o pedido para assegurar às impetrantes o direito de deduzir do seu lucro tributável para fins do IRPJ e da CSLL, o dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, bem como o direito à repetição do indébito, mediante compensação tributária ou restituição. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, apreciou a questão relativa à possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança (Tema n. 1.262 de Repercussão Geral), sendo que que a sentença embargada não se pronunciou sobre a tese firmada no referido julgamento. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da impetrante (ID 352655402) e ACOLHO os embargos de declaração da parte impetrada (ID 353875276), atribuindo a estes últimos efeitos infringentes para modificação parcial do julgado, a fim de que a sentença proferida no ID 350881840, passe a contar com a seguinte redação, em acréscimo e substituição: [...] Assim, o cálculo da dedução deve ser realizado em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei n. 6.321/1976, mas com as limitações impostas nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997. Repetição do indébito Por outro lado, reconhecida a inexigibilidade do pagamento de créditos tributários, consequentemente há o direito do contribuinte à repetição do indébito. O Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do Recurso Especial - REsp n. 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, previsto no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, que no caso de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Contudo, de acordo com a jurisprudência do STJ, o mandado de segurança “não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito”, isto é, não é possível o “reconhecimento de créditos do contribuinte relacionados a indébitos tributários pretéritos e também não permite a execução via precatórios ou requisições de pequeno valor – RPV’s”, admitindo-se, tão somente, o reconhecimento de créditos para fins de compensação administrativa (REsp n. 2.135.870/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2024). Também nesse sentido, o STF, no julgamento do RE 1.420.691, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao Tema n. 1.262, firmou a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Os valores a serem compensados deverão ser atualizados, desde a data do pagamento indevido, pelo mesmo índice adotado pelo Fisco para a correção dos seus créditos tributários, que, neste caso, corresponde tão-somente à Taxa Selic, eis que compreende em seu montante juros de mora e atualização monetária (v.g. REsp 935.311/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; EREsp 801060/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 01/02/2011). Registre-se que, nos exercícios em que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, deve ser adotada a técnica de compensação gradual de prejuízos, desde que observada a limitação de trinta por cento (Tema 117 do STF) e a não incidência de qualquer atualização monetária, por se tratar de benefício fiscal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PAT. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO 10.854/2021. COMPENSAÇÃO. AJUSTAMENTO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. [...] 15. No exercício de seu direito à compensação, resta assegurado à parte impetrante a realização dos procedimentos contábeis e fiscais cabíveis para ajustamento do resultado tributável nos respectivos anos-calendário. 16. Na hipótese de apuração de prejuízo fiscal (PF), assegura-se a adoção da técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei n.º 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei n.º 9.065/1995, observada a limitação legal de 30% (trinta por cento), conforme assentando no Tema de Repercussão Geral n.º 117/STF. No aproveitamento de PF, ante o disposto nos artigos 4º, parágrafo único, e 6º da Lei n.º 9.249/1995, resta vedada a incidência de qualquer atualização monetária, haja vista entendimento de se trata de favor, benefício, fiscal (confira-se: STJ, REsp 2080216, relator Ministro Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 30.06.2023). 17. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União desprovida. (ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5035598-06.2021.4.03.6100, TRF 3ª Região, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema 28/02/2024) No mais, a compensação deverá observar o regime previsto na atual redação dos arts. 74 e 74-A da Lei n. 9.430/1996, no art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007, e demais normas regulamentares. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar às impetrantes o direito de deduzir do seu lucro tributável para fins do IRPJ e da CSLL, o dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.321/1976, observado o limite de 4% do imposto de renda devido, estipulado pela Lei n. 9.532/1997, bem como o direito à repetição do indébito, mediante compensação, observados a prescrição quinquenal (art. 168 do Código Tributário Nacional) e os parâmetros acima definidos. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). [...]” No mais, permanece a sentença tal como lançada no ID 350881840. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000757-50.2025.4.03.6130

ID: 256268668

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000757-50.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CSU CARDSYSTEM S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MALERBA CRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROMERO SESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000757-50.2025.4.0… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000757-50.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: CSU CARDSYSTEM S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL ROMERO SESSA - SP292649 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE MALERBA CRAVO - SP346308 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CSU CARDSYSTEM S/A contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, com pedido de medida liminar para afastar as restrições impostas pelos Decretos Federais nºs 3.000/99, 9.580/18 e 10.854/2021, assim como pela IN RFB 267/02, autorizando-se a Impetrante a deduzir, do lucro tributável, o dobro do valor das despesas comprovadamente incorridas em programas de alimentação dos seus empregados, no âmbito do PAT, nos exatos termos estabelecidos pela Lei nº 6.321/76, aplicada em conjunto com a Lei nº 9.532/97. Emenda à inicial foi apresentada. Custas processuais foram recolhidas. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Recebo a petição e documentos juntados como emenda à inicial. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção, tendo-se em vista que os processos indicados no respectivo termo possuem objetos diversos do veiculado no presente mandamus. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 com o objetivo resguardar a segurança alimentar dos trabalhadores de baixa renda, , nos seguintes termos: Art 1º - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (grifei) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Art 2º - Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratos pela pessoa jurídica beneficiária. (...) Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Decreto nº 78.676, de 1976: Art. 1° A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendendo os limites e condições previstos neste Decreto. (grifei) § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2° A dedução do Imposto sobre a Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. § 3° Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária. Art. 2° Quando a pessoa jurídica beneficiar-se com o disposto no artigo 1°, e, cumulativamente, com dedução prevista na Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto n° 77.463, de 20 de abril de 1976, a soma das deduções permitida ficará limitada a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Art. 3º O Ministério do Trabalho expedirá certidões comprobatórias de aprovação dos programas de alimentação, para os fins deste regulamento. Para atingimento desse fim, o PAT funciona mediante renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ (art. 1º, Lei 6.321/76), contribuição previdenciária e FGTS (art. 3º, Lei 6.632/76; art. 28, §9º, "c", Lei 8.212/91; art. 6º, Dec. 5/91) em favor dos empregadores cadastrados que contemplem, pelo menos, seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no Programa de acordo com a modalidade de execução aderida. Essa norma foi revogada pelo Decreto nº 5, de 1991, que assim disciplinou a matéria: Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. (grifei) § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) § 3° As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde. Art. 2° Para os efeitos do art. 2° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos . § 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição. (Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991) § 2º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses. (...) A Lei nº 6.321/76 determina, como visto, que as despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável (lucro real) para fins de imposto de renda. Isso significa que o abatimento deve ser feito antes da formação da base de cálculo do imposto, e não diretamente do imposto de renda já apurado, como previsto em normativos infralegais. Conforme assentado em entendimento firmado pelo STJ e TRF da 3ª Região os atos normativos infralegais editados que estabeleceram que as despesas com o PAT seriam deduzidas diretamente do Imposto de Renda devido, e não do lucro tributável, repita-se, conforme prevê a Lei n. 6.321/76, ferem os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, exorbitando o poder regulamentar. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A TEMÁTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA 1. O TRF4 concluiu por autorizar a dedução das despesas com a alimentação do trabalhador da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), como despesa operacional, afastando a aplicação dos Decretos 78.676/76, 5/91 e 3.000/99. Na hipótese, as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional não extrapolaram os limites da lide, não havendo se falar em julgamento extra petita. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1500769/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI Nº 6.321/76. DECRETOS NºS 78.676/76 E 05/91. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. A dedução do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, deve ser efetivada diretamente do lucro tributável do período-base, ou seja, do lucro real, e não do imposto de renda resultante, como determinado pelos Decretos nºs 78.676/76 e 05/91. Precedentes desta Corte. A Lei nº 9.532/97, em seu art. 5º, não autorizou a dedução do dobro das despesas com o PAT do imposto de renda devido, apenas estabeleceu que as despesas relativas ao PAT, deduzidas diretamente do lucro tributável, devem ser limitadas a quatro por cento (4%) do imposto de renda devido. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002678-14.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 2. Igualmente, ofendem o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, pois estabeleceram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, inovando as regras da própria Lei 6.321/1976. 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976, assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em primeiro lugar, há dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e sobre esta base econômica deve ser calculado o adicional. Colhe-se de tal precedente que a redução da base de cálculo reflete, indiretamente, na redução do respectivo adicional, o que é admitido pela legislação, sendo, ademais, compatível com o artigo 3º, §4º da Lei 9.249/1995, pois não há dedução diretamente da alíquota adicional de 10%. 4. Reconhecido o indébito fiscal, os valores podem ser compensados, na via administrativa, em procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação do montante indevido a ser ressarcido, conforme os critérios definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995). 5. Apelação fazendária e remessa oficial desprovidas (TRF3, ApelRemNec. 50141622520204036100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, DJEN DATA: 04/05/2021) (grifos e destaques nossos). DIREITO TRIBUTÁRIO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 2.(...) 4. Agravo de instrumento provido (TRF3, AI 50330483920204030000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/08/2021) (grifos e destaques nossos). No entanto, em que pesem entendimentos em sentido contrário, os permissivos acima não se aplicam ao adicional do imposto devido pelo impetrante. A Lei nº 9.249/95 reduziu a alíquota do IRPJ para 15% e criou o adicional do imposto de renda, com alíquota de 10%. No § 4º do artigo 3º, restou assentado que o valor do adicional seria recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções: Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) (...) § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. É cabível atentar que o art. 5º da Lei nº 9.532/97, que reduziu o incentivo ao PAT a 4% do imposto devido, determina, expressamente, fosse observado o § 4º do artigo 3º da Lei n. 9.249/95. Assim, a apuração do crédito correspondente ao incentivo ao PAT, na segunda etapa de dedução, deve dar-se pela aplicação da alíquota de 15% (imposto devido), e não da alíquota cheia (15% + 10%), pois tal implicaria dedução indevida do adicional, o que é vedado pela lei. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321, DE 1976. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Não há nenhuma ilegalidade na previsão, feita pelos decretos que regulamentam a matéria, de que os valores relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador sejam deduzidos diretamente do imposto devido, pois apenas conferiram precisão tributária ao comando do art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976, havendo posterior confirmação pelas Leis nºs 8.849, de 1984 e 9.532, de 1997. 2. O incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT fica limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional, por expressa vedação pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995 e pelos artigos 5º e 6º-caput da Lei nº 9.532, de 1997. (TRF4 5019665-22.2016.404.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL. LIMITAÇÃO LEGAL. - O art. 1º da Lei nº 6.321/76, dispondo sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, previu a possibilidade de apresentação de montante das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - A Lei nº 9.532/1997, art. 5º, previu que: "A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, (...), não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Por sua vez, o mencionado § 4º, assim preconiza: " O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções." - Da leitura da legislação de regência, percebe-se que a limitação contra a qual se insurge a apelante tem previsão legal. A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do tributo, concedida por lei específica, em respeito à imperiosa interpretação literal da legislação tributária, art. 111 do CTN. Não se encontra prevista qualquer isenção no valor do adicional do imposto de renda, pelo contrário, o parágrafo 4º, do art. 3º, da Lei nº 9.249/95, preconiza a impossibilidade quaisquer deduções naquele montante. O MAJUR - Manual de Instruções de Preenchimento da DIPJ, que representa orientações compiladas e disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil apenas reproduziu ditame legal. - Apelação desprovida. (PROCESSO: 08008743220144058100, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma - TRF5, JULGAMENTO: 14/04/2016) Quanto aos impugnados atos infralegais, entendo que ao estabelecerem limitações ao gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quanto aos custos máximos para as refeições individuais, restrições estas não previstas na Lei n. 6.321/1976, trazem inovação ilegal, extrapolando os limites do poder regulamentar em manifesta violação ao princípio da legalidade. No entanto, a Instrução Normativa da SRF n° 267/2002, a exemplo da IN 143/98 passou a estabelecer o custo máximo da refeição nos seguintes termos: (...) Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. § 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º. § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos). (...) Contudo, não se pode esquecer que a Lei já impõe uma limitação ao valor a ser deduzido do imposto, ou seja, este valor não pode ser superior a 4% do imposto devido. Portanto, a princípio, entendo que a impugnada Instrução Normativa RFB n. 267/2002 ao estabelecer limitações ao gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quanto aos custos máximos para as refeições individuais, restrição esta imprevista na Lei n. 6.321/1976, traz inovação ilegal, extrapolando os limites do poder regulamentar em manifesta violação ao princípio da legalidade. Colaciono as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAÇÃO IMPOSTAS POR DECRETOS. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sem as alterações e limitações impostas pelos Decretos nºs 5/1991, Regulamentos do Imposto de Renda de 1999 e 2018, Portaria Interministerial nº 326/1977, IN SRF nº 267/2002, IN RFB nº 1700/2017 e quaisquer outros atos infralegais de mesmo teor à utilização do benefício fiscal relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei nº 6.321/76. 2. A Lei nº 6.321/76 determina que as despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável para fins de imposto de renda. Por sua vez, as alterações e limitações impostas por atos do Poder Executivo. que alteraram a base de cálculo e fixaram custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, mostram-se ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na referida Lei nº 6.321/76. 3. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/76. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF3 - 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5028120-83.2017.4.03.6100, RELATOR DES. FED. ANTONIO CARLOS CEDENHO, Intimação via sistema DATA: 28/07/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 2. Igualmente, ofendem o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, pois estabeleceram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, inovando as regras da própria Lei 6.321/1976. 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976, assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em primeiro lugar, há dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e sobre esta base econômica deve ser calculado o adicional. Colhe-se de tal precedente que a redução da base de cálculo reflete, indiretamente, na redução do respectivo adicional, o que é admitido pela legislação, sendo, ademais, compatível com o artigo 3º, §4º da Lei 9.249/1995, pois não há dedução diretamente da alíquota adicional de 10%. 4. Reconhecido o indébito fiscal, os valores podem ser compensados, na via administrativa, em procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação do montante indevido a ser ressarcido, conforme os critérios definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995). 5. Apelação fazendária e remessa oficial desprovidas. (TRF3 - 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5014162-25.2020.4.03.6100 RELATOR DES. FED. LUIS CARLOS MUTA, DJEN DATA: 04/05/2021) MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PAT - ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS EXORBITANTES DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. A dedução das despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é aplicada em dobro, sobre o lucro tributável, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal nº 6.321/1976. 2. A interpretação de benefício fiscal é restritiva, mas não sufraga a redução infralegal dos parâmetros firmados em lei. Ilegais os dispositivos que exorbitam a função regulamentar. 3. É viável a compensação ou restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. 4. Súmula nº. 461, do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF3 - 6ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5027066-14.2019.4.03.6100, RELATOR DES. FED. TORU YAMAMOTO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) Neste sentido, merecem, ainda, destaques os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos. 2. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do STJ. 3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ. 4. Recurso Especial da União não provido. 5. Recurso Especial do contribuinte provido (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1754668, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2° T., DJE DATA:11/03/2019). EMEN: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. "A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012" (REsp 1.217.646/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). Agravo regimental improvido (STJ, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 639850, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2° Turma, DJE DATA:23/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001727-20.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: HENKEL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177-A, EDUARDO SIMOES FLEURY - SP273434-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LIMITE DA DEDUTIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. (...) 5. Quanto ao mérito a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a Portaria Interministerial n. 326/77 e a Instrução Normativa n. 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei n. 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. 6. Agravo de instrumento provido (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) 50017272020194030000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, p. em 06/08/2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES VEICULADAS PELA IN SRF 267/02. (...) 4. As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis e da legalidade. Precedentes do STJ e desta E. Corte. 5. Apelação e remessa necessária improvidas (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 366656 (ApelRemNec), Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, 6° Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017) Com efeito, os artigos 641 a 643 do Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, disciplinam a dedução dos incentivos à participação em programas destinados ao trabalhador do imposto sobre a renda devido, nos termos a seguir: "Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º). Art. 643. Para a execução dos PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. § 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável pelas irregularidades resultantes dos programas executados na forma prevista neste artigo. § 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas a que se refere este artigo poderá beneficiar-se da dedução de que trata o art. 641 pelo critério de rateio do custo total da alimentação". O Decreto nº 10.854/2021, publicado em 11 de novembro de 2021, alterou o parágrafo 1º do artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018, que passou a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo" O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu a ilegalidade de Decretos que alteraram a base de cálculo do benefício fiscal em análise, conforme acórdão a seguir colacionado: "MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS 78.676/76, 05/91, 3.000/99 E 9.580/2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 2. Os Decretos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte. 3. No que concerne à Instrução Normativa SRF 267/2002, o entendimento sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao fixar custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, referido ato administrativo estabeleceu limitação ilegal não prevista na Lei 6.321/76. 4. O benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Precedentes do c. STJ. 5. Apelação da impetrante provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial não providas" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002066-40.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, Intimação via sistema DATA: 24/11/2021). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil, estando supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei nº 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa e não do valor do imposto devido e que a legislação superveniente não alterou essa forma de cálculo do benefício, porquanto os arts. 5º da Lei nº 9.532/97 e art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/95 incidem em um momento contábil posterior ao da aplicação do incentivo. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Regional, é firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76. Precedentes. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. A agravante não observou o disposto no § 1º do art. 1021, do Código de Processo Civil ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos lançados nas razões do recurso denegado. 6. Agravo interno desprovido" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005377-74.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 22/10/2021, Intimação via sistema DATA: 25/10/2021). Não reconheço, contudo, o periculum in mora, pois a impetrante não comprovou que a espera até a prolação da sentença nesta ação mandamental lhe causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da liminar. Saliente-se que não há nos autos qualquer documento que comprove que a suspensão dos tributos aqui discutidos inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da impetrante ou lhe acarretará qualquer outro dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO PROVIDO. - O entendimento da corte superior (REsp 1657156) é de que não pode haver negativa de prestação judicial, sempre que alegada urgência ou risco irreparável, de forma que o pedido de liminar deve ser apreciado. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 5001217-02.2022.4.03.0000, DJ 18/05/2023) Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após a juntada das informações, intime-se o Ministério Público Federal, conforme dispõe o artigo 12 da LMS e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJ-e. RODINER RONCADA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes