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Processo nº 5005496-37.2023.4.03.6324

ID: 327672345

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005496-37.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDISON FRANCISCO PAULINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005496-37.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDISON FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005496-37.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDISON FRANCISCO PAULINO Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREA - SP227086 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005496-93.2025.4.03.6315

ID: 298147687

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005496-93.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005496-93.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDSON BONI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE - SP336593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Caso a lide verse sobre o reconhecimento de união estável, deve estar expresso o período de convivência que busca ver reconhecido. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração, datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição, da parte autora e do instituidor; - Certidão de dependentes habilitados à pensão por morte e caso já haja benefício ativo é necessário emendar a inicial para inclusão do beneficiário como corréu. 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e citação do réu. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005496-73.2023.4.03.6312

ID: 294213988

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005496-73.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA HELENA DA SILVA RUIZ PEDROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-73.2023.4.03.6312 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-73.2023.4.03.6312 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: SONIA HELENA DA SILVA RUIZ PEDROSA Advogado do(a) RECORRENTE: RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA - SP400555-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de concessão de benefício por incapacidade laborativa julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. No que tange ao auxílio-acidente, está fixado nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso dos autos, apontou o laudo pericial (ID 325252918) – autora com 58 anos de idade na data da perícia, ensino médio incompleto, experiência profissional como autônoma – CNIS ID 325252912: “Diante do exposto, há comprovação da fibromialgia através de relatórios médicos e receituários, porém não há comprovação efetiva de incapacidade laborativa, conforme descrito em relatório médico atualizado (item 2.4.1) e exame físico realizado no ato pericial sem alterações significativas. A escassez de relatórios médicos, receituários e exames complementares normais, não comprovam a incapacidade para arritmia cardíaca (item 2.4.2). Por fim, não há comprovação documental para a presença de osteoporose. 5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise do caso pericial, da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente, aliado a legislação conclui-se que não há incapacidade laborativa.” Não vejo elementos a afastar a conclusão acima, relembrando que a existência de um quadro clínico não implica necessariamente incapacidade, pois muitos são passíveis de tratamento e estabilização. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta permite que que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5005496-84.2024.4.03.6103

ID: 291533655

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005496-84.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMEZ SOARES ROMERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIR CALIPO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005496-84.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: LEONARDO GOMEZ SOARES ROMERO Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005496-84.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: LEONARDO GOMEZ SOARES ROMERO Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIR CALIPO - SP204684 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a promover o cumprimento do disposto no acórdão proferido pela Junta de Recursos da Previdência Social, com a consequente implementação da aposentadoria NB 188.542.014-2. Aduz o impetrante que realizou o protocolo administrativo de seu benefício de aposentadoria, com NB 188.542.014-2, em 29/09/2021, perante a Gerência Executiva do INSS em Caçapava-SP, o qual foi negado em primeira instância, interpondo-se recurso ordinário. Ao final dos tramites recursais, o processo foi julgado parcialmente favorável ao segurado na 26ª Junta de Recursos, Acórdão nº 0827/2023, reconhecendo como especial tempo suficiente para a concessão da aposentadoria programada. Ante o decidido, o Instituto impetrado não interpôs recurso, retornando o referido processo administrativo para APS na data de 20/03/2024, para a implementação da APOSENTADORIA. Na mesma data ocorreu o último andamento do processo, o qual foi encaminhado para fila de análise de recurso, estando o impetrante até a presente data sem a concessão de seu benefício. Foi aberta reclamação da ouvidoria, cadastrado sob o nº 18800332175202417, tendo a mesma finalizada sem atender a reclamação, alegando-se excesso de tarefas, restando ao segurado somente aguardar um dia seu benefício ser analisado por algum servidor. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido liminar. Prestadas informações pela autoridade impetrada. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o pedido, por entender que não envolve qualquer interesse cuja guarda lhe caiba. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Acerca da matéria, o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº8.213/91, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Contudo, a problemática envolvendo a matéria em questão impõe um sopesamento entre os direitos e obrigações em conflito. Deveras, é notória, em todo o Brasil, a situação de escassez de recursos humanos que vem sendo enfrentada pelo INSS, notadamente em razão da aposentação de servidores, os quais, em virtude da crise econômica que assola o País e da consequente restrição orçamentária imposta sobre os gastos do Poder Público, já não serão repostos, e do desproporcional número de processos administrativos a serem analisados por aqueles que permaneceram no desempenho de suas funções. Noutra banda, centenas de segurados e dependentes de segurados - inúmeros deles pessoas idosas ou doentes ou em situação de maior vulnerabilidade social (ou mesmo trabalhadores que desempenharam suas atividades por anos a fio e que, com base na lei, buscam a jubilação) - aguardam, sem qualquer perspectiva palpável, a análise e julgamento dos requerimentos de benefício que apresentaram à autarquia federal. Tal panorama impõe ao órgão jurisdicional a árdua tarefa de encontrar um ponto de equilíbrio para a solução de cada caso concreto que lhe é apresentado. Portanto, cuidadosamente analisando a questão ora apresentada e levando-se em conta a existência de diversas ações de conteúdo similar ou idêntico que tramitam por esta 2ª Vara Federal, concluo, neste momento, que 06 (seis) meses é um prazo razoável para que, dentro dele, a autoridade impetrada deflagre a apreciação dos requerimentos de concessão de benefício, após o qual o silêncio administrativo passa a se caracterizar como injustificável, tolhendo o segurado (ou dependente de segurado) do exercício regular de direito que lhe é garantido pela Constituição Federal. No caso, após o indeferimento do pedido administrativo, a impetrante obteve provimento de seu recurso perante a 26ª Junta de Recursos da Previdência Social, que concedeu o benefício de aposentadoria ao segurado. Ciente da decisão proferida pela Junta de Recursos, não houve interposição de recurso pela Autarquia, sendo determinado em 20/03/2024 o encaminhamento do processo para a APS para o cumprimento do acórdão, com implantação do benefício (ID349495899). Em suas informações, aos 07/01/2025, a autoridade impetrada comunica tão somente que “(...) No que tange ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em nome do(a) Sr(a). LEONARDO GOMEZ SOARES ROMERO, esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 44235300873202174 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Ressaltamos, ademais, que o INSS mantém esforços contínuos para atender às determinações judiciais de forma prioritária, bem como busca, por meio de ações estruturais e organizacionais, superar as adversidades resultantes do contexto descrito. Assim que a etapa pendente for concluída, comunicaremos imediatamente este Egrégio Juízo” (ID349970445)", sem que tenha sobrevindo nova informação de conclusão do requerimento administrativo. Destarte, consoante fundamentação supra, decorreu prazo razoável para conclusão do processo administrativo, com a implantação do benefício nos exatos termos da decisão transitada em julgado na esfera administrativa, aliado à urgência na concessão da medida, inclusive em sede liminar, dado o caráter alimentar do benefício. Ante o exposto, consoante fundamentação expendido, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício de aposentadoria nos exatos termos do decidido pela Junta de Recursos da Previdência Social em favor do impetrante (ID 349495897). Custas na forma da lei, observando-se que a parte impetrante é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Concedo a medida liminar e determino que se oficie imediatamente à autoridade coatora para ciência e cumprimento desta decisão. Para tanto, determino a notificação via sistema da autoridade impetrada, o GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada (INSS) para ciência do inteiro teor desta decisão, nos termos do caput do art. 13 da Lei 12.016/2009. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005496-45.2024.4.03.6310

ID: 312199276

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005496-45.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON OLIVEIRA RIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA SEVERO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-45.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-45.2024.4.03.6310 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: WILSON OLIVEIRA RIOS Advogados do(a) RECORRENTE: GESLER LEITAO - SP201023-N, JULIA SEVERO SILVA - SP424540-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Não constato cerceamento de defesa, pois o laudo pericial produzido analisou os males que acometem a recorrente. O fato de a parte recorrente discordar das conclusões apresentadas pelo perito não justifica anulação. Pois bem. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: A incapacidade laborativa temporária ou permanente do segurado, é elemento fundamental para a concessão de tais benefício. Ocorre que no caso em tela o laudo pericial é negativo. A conclusão do sr. perito judicial é a de que não há incapacidade laborativa total. Ausente tal requisito não é possível a concessão do benefício pleiteado. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no disposto pelo inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. Também, porque não foi apresentado pela parte subsídio objetivo e seguro contrariamente à perícia judicial. Igualmente, não vejo ausência de análise de documentos particulares juntados. Ou seja, do que constato concretamente, a perícia mostra-se crível, devendo, por isso, ser confirmada. Esta Turma Recursal tem entendimento sedimentado sobre a prevalência, em regra, da perícia judicial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade. 2. Não caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. 3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002962-33.2022.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 27/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL, QUE ANALISOU A SAÚDE DA AUTORA NA ESTEIRA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS COM INICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5055978-92.2022.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2025.

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Processo nº 5005496-30.2023.4.03.6100

ID: 337433063

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005496-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSNEY FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005496-30.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: JOSNEY FERRAZ Advogado do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005496-30.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: JOSNEY FERRAZ Advogado do(a) APELANTE: FABIO BISKER - SP129669-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005496-30.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: JOSNEY FERRAZ Advogado do(a) APELANTE: FABIO BISKER - SP129669-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSNEY FERRAZ em face da r. sentença proferida em ação anulatória, ajuizada objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários consubstanciados nas CDA’s ns. 80723007850-63, 80723007880-89, 80623027464-16, 80223012565-13, 8022305456-20, 80623022046-05 e 80623027521-49, totalizando a quantia de R$ 109.380,05 (cento e nove mil, trezentos e oitenta reais e cinco centavos). A r. sentença julgou improcedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 281267698): "Isso posto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo-se em relação ao autor, a exigibilidade dos débitos consubstanciados nas CDAs n.s 80723007850-63, 80723007880-89, 80623027464-16, 80223012565-13, 80223015456-20, 80623022046-05 e 80623027521-49. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas complementares e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos da tabela progressiva do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (isto é, valor dos débitos). A correção monetária deverá operar de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal." Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a cobrança é indevida, pois se refere a débitos tributários de “empresas nas quais o Requerente figura como administrador, de modo que inexistem elementos que lhe infiram obrigação de pagamento”. Alega ilegitimidade passiva, pois não figurava no quadro societário à época dos fatos geradores dos tributos e não incidiu em violações que justifiquem sua responsabilização, tampouco deu causa à dívida. Ressalta que o mero inadimplemento não gera responsabilidade solidária do sócio-gerente e que as empresa dissolveram-se regularmente por meio de distrato social registrado na JUCESP. Aduz que não fora notificado dos lançamentos realizados pelo fisco, o que torna o título executivo inexigível, por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta que a presunção de liquidez e certeza da CDA é relativa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. pat PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005496-30.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: JOSNEY FERRAZ Advogado do(a) APELANTE: FABIO BISKER - SP129669-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão da parte autora da qualidade de corresponsável pelos créditos tributários das empresas HUNT E GA-K, inscritos nas CDA’s n.s 80723007850-63, 80723007880-89, 80623027464-16, 80223012565-13, 8022305456-20, 80623022046-05 e 80623027521-49, ao argumento de que as empresas dissolveram-se regularmente por meio de distrato social, que não incorreu nas condutas descritas no artigo 135 do CTN e não figurava no quadro societário com poderes de gestão à época do fato gerador dos débitos, bem como por não ter sido notificado do lançamento no âmbito do procedimento administrativo, o que configura nulidade das CDA's. Nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No julgamento do REsp 1.101.728/SP (Tema 97/STJ), a Primeira Seção da Colenda Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que: "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Outrossim, no julgamento do REsp 1.371.128/RS (Tema 630/STJ), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que "É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." De acordo com a Súmula 435 do C. STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Atente-se que "é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo suficiente para a presunção de dissolução irregular a simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se que se utilizem de outros meios para verificação da atividade, localização e citação da sociedade empresária". (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.651/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022). Quanto à responsabilização em razão da dissolução irregular, a E. Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.377.019/SP, definiu a tese vinculada ao Tema 962/STJ, nos seguintes termos: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". No Tema 981/STJ, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Do Distrato Social De acordo com o Código Civil, o encerramento regular da sociedade empresária pressupõe a observância do procedimento previsto nos artigos 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112, sendo composto por três etapas: a dissolução, a liquidação (realização dos ativos e pagamento das obrigações contraídas pela sociedade) e a partilha do saldo remanescente entre os sócios. A teor do que dispõe o artigo 51, § 3º, do Código Civil, o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será efetuado somente depois de encerrada a fase de liquidação, com o pagamento do passivo e a partilha do ativo remanescente. A fase de liquidação processa-se nos seguintes termos: Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. (...) Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto. Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas. Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais. Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembléia dos sócios para a prestação final de contas. Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia. Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber. Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. (...).” Em observância ao regramento estabelecido pelo Código Civil, pacificou-se no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “o mero protocolo do distrato perante a Junta Comercial não basta para afastar, no âmbito tributário ou não, a presunção de dissolução irregular e as consequências daí derivadas, tendo em vista que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica”, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE DISTRATO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.882.530/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10.12.2020). 2. Ainda, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprovação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários, de forma que somente a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, que é apenas etapa do encerramento de sua existência, não elide a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: a cláusula constante do distrato e transcrita pela própria embargante corrobora a hipótese de responsabilização, na medida em que atribui a responsabilidade à agravante por assumir o ativo e o passivo da sociedade então dissolvida (...). Resta cristalina, assim a responsabilização da agravante, sendo inviável objetá-la, sob a falsa premissa de que o procedimento teria sido regularmente observado (...). Do julgamento cuja ementa (...) restam, em suma, duas importantes conclusões: (1) o fato de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de modo que, somente após estas providências é que será possível a decretação da extinção da personalidade jurídica e (2) a consequente baixa (isto é, a almejada dissolução regular) da empresa somente ocorrerá após a comprovação de quitação de todos os seus débitos. No caso, nenhuma das condições necessárias foi implementada (...). Desse modo, em alusão à irregularidade do procedimento dissolutório analisado, corrobora-se a responsabilidade pessoal da agravante, nos moldes do que preceitua o art. 135, III, do CTN (fls. 208/211). 4. Considerando a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, ressalta-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, somente poderia ser realizado mediante reexame de matéria fático-probatória, sendo inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.461/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 3. Hipótese em que a Corte regional consignou que "não se constata a dissolução regular da sociedade, ante a ausência de liquidação e partilha dos bens sociais.". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.398/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS. 1. "A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica" (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018), de modo que "o simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019. 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, cujas razões foram manifestadas em voto-vista proferido no REsp 1.750.420/SP, cujo julgamento foi concluído em 10.12.2019. Na ocasião, o entendimento majoritário firmou-se no sentido de que cumpre a esta Corte prover o recurso especial tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que decida acerca das demais etapas do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, com base no material fático-probatório contido nos autos. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.758.879/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 17/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. ARTS. 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, sob o argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica extinção regular da empresa. 2. A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (art. 1.109), que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação. 3. Consoante os arts. 1.102 e seguintes do Código Civil, a dissolução, por meio de distrato social, é apenas uma das fases (= a primeira) do procedimento de extinção da sociedade empresarial. Em seguida, passa-se à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica. Assim, o mero protocolo do distrato perante a Junta Comercial não basta para afastar, no âmbito tributário ou não, a presunção de dissolução irregular e as consequências daí derivadas. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.750.420/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 14/12/2020.) Na esteira do mesmo entendimento, verte-se a jurisprudência desta E. Quarta Turma: TRIBUTÁRIO. DISTRATO SOCIAL.REGULAR DISSOLUÇÃO REGULAR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL/SÓCIO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. O distrato social não exime a pessoa jurídica do cumprimento do dever legal de recolhimento dos tributos. O distrato é apenas uma das fases para a dissolução regular da empresa, que deve seguir as formalidades previstas pelos art. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002. 2. À vista da existência de débitos apontados nas CDA que instruíram o feito, resta claro o descumprimento dos preceitos legais referidos porquanto não consta averbação de que tenha havido a necessária liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, que é a segunda fase necessária para que se possa considerar regular a extinção da pessoa jurídica. 3. Não consolidada a regular dissolução, deve prosseguir o feito para o fim de se apurar a eventual responsabilidade dos sócios, não se admitindo a mera extinção da ação executiva. 4. Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002653-16.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 02/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A inclusão dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima, haja vista que são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). 2. O encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetivação de distrato. Súmula 435 do E. STJ. 3. A simples devolução do AR não é prova suficiente a evidenciar violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. 4. O redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução irregular. 5. Deve haver também vinculação e contemporaneidade do exercício da gerência, direção ou representação da pessoa jurídica executada com a ocorrência dos fatos geradores dos débitos objeto da execução fiscal. 6. A demonstração da dissolução irregular da sociedade indica a atuação dos responsáveis em ato contrário à lei. 7. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias para a extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo; somente após tais providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024945-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 26/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS 1.033 A 1.038 e 1.102 A 1.112 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO ENFRENTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O mero instrumento de distrato social constitui apenas uma das fases para a dissolução regular da empresa, que deve seguir as formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002. À vista da existência de débitos apontados nas CDA que instruíram o feito, resta claro o descumprimento dos preceitos legais referidos porquanto não consta averbação de que tenha havido a necessária liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, que é a segunda fase necessária para que se possa considerar regular a extinção da pessoa jurídica. - É defeso a esta corte se pronunciar acerca da responsabilidade tributária da sócia, dado que o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre a questão. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013233-27.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) No caso vertente, consta dos autos que os débitos tributários foram inscritos em dívida ativa em 16/01/2023 e constituídos em face das empresas HUNT MOBILE ADS APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA. (CDA's 80 7 23 007850-63, 80 7 23 007880-89, 80 6 23 027464-16, 80 6 23 02752149 e 80 2 23 015456-20) e GA-K SUPORTE E PROMOCAO DE VENDAS LTDA. (CDA's 80 6 23 022046-05 e 802 2 23 012565-13) e do ora apelante, Josney Ferraz, com fundamento na dissolução irregular das sociedades empresárias. Inicialmente, observa-se que as notificações de cobrança dos débitos foram enviadas pela Receita Federal, em 23/01/2023, a Josney Ferraz, com endereço na RUA DOUTOR OSCAR MONTEIRO DE BARROS, 413, APTO. 41, VILA SUZANA, SAO PAULO - SP, o mesmo informado aos órgãos públicos (ID 281267561), não havendo que se falar em nulidade das CDA's por cerceamento de defesa. De acordo com a Ficha Cadastral da JUCESP, em 01/07/2015, Josney Ferraz foi nomeado como administrador, assinando pela empresa GA-K OVERSEAS CO. LTDA. Em 23/06/2017, foi registrado o Distrato Social, ficando a guarda de livros e documentos sob a responsabilidade de Josney Ferraz, COM ENDEREÇO À RUA DOUTOR OSCAR MONTEIRO DE BARROS, 413, APTO. 41, VILA SUZANA, SAO PAULO - SP (ID 281267694, Pág. 4). Afere-se da Ficha Cadastral da empresa HUNT MOBILE ADS APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA. que, em 19/07/2017, foi registrada a alteração do endereço da sede da empresa para RUA JAMES WATT, 84, 8 AND SALA 9, JARDIM EDITH, SAO PAULO - SP, e a nomeação de Josney Ferraz, como administrador, assinando pela empresa. Em 15/06/2020, foi registrado o Distrato Social, ficando a guarda de livros e documentos sob a responsabilidade de Josney Ferraz, COM ENDEREÇO À RUA DOUTOR OSCAR MONTEIRO DE BARROS, 413, APTO. 41, VILA SUZANA, SAO PAULO - SP (ID 281267695, Pág. 4). De outro giro, observa-se do extrato de consulta à inscrição (ID 281267563) que os débitos tributários apresentam data de vencimento em 24/02/2017, portanto, o registro do Distrato Social da empresa GA-K OVERSEAS CO. LTDA. averbado em 23/06/2017, assim como do Distrato Social da empresa da empresa HUNT MOBILE ADS APLICATIVOS PARA INTERNET LTDA., averbado em 15/06/2020, ocorreram sem o pagamento dos débitos fiscais. Com efeito, o encerramento da sociedade sem comprovação da liquidação, com a realização dos ativos e pagamento dos passivos, configura a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que autoriza o redirecionamento do feito ao sócio administrador. Nesse contexto, considerando que Josney Ferraz figurava no quadro societário como administrador, assinando por ambas as empresas, na data em que registrado o Distrato Social, à luz da compreensão firmada pela Colenda Corte Superior no Tema 981/STJ, não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade na inclusão do ora apelante nas certidões da dívida ativa, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DISTRATO SEM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade do apelante pelo débito societário, com fundamento na dissolução irregular das empresas de que era administrador à época do distrato social e da ausência de comprovação da liquidação do passivo tributário. Pleito de exclusão das CDA’s sob alegação de regular dissolução, ausência de poderes de gestão à época dos fatos geradores e de vício de notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o simples registro do distrato social das empresas é suficiente para descaracterizar a dissolução irregular e afastar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador; (ii) saber se houve nulidade das CDA’s em razão de ausência de notificação válida do responsável incluído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dissolução regular da sociedade exige a liquidação do passivo e o pagamento dos credores na forma dos artigos 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do CC. O simples distrato social não comprova a extinção regular da empresa. 4. O apelante figurava como administrador das duas empresas no momento do distrato, sendo-lhe atribuída a guarda de livros e documentos. Os débitos tributários estavam vencidos antes da formalização do distrato, sem pagamento. 5. À luz do Tema 981/STJ, o redirecionamento pode alcançar quem possuía poderes de gestão à época da dissolução irregular, independentemente de quando ocorreu o fato gerador. Responsabilidade configurada. 6. Não se verifica nulidade das CDA’s por falta de notificação, pois o endereço do apelante era o mesmo constante dos registros públicos e foi corretamente utilizado pela Receita Federal. 7. Aplicam-se os entendimentos firmados nos Temas 97, 630, 962 e 981 do STJ, além da Súmula 435/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CTN, artigo 135, III; CC, artigos 1.033 a 1.038 e artigos 1.102 a 1.112. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.792.310/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.02.2020, DJe 04.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 620.397/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.05.2020, DJe 25.05.2020; STJ, REsp 1.768.992/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.11.2018, DJe 19.11.2018; STJ, REsp 1.750.420/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe 14.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.561.461/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv. TRF5), Primeira Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.842.398/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; TRF3, ApCiv 5002653-16.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.05.2024, DJEN 02.06.2024; TRF3, AI 5024945-38.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 22.02.2024, DJEN 26.03.2024; TRF3, AI 5013233-27.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 06.12.2023, DJEN 15.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5005496-76.2024.4.03.6332

ID: 312198571

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005496-76.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-76.2024.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005496-76.2024.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ADEMILSON DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Não constato cerceamento de defesa, pois o laudo pericial produzido analisou os males que acometem a recorrente. O fato de a parte recorrente discordar das conclusões apresentadas pelo perito não justifica anulação. Pois bem. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Vale relembrar, neste ponto, por relevante, que o que a lei exige para a concessão do benefício previdenciário é a efetiva incapacidade para o trabalho e não a mera existência de moléstia ou enfermidade, que, como cediço, pode ou não ensejar incapacidade. Não tendo sido constatada, pela perícia judicial, a incapacidade da parte autora, tampouco sequelas decorrentes de acidente que reduzam sua capacidade para o trabalho, não faz ela jus a benefício previdenciário. Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. Também, porque não foi apresentado pela parte subsídio objetivo e seguro contrariamente à perícia judicial. Igualmente, não vejo ausência de análise de documentos particulares juntados. Ou seja, do que constato concretamente, a perícia mostra-se crível, devendo, por isso, ser confirmada. Esta Turma Recursal tem entendimento sedimentado sobre a prevalência, em regra, da perícia judicial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade. 2. Não caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. 3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002962-33.2022.4.03.6332, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 27/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL, QUE ANALISOU A SAÚDE DA AUTORA NA ESTEIRA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS COM INICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5055978-92.2022.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2025.

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Processo nº 5017425-13.2020.4.03.6182

ID: 312293837

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017425-13.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO VASCONCELLOS GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA RUFATO MILANEZ

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017425-13.2020.4.03.6182 EMBARGANTE: MAURO ROBERTO VASCONCELLOS GOUVEA Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA RUFAT… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017425-13.2020.4.03.6182 EMBARGANTE: MAURO ROBERTO VASCONCELLOS GOUVEA Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO ROBERTO VASCONCELLOS GOUVEA (ID. 350662929), em face da sentença de ID. 349565377. Alega a embargante a existência de omissão e contradição na sentença, ante a ausência de manifestação sobre a aplicação dos artigos 56, 57 e 58 e do art. 276 do CPC, sobre o cerceamento de defesa do embargante previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e requer a decretação da nulidade da sentença, tendo em vista que deveria ser proferida sentença em conjunto no presente embargos à execução e no mandado de segurança n.º 5005496-35.2020.4.03.6100. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que o princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, passo a análise dos presentes embargos de declaração. Conheço os embargos de declaração, uma vez que foram tempestivamente apresentados. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece o cabimento de embargos de declaração para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. O que o embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar pontos do julgado que considera desfavoráveis. Assim, tratam-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada não comporta omissão e contradição, conforme alegado pela parte embargante, haja vista que as questões discutidas no processo restaram integralmente dirimidas, consoante fundamentação pormenorizada do julgado exarado no ID. 349565377. Anote-se que jurisprudência já reconheceu que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, mas sim analisar os limites da demanda, de acordo com o seu livre convencimento e baseados nos aspectos pertinentes à hipótese. Nesse sentido, colho julgados do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU EFETIVAMENTE SOBRE AFRONTA AOS PONTOS ALEGADOS COMO OMISSOS E CONTRADITÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. I - Trata-se de agravo de instrumento com pedidos de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal contra decisão proferida, requerendo, ainda, reconhecimento de atual insubsistência de ordem de indisponibilidade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - Inicialmente, verifica-se que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. IV - Aferindo-se os termos do recurso especial, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido seria omisso e apresentaria fundamentação deficiente porque não abordou questões relevantes para a completa solução da causa, relacionadas à intempestividade do agravo de instrumento interposto pela Empresa Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - em recuperação judicial e da inexistência de decisão recorrível para a Empresa Poli Investimentos Imobiliários Ltda - em recuperação judicial, que não era parte no processo originário, com razão o recorrente. V - A parte recorrente, na oposição dos embargos de declaração (fls. 899-904), tinha como objetivo que o Tribunal a quo se manifestasse expressamente sobre os temas não abordados no primeiro acórdão - julgamento do agravo de instrumento. VI - Oportuno salientar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VII - Contudo, deve o julgador enfrentar as questões que assumem papel de vital pertinência na demanda, em homenagem à efetiva prestação jurisdicional, sendo que, no caso dos autos, é o que acontece com os pontos aventados pela parte recorrente, quais sejam, intempestividade do agravo de instrumento interposto pela Empresa Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - em recuperação judicial e inexistência de decisão recorrível para a Empresa Poli Investimentos Imobiliários Ltda. - em recuperação judicial, que não era parte no processo originário. VIII - O Tribunal a quo no julgamento do presente feito, desconsiderou aspectos importantes que demonstravam o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida contra decisão que decretou a indisponibilidade de bens destas. Mormente, considerando que todo o fundamento do acórdão recorrido repousa em elementos de prova, insuscetíveis de análise em recurso especial, verifica-se que a recorrente trouxe questão relevante, na medida em que o acórdão nos embargos não se pronunciou acerca dos nenhum dos pontos apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos claros, lançando mão apenas de termos abstratos. IX - Destaque-se a inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 no presente caso, haja vista que a apreciação da matéria, tal qual posta, implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. X - Dessa forma, não tendo o acórdão efetivamente se manifestado acerca de nenhum dos pontos alegados como omissos e contraditórios, mormente, como referido, em se tratando de decisão fundada eminentemente sobre os elementos fático-probatórios, fica configurada a afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, prejudicada a análise das demais violações arguidas no recurso especial da Municipalidade. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.838.449/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento. Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2. Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da embargante se insurgem contra o mérito da própria sentença, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual ela deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. DISPOSITIVO Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011928-61.2025.4.03.0000

ID: 283370794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011928-61.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011928-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: EMERSON MACHA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011928-61.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: EMERSON MACHADO DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118-A IMPETRADO: MM JUIZ SUBSTITUTO ADSON JEAN MENDES LAVOR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Celso Eurípedes da Silva Junior, em favor de EMERSON MACHADO DA SILVA, contra ato praticado pelo Juízo da 4ª Vara Federal em Sorocaba/SP, nos autos da prisão flagrante, processo nº 5002032-94.2025.403.6110, em razão da suposta prática do crime de contrabando, consubstanciado na posse e armazenamento de 499 caixas de cigarros da marca Eight, com indícios de fabricação no Paraguai, apreendidas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo em 16 de maio de 2025. Aduz o impetrante que a manutenção da prisão em flagrante deve, necessariamente, estar calcada em um dos motivos constantes do artigo 312 do CPP, além do artigo 5º, inciso XLI e 93, inciso IX, da Constituição da República. Alega que a prisão implica em violação aos princípios da proporcionalidade e não culpabilidade. Destaca que não há justificativa concreta para a manutenção da prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal e na garantia da lei penal, sob a alegação de que a medida seria incompatível com a provável forma de cumprimento da pena eventualmente aplicada ao paciente, que inobstante apresente antecedentes criminais, trabalha com anotação na CTPS e não se furtará ao comparecimento em Juízo sempre que convocado. Lembra que os riscos à ordem pública ou à instrução penal são meras suposições, as quais não se prestam como justificativa para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobretudo após a alteração do Código de Processo Penal pelo chamado “Pacote Anticrime”, que exige motivação idônea e específica nesses casos, não bastando a mera citação genérica de texto legal, sob pena de nulidade por falta de fundamentação legal, ex vi do artigo 315 do CPP. Pede, por fim, a concessão de liminar para a revogação da prisão preventiva, a fim de que o paciente responda em liberdade a ação penal, ou a concessão de prisão albergue domiciliar. A inicial veio acompanhada com os documentos id 324716442. É o relatório. D E C I D O. Cediço que somente é cabível habeas corpus quando houver risco ao status libertatis, ou seja, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII, e CPP, art. 647). Com efeito, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. Quanto ao periculum libertatis, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a presença de quatro circunstâncias pode autorizar, em princípio, a segregação cautelar de um cidadão, quais sejam: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e, por fim, a garantia da aplicação da lei penal. No caso, confira-se o que consta da decisão que decretou a prisão preventiva: “(...) Após, foi decidido pelo MM. Juiz Federal Substituto: Trata-se de prisão em flagrante delito de EMERSON MACHADO DA SILVA, ocorrido no dia 16.05.2025, por volta das 18h. Na ocasião, policiais militares receberam denúncias falsas de que na Rodovia João Leme dos Santos, km 111,2 (Sorocaba-Salto de Pirapora), num terreno desabitado, um caminhão descarregou carga não identificada no baú de um caminhão abandonado dentro do referido terreno, situação suspeita e clandestina, sendo determinado que três equipes se deslocassem ao local para averiguação. Ao chegarem ao local, observaram um terreno grande com o portão aberto com o fundo cercado e, no portão, avistaram um sujeito, ora custodiado, afirmando estar de passagem e ser morador de Votorantim não sabendo informar, contudo, o motivo de estar naquele local, bem como desconhecia qualquer objeto ilícito. No fundo do terreno foi constatada a existência de vários baús abandonados e, ao ser feita uma varredura neles, foi verificada que um dos baús estava com a porta lateral e porta traseira abertas e repleto de caixas de cigarros eight não sendo possível, naquele momento, contabilizar a quantidade de caixas, sendo estimado em torno de 450-500. Ato contínuo, Emerson informou aos policiais já ter sido preso cerca de três ou quatro vezes por contrabando, descaminho e receptação, além de estar respondendo a crime de contrabando, praticado no ano de 2023, tendo sido contratado por alguém de Praia Grande que não conhece, para cuidar da carga, que seria retirada dali durante a noite. Afirmou que não sabia de quem era a carga e que estava no local apenas para fazer a vigilância. Informou, ainda, não sabia que o baú possui carga de cigarros pois não era de sua propriedade mas, depois, o custodiado mudou novamente a sua versão informando que não sabia de nada e que estava ali apenas de passagem. O custodiado foi perguntado sobre as circunstâncias da sua prisão, conforme registrado em vídeo. Alega não ter tido oportunidade de ter entrevista em reservado com a sua advogada antes do interrogatório em sede policial. Contudo, durante o interrogatório, o custodiado exerceu o direito ao silêncio. Desse modo, não vislumbro prejuízo que enseje a nulidade do flagrante. Para se manifestar sobre o flagrante, foi dada a palavra ao MPF e à defesa. A situação de flagrante ficou devidamente caracterizada, nos termos do art. 312, I, do CPP. Destaca-se que a partir da denúncia anônima narrada, a Polícia Militar se dirigiu ao local para averiguá-lo e, estando o custodiado presente, este foi questionado e acompanhou as diligências até o momento em que a carga ilícita foi encontrada. Caracterizada a situação de flagrante, o custodiado foi submetido a busca pessoal. Desse modo, não se verifica ilegalidade na conduta policial, notadamente pelo fato de que a busca pessoal só se deu após a caracterização do flagrante. Além disso, as denúncias anônimas justificam a realização de diligências para confirmá-las, tendo ocorrido, no caso, em terreno aparentemente abandonado. Foi realizada a identificação criminal do custodiado diante de justificativa expressa e legítima da Autoridade Policial (p. 3 do ID 364456694), especialmente diante das condições do documento de identificação civil que fora apresentado. Observa-se que o custodiado teve a oportunidade de comunicar-se com seu advogado e foi dada oportunidade de entrar em contato com seus familiares (p. 11 do ID. 364456692). Foi comunicado do direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório e demais garantias constitucionais (p. 11 do ID. 364456692. Foi informado da qualificação do condutor e da testemunha da sua prisão (p. 07 do ID. 364456692). Foi entregue a nota de culpa com o motivo da prisão (p. 01 do ID. 364456693). O flagrante foi comunicado em tempo hábil ao juízo das garantias e ao MPF (p. 13 do ID. 364456693). Foi realizado o exame de corpo de delito cautelar sem a presença de policiais, nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 213/2015 (ID 364456692, fl. 05), não havendo indícios de tortura ou maus-tratos contra o custodiado. Não verifico ilegalidades na prisão em flagrante, tendo sido observada a legislação de regência e garantidos os direitos do custodiado. Portanto, homologo o flagrante. Dada a palavra ao representante do Ministério Público Federal (MPF), foi requerida a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dada a palavra à advogada do custodiado, foi requerida a concessão de liberdade provisória. Na ocasião, foi juntado aos autos o documento ID 364460918, informando que o custodiado mantém vínculo empregatício com a empresa RA Manutenção Industrial Ltda. Requereu, ainda, que seja juntado aos autos as imagens de câmera de segurança encontradas no local onde ocorreu a prisão em flagrante, em especial das câmeras pertencentes à uma usina de concreto a fim de que seja averiguado se o custodiado realmente estava no local referido, no momento em que teria ocorrido o flagrante. Oportunizada vista ao Ministério Público Federal para manifestação, o Procurador da República não se opôs ao requerimento ora formulado. Decido. É o caso de ser decretada a prisão preventiva. Hipótese de cabimento (art. 313 do CPP) O crime de contrabando (art. 334-A, parágrafo 1º, IV da Lei nº 11.343/2006) é doloso e tem cominada pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 313, I, do CPC. Pressupostos (art. 312 do CPP) Estão presentes provas da materialidade, conforme se observa do auto de apreensão (ID 364456692, fl. 09). Do mesmo modo, há indícios de autoria, na medida em que o custodiado foi flagrado junto ao baú contendo caixas de cigarros a marca eight, mediante promessa de pagamento para realizar a vigilância do referido veículo. Não obstante as alegações do acusado de que não estaria no local e não seria responsável pela carga, nesse momento processual, a decretação da prisão cautelar não exige prova plena da autoria, mas apenas indícios. Estes, por sua vez, estão materializados nos relatos da autoridade policial, de que o acusado teria sido flagrado no terreno onde a carga se encontrava e pelo seu histórico envolvido na prática de crimes de mesma natureza. Fundamento (art. 312 do CPP): Garantia da ordem pública No caso dos autos, verifica-se que a liberdade do acusado representa risco de retorno à prática de crimes, sendo este receio fundamentado no fato de que o próprio custodiado ter informado aos policiais durante a sua prisão já ter sido preso cerca de três ou quatro vezes por contrabando, descaminho e receptação, além de estar respondendo a crime de contrabando, praticado no ano de 2023, além da grande quantidade de cigarros aprendida, sendo tais elementos indicativos de que o autor pode integrar organização criminosa. Trata-se de gravidade concreta do crime, decorrente do modus operandi. As passagens do custodiado em outras ocasiões são confirmadas pela folha de antecedentes (ID. 364459353). Verifica-se, portanto, que a necessidade de garantia da ordem pública é fundada em fatos concretos e contemporâneos, nos termos do art. 312, §2º, do CPP, restando demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão As circunstâncias envolvendo o crime, tais como, a grande quantidade de cigarros apreendidas em poder do custodiado, carregada de maneira escamoteada, o histórico recente envolvendo antecedentes pelo cometimento do mesmo tipo de crime demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública (ID. 364459353). O perigo gerado pela liberdade do custodiado não pode ser eficazmente interrompido por outra medida cautelar que não a prisão preventiva, pois no momento em que foi preso, o mesmo informou, inclusive, estar respondendo a crime de contrabando, praticado no ano de 2023. Portanto, decreto a prisão preventiva de EMERSON MACHADO DA SILVA Expeça-se mandado de prisão preventiva. Defiro, ainda, o requerimento formulado pela Defensoria Pública da União e determino que a Polícia Federal de Sorocaba diligencie, no prazo de 48 horas, para a consecução do arquivo contendo as imagens capturadas por câmeras de segurança, em especial das câmeras pertencentes à usina de concreto existe na região onde ocorreu o flagrante. A urgência na adoção da providência se justifica pelo fundado risco de perecimento da prova em questão, eis que as imagens captadas por câmeras de segurança costumam se manter salvas em servidor durante curto intervalo de tempo. Comunique-se à autoridade policial o teor desta decisão, para ciência e cumprimento, com urgência. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo, que, lido e achado conforme pelos participantes, segue assinado unicamente pelo MM. Juiz Federal Substituto, na forma do art. 405, caput, do Código de Processo Penal c/c art. 25 da Resolução CNJ nº 185, de 18/12/2013. Ciência ao MPF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada e alicerçada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, notadamente dos autos de prisão em flagrante e de apresentação e apreensão id 364456692 – p.9, há prova da materialidade do crime, e indícios de que o paciente teria concorrido para tal delito. Segundo as investigações, verifica-se ainda, que o paciente respondeu pela prática do mesmo delito no ano de 2023, no feito de nº 5005496-97.2023.403.6110, cujo acórdão prolatado pela e. 5ª Turma deste Tribunal, resultou na pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários pelo prazo da sanção corporal e na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva". (HC 496.524/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/05/2019). Como visto, na decisão que decretou a prisão preventiva, o juízo de primeiro grau fundamentou-se nos elementos probatórios constantes do auto de prisão em flagrante dos quais emergem fortes indícios de que o paciente estaria fazendo da atividade criminosa seu estilo de vida e meio de sobrevivência, de forma que uma vez solto é possível que volte a delinquir. Assim, para a garantia da ordem pública, forçoso considerar que não atende aos requisitos legais para fazer jus à revogação da prisão preventiva. Relativamente ao exame da autoria do delito, não se exige prova plena, bastando que haja meros indícios. Isso porque a decretação da medida cautelar não pode consistir em antecipação do exame do mérito da questão, baseando-se, antes, num juízo de verossimilhança, isto é, numa ponderação da probabilidade de o réu ou indiciado ter sido o autor do fato criminoso. Nesse contexto, o que se verifica da decisão impugnada é que a autoridade impetrada agiu com acerto ao não conceder o benefício da liberdade provisória, tendo em vista a reiteração delitiva. Em acréscimo, o impetrante apenas comprovou que o paciente possui residência fixa, de acordo com documento id 324716442 – p.2, e carteira de trabalho, circunstâncias insuficientes para atestar que ele é detentor de condições pessoais favoráveis. Agregados todos estes fundamentos, conclui-se que as medidas cautelares diversas da prisão não servem para garantir a ordem pública, circunstância reconhecida pelo legislador, que não as previu para tal finalidade, como se infere da leitura do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não demonstrado, quantum satis, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5007366-56.2022.4.03.6000

ID: 321448429

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5007366-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GHIRALDELLI JUNIOR

Sentença

Advogados:

FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES

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MARCELA TOLOSA SAMPAIO

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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RAUL ABRAMO ARIANO

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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Nº 5007366-56.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande QUERELANTE: TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES Advogados do(a)… CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Nº 5007366-56.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande QUERELANTE: TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES Advogados do(a) QUERELANTE: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889, MARCELA TOLOSA SAMPAIO - SP449687-E, RAUL ABRAMO ARIANO - SP373996 QUERELADO: PAULO GHIRALDELLI JUNIOR Advogado do(a) QUERELADO: FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES - MG124876 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: 1. TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES ofereceu queixa-crime em face de PAULO GHIRALDELLI JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 139 (por 11 vezes) e 140 (por 11 vezes), ambos c/c artigo 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal (ID 260536386). 2. Consoante a exordial, o acusado, na condição de titular de canal de vídeos na plataforma “Youtube” denominado “Filósofo Paulo Ghiraldelli” e de grupo de Telegram, teria efetuado a publicação de conteúdos de natureza difamatória e/ou injuriante, que teriam ofendido a honra e a reputação da querelante, como agente pública e mulher. 3. Narra a queixa-crime que, no período de 22/07/2022 a 16/08/2022, teriam sido efetuadas as seguintes publicações em canais e/ ou redes sociais do acusado, as quais teriam, em tese, teor ofensivo e se enquadrariam nos crimes de injúria (art. 140 do CP) e difamação (art. 139 do CP): Título da publicação Data de publicação Imputações Penais Links de acesso 1 “AGORA É BARATA!” 22.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxccHHutfOZ05W2mmmZPfSY6_Mb0Jg6Hki (Youtube) e https://www.instagram.com/p/CgVIDIWrMxt/ (Instagram) 2 “A BARATA COLORIDA” (Publicação indisponível) 23.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxBYoJEYL-ofoXvXsSmbO-FG5ihtn__bAf (Youtube) e https://www.instagram.com/p/CgVnD04rX_a/ (Instagram) 3 “ENQUETE: QUAL O MELHOR INSTRUMENTO PARA ELIMINAR UMA BARATA?” 25.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/post/Ugkx_zkdyeVvHLcTybGIPR268YE-SdxRbB5p ((Youtube) e https://www.instagram.com/p/Cgb2iLlLmXJ/ (Instagram) 4 "Cantor inaugura o barateiro: Festival da Barata!! Crie seu Versinho e fala a sua homenagem!!!” 26.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxtK3hAbiuZKm5MHLDoWhi_su87l8Hps92 , https://www.youtube.com/watch?v=4avIRIhq0Wk~ (Youtube) e t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 5 “gente, vejam como os insetos estão já tentando sobreviver e mudando de lado. Até mesmo Dona Barata!!!” “A Barata diz que não votava em Machista, é mentira da Barata ela tá lambendo pinto de petista” 30.07.2022 Artigos 139 e 140 t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 6 “enquete saiu agora VOCÊS ACHAM QUE O FUTURO PRESIDENTE DEVE PERMITIR QUE HAJA BARATA NO PALÁCIO DO PLANALTO?” 31.07.2022 Artigos 139 e 140 t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 7 “BARATA TENTA SOBREVIVER! ABAIXA AS CALCINHAS E PEGA A CANOA VENCEDORA (Publicação indisponível) 31.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/post/UgkxFEqssU2Wh0qDn3nf8NM4rcghTfoVWR9E 8 “CIENTISTAS ALEMÃS DESCOBREM QUE BARATAS ESTÃO FICANDO DROGADAS E VICIADAS EM VENENOS! ELAS FICAM LOUCAS” 01.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/post/Ugkxl1icku2aRCudEYVNJ5yxwoLthgb30zM8 (Youtube) e https://www.instagram.com/p/CgspkFlgtob (Instagram) 9 “Lula! Olha eu aqui! Você não é machista não!” (Publicação indisponível) 06.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=Ugkx6Z3mwe-YoNlbPZMC8EshFuXnVtXY7Fi (Youtube) 10 “Olá! Sou a Barata Liberal Vejam aí minha vinculação com o liberalismo” 06.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxE8eIzI_6CFJooAiqStTQk-KiHpqlaCZE (Youtube) e https://www.instagram.com/p/Cg5vxk0jj4u/ (Instagram) 11 “NÃO FUI EU QUEM DISSE: DEPUTADA TIRA FOTO COM LULA APÓS BANQUEIROS LIBERAREM, ANTES ELE DEFENDIA UNIÃO COM A DIREITA” 16.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxLhE4g4hpQ-LOtpt_noK_DFTbQ97WdgjG (Youtube) 4. Em aditamento à inicial (ID 263724983), afirmou-se que, no dia 19/09/2022, o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR teria efetuado novas publicações, também com conteúdo que configuraria, em tese, mais 4 (quatro) crimes de injúria e 2 (dois) crimes de difamação: Título da publicação Data de publicação Imputações penais Links de acesso 12 “Barata liberal é preferida pelos ricos para doações de campanha de” 19.09.2022 Artigo 140 https://www.youtube.com/watch?v=Dpul8xZsTnQ (Youtube) e t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 13 “BARATA LIBERAL É A PREFERIDA DOS DOADORES MILIONÁRIOS PARA A REELEIÇÃO DE DEPUTADOS. COM ISSO, MAIS UMA VEZ, ELA PODERÁ SERVIDIR AOS INTERESSES DA DIREITA, TRAVESTIDA DE ESQUERDA” (Publicação indisponível) 19.09.2022 Artigo 140 https://www.youtube.com/post/UgkxGScwkmEpO14kRQj_xQVD2drTWyMf20cz. (Youtube) 14 “BARATA LIBERAL ESTÁ RECEBENDO UMA GRANA PRETA DOS RICOS E DOS BANQUEIROS PARA SUA CAMPANHA, SABIAM?” (Publicação indisponível) 19.09.2022 Artigos 139 e 140 t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 15 A FRAUDE NAS ELEIÇÕES. OS RICOS TENTAM CONTROLAR O CONGRESSO (Publicação indisponível) 19.09.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/watch?v=KG-P-YGZgvk. (Youtube) 5. No mesmo aditamento, a querelante incluiu, no polo subjetivo da ação, a esposa do querelado, Mariangela Aparecida Cabelo, a qual, igualmente, teria efetuado publicações que teriam ofendido a honra da querelante em áudio por ela encaminhado no grupo do Telegram, em comentário à publicação já mencionada de título “BARATA LIBERAL ESTÁ RECEBENDO UMA GRANA PRETA DOS RICOS E DOS BANQUEIROS PARA SUA CAMPANHA, SABIAM?”. 6. Sustenta que o acusado PAULO faria comentários que teriam, em tese, ofendido a honra subjetiva, da seguinte forma: a) dirigindo-se a ela como “barata liberal”, e se utilizando de “caricaturas [...] em forma de barata”, adjetivando-a e comparando com inseto que vive em lixos e esgotos; b) desferindo contra ela publicações que teriam conteúdo misógino; c) fazendo alusão à condição do seu genitor, morto por dependência química (ID 260536386 - pág. 24/26); d) utilizando adjetivos como traidora, não confiável, ranzinza, magoada, invejosa (ID 263724983 - pág. 8) 7. Argumenta que as mesmas publicações de PAULO teriam prejudicado, também, sua reputação como Deputada Federal, imprimindo reprovação e desprezo à sua pessoa pública e disseminando, em princípio, as ideias de que ela: a) “quer se apropriar de tudo”; c) “só se preocupa com seus interesses pessoais”; d) “estaria em seu relacionamento afetivo [...] em busca de vantagem política” (ID 260536386 - pág. 26/28); e) “estaria utilizando dinheiro da campanha eleitoral para perseguir eleitor com deficiência”; f) “busca silenciar os eleitores” (ID 263724983 - pág. 7/9). 8. Alega a querelante que o querelado PAULO GHIRALDELLI JUNIOR estava imbuído de animus injuriandi e difamandi, evidenciando o objetivo de ofender a honra da vítima de forma criminosa, além de lhe imputar fato afrontoso à sua reputação. 9. Assim, requer a condenação do acusado pela prática dos delitos de injúria, por 15 (quinze) vezes, e difamação e injúria, por 13 (treze) vezes, com a causa de aumento prevista no artigo 141, II (crime cometido contra funcionário público), III (crime cometido por meio que facilite a divulgação) e § 2º (crime divulgado em modalidade de rede social da rede mundial de computadores). 10. No tocante às imputações contra Mariangela Aparecida Cabelo, seriam o cometimento de 1 (um) crime de injúria e 1 (um) crime de difamação, tendo em vista, no áudio supramencionado, ter afirmado que a autora TÁBATA AMARAL: “(i) roubou aposentadoria e direito das mulheres, (ii) usa dinheiro público para enviar “jagunços” contra as pessoas que a criticam – que, dá-se a crer, refere-se à presente defesa; (iii) quer calar e censurar as opiniões que divergem das dela; (iv) é desocupada, não trabalha e só persegue as pessoas; (vi) não tem diploma e nunca passou pelo processo da graduação.” Além disso, teria afirmado que a querelante é uma “monarca”, “víbora traidora”, “barata” e “inseto leguminoso” (ID 263724983 - pág. 11). 11. Ao aditamento, foi juntado laudo médico pericial realizado em Marwin Soares Damaceno, réu em processo movido por TÁBATA pelo cometimento dos crimes de injúria e difamação, no âmbito de processo de insanidade mental nº 5005915-40.2021.4.03.6126 (ID 263724983 - pág. 16/24). 12. Oferecida em 23/08/2022 (ID 260536386) e aditada em 23/09/2022 (ID 263724983), a queixa-crime recebeu parecer ministerial em 03/04/2023 (ID 281016624). Neste, opinou-se pelo parcial recebimento da queixa-crime, excluindo-se da imputação publicações com conteúdo ligado à atuação político-partidária da vítima. 13. A queixa-crime em desfavor de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR e seus respectivos aditamentos foram recebidos em 19/06/2023, ocasião em que foi fixada a competência deste Juízo Federal (ID 291439538). No tocante à querelada Mariangela Aparecida Cabelo, todavia, a exordial foi rejeitada, entendendo-se inexistente o animus injuriandi e difamandi. Na exordial, foi arrolada como testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa. 14. Citado (ID 294881887), o réu apresentou resposta à acusação (ID 295833788), alegando, em sede de preliminares, a decadência, a incompetência absoluta e o princípio do ne bis in idem, e, no mérito, impugnou os prints colacionados aos autos e requereu sua absolvição. Arrolou as testemunhas Jéssica Bittencourt Gimenez, Rubens Russomano Ricciardi e Rosângela Cezarina Bastos Martins. 15. Em análise (ID 306822330), foram rejeitadas as preliminares de decadência - uma vez que não transcorridos 6 meses entre os fatos e o oferecimento da queixa-crime –, incompetência e ne bis in idem – em não se tratando de fatos idênticos aos constantes nos autos 5005282-19.2021.4.03.6000. Também foi inadmitida a alegação de excludente de ilicitude de exercício regular de atividade profissional, bem como a inexistência de prova material, uma vez que necessária a análise em sede meritória. Assim, não sendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se data para a instrução probatória. 16. Em 04/04/2024, realizou-se audiência de instrução (ID 320110355), com a realização do depoimento pessoal da querelante (IDs 320189057 a 320189088), oitiva da testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa (ID 320196501), oitiva das testemunhas de defesa Jéssica Bittencourt Gimenez e Rosângela Cezarina Bastos Martins (IDs 320196514 a 320198923) e interrogatório do querelado (IDs 320224260 a 320225618). A defesa requereu a desistência da testemunha Rubens Russomano Ricciardi, o que foi homologado (ID 320110355). 17. Em sede de diligências do artigo 402 do CPP, a querelante juntou aos autos a íntegra de algumas das publicações extraídas de redes sociais do querelado, cujos prints já constam da inicial (ID 320973430). 18. O querelado, por sua vez, impugnou as capturas de tela e novos documentos constantes nos autos, uma vez que desprovidos de fé pública (ID 321411638). Requereu que, caso não fosse possível a juntada de documentos por meio de ata notarial, que fosse designado perito para realizar ato pericial nos prints colacionados. Na ocasião, requereu-se, também, a associação dos presentes autos ao processo 5005496-73.2022.4.03.6000, sob o argumento de se tratarem de feitos com identidade de partes, tipos penais e condutas. 19. Em decisão proferida (ID 338285745), a providência requerida pela defesa foi indeferida, uma vez que não originada de circunstâncias advindas do encerramento da instrução probatória, tratando-se de prova preclusa. O pedido de associação de processos também foi negado, sob o fundamento de se tratar de fatos diversos. 20. Em alegações finais (ID 339712375), a querelante TABATA AMARAL requereu, em síntese, a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelos crimes de difamação e injúria, com as majorantes do artigo 141, II e III, e § 2º, nos termos da inicial. Alegou que as provas colacionadas aos autos, correspondentes à juntada de publicações do canal do Youtube do acusado, teriam confirmado as acusações e ido de encontro às declarações do querelado. Argumentou que o acusado utilizaria as redes sociais habitualmente para a prática de crimes, extrapolando a liberdade de expressão. Sustentou, por fim, a desnecessidade da lavratura de ata notarial para a validação de publicações, estando a autoria e materialidade dos vídeos demonstrada. 21. A defesa de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, em derradeiros memoriais (ID 342037733), arguiu prejudicialmente, o direito à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, e a excludente de ilicitude do exercício regular da atividade jornalística. No mérito, alegou que os vídeos postados não teriam o condão de ferir a honra da acusada, tampouco existiria dolo do acusado para tal fim, configurando-se a atipicidade de sua conduta. Aduziu, também, a ausência de culpabilidade do acusado, já que a conduta estaria ligada à sua atividade profissional. Sustentou que eventuais ofensas desferidas seriam replicações de publicações anteriores com o mesmo conteúdo. Por fim, ressaltou que seu canal não teria finalidade de monetização. Assim, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da retratação e, no mérito, a absolvição do acusado ou, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal. 22. Em parecer exarado na qualidade de fiscal da lei (ID 343286209), o Ministério Público Federal manifestou-se pela regularidade formal do feito, pugnando pelo seu prosseguimento. 23. Vieram os autos à conclusão. 24. É o que impende relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 25. De início, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares aventadas. Assim, passo à análise do mérito da demanda. 26. As condutas descritas pela acusação amoldam-se, em tese, aos crimes positivados nos artigos 139, 140 e 141, II, III, e § 2º, todos do Código Penal, que enunciam: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código. § 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. 27. Os crimes em questão encontram-se no Código Penal Brasileiro em capítulo destinado a crimes contra a honra. A doutrina nos ensina que a legislação foi criada de modo a proteger duas espécies de honra do indivíduo: a objetiva e a subjetiva. Cleber Masson assim as diferencia¹: A honra objetiva é a visão que as demais pessoas têm acerca das qualidades físicas, morais e intelectuais de alguém, ou seja, é a reputação de cada indivíduo no meio social em que está imerso; em suma, é o julgamento que as pessoas fazem de alguém. Já a honra subjetiva é o sentimento que cada pessoa possui acerca de suas próprias qualidades físicas, morais e intelectuais, o juízo que cada um faz de si mesmo (autoestima). 28. Ante a legislação e doutrina invocada, fica claro que os fatos descritos na denúncia enquadram-se, em tese, aos tipos descritos nos artigos 139 e 140 do Código Penal. 29. Antes de passar aos debates acerca das atinentes questões processuais, necessário trazer aos autos uma análise acerca dos tipos penais de injúria e difamação em casos de pessoas públicas, como é o caso da autora da presente queixa-crime. 29.1. A querelante TABATA CLÁUDIA AMARAL PONTES é figura pública, no exercício do cargo político de Deputada Federal pelo Estado de São Paulo desde o ano de 2018, tendo se candidatado, em 2024, ao cargo de Prefeita Municipal de São Paulo/SP. Como tal, a parte autora é constantemente alvo de escrutínios eleitorais e críticas de suas ações, opiniões e desempenho no cargo, o que é completamente normal e aceitável dentro do ambiente político. 29.2. Contudo, o fato de a vítima ser pessoa pública não lhe suprime o direito à honra, seja subjetiva, seja objetiva, tampouco a torna uma sub-cidadã do ponto de vista de suas garantias individuais jusfundamentais, sendo necessária a detida análise do fato para verificar-se a ocorrência da ofensa. Conforme bem o afirmou a Corte Interamericana de Direitos Humanos em julgamentos relativos a conflitos entre direito à liberdade de expressão e direito à honra, “funcionários públicos e os indivíduos que exercem atividades sujeitas a escrutínio devem tolerar maiores críticas, devendo-se aplicar um limiar diferente de proteção a estes, baseado na característica de interesse público inerente às suas atividades ou atos” [I.A. Court H.R., Caso Canese, parágrafo 105). Por suposto, há diferença na crítica à função pública e aos atos praticados pelo agente no exercício da função, de um lado, e imprecações e acusações não relacionadas ao cargo, de outro. 29.3. O Superior Tribunal de Justiça realizou tal distinção no julgamento do Recurso Especial 1.370.867/AL, passado em 26/09/2018, ao estabelecer que acusações não limitadas às condutas profissionais, as quais atacaram o caráter e a personalidade da vítima, maculariam sua honra e a imagem. Citou-se a Teoria da Proteção Débil do Homem Público, a qual “propõe que o ocupante de cargo público, devido a seu mister, deve estar sujeito a eventuais críticas a seus posicionamentos e posturas profissionais, críticas que visam, exatamente, o aperfeiçoamento do exercício do cargo público e legitimam o processo democrático de governabilidade”. Nada obstante, o direito de crítica e a liberdade de expressão não podem ser exercidos com abuso, configurado no caso paradigma, através de ataques ao caráter e à personalidade do indivíduo, ao invés de considerações críticas sobre sua função política e pública. 29.4. Assim, nos presentes autos, deverão ser sopesados, de um lado, o exercício regular do direito da atividade jornalística, e, de outro, a proteção à honra objetiva e subjetiva de pessoa pública. 30. Passo a analisar a questão prejudicial de mérito alegada. I.a. DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA: 31. A defesa alega que as práticas delitivas constantes na exordial teriam sido realizadas no exercício regular da sua atividade jornalística, não caracterizando a ilicitude necessária para tornar os fatos criminosos. 32. O argumento do querelado, contudo, não deve ser acolhido. Vejamos: 33. O artigo 23 do Código Penal assim prevê: Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. 34. As condutas descritas na queixa-crime descrevem ações que desbordam, em primeira análise, do mero jornalismo informativo e do direito à liberdade de expressão, tratando-se, pois, em princípio, de excesso hábil a configurar ofensa subjetiva à honra da querelante. 35. É certo que a liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, não é um direito absoluto e deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela legislação, especialmente quando se trata de ofensas à honra e à dignidade de terceiros. 36. O direito à liberdade de expressão não pode servir como um manto protetor para a prática de abusos, ofensas ou calúnia que ultrapassam o limite do que é considerado aceitável em uma sociedade civilizada. O exercício desse direito deve respeitar a honra e a imagem das pessoas, conforme disposto nos arts. 139, e 140 do Código Penal, mesmo que em cenário de crítica contundente, e até mesmo extremada, que se deve buscar tolerar, especialmente quando se trate daquela dirigida a agentes políticos sujeitos ao escrutínio de mandato popular. 37. No caso em tela, as manifestações do réu, conforme descritas na exordial, demonstram, em tese, animus infamandi, superando, a priori, os limites do debate e da crítica inerentes ao espaço democrático, sem que houvesse um contexto de interesse público, de relevância social ou de caráter jornalístico que justificasse e/ou impusesse tal atitude. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. COLISÃO ENTRE O DIREITO À HONRA DE FIGURA PÚBLICA E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. 1. Na narrativa da queixa-crime, o querelado teria incorrido na prática de crimes contra a honra (calúnia e difamação) do Procurador Geral da República por ter publicado, em 24.01.2021, no sítio eletrônico de notícias Brasil 247 (http://www.brasil247.com), artigo intitulado "Aras e Bozo, irmãos siameses". 2. Hipótese em que aparenta existir a intenção específica de ofender a reputação alheia. Com isto, tem-se a presença de dolo específico do querelado quanto ao delito de difamação. Não se pode compreender a liberdade de expressão, dentre elas a jornalística, sem a aposição de limites, inspirados em direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a toda e qualquer pessoa. 3. "() 5. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e a justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir de seus três componentes tipicidade, punibilidade e viabilidade. 6. A Constituição Federal consagra o binômio "LIBERDADE e RESPONSABILIDADE"; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da "liberdade de expressão" como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas. 7. QUEIXA-CRIME INTEGRALMENTE RECEBIDA." (STF, Petição 10409, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 26/09/2022, Publicação: 11/11/2022). 4. Provimento em parte do recurso em sentido estrito, por maioria, vencido o relator, que dava provimento integral, por também admitir a queixa-crime por crime de calúnia, e vencido o Desembargador Federal Marcus Bastos, que não admitia a queixa-crime e negava provimento ao recurso em sentido estrito. (TRF1. RSE 1039831-23.2021.4.01.3400. Órgão Julgador: Décima Turma. Rel: Juiz Federal Saulo José Cavali Bahia. DJE: 08/09/2023) 38. Dessa forma, não há que se falar, de maneira geral, em sede de excludente de ilicitude, de regular atuação do querelado por exercício regular do direito à liberdade de expressão, motivo pelo qual afasto a questão prévia arguida. 39. Considerando a multiplicidade de atos, para maior clareza da sentença, passo a compilar as provas constantes nos autos: II.b. DAS PROVAS REUNIDAS: 40. Verifico a produção, nos autos em epígrafe, de provas atinentes às capturas de tela das publicações efetuadas, em tese, pelo querelado, e da prova oral colhida em audiência. 41. Em sede prova oral, foram colhidos os depoimentos da querelante, de uma testemunha de acusação e de duas testemunhas de defesa, além do interrogatório do querelado. 42. A querelante TÁBATA CLÁUDIA AMARAL DE PONTES, em sua oitiva (IDs 320189057 a 320189088), informou que conheceu o acusado quando ele começou a atacá-la em canais e redes sociais dele. Alegou haver dezenas de vídeos e imagens com mensagens ofensivas e sexualizadas contra ela, que geraram ao menos 4 (quatro) ações penais privadas movidas em desfavor do querelado. Sustentou que as postagens do acusado teriam gerado diversas repercussões junto aos seguidores de seu canal, os quais migravam às redes sociais da querelante para reproduzir as ofensas. A autora informou, ainda, que, após tentativa de retratação apresentada pelo réu em uma das ações penais – a qual não foi aceita pela querelante e, posteriormente, foi considerada inapta pelo Juízo –, o acusado mudou o termo que utilizava para se referir à sua pessoa e passou a chamá-la de “barata”. Afirmou, também, que os atos ofensivos compreenderam, além de xingamentos – “batata”, “vagaba” e “barata”, por exemplo –, incitações ao ódio, já que, dentre as postagens, existiria uma especificamente que trata das “formas de eliminação de uma barata”, com alternativas violentas, segundo a querelante. Aduziu que os motivos dos vídeos variavam, e que, apesar de terem um viés inicial político, terminavam com xingamentos e postagens distorcidas com a sua imagem. 42.1. No tocante à publicação "Cientistas alemães descobrem que baratas estão ficando drogadas e viciadas em veneno. Elas ficam loucas”, a vítima alegou que entende que teria relação com a dependência química de seu genitor, que faleceu pelo vício em crack. Informou que o acusado já produziu diversos vídeos e charges vinculando a sua imagem ao uso de drogas e ao acometimento de esquizofrenia. Por fim, afirmou que, a veiculação de vídeos e postagens em desfavor da querelante no canal geraria engajamento e retorno financeiro, especialmente porque, a cada publicação, seria colocada a chave PIX do canal para transferências de valores por parte de seus seguidores. 42.2. Questionada pelo MPF acerca do prejuízo que as ofensas lhe teriam trazido em seu mandato parlamentar, a querelante afirmou que o maior prejuízo é pessoal, apesar de que tais fatos lhe desviariam a atenção e a energia de seu trabalho para questões alheias e ofensivas. 42.3. Às perguntas da defesa, TÁBATA respondeu não ter conhecimento acerca de eventual campanha favorável anterior por parte do querelado. Afirmou, também, ter sofrido críticas, mas também elogios, por parte de seguidores e eleitores, quando votou favoravelmente à reforma da previdência. Asseverou que se identifica com os codinomes “batata” e “barata”, utilizados pelo querelado por várias razões, as quais seriam evidentes: a) o fato dele utilizar fotos dela no início de vídeos; b) o fato dele alternar os termos citados com o nome dela; c) o fato dele utilizar reportagens que fazem referência a ela; d) o fato dele utilizar caricaturas relativas a ela. Por fim, sustentou que a crítica perpetrada sempre chega a uma questão pessoal, motivada por seu gênero. 43. A testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa, em depoimento (ID 320196501), afirmou trabalhar juntamente à querelante, monitorando suas redes sociais. Afirmou que, nas ocasiões em que PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR publicava em seu canal postagens contra TABATA AMARAL, os seguidores do querelado compareciam às redes da querelante para reproduzir as ofensas que lhe eram desferidas pelo acusado. Aduziu que pôde observar que, a partir de um determinado momento – que não soube precisar com exatidão –, houve alteração do termo utilizado de “batata” para “barata”, acompanhada de “amaral” ou “liberal”. Alegou, também, que foram publicadas cerca de 50 a 60 postagens em desfavor da querelante. Indagada pela defesa, não soube informar se, no canal do querelado, havia críticas a mais parlamentares além de TÁBATA. Por fim, questionada pelo Juízo, a testemunha negou ter feito contato com sites hospedeiros para tentativa de denunciar o canal do acusado. 44. A testemunha de defesa Rosângela Cesarina Bastos Martins, às perguntas da defesa (IDs 320196514 a 320196533), informou que conheceu o canal de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR nas redes sociais, e passou a segui-lo por se identificar com o assunto e a sua ideologia. Afirmou que o querelado faz uma análise crítica dos acontecimentos políticos que se contraponham aos interesses da esquerda, alegando não haver misogenia ou questões de gênero envolvidas e tratar o canal tão somente de críticas políticas. Afirmou que, no período eleitoral, o querelado apostou muito em TÁBATA como candidata, sendo que passou a ser contrário a ela após a votação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Aduziu que, no momento em que TÁBATA passou a se posicionar favoravelmente à reforma e contrariamente ao seu partido, PAULO chegou a fazer vídeos de aconselhamento à deputada, sendo que, após a votação do projeto em questão, houve uma frustração geral do querelado e de seus seguidores em relação à querelante. Asseverou que as críticas postadas pelo acusado teriam caráter essencialmente político, como de uma frustação decorrente de um “político que traiu os seus representados”. Sustentou que o querelado não tem o perfil de incitar a violência, o ódio ou incentivar algum ataque/perseguição à querelante. 44.1. Às perguntas da acusação, Rosângela respondeu não se lembrar de questões levantadas por PAULO em relação à dependência química do genitor da querelada, mas sim comentários da própria deputada acerca da patologia de seu pai. Afirmou que, quando o querelado fazia alusão ao termo “batata liberal” e “barata”, estava se referindo a TÁBATA AMARAL. Alegou ter visto o vídeo de PAULO se desculpando pelas publicações ofensivas à querelante, mas não se recordou se o vídeo foi genérico ou específico. No que concerne a termos pejorativos utilizados, Rosângela afirmou que PAULO costuma analisar em seus vídeos e publicações gestos, olhares e expressões faciais de várias pessoas, de um modo geral. Questionada se conhecia charge que PAULO utilizava de TÁBATA, retratando-a com os dentes grandes, negou conhecer, mas reconheceu haver semelhança com outra charge retratando uma barata também com dentes grandes. 45. A testemunha de defesa Jéssica Bittencourt Gimenez, em sua oitiva (IDs 320198913 a 320198923), afirmou ter conhecido PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR na faculdade, como professor, quando ele foi dar uma palestra. Aduziu que ele faz críticas a figuras públicas sem distinção de gênero. Referiu que PAULO teria apoiado a candidatura de TÁBATA em seu primeiro mandato, passando a discordar de seu posicionamento após o voto favorável da deputada no projeto da Reforma da Previdência, o que teria revoltado não só ele, como também as demais pessoas militantes de ideais de esquerda. Afirmou que os apelidos “batata” e “barata” já existiam e não foram criados por PAULO. Negou haver incentivo a alguma perseguição, ou discurso de ódio por parte do acusado em seu canal. Sustentou que as postagens do querelado refletem a sua revolta, como cidadão, com uma pessoa pública por questões afetas à política. 45.1. Às perguntas da acusação, a testemunha afirmou que PAULO já teria citado questões relacionadas à vida pessoal de TÁBATA, como relacionamentos afetivos e outros termos, mas o que ele mais utilizaria seria crítica da querelante como deputada, no exercício da sua função. Negou saber a autoria dos termos utilizados por PAULO, alegando que apareceriam no Facebook. 45.2. Às perguntas do Juízo, Jéssica informou que o conteúdo postado pelo querelado era replicado em todas as redes/canais do querelado, quais sejam, Youtube, Facebook, Instagram e Telegram. Informou que seguia todos esses canais, passando a receber notificações com suas atualizações. 46. PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, em seu interrogatório judicial (IDs 320224260 a 320225618), afirmou que os fatos constantes na denúncia não correspondem à realidade dos fatos. Às perguntas do Juízo, informou que, a partir da sua primeira condenação judicial, teria revisado sua fala no canal e retirado os vídeos com caráter ofensivo, além de fazer uma retratação, na qual teria se desculpado sinceramente, uma vez que os primeiros vídeos teriam levado a campos sem utilidade para o jornalismo e a filosofia. Após novo processo, alegou novamente ter feito uma revisão de seus vídeos, de forma a não haver mais em seu canal qualquer questão que seja ofensiva. Afirmou não considerar as questões levantadas nos autos como ofensivas, não sendo ele o criador dos apelidos replicados à querelante. Afirmou que ela teria como prática ingressar com processos em desfavor de pessoas que lhe fazem críticas, tendo postulado, inclusive, contra uma pessoa portadora de deficiência mental. Informou que, atualmente, não publica mais nada relativo a TÁBATA, não havendo qualquer questão econômica relativa aos vídeos dela, os quais acumulam poucas visualizações. Afirmou, também, que a plataforma do Youtube é rigorosa e, caso essas acusações fossem verdadeiras, ele já teria perdido o seu canal da rede. Alegou que, em algumas oportunidades, o próprio Youtube ou Google fez sua defesa junto a outros reclamantes. Questionado pelo Juízo sobre a charge em que há uma figura feminina com a calcinha abaixada, afirmou que não faz referência a TÁBATA AMARAL ou à palavra “vagabunda”. Alegou que o termo “barata” pode ser utilizado em relação a qualquer pessoa, e teria relação com a expressão de "ratos deixando o navio”. Alegou que, na ocasião, havia muitas pessoas aptas a serem chamadas de “baratas”, que estariam mudando de posicionamento. 46.1. No tocante à crítica política de TÁBATA AMARAL, o réu PAULO argumentou que, no início do mandato da querelante, quando ela começou a se posicionar de forma contrária ao seu programa anterior, houve muitas críticas dos seguidores de PAULO, ato em que ele teria tentado amenizar a situação e acalmar o seu público. Posteriormente, em reunião realizada entre TÁBATA e as lideranças do seu partido à época, ela teria se comprometido a votar contrariamente à Reforma da Previdência, seguindo as diretrizes do partido. Contudo, em plenário, ela teria votado favoravelmente ao projeto, de forma que não houve mais possibilidade de conciliação dos seguidores e ele, como proprietário do canal do Youtube, precisou se posicionar, também, tentando marcar reunião com os assessores da deputada para que lhe fossem prestadas informações, mas não tendo sucesso. 46.2. Alegou que o canal do Youtube seria de sua responsabilidade, enquanto as demais plataformas seriam de repasse, sobre as quais ele não teria ingerência. No tocante aos apelidos, existe, inclusive, um perfil intitulado “Batata Liberal”, em relação ao qual TÁBATA nunca teria se preocupado. Afirmou que a querelante teria o hábito de processar várias pessoas que viessem a público criticá-la, sendo que tais críticas passaram a vir de todos os lados e por diversas questões, de forma que as pessoas passaram a se indispor com ela e vice-versa. 46.3. No tocante à eventual importância da querelante no canal, o querelado afirma que, de 8.000 vídeos no canal, apenas cerca de 40 eram relativos a TÁBATA AMARAL, em razão da situação vivida no momento em que foram postados, de forma que, ultrapassado o momento, o canal seguiria com outras postagens relevantes para a ocasião. 46.4. Em relação à enquete “como matar uma ‘barata’?”, informou que as enquetes seriam sugestões de seguidores. Alegou, primeiramente, não ser relativa a ela, mas afirmou, também, que, mesmo que tivesse relação, não teria caráter ofensivo. 46.5. Questionado sobre as ofensas objeto dos presentes autos serem críticas políticas, informou que tem sido muito cuidadoso ao falar da deputada, após todos esses fatos; afirmou que vários outros políticos que são por ele criticados não ingressaram com qualquer procedimento, uma vez que entendem que são pessoas públicas e passíveis de críticas. 46.6. No que tange aos termos “traidora”, “não confiável”, “ranzinza”, “magoada” e “invejosa”, afirmou que “invejosa” diz respeito ao fato da querelante copiar projetos de outros parlamentares, e “não confiável” se refere à questão de que a deputada não cumpriria os programas dos seus partidos, e sim sua própria pauta. 46.7. Às perguntas da querelante, respondeu que TÁBATA teria publicamente afirmado, em jornal, que ela processaria pessoas que lhe ofendessem, não sabendo declinar qual o jornal. Afirmou que não teria falado a frase “lambendo pinto de petista”. Aduziu que o canal do Telegram não é de sua propriedade, sendo de interação dos seus seguidores. Asseverou que não gosta de criticar mulheres ou deputados, mas sim figuras públicas que trouxessem popularidade aos vídeos, o que não ocorreria com os vídeos produzidos com a querelante. Afirmou que não faz referência a TÁBATA AMARAL quando faz publicações utilizando o termo “barata”. Alegou não ter misoginia nenhuma, tampouco arrependimento, já que não teria feito qualquer coisa errada. Argumentou que a tentativa de comunicação com a deputada teria sido realizada com a sua assessoria, à época do início do seu primeiro mandato. Informou que seu arrependimento gravado em vídeo teria sido expressado à sua maneira, tratando-se de questão subjetiva, que não poderia ser encarado objetivamente. 47. Em relação às postagens e prints efetuados pela querelante, passo a dispor: 48. A defesa alega que meras capturas de tela não são hábeis a produzir provas, e impugna os prints de tela colacionados aos autos, por ausência de ata notarial em que se ateste a sua fé pública. 49. Em primeiro lugar, verifico que, das 15 publicações relacionadas nas queixas-crime, é possível verificar que 9 (nove) ainda se encontram disponíveis nas plataformas ali constantes (Youtube, Instagram e/ou Telegram), quais sejam, as publicações 1, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11 e 12 (v. quadro de itens 3 e 4), enquanto 6 (seis) foram apagadas, sendo elas as publicações 2, 7, 9, 13, 14 e 15. Em relação às apagadas, obtêm-se os seguintes resultados: 50. Pois bem. Em que pese a ausência de seis de quinze postagens juntadas pela acusação, é certo que a defesa não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir o valor dos prints juntados em sede de exordial, limitando-se a requerer, tão-somente em sede do artigo 402 do CPP, perícia ou ata notarial que as valide, pedido indeferido pela decisão de Id 338285745, por não se tratar de circunstância surgida durante a instrução processual. 51. Assim, as reproduções trazidas pela querelante não podem ser automaticamente desconsideradas, cabendo sua análise individual e conglobada às demais provas dos autos. Nesse sentido, posicionou-se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. No processo penal vige a regra geral de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). 2. No caso dos autos, a defesa não trouxe elementos para demonstrar que as informações constantes dos prints não correspondiam ao que fora publicado em redes sociais. Não restou demonstrado, portanto, que as provas produzidas não estavam preservadas. 3. O art. 422 do Código de Processo Civil prevê que qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. E seu § 1º, dispõe, ainda que as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. A alegação de quebra de cadeia de custódia não foi apresentada quando da interposição do recurso de apelação pela defesa. 4. Ao julgar a apelação, o acordão concluiu que estavam demonstradas a materialidade e a autoria em relação aos delitos do art. 342, caput, e do art. 304, c. c. o art. 299, todos do Código Penal. Além dos prints extraídos de redes sociais para a condenação do requerente foi levada em conta a prova oral produzida em sede judicial. 5. O acórdão assinalou que restou demonstrado pelo conjunto probatório que Evandro fez uso de documento particular ideologicamente falso perante o Juízo Federal, tendo restado comprovada a prática da conduta criminosa por ele. Consignou que as provas demonstraram que o réu induziu as testemunhas e que, portanto, resta evidenciada a falsidade das informações constantes do documento particular, sendo que o acusado tinha ciência da inidoneidade das informações, e mesmo assim fez o uso do documento. 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TRF3. RevCrim 5001943-05.2024.4.03.0000. Órgão Julgador: 4ª Seção. Rel: Des. Fed. André Nekatschalow. DJEn: 21/05/2024) 52. Assim, em não se tratando de publicações cuja indisponibilidade afeta e prejudica a aferição do conteúdo por este Juízo, as demais postagens serão analisadas caso a caso, ficando, pois, indeferida a desconsideração global das provas. 53. Por conseguinte, passo à análise individualizada e/ou agrupada – conforme o caso – das imputações do feito, conforme quadro constante em itens 3 e 4 supra. II.c. DOS CRIMES: II.c.1. Das Publicações 1 e 2 - “Agora é Barata” e “A Barata Colorida” 54. Trata-se das seguintes postagens apontadas pela queixa crime, que teriam sido veiculadas em 22 e 23/07/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, as quais infringiriam os artigos 139 e 140 do Código Penal: 55. A primeira postagem encontra-se disponível em https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxccHHutfOZ05W2mmmZPfSY6_Mb0Jg6Hki . A segunda, por sua vez, não mais subsiste no Youtube (v. item 49). 56. A materialidade do delito encontra-se demonstrada, em relação à postagem 1, pelo link supra, e, no tocante à postagem 2, pelo print colacionado pela acusação (ID 260536386 - pág. 12). A validade desta reprodução é inconteste, uma vez que complementa publicação idêntica, veiculada no dia anterior (22/07/2022) em sua rede social. Ademais, a postagem não foi negada pelo acusado em seu interrogatório. 57. No tocante à autoria, esta também encontra-se demonstrada, uma vez que ambas as postagens partiram de canal/rede social do próprio acusado (Youtube e Instagram), que leva seu próprio nome - “Filósofo Paulo Ghiraldelli” e “pauloghiraldellijunior”. 58. Em relação ao animus injuriandi, observo sua clara presença no caso. Vejamos: 59. Conforme o contexto trazido em sede de exordial, a querelante TABATA AMARAL ingressou, em meados de 2021, com a queixa-crime 5005282-19.2021.4.03.6000 em desfavor de PAULO GHIRALDELLI JUNIOR, pela prática do delito de injúria e difamação, no qual lhe era imputado, entre outras questões, o fato de PAULO lhe atribuir o codinome “Batata”, de forma pejorativa. 60. Em julho de 2022, no âmbito do mesmo procedimento, foi apresentado um vídeo de retratação pelo acusado, em seu canal do Youtube, no qual, em princípio, ele teria se retratado publicamente das postagens anteriores em desfavor da querelante, o que foi informado nos autos em petição da defesa de 14/07/2022 (ID 256770912 – autos 5005282-19.2021.4.03.6000). A defesa da querelante, por sua vez, logo em seguida, em petição de 15/07/2022, manifestou-se contrariamente à retratação publicada, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 256928049 – autos 5005282-19.2021.4.03.6000). 61. Assim, do contexto apresentado, verifica-se que as postagens “Agora é Barata” e “A Barata Colorida” surgiram, à toda vista, em insurgência à não aceitação de sua retratação anterior, de forma que, não se podendo utilizar o termo “batata”, este foi substituído por “barata”. 62. As testemunhas ouvidas reforçam a conclusão acima. Vejamos: 62.1. A testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa, assessora da querelante e responsável por acompanhar suas redes sociais (v. item 43), afirmou que, de um período em diante, o querelado passou a utilizar o termo “barata” para se referir à querelante, complementando o codinome com “amaral” ou “liberal”. Afirmou que os vídeos publicados pelo querelado repercutem em comentários e xingamentos de terceiros nas redes sociais da querelante, os quais replicariam os termos utilizados por PAULO em desfavor da vítima. 62.2. A testemunha de defesa Rosângela Cesarina Bastos Martins, ouvida em Juízo (v. itens 44 e 44.1), também confirma que os apelidos “batata liberal” e “barata” se referem a TÁBATA AMARAL. Questionada acerca da caricatura constante na imagem “Agora é Barata” e sua referência à querelante, Rosângela, em um primeiro momento, alegou não ver semelhança; contudo, interpelada novamente com postagem anterior do querelado que caricaturava a vítima com dentes grandes, a testemunha afirmou: “colocando as duas figuras assim, é incontestável, né”. 63. A comparação explanada à testemunha e tida por “incontestável” é a constante na pág. 11 de ID 260536386, a qual efetuou paralelo com postagem anterior do canal do Youtube do querelado com a publicação em análise na presente queixa-crime: 64. O acusado alega, em seu depoimento. que não foi o responsável pela criação do apelido “Barata”, e teria tão-somente replicado a sua utilização (v. item 45). Contudo, é certo que o fato de o querelado não ser o criador do termo e apelido depreciativo em questão não é óbice à sua integral responsabilização penal pessoal, uma vez que, irrefutável e dolosamente, fez uso do termo em rede social, com vídeo de largo alcance de pessoas, ofendendo a honra subjetiva da querelante. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140 C.C ART. 141, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovados, nos autos, pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial nº 149.959/2020, elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil de São Paulo, que descreve a dinâmica da ação, transcrevendo os discursos captados e ilustrando-a com imagens, e arquivos de vídeos, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas, pela vítima e pelo próprio acusado. 2. No caso em tela, restou devidamente comprovado, a partir do Laudo Pericial, bem como da análise de vídeos, o que foi corroborado, em Juízo, pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pela vítima, que o réu proferiu xingamentos como "bandido, ladrão, corrupto, canalha, safado, covarde, maricas, advogado de bandido, advogado do PCC" em desfavor da vítima. 3. No que tange ao elemento subjetivo do tipo, cabe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores entendem que "nos crimes contra a honra exige-se o elemento subjetivo do tipo específico (dolo específico), consubstanciado na especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia", o que ficou evidente, nos autos, em razão das ofensas proferidas em face da vítima e das circunstâncias do caso. O apelante, ao exercer seu direito à livre manifestação do pensamento, claramente excedeu os limites constitucionais, porquanto atentou diretamente contra a honra da vítima, ao proferir ofensas como "bandido, ladrão, corrupto, canalha, safado, covarde, maricas, advogado de bandido, advogado do PCC", que nada tem haver com sua atuação funcional. 4. Assim, as circunstâncias fáticas da prática delitiva, bem como as demais provas constantes do conjunto probatório são elementos que atestam, sem qualquer dúvida razoável, a autoria dolosa do réu, motivo pelo qual não há falar em atipicidade da conduta ou insuficiências de provas, como aventou a defesa. 5. De rigor, portanto, a manutenção da condenação, nos exatos termos da r. sentença recorrida. [...] [grifo nosso] (TRF3. ApCrim 5003521-26.2020.4.03.6181. Órgão Julgador: Quinta Turma. Rel: Des. Fed. Paulo Fontes. DJE: 27/10/2023) 65. Logo, a atitude do querelado demonstra claramente que ele não só tinha ciência da ofensa à honra subjetiva da acusada, uma vez que já anteriormente processado por fato análogo, como também tinha vontade de perpetuá-la, utilizando-se de novo codinome e caricatura com objetivo de ofendê-la. O dolo é inconteste, uma vez que faz distorções e alusões a características da vítima com inseto de má aceitação popular, considerado abjeto, como forma de agregar à sua imagem estereótipo negativo. Configurado, pois, o delito de injúria. 66. No que concerne ao crime de difamação, contudo, entendo não restar configurado, uma vez que não vislumbro ofensa à honra objetiva da vítima. Esta, segundo Cleber Masson, constitui “fato ofensivo à reputação” (Código Penal Comentado, p. 624), o que não se observa nas postagens em epígrafe, nas quais não se faz o intercâmbio com sua reputação/função parlamentar. 67. Ademais, não se denota a imputação de qualquer fato ofensivo hábil a configurar o delito previsto no artigo 139 do Código Penal. 68. Assim sendo, no tocante às publicações 1 e 2, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pela conduta descrita no artigo 140 do Código Penal (injúria), por duas vezes, e sua absolvição pela conduta descrita no artigo 139 do Código Penal (difamação), com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. II.c.2. Das Publicações 3, 4 e 8 - “ENQUETE: QUAL É O MELHOR INSTRUMENTO PARA ELIMINAR UMA BARATA”, “Cantor inaugura o barateiro” e “CIENTISTAS ALEMÃS DESCOBREM QUE BARATAS ESTÃO FICANDO DROGADAS E VICIADAS EM VENENOS”: 69. Trata-se das seguintes postagens apontadas pela queixa crime, que teriam sido veiculadas pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, as quais infringiriam os artigos 139 e 140 do Código Penal: 70. As postagens supra, publicadas em meados de julho de 2022, encontram-se disponíveis nos respectivos links https://www.instagram.com/p/Cgb2iLlLmXJ/, https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxtK3hAbiuZKm5MHLDoWhi_su87l8Hps92 e https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=Ugkxl1icku2aRCudEYVNJ5yxwoLthgb30zM8. Logo, está configurada a autoria, uma vez que, mais uma vez, as postagens teriam sido reproduzidas pelo próprio acusado, em suas redes sociais. 71. Neste caso, contudo, a materialidade não se encontra devidamente configurada, uma vez que não está claramente esclarecido se as postagens em questão dizem respeito à querelante. Em que pese ser utilizado o termo “barata”, já utilizado em sua alusão, não se pode afirmar, com a necessária certeza para a condenação, que tais publicações seriam direcionadas à vítima TABATA AMARAL, não contando, diferentemente das acima transcritas, com caricatura que as caracterize e/ou contexto que as justifique. 72. Deve-se ressaltar, inclusive, que, na postagem nº 4, intitulada “Cantor inaugura o barateiro: Festival da Barata!! Crie seu Versinho e fala a sua homenagem!!!”, o vídeo replicado pelo querelado não é de sua autoria, o que, por si só, não seria hábil a afastar a responsabilidade pela reprodução; no entanto, mais uma vez, ausente o efetivo direcionamento à querelante, não pode ser entendido crime contra a sua honra. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO QUERELANTE À QUERELADA DO COMETIMENTO DOS CRIMES TIPIFICADOS PELOS ARTS. 138, 139 E 140, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONDUTAS ATÍPICAS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. NÃO OCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. [...] 7. A respeito do delito de injúria, é sabido que, para seu cometimento, não se imputa um fato determinado, mas é irrogado juízo de valor, contendo qualificação negativa ou defeitos que importam menoscabo, ultraje ou vilipêndio de determinada pessoa. No caso, as expressões tidas como injuriosas são genéricas e dirigidas de forma indeterminada. Na resposta escrita acostada aos autos, a querelada desfaz qualquer ilação de que tenham tais expressões sido irrogadas diretamente ao querelante quando afirma que "não direcionou suas palavras a nenhuma das partes específicas do processo, mas sim aos envolvidos, visando à pacificação dos ânimos". 8. Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. [...] (STJ. APn 881/DF. Órgão Julgador: Corte Especial. Rel: Min. Og Fernandes. DJE: 21/08/2018) 73. Assim sendo, havendo dúvida razoável quanto ao sujeito passivo das publicações em questão, impõe-se, com relação às publicações 3, 4 e 8, a absolvição do acusado PAULO GHIRALDELLI da prática dos delitos previstos no artigo 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II.c.3. Das Publicações 5, 6 e 7 - “Insetos tentando sobreviver e mudando de lado”, “enquete saiu agora VOCÊS ACHAM QUE O FUTURO PRESIDENTE DEVE PERMITIR QUE HAJA BARATA NO PALÁCIO DO PLANALTO?” e “BARATA TENTA SOBREVIVER! ABAIXA AS CALCINHAS E PEGA A CANOA VENCEDORA”: 74. Trata-se das seguintes postagens, apontadas pela queixa crime, que teriam sido veiculadas pelo acusado em 30/07 e 31/07/2022 em seu canal do Telegram e Youtube, as quais infringiriam os artigos 139 e 140 do Código Penal: 75. As postagens 5 e 6 encontram-se disponíveis no grupo do Telegram do acusado (t.me/pauloghiraldelli), a que este Juízo teve acesso. Veja-se: 76. Já a publicação 7 não mais se encontra disponível no canal do Youtube. 77. Não obstante, para aferição de sua materialidade, necessário, novamente, contextualizar o momento das publicações, conforme constante na exordial (ID 260536386 - pág. 17). 78. Em 29/07/2022, noticiou-se que a querelante TABATA AMARAL teria se encontrado com o então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva e respectiva esposa, para tratativas políticas. Tal fato constou em manchetes de meios de comunicação de grande visibilidade, conforme pesquisa em site aberto de busca: 79. Logo em seguida, em 30/07 e 31/07/2022, observam-se as postagens em epígrafe, acaloradas e diretamente relacionadas a eventual apoio político de TÁBATA ao então candidato à presidência Luís Inácio Lula da Silva. Vejamos: 80. Em 30/07/2022, a primeira publicação do Telegram assim informa: gente, vejam como os insetos estão já tentando sobreviver e mudando de lado. Até mesmo Dona Barata!!! 81. Sabe-se que, à época, TÁBATA AMARAL era filiada ao partido PSB, logo, a primeira postagem a ela relativa, aliada à notícia do dia anterior (supra), serve como elo de introdução e contextualização trazida pelo próprio querelado, que tornam indubitável a sua referência à querelante. 82. Logo em seguida, na mesma data, também no Telegram, veiculada a seguinte publicação: “A Barata diz que não votava em Machista, é mentira da Barata ela tá lambendo pinto de petista”. 83. Percebe-se um claro encadeamento entre as duas postagens (tratadas com unicidade pela exordial), uma vez que a primeira tem o condão de introduzir e contextualizar a questão à TÁBATA, enquanto a segunda, de fato, se apresenta com seu teor criminoso. 84. Aqui, mais uma vez, PAULO claramente se refere à deputada, a qual, é publicamente parlamentar ativista de pautas femininas, e fazendo uma ligação entre seu encontro com o mencionado candidato, utilizando-se, na ocasião, de publicação de caráter extremamente misógino, com conotação sexual, indo de encontro à critica política aceitável. 85. Não obstante a negativa do querelado, em seu depoimento judicial, de que tenha efetuado essa publicação no Telegram – canal que, segundo ele, não haveria direta ingerência da sua parte – constata-se claramente que a postagem teria sido veiculada diretamente de seu perfil na rede social em questão, como se observa: 86. No dia seguinte (31/07/2022), ainda no Telegram, observou-se a seguinte publicação: “enquete saiu agora VOCÊS ACHAM QUE O FUTURO PRESIDENTE DEVE PERMITIR QUE HAJA BARATA NO PALÁCIO DO PLANALTO?” 87. Mais uma vez, constata-se o contexto da publicação, tanto com as duas anteriores, quanto com a reunião entre TÁBATA e o então candidato à presidência, atual presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. A enquete instiga os seguidores a comentar se este deveria ou não se unir/aceitar o apoio da deputada, permitindo ou não que ela fosse frequentadora do Palácio do Planalto. 88. Ainda em 31/07/2022, permanecendo na mesma toada e com o mesmo ânimo delitivo, o acusado publicou a imagem abaixo, tendo como legenda o texto “BARATA TENTA SOBREVIVER! BAIXA AS CALCINHAS E PEGA A CANOA VENCEDORA!” 89. Em que pese a negativa, em seu depoimento, de que tal publicação faria referência a TABATA, a alusão à deputada é evidente, pois segue o contexto criminoso e claramente inflamado do querelado em desfavor da Deputada, ao cogitar o apoio ao então candidato petista e eventual abandono ao candidato do seu partido. Para tanto, PAULO optou, ao invés da crítica política razoável, por sexualizar a imagem da querelante, e sugerir que ela estaria se utilizando de seu gênero/sexualidade para ter alguma vantagem no mundo político. 90. A materialidade e a autoria encontram-se devidamente demonstradas, uma vez que se está diante de publicações efetuadas nas redes sociais do próprio acusado e, com exceção da última, ainda disponíveis na rede mundial de computadores. 91. Ressalte-se que, em que pese a publicação 7 não mais esteja ativa nas redes sociais, a análise conglobada dos fatos conclui pela sua existência, sendo que o próprio acusado, ainda que negue a vinculação com a vítima, não diverge da postagem. 92. O animus injuriandi, da mesma forma que as publicações 1 e 2 também está presente, uma vez que, mais uma vez, o querelado se utiliza do termo “Barata” para fazer alusão à querelante (v. Itens 51.1. e 51.2), sendo que a cronologia e o conteúdo das publicações, fazendo referência a voto, não deixam qualquer dúvida razoável acerca da destinatária da postagem como sendo TÁBATA AMARAL. 93. Ademais, diferentemente das publicações 1 e 2, verifica-se presente, também, o animus difamandi, uma vez que pode-se aferir, com a segurança necessária, que as postagens em questão ferem a honra objetiva da querelante, já que, além de vincular o exercício de seu mandato profissional de deputada à sexualidade para obtenção de supostas vantagens no mundo político, o acusado incita os seus seguidores a manifestarem contrariamente a uma eventual aliança política de TÁBATA com o então candidato petista, a chamando de “barata no Palácio do Planalto”. 94. Logo, percebe-se, aqui, além de ofensa à honra subjetiva da querelante, pelas publicações de conteúdo ofensivo e misógino, uma ofensa à imagem e reputação de TÁBATA como deputada. Sobre a configuração delitiva frente a eventual liberdade de expressão, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. PASSAGEIRA DE AVIÃO QUE DIRIGE PALAVRAS SUPOSTAMENTE OFENSIVAS A SENADOR DA REPÚBLICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 139 E 140 C/C ARTIGOS 141, INCISOS II, III E IV. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DOLO DE DANO, DIRETO OU EVENTUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. É extreme de dúvidas a compreensão de que o direito constitucional à livre manifestação do pensamento é um corolário do Estado Democrático de Direito, tanto que a nossa Carta Constitucional o inscreve textualmente no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º,IV). É igualmente inconteste, por outro lado, que a Constituição consagrou ainda, no mesmo título, o direito de resposta, proporcional ao agravo (art. 5º, V), como também o direito de não ter o cidadão violadas a sua intimidade, vida privada, imagem e honra, assegurado o ressarcimento do dano moral e material em caso de sua violação (art. 5º. X). 2. No exercício da ponderação dos valores constitucionais, as normas em comento se harmonizam em raciocínio de razoabilidade, no sentido de que a livre manifestação do pensamento, obviamente referindo-se a ideias e opiniões sobre o que quer que seja, tem o seu limite democrático no respeito à privacidade e intimidade alheias. Trata-se de pressuposto estruturante das democracias e, poder-se-ia até dizer, norma que antecede à própria Constituição, chamada por KELSEN muito propriamente de norma fundamental. O respeito ao outro, às ideias do outro soam basilares em uma sociedade que se quer, conforme anunciado no seu próprio preâmbulo "fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias". 3. Sendo assim, não se pode considerar, pelo menos à primeira vista e sem um exame mais aprofundado, inclusive com o exercício do direito de defesa, que seja extreme de dúvidas que a ação da querelada, ao se dirigir publicamente ao querelante questionando-o quanto aos seus posicionamentos no exercício do cargo de Senador da República, o estivesse fazendo nos limites da manifestação do seu direito de se expressar livremente, como cidadã. Nem tampouco, ao contrário, que ela estivesse com o ânimo de injuriar, caluniar ou difamar o agente público. Tudo isso, obviamente, demandaria um exame mais aprofundado, que o MM. Juiz, a meu ver, de forma pouco cautelosa, acabou por olvidar. 4. Nos delitos de calúnia e difamação faz-se necessária a imputação falsa a alguém de fato tido como delituoso, no primeiro, ou de fato ofensivo à reputação, no segundo. Sempre com atribuição de um fato concreto e determinado, não sendo suficiente que as palavras sejam aptas a ofender, sendo necessário, contudo, que sejam proferidas com esta finalidade. 5. O delito de calúnia aperfeiçoa-se quando o fato narrado é falso ou, sendo verdadeiro, o agente imputa falsamente à vítima. Além disso, deve estar comprovada a vontade do réu em caluniar. 6. No delito de difamação, incrimina-se o comportamento de quem ofende a reputação de terceiro. Tem-se, como elemento subjetivo do tipo, em primeiro lugar o dolo de dano, ou seja, "o sujeito tem a intenção de macular a reputação da vítima", a sua honra objetiva. 7.Quanto à injúria, prevista no artigo 140 do Código Penal, dirige-se a ofensa contra a dignidade ou ao decoro de outrem, destinando-se a proteção à honra subjetiva, que constitui o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. 8. Exige-se o dolo de dano, direto ou eventual, consubstanciando na vontade de o sujeito causar dano à honra subjetiva da vítima. O dolo de dano, entretanto, não é suficiente para integrar o tipo, é imprescindível que o sujeito aja com o denominado elemento subjetivo do tipo (ou elemento subjetivo do injusto), que imprima seriedade à sua conduta. 9.Na espécie, extrai-se da inicial acusatória elementos que indicam que a querelada, ao imputar fatos determinados à pessoa do querelante, pretendeu que os demais passageiros do voo GOL 1417 tomassem conhecimento das palavras por ela lançadas, buscando, em tese, macular a reputação do querelante. A querelada fez questão de dar publicidade ao seu intento, publicando-o em redes sociais, o que veio a repercutir em inúmeros meios de comunicação nacionalmente conhecidos. 10.A edição e a subsequente publicação em redes sociais, pela querelada, do vídeo anteriormente editado, orientaram-se, em tese, a atribuir ao querelante, mediante ardil, fato ofensivo à sua honra, não se constatando a presença de mero animus criticandi, narrandi ou defendendi no ato narrado na inicial. 11. Assenta-se, dessa forma, não estar afastado, ao menos em tese, o animus difamandi e o animus injuriandi da querelada, no ato de editar e publicar o vídeo, para atribuir-lhe conteúdo ofensivo à honra do querelante. 12.Presentes, no caso, indícios de materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, no animus diffamandi e no animus injuriandi, amolda-se, portanto, a conduta imputada à querelada, em tese, aos tipos penais previstos nos artigos 139 e 140, c/c o artigo 141, incisos II, III e IV, do Código Penal. 13. Recurso em Sentido Estrito provido. [grifos nossos] (TRF1. RSE 0053219-49.2017.4.01.3400. Órgão Julgador: Terceira Turma. Rel: Des. Fed. Monica Sifuentes. DJE: 01/03/2019) 95. Assim sendo, no tocante às publicações 5, 6 e 7, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria), por duas vezes. II.c.4. Da Publicação 9 - “Lula! Olha eu aqui! Você não é machista não!” 96. Trata-se da seguinte postagem apontada pela queixa crime, veiculada em 06/08/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube, a qual infringiria os artigos 139 e 140 do Código Penal: 97. A postagem não mais subsiste no Youtube (v. item 49). 98. Não obstante, entendo que a materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo print colacionado pela acusação (ID 260536386 - pág. 20), tendo em vista que, na mesma data (06/08/2022), o acusado veiculou nova publicação, com idêntica caricatura, a qual traz uma barata com dentição análoga a uma imagem anterior já postada relativa à querelante, nos termos do item 63. Deve-se ressaltar, também, que a postagem em questão mantém relação, ainda, com eventual aliança política de TÁBATA com o então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva, conforme já explanado na análise das postagens 5, 6 e 7, tendo, pois, unidade de desígnios com as anteriores. 99. No tocante à autoria, esta também encontra-se demonstrada, uma vez que a publicação partiu do canal do Youtube de titularidade do acusado. 100. O animus injuriandi, igualmente, se encontra configurado, uma vez que, assim como analisado nos itens 61 a 64, esse tipo de cartografia apresentou a finalidade específica de macular a imagem da querelante, comparando-a a inseto de percepção negativa. 101. O animus difamandi encontra-se presente quando o acusado assim se manifesta: “MANDEM PARA A JANJA ALGUM INSETICIDA”. Em análise conglobada com as publicações 5, 6 e 7, verifica-se a clara intenção do querelado em, mais uma vez, degradar a honra objetiva da querelante, na condição de Deputada, comparando-a com um inseto e visando evitar a sua eventual aliança política com o então candidato Luiz Inácio, esposo de Janja. 102. Assim sendo, no tocante à publicação 9, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria). II.c.5. Da Publicação 10 - “Olá! Sou a Barata Liberal Vejam aí minha vinculação com o liberalismo”: 103. Trata-se da seguinte postagem apontada pela queixa crime, veiculada em 06/08/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, a qual infringiria os artigos 139 e 140 do Código Penal: 104. A postagem em questão veio acompanhada do seguinte texto: FILOSOFIA POLÍTICA DA BARATA Rousseau foi o filósofo que disse que a desgraça do homem começou quanto alguém cercou um pedaço de terra e disse "isso é meu". Rousseau forneceu uma das primeiras narrativas modernas contra a propriedade privada. Antes dele, Locke havia feito a apologia da liberdade individual como sendo a liberdade de manter e dispor da propriedade. Até mesmo a vida e o pensamento, Locke interpretou em termos de propriedade. Locke serviu para demolir monopólios, mas instituiu outros. Rousseau serviu para alertar que a liberdade poderia ser vista de outra maneira, sem estar ligada à propriedade, e que isso seria mais digno. A partir de Rousseau, Locke teve de ser repensado. Mas nem todos quiseram pensar! O liberalismo até hoje não conseguiu resolver essa sua dubiedade: ao falar da liberdade, antes de tudo, vincula tal coisa ao direito de propriedade. Ora, com a propriedade privada tornada sacrossanta, é sempre bom lembrar, Locke chegou a justificar a escravidão! Liberais americanos não só tinham escravos como achavam a escravidão legítima! As baratas são uma forma piorada da doutrina de Locke. Elas querem de tal maneira se apropriar de tudo! Não se contentam em entrar na cozinha para fazer sujeira e espalhar doença. Aliás, entre elas mesmas elas colocam a propriedade em primeiro lugar. Ao fazer sexo com os parceiros, elas os tomam como propriedade! Sim! Terminado o sexo, elas devoram as asas do macho, para que eles não possam voar e não terem mais parceiras. Isso já nem mais é liberalismo, é neoliberalismo! Trata-se do endeusamento da propriedade privada a ponto de fazer o outro uma sua propriedade, e usar para tal de um quase canibalismo! A barata é um inseto liberal. Ou melhor, neoliberal. Barata liberal ou neoliberal, faz qualquer negócio para escravizar o outro - e continuará sempre falando em liberdade enquanto devora o outro. Daí a barata ser um bicho nojento. Só o chinelo de Rousseau para dar um jeito nesse bicho! [grifo nosso] 105. A postagem supra, encontra-se disponível no canal do Youtube pelo link https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxE8eIzI_6CFJooAiqStTQk-KiHpqlaCZE, não mais subsistindo no Instagram. Logo, está configurada a materialidade e a autoria, uma vez que, mais uma vez, a postagem teria sido reproduzida pelo próprio acusado, em suas redes sociais. 106. O animus injuriandi, novamente, se encontra configurado, uma vez que, igualmente às publicações 1, 2 e 9, o querelado se utilizou de imagem de barata associada à querelante, com características atinentes a outras imagens já anteriormente publicadas (dentes proeminentes – v. itens 61 a 64), esse tipo de cartografia apresentou a finalidade específica de macular a imagem da querelante, comparando-a a inseto de percepção negativa. 107. Contudo, neste caso, além da imagem já com características pejorativas e hábeis a configurar a injúria, tem-se um texto que mescla a ocorrência da difamação e da injúria. Vejamos: 108. De um lado, a publicação evoca e evidencia a intenção de PAULO ao comparar a vítima com uma “barata”: “[...] são uma forma piorada da doutrina de Locke. Elas querem de tal maneira se apropriar de tudo! Não se contentam em entrar na cozinha para fazer sujeira e espalhar doença [...]”. Aqui, se confirma que a analogia efetuada pelo acusado da barata com TÁBATA vai além do nome, tendo a finalidade da associá-la à sujeira e à doença. 109. Por outro lado, no trecho “Ao fazer sexo com os parceiros, elas os tomam como propriedade! Sim! Terminado o sexo, elas devoram as asas do macho, para que eles não possam voar e não terem mais parceiras. Isso já nem mais é liberalismo, é neoliberalismo! Trata-se do endeusamento da propriedade privada a ponto de fazer o outro uma sua propriedade, e usar para tal de um quase canibalismo!”, observa-se uma mescla de crítica política com misoginia, imputando à vítima, mais uma vez, desonra à sua reputação, acusando-a de utilizar a sua sexualidade para favorecimentos políticos. 110. A alusão do texto à TÁBATA AMARAL é evidente, uma vez que, além de estar acompanhado da charge da barata, supra transcrita, também traz o título: “Olá! Sou a Barata Liberal”. 111. As testemunhas arroladas pela defesa do acusado são uníssonas em afirmar que, sempre que o acusado efetuava publicações com os termos “barata amaral” e “barata liberal” estava se referindo à Deputada TÁBATA AMARAL (v. Itens 44 e 45). 112. Dessa forma, presente o dolo específico, no tocante à publicação 10, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria). II.c.6. Da Publicação 11 - “NÃO FUI EU QUEM DISSE: DEPUTADA TIRA FOTO COM LULA APÓS BANQUEIROS LIBERAREM, ANTES ELE DEFENDIA UNIÃO COM A DIREITA”: 113. Trata-se da seguinte postagem apontada pela queixa crime, veiculada em 16/08/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, a qual infringiria os artigos 139 e 140 do Código Penal: 114. O link a que o acusado se refere é uma reportagem datada de 24/09/2021, com a seguinte manchete: A postagem encontra-se disponível no canal do Youtube de PAULO, pelo link: https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxLhE4g4hpQ-LOtpt_noK_DFTbQ97WdgjG , estando presentes, pois, a autoria e a materialidade do fato. 115. Na postagem questão, porém, não se observa qualquer o animus injuriandi e/ou difamandi, estando ausente ofensa à honra subjetiva ou objetiva da acusada. Trata-se, especificamente neste caso, de crítica política propriamente dita, a qual, ainda que mais acentuada, não desborda da razoabilidade, não utiliza ofensas pessoais e/ou termos que maculem sua imagem, não se configurando os delitos atribuídos. Nesse sentido: PENAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Não se configura crime de difamação a simples emissão de conceito ou opinião pessoal sobre a atuação de funcionário público. O animus criticandi, da forma como apresentado nos autos, não se subsume ao tipo penal da difamação. 2. Inexistência de mácula objetiva à honra subjetiva, pois na publicação questionada não houve a utilização de nenhuma palavra injuriosa a caracterizar afronta à dignidade ou ao decoro do querelante. Ausente, também, o animus injuriandi. 3. Recurso em sentido estrito não provido. [grifos nossos] (TRF1. RSE 0065089-96.2014.4.01.3400. Órgão Julgador: Terceira Turma. Rel: Des. Fed. Ney Bello. DJE: 12/04/2016) 116. Assim, ausente o dolo específico, no tocante à publicação 11, impõe-se a absolvição do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria), nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. II.c.7. Da Publicação 12 - Vídeo: “Barata liberal é preferida pelos ricos para doações de campanha de”: 117. O vídeo em questão foi divulgado no dia 19/09/2022 no canal “Filósofo Paulo Ghiraldelli” e traz imagem e fala do próprio querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, comentando questões relativas a doações de campanha em favor de TÁBATA AMARAL. A imagem abaixo foi captada do link https://www.youtube.com/watch?v=Dpul8xZsTnQ , no qual o seu conteúdo se encontra disponível: 118. A publicação em questão também foi reproduzida no Canal do Telegram, no link: t.me/pauloghiraldelli, em 19/09/2022, com a seguinte chamada: 119. O vídeo, que conta com 1 minuto, tem o seguinte conteúdo: Esse vídeo vai mobilizar a Barata Liberal e os assessores dela rapidamente para eles irem na justiça contra nós aqui no canal. Porque este vídeo agora denuncia a barata liberal como recebendo um dos principais nacos de doação da campanha articulada pelos ricos e pelos banqueiros. Eu pus na comunidade do canal o link dessa notícia, para vocês verem que o que a gente denuncia aqui a respeito da Barata Liberal é verdade, ela pula, ela estrebucha, mas ela tá em partidos de esquerda infiltrada. Na verdade, os ricos canalizam todas as suas doações para ela, e falam abertamente isso [...] 120. A defesa imputa ao acusado, em aditamento à exordial (ID 263724983), a prática do delito previsto no artigo 139 do Código Penal (injúria). 121. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente demonstradas, uma vez que o vídeo, além de publicado no canal do acusado, foi pessoalmente produzido por ele. 122. O animus injuriandi, igualmente, resta satisfatoriamente comprovado. Novamente, PAULO se refere a TÁBATA AMARAL como “Barata Liberal”, afirmando, inclusive, que ela “pula” e “estrebucha”, com clara referência ao inseto do mesmo nome. 123. A referência a TÁBATA também fica clara quando o querelado utiliza, em seu canal do Telegram, a imagem característica da barata com dentes proeminentes, que faz alusão a TÁBATA AMARAL. 124. Ademais, observa-se que o acusado ressalta, inclusive, a efetiva intenção/satisfação em reiteradamente macular a honra da querelante, quando assim se pronuncia: Esse vídeo vai mobilizar a Barata Liberal e os assessores dela rapidamente para eles irem na justiça contra nós aqui no canal”. 125. Ressalte-se que, em relação ao vídeo em epígrafe, imputou-se ao querelado tão-somente o crime de injúria. 126. Assim sendo, é impositiva a condenação do réu PAULO GHIRALDELLI JUNIOR, pela prática do delito previsto no art. 140, caput, c/c art. 141, II e §2º, ambos do Código Penal. II.c.8. Das Publicações 13 e 14 - " BARATA LIBERAL É A PREFERIDA DOS DOADORES MILIONÁRIOS PARA A REELEIÇÃO DE DEPUTADOS. COM ISSO, MAIS UMA VEZ, ELA PODERÁ SERVIR AOS INTERESSES DA DIREITA, TRAVESTIDA DE ESQUERDA” e “BARATA LIBERAL ESTÁ RECEBENDO UMA GRANA PRETA DOS RICOS E DOS BANQUEIROS PARA SUA CAMPANHA, SABIAM?” 127. Trata-se das seguintes postagens apontadas pela queixa-crime, veiculada em 19/09/2022 pelo acusado, respectivamente, em seu canal do Youtube e Telegram, sendo que a primeira infringiria o artigo 140 do Código Penal (injúria), enquanto que a segunda estaria incursa nas imputações dos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria) do mesmo codex: 128. As postagens em epígrafe não mais subsistem no Youtube e Telegram (v. Item 48. 129. Ainda assim, julgo que a materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos prints colacionados pela acusação (ID 263724983 - pág. 4 e 5). É certo que, na mesma data (19/09/2022), o querelado veiculou publicação, com idêntica caricatura, idêntico assunto (doações de campanha) e veiculando o mesmo termo atinente à TÁBATA AMARAL (Barata Liberal - v. item “vii. Da Publicação 12 - Vídeo: “Barata liberal é preferida pelos ricos para doações de campanha"), a qual se encontra ainda disponível e foi devidamente aferida pelo Juízo. 130. Da mesma forma, a autoria também resta demonstrada, já que os prints comprovam que as postagens foram publicadas em redes sociais de titularidade do querelado (Youtube e Telegram). 131. O animus injuriandi, mais uma vez, se encontra evidenciado em relação a ambas as postagens, uma vez que, assim como reiteradamente analisado supra, tanto a caricatura alusiva à querelante quanto o termo utilizado (“Barata Liberal”) apresentam o dolo específico de macular a imagem da querelante, comparando-a a inseto de percepção negativa. 132. No que concerne ao animus difamandi, imputado tão somente à segunda postagem, é certo que sua aferição fica prejudicada, uma vez que, ausente a publicação original, o Juízo não tem a possibilidade de aferir, de fato, o alcance e eventuais desdobramentos de sua publicação, já que, conforme alegado pela querelante, a sua ocorrência estaria demonstrada pelos comentários da publicação em questão, o que não se encontra juntado em sua totalidade aos autos. Dessa forma, havendo dúvida razoável de sua ocorrência, impõe-se a sua absolvição. 133. Assim sendo, no tocante às publicações 13 e 14, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pela conduta descrita no artigo 140 do Código Penal (injúria), por duas vezes, e, no tocante à publicação 14, sua absolvição pela conduta descrita no artigo 139 do Código Penal (difamação), com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. II.c.9. Da Publicação 15 - Vídeo: "A FRAUDE NAS ELEIÇÕES. OS RICOS TENTAM CONTROLAR O CONGRESSO” 134. Trata-se da publicação do vídeo "A FRAUDE NAS ELEIÇÕES. OS RICOS TENTAM CONTROLAR O CONGRESSO”, efetuada em 19/09/2022 no canal do Youtube do acusado, a qual infringiria os artigos os artigos 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal. 135. Em consulta ao link disponibilizado pela queixa-crime, verifico que a publicação não mais se encontra disponível, constando a seguinte mensagem: 136. A querelante aduz que, no decorrer do vídeo: a) teriam sido utilizadas as expressões “Batata Liberal” e “Barata Liberal”; b) teriam sido atribuídos adjetivos pejorativos à sua pessoa, tais como “traidora”, “não confiável”, “ranzinza”, “magoada” e “invejosa”; c) teria sido afirmado que a querelante iria “calar todas as vozes que estavam dizendo que ela era traidora da esquerda”; d) teria sido afirmado que ela é “uma marionete, mas que quer transformar também o eleitor em marionete”. 137. Pois bem. Em que pese a narrativa da defesa e a descrição do conteúdo do vídeo, verifico que, neste fato, diferentemente dos anteriores, a ausência do vídeo macula completamente a materialidade delitiva tanto do crime de injúria, quanto da difamação. 138. Com efeito, não restou confirmado, com a clareza necessária, por meio da prova oral produzida, a ocorrência e produção desta publicação conforme narrado em sede exordial. É certo que o acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, em seu interrogatório, confirma já ter chamado TÁBATA AMARAL de “invejosa” e “não confiável”, contudo, não esclareceu exatamente se a ocasião se deu no vídeo aqui tratado, tampouco o contexto efetivo do ocorrido. 139. Sabe-se que há outros vídeos e postagens do acusado com conteúdos dessa natureza já tratados em outros processos judiciais interpostos pela querelante – contando esta Vara com três processos judiciais -, de forma que a concreta individualização e disponibilização integral do conteúdo, em se tratando de vídeo, se mostra imprescindível para aferição da natureza, materialidade e, até mesmo, autoria do fato. 140. Nos depoimentos das partes e das testemunhas, percebe-se uma evidente mescla de fatos de diferentes processos, em que pese o esforço do Juízo na condução da audiência em cingir as oitivas aos fatos do processo. Inclusive, vários termos citados nesta exordial, por exemplo, “alpinista social”, “batata liberal”, “batata Amaral”, “vagaba” etc, são reiterados em vídeos relativos aos processos subsequentes, não se podendo singularizar as condutas. Assim, ausente o vídeo, não sendo a prova oral apta a confirmar os fatos, tem-se a inexistência da certeza necessária para a condenação. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. DELITO DE CALÚNIA. ART. 138, § 1°, DO CP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. 1. O querelante, tendo ciência de que terceiros atuaram como co-autores na prática do delito de calúnia imputado ao querelado, deve incluir todos os envolvidos no pólo passivo da queixa-crime, sob pena de extinção da punibilidade. 2. A inicial acusatória, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, deve estar lastreada em conjunto probatório mínimo de autoria e materialidade da prática de determinada infração penal. 3. Inviável a instauração de persecutio criminis in iudicio a partir de queixa-crime que aponta documento apócrifo como prova material dos delitos de difamação e injúria imputados ao querelado, cuja prova técnica, indeferida inicialmente, foi considerada dispensável pelo próprio ofendido. 4. Queixa-crime rejeitada. (STJ. APN 576. Órgão Julgador: Corte Especial. Rel: Min Eliana Calmon. DJE: 17/12/2009) 141. Percebe-se que, em sede inicial, os trechos colacionados eram suficientes, bem como, à época da propositura, o vídeo ainda estava disponível, legitimando a queixa-crime enquanto se analise o aspecto processual-procedimental que é inerente ao exercício do direito de ação (penal privada). Contudo, sendo a publicação retirada da plataforma online e não disponibilizada pela querelante nos autos em sua íntegra ou somenos em parte substancial que permita a adequada perquirição, visualização e análise judiciais, resta prejudicada a materialidade e, inclusive, a autoria do delito. 142. O espaço de dúvida razoável resta não resolvido. 143. Assim, em relação à publicação 15, não havendo provas consistentes de que o querelado tenha efetuado as condutas de difamação e injúria em face da querelante, impõe-se a absolvição do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 e 140 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II.d. DA APLICAÇÃO DA PENA: II.d.1. Da continuidade delitiva: 144. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – e de ordem subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva), diferenciando-se, pois, de mera habitualidade criminosa. Nesse sentido, posicionou-se o Pretório Excelso: Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Recurso desprovido. Precedentes. 1. Para configurar o crime continuado, na linha aplicada pelo Direito Penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subseqüentes tenham impacto no impacto da primeira. 2. É assente na doutrina e na autoridade que não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, que tenham sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. 3. O entendimento desta Corte não faz sentido de que uma reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado. 4. Incensurável o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora questionado, pois não se constata, de plano, ocorrerem as situações configuradas da continuidade delitiva, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório para esse fim. 5. Recurso desprovido. [grifo nosso] (STF. RHC 93.144. Órgão Julgador: Primeira Turma. Rel: Min. Menezes Direito. DJE: 18/03/2008) 145. Assim, em que pese o período de cometimento dos delitos tenha se dado no lapso aproximado de 2 (dois) meses, tenho por bem, para melhor acolhimento à supramencionada teoria mista da continuação delitiva, e tendo em vista os desígnios autônomos na prática delitiva, consignar que a continuidade delitiva será condicionada ao contexto das postagens do réu. 146. Assim, passo a analisar a dosimetria das penas de acordo com o agrupamento e unidade de desígnios relativa aos fatos delitivos, e a se dar da seguinte maneira: a) publicações 1 e 2: realizadas em 22 e 23/07/2022, correspondem ao início do uso da caricatura e termo “barata” para se referir à querelante; b) publicações 5, 6, 7 e 9, realizadas em 30/07, 31/07 e 06/08/2022, são relacionadas ao encontro e eventual aliança política entre TÁBATA e o então candidato Lula; c) publicação 10, realizada em 06/08/2022, que trata de eventual neoliberalismo da querelante; d) publicações 12, 13 e 14, que dispõem sobre recebimento de doações de campanha pela deputada. 147. Nesse sentido, para evitar repetições desnecessárias, em relação a cada agrupamento, far-se-á a dosimetria de apenas um dos delitos de igual espécie, que tenha a pena mais gravosa, conforme inteligência do artigo 71 do Código Penal, para, após, aplicar a causa de aumento correspondente à continuidade delitiva. 148. Passo, assim, à dosimetria propriamente dita. II.d.2. Das Publicações 1 e 2 – 22 e 23/07/2022 – Delitos de Injúria 149. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 150. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. 151. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção. 152. Na terceira fase, em primeiro lugar, verifico a presença da causa de aumento prevista no artigo 141, II, do Código Penal, uma vez o crime em questão foi cometido em desfavor da querelante no exercício do cargo público de Deputada Federal, em razão de suas funções. 153. Observo, também, ser o caso de incidência do § 2º do artigo 141 do Código Penal, já que o crime foi cometido/divulgado por meio do canal do querelado nas plataforma do “Youtube” e “Instagram”, na rede mundial de computadores. 154. No tocante à causa de aumento prevista no inciso III do artigo 141 (crime cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação), em que pese tenha sido requerida pela defesa da querelante, deixo de aplicá-la, uma vez que sua utilização configuraria bis in idem em relação à causa prevista no § 2º, supramencionada (item 100). 155. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 1 (um) mês e 10 (dez) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 4 (quatro) meses de detenção. 156. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva", considerando que foram praticados 2 (dois) atos delitivos nos dias 22 e 23/07/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo dois delitos, majoro a pena no patamar de 1/6 (um sexto) e a torno definitiva em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. II.d.3. Das Publicações 5, 6, 7 e 9 – 30/07, 31/07 e 06/08/2022 – Delitos de Injúria e Difamação II.d.3.1) Da Injúria: 157. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 158. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, verifico que as circunstâncias do crime devem ser entendidas como reprováveis, uma vez que utilizada em desfavor da querelante, na publicação 7, imagem que reporta a uma roupa íntima sendo retirada, com maior impacto à sua honra subjetiva (v. Item 88). 159. As demais circunstâncias encontram-se dentro da normalidade. 160. Assim, à vista dessas circunstâncias, entendo como proporcional ao escopo preventivo e retributivo da ação penal, frente ao grau de violação do bem jurídico tutelado, a fixação da pena-base compartimentando-se o intervalo de 5 (cinco) meses entre o mínimo e o máximo de pena, para cada uma das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, havendo uma circunstância valorada negativamente corresponderá ao incremento de 18 (dezoito) dias de detenção, fixando-se a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 161. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 162. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 163. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção. 164. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, considerando que foram praticados 4 (quatro) atos delitivos nos dias 30/07, 31/07 e 06/08/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo quatro delitos, majoro a pena no patamar de 1/4 (um quinto) e a torno definitiva em 8 (oito) meses de detenção. II.d.3.2) Da Difamação: 165. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa. 166. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, verifico que, mais uma vez, as circunstâncias do crime devem ser consideradas como reprováveis, uma vez que o acusado utilizou termos extremamente sexualizados e misóginos ao se referir à querelante nas publicações 5 e 7, com violação extremada à sua honra objetiva (v. itens 84 a 89). 167. As demais circunstâncias encontram-se dentro da normalidade. 168. Assim, à vista dessas circunstâncias, entendo como proporcional ao escopo preventivo e retributivo da ação penal, frente ao grau de violação do bem jurídico tutelado, a fixação da pena-base compartimentando-se o intervalo de 9 (nove) meses entre o mínimo e o máximo de pena, para cada uma das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, cada circunstância valorada negativamente corresponderá ao incremento de 33 (trinta e três) dias de detenção. 169. Mantendo-se a mesma base de mensuração, tem-se, pelo artigo 49 do Código Penal, o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, com o intervalo de 350 dias-multa. Dessa forma, cada circunstância judicial provocará o aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa. 170. Aqui, tendo em vista que uma circunstância foi valorada negativamente (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 171. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 172. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 173. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, e 71 (setenta e um) dias-multa, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias de detenção, e 213 (duzentos e treze) dias-multa. 174. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, considerando que foram praticados 4 (quatro) atos delitivos nos dias 30/07, 31/07 e 06/08/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo quatro delitos, majoro a pena no patamar de 1/4 (um quarto) e a torno definitiva em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. II.d.3.3) Do Concurso Formal entre a Difamação e a Injúria: 175. Considerando que os delitos de difamação (artigo 139 do CP) e injúria (artigo 140 do CP) foram realizados mediante uma única conduta, verifico a aplicabilidade do concurso formal próprio de crimes, disposto no artigo 70 do Código Penal. 176. Ressalte-se que, neste caso, tratando-se de crimes de espécies diferentes, é possível a aplicação simultânea de continuação delitiva e concurso formal de crimes. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP). CONCURSO FORMAL (ART. 71 DO CP) COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO INTEGRANTE DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DOS DEMAIS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 ANO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qual não integra a continuidade delitiva relativa ao outro delito - de roubo majorado. [...]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AGRHC 396946. Órgão Julgador: Quinta Turma. Rel: Min Joel Ilan Paciornik. DJE: 14/02/2019) 177. Assim, pela adoção da regra do concurso formal próprio, aplica-se a exasperação de 1/6 sobre o delito de maior pena, fixando a pena de ambos os delitos, em relação aos fatos dos dias 30/07, 31/07 e 06/08/2022 (publicações 5, 6, 7 e 9), em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. 178. Ressalte-se que a pena de multa permanece inalterada, tendo em vista sua não incidência no delito de injúria. II.d.4. Da Publicação 10 – 06/08/2022 – Delitos de Injúria e Difamação II.d.4.1) Da Injúria: 179. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 180. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. 181. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção. 182. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 183. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 1 (um) mês e 10 (dez) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 4 (quatro) meses de detenção. II.d.4.2) Da Difamação: 184. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa. 185. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. 186. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 3 (três) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. 187. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 188. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 4 (quatro) meses de detenção, e 13 (treze) dias-multa, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 1 (um) ano de detenção, e 39 (trinta e nove) dias-multa. II.d.4.3) Do Concurso Formal entre a Difamação e a Injúria 189. Considerando que os delitos de difamação (artigo 139 do CP) e injúria (artigo 140 do CP) foram realizados mediante uma única conduta, verifico a aplicabilidade do concurso formal próprio de crimes, disposto no artigo 70 do Código Penal. 190. Assim, pela adoção da regra do concurso formal próprio, aplica-se a exasperação de 1/6 sobre o delito de maior pena, fixando a pena do delito, em relação ao fato do dia 06/08/2022 (publicação 10), em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, e 39 (trinta e nove) dias-multa. 191. Gize-se, novamente, que permanece inalterada a pena de multa (v. Item 178). II.d.5. Das Publicações 12, 13 e 14 – 19/09/2022 – Delitos de Injúria 192. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 193. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. 194. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção. 195. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 196. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 1 (um) mês e 10 (dez) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 4 (quatro) meses de detenção. 197. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, considerando que foram praticados 3 (três) atos delitivos no dia 19/09/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo três delitos, majoro a pena no patamar de 1/5 (um quinto) e a torno definitiva em 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. II.e. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA DE MULTA 198. No tocante aos agrupamentos delitivos diversos, conforme já analisado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, não se configura continuidade delitiva, e sim concurso material, dados os desígnios autônomos em relação a cada um deles. Assim, conforme inteligência do artigo 69 do Código Penal, devem ser somadas as penas imputadas a PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, chegando-se à pena total de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, e 305 (trezentos e cinco) dias-multa. 199. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 2/30 (dois trigésimos) do valor do salário mínimo, tendo em vista que o acusado, em seu interrogatório, informou auferir aposentadoria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas também mantém canais monetizados na internet, como o Youtube. A multa deverá ser atualizada monetariamente desde a data do último fato (06.08.2022). II.f. DO REGIME DE CUMPRIMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: 200. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, fixada em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, fixo o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 201. Prejudicada a detração, uma vez que não houve prisão do acusado. 202. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 203. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, primeira parte, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo tempo da pena aplicada; b) prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), que fixo em 05 (cinco) salários mínimos em favor da querelante, vítima no caso em epígrafe, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. 204. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). 205. Inaplicável a suspensão da pena, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal. II.g. DOS BENS APREENDIDOS: 206. Sem bens apreendidos no âmbito do presente feito. III – DISPOSITIVO: 207. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de: 207.1. CONDENAR o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pela prática dos seguintes crimes: a) artigo 140, caput, c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, c/c artigo 71, do Código Penal (publicações 1 e 2); b) artigos 139, caput, e 140, caput, ambos c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por quatro vezes, c/c artigo 70 e 71, do Código Penal (publicações 5, 6, 7 e 9); c) artigos 139, caput, e 140, caput, ambos c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por uma vez, c/c artigo 70, do Código Penal (publicação 10); d) artigo 140, caput, c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por três vezes, c/c artigo 71, do Código Penal (publicações 12, 13 e 14); todos em concurso material (art. 69 do CP), à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, e 349 (trezentos e quarenta e nove) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo o valor do dia multa correspondente a 2/30 (dois trigésimos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo tempo da pena aplicada; b) prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), que fixo em 05 (cinco) salários mínimos em favor da querelante, vítima no caso em epígrafe, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. 207.2. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação do delito constante no artigo 139 (por três vezes - publicações 1,2 e 11), e 140 (por uma vez - publicação 11), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 207.3. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação dos delitos constantes nos artigos 139 (por quatro vezes - publicações 3, 4, 8 e 14) e 140 (por quatro vezes - publicações 3, 4, 8 e 14), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 207.4. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação dos delitos constantes nos artigos 139 e 140 (por uma vez - publicação 14), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. 207.5. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação dos delitos constantes nos artigos 139 e 140 (por uma vez - publicação 15), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 208. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR ao pagamento das custas do processo. Sem prejuízo, concedo-lhe a assistência judiciária gratuita, ficando a execução das custas suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 209. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 210. Após o trânsito em julgado: i) anote-se a condenação junto aos institutos de identificação e ao SEDI; ii) expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva; iii) oficie-se/registre-se via sistema a condenação junto ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal _________________ ¹ MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Ed. Método, 2018.p. 612.

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