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Processo nº 5006206-14.2023.4.03.6306

ID: 325777308

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-14.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DENNI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

REMO DE ALENCAR PERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-14.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: OSVALDO LUIZ DENNI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-14.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: OSVALDO LUIZ DENNI Advogado do(a) AUTOR: REMO DE ALENCAR PERICO - SP395103 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006206-58.2025.4.03.6301

ID: 315963165

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMEU LONDUCCI GALEOTTI

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DESIREE GALEOTTI LONDUCCI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-58.2025.4.03.6301 AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: DESIREE GALEOTTI LONDUCCI - DF69133 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Afasto, ainda, a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Passo à análise do mérito. A parte autora pretende o reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria por estar acometida de moléstia grave, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Confira-se a redação de tal dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso dos autos, a parte autora afirma que possui hepatopatia grave, o que autorizaria a isenção pretendida. Para a comprovação do fato invocado, foi realizada perícia médica, na qual a profissional de confiança do Juízo afirmou o seguinte: Com base no histórico informado, no exame clínico e na avaliação da documentação médica apresentada, constato que o periciado apresenta hepatopatia grave caracterizada por MELD 18, em 03/01/2025 (data da internação hospitalar). Não foram apresentados exames laboratoriais (de sangue) que permitam a avaliação da função hepática em período anterior. · A cirrose do fígado é permanente. · Não se trata de moléstia profissional. · Caracterizada doença incluída no ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/198: hepatopatia grave. Assim, tendo a parte autora comprovado o diagnóstico de doença constante do rol previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, é de rigor a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. O termo inicial da isenção corresponde à data de início da doença grave (03/01/2025), uma vez que a aposentadoria teve início em 17/03/2014 (ID 374439224). Nesse aspecto, anoto que a jurisprudência dos tribunais pátrios tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não a data de emissão do laudo oficial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Portanto, a parte autora faz jus à restituição do imposto retido sobre sua aposentadoria a partir de 03/01/2025 (data de início da doença grave). Afasto, por fim, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que a Perita analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. O laudo contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o retorno dos autos à perita para esclarecimentos. É desnecessária a designação de nova perícia, uma vez que a profissional nomeada detém os conhecimentos necessários à apreciação conclusiva do quadro da parte autora e tratou com pormenores de todas as patologias em discussão. Reitere-se que a profissional nomeada afirmou o seguinte: " (...) o periciado apresenta hepatopatia grave caracterizada por MELD 18, em 03/01/2025 (data da internação hospitalar). Não foram apresentados exames laboratoriais (de sangue) que permitam a avaliação da função hepática em período anterior". Em resumo, a impugnação apresentada representa inconformismo da parte autora com a conclusão da profissional de confiança deste Juízo. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o direito de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a título de aposentadoria (NB 46/202.546.293-4), a partir de 03/01/2025 (data de início da doença grave). Condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria a partir de 03/01/2025 (data de início da doença), respeitada a prescrição quinquenal (prescrição dos valores retidos/pagos antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). Os valores serão calculados em fase de cumprimento de sentença. Quanto às retenções de ano-calendário que já tenha sido objeto de declaração de ajuste, os valores serão apurados mediante reconstituição das declarações de ajuste anual da parte autora. Determino, nesse ponto, que a parte autora promova a juntada de tais declarações no prazo de 10 dias. Em se tratando de retenções referentes a ano-calendário que não foi objeto de declaração de ajuste, a restituição deverá considerar os próprios valores retidos no benefício, devendo a parte autora realizar adequadamente as futuras declarações de ajuste, considerando a restituição na seara judicial. O montante será restituído mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, respeitados os demais termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A condenação será limitada à alçada desde Juizado, tendo-se por parâmetro a data do ajuizamento da ação. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário que vem sofrendo incidência do imposto de renda (perigo na demora). Assim, oficie-se ao INSS para que sejam interrompidos os descontos a título de imposto de renda no benefício de aposentadoria que vem sendo recebido pela parte autora (46/202.546.293-4). Prazo máximo para cumprimento: 45 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

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Processo nº 5006206-98.2024.4.03.6202

ID: 333362012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-98.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMERITA DAMACENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA CAROLINE BARBIZAN

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JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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DARIANE CARDUCCI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ALMERITA DAMACENA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DARIANE CARDUCCI GOMES - MS20536-E, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738, VERONICA CAROLINE BARBIZAN - MS21143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ao dia 22/07/2025, às 14h10min, nesta cidade de Dourados/MS, na sala de audiências da 1ª Vara Gabinete do Juizado Federal, sob a presidência da Senhora Juíza Federal, Dr.ª Eduarda Alencar Maluf Kiame, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supracitadas. Aberta, com as formalidades de estilo, e apregoadas as partes, compareceram a parte autora acompanhada por seu advogado. Ausente o INSS. Frustrada a audiência de conciliação, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas, as quais foram cientificadas de que sua oitiva seria gravada em formato de áudio visual. Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/1995. Pelas partes foi dito que não havia outras provas a serem produzidas. Pela MM. Juíza Federal: “Sem mais diligências instrutórias, declaro encerrada a instrução. As partes não conciliaram. Dispenso a colheita de assinaturas das partes, de seus procuradores e das testemunhas que prestaram depoimentos nesta audiência, haja vista que a gravação em áudio visual do depoimento já é suficiente para a comprovação de sua autenticidade. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Venham-me os autos conclusos para sentença. Saem as partes intimadas.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, o qual vai assinado conforme abaixo. Segue a sentença: Trata-se de ação ajuizada por ALMERITA DAMACENA DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: 1. Certidão de Casamento, onde consta a profissão de seu ex-cônjuge como lavrador, do ano de 1977; 2. Carteira de Feirante em nome próprio, demonstrando que comercia lizada os produtos que produzia na lavoura e, inclusive, que morava no Assentamento do Taquaral, do ano de 1991; 3. Fotografias no assentamento onde residia com a família (ID 349692103). CNIS da autora: vínculos, embora descontínuos, de 01/06/2005 a 31/08/2021 (fl. 101/103 do ID 349692105). INSS reconheceu 10 anos, 11 meses e 1 dia na DER de 25/08/2021 (fl. 103 do ID 349692105). Decisão administrativa de indeferimento: Sem carência – 25/08/2021. Contestação: “AUSÊNCIA DE CARÊNCIA E PROVA DO LABOR RURAL”. Alega que exerceu atividades rurais de 12/02/1977 a 01/06/1991. Em seu depoimento pessoal, a requerente (ALMERITA DAMACENA DE SOUZA, nascida em 22/08/1958, filha de Jovelina Damacena de Souza e Adeon Rodrigues de Souza, divorciada, portadora do CPF n. 506.721.771-53, residente e domiciliado na Elio Ferreira Barbosa, 205, Dourados – MS) disse que trabalhou na lavoura. Disse que nasceu e cresceu no sítio. Disse que ficou acampada e, depois, assentada. Disse que plantava arroz, melancia e outras culturas. Saiu do assentamento em 1991. Disse que vendia a produção em uma feira em Corumbá/MS. Os 2 filhos estudavam. Disse que criava galinhas. ROL DE TESTEMUNHAS: Jairto Saraiva Moreira disse que conhece a autora do Assentamento Taquaral em Corumbá/MS desde a década de 1990. O depoente trabalha na escola rural. As filhas dela estudavam em escola rural. A autora cultivava abóbora e outras culturas. Não havia empregados. Ela vendia na feira em Corumbá/MS. A produção era manual. Não lembra até quando a autora trabalhou nas lides rurais. Tendo em vista a prova material, corroborada pela prova testemunhal, comprova o efetivo exercício de atividade rural pela parte requerente no interregno de 22/08/1980 a 01/06/1991. O cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade, para fins de tempo de serviço, dependerá da prova acerca da contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar, não bastando a mera comprovação de que a família se dedicava às lides rurícolas, em face do disposto no art. 11, § 1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo. A parte autora juntou certidão de tempo de contribuição, emitida pelo Município de Dourados/MS, referente ao período: 31/10/1995 a 31/12/1996 (ID 349691045, 349691048). Nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.213/1991: “Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente”. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o exercício da atividade rural de 22/08/1980 a 01/06/1991 e o tempo comum de 31/10/1995 a 31/12/1996, e, consequentemente, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde 25/08/2021, DIP 01/07/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminha-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5006206-12.2022.4.03.6318

ID: 298468799

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-12.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DAS GRACAS FIRMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-12.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VILMA DAS GRACAS FIRMINO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-12.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VILMA DAS GRACAS FIRMINO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VILMA DAS GRAÇAS FIRMINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da qual pretende a parte autora obter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional E/NB 42/182.978.301-4, com o cômputo do período de 03/06/1974 a 31/07/1974, laborado na empresa Calçados Sândalo S/A como auxiliar de sapateiro. Pretende também que sejam somados no cálculo da renda mensal inicial do benefício os salários de contribuição concomitantes no tocante aos vínculos do Hospital São Joaquim (02/01/2002 e 04/04/2008) e da Santa Casa de Franca. Em síntese, defende que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI, mediante a consideração de novos salários de contribuição, deve retroagir à data da concessão do benefício (04/04/2008), observada a prescrição quinquenal, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas. Considerando o Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização dos Núcleos de Justiça 4.0, da rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, e tendo em vista a aprovação do Plano de Ação n.º 25, os autos foram encaminhados à rede de Apoio 4.0, da qual este magistrado faz parte. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. DA COISA JULGADA A discussão tratada nos presentes autos se refere ao pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB E/NB 42/182.978.301-4, inicialmente para o cômputo do período de 03/06/1974 a 31/07/1974, laborado na empresa Calçados Sândalo S/A como auxiliar de sapateiro. Entretanto, consoante apontado no termo de prevenção, a autora ajuizou ação anteriormente em que deduziu, dentre outras matérias, exatamente a mesma pretensão. Com efeito, nos autos nº 0000552-23.2008.4.03.6318, distribuídos aos 20/02/2008, a autora requereu o cômputo do referido período, que restou indeferido pelo juízo, nos seguintes termos (destaquei): Por outro lado, registro que a carteira profissional apresentada pela autora não contem anotação de todos os seus vínculos empregatícios, de modo que apresenta extratos do CNIS, cópia do livro de registro de empregados e declaração de empregador. Assim, analisando os documentos apresentados, somente o período de 03.06.1974 até 31.07.1974 não será considerado, tendo em vista que a autora apenas apresentou declaração do suposto empregador, que equivale à prova testemunhal, bem ainda levando em conta que a declaração não está acompanhada de cópia do livro de registro de empregados e o vínculo não consta do CNIS; registrando ainda, que houve desistência da produção da prova oral. (Id. 287300183 – Pág. 256) Note-se, inclusive, que a parte autora se insurgiu contra a sentença, alegando, dentre outras matérias, a existência de omissão ou ambiguidade, posto que não foi incluído na contagem de tempo o período de 03/06/1974 a 31/07/1974 trabalhado no Calçados Sândalo S/A, apesar de possuir documentos que comprovem o alegado. A sentença rejeitou os embargos no tocante a esse ponto, in verbis: No mérito, porém, não assiste razão ao autor, uma vez que não verifico a omissão em comento. A sentença embargada expressamente consignou que não reconheceu o período de 03/06/1974 a 31/07/1974, pelos seguintes fundamentos: “(...) não será considerado, tendo em vista que a autora apenas apresentou declaração do suposto empregador, que equivale à prova testemunhal, bem ainda levando em conta que a declaração não está acompanhada de cópia do livro de registro de empregados e o vínculo não consta do CNIS; registrando ainda que houve desistência da produção de prova oral.” (...) Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, porque tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada nos termos em que prolatada. (Id. 287300183 – Pág. 199/200). Em sede de recurso, a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região deu parcial provimento ao recurso do INSS e reformou a sentença de primeiro grau, apenas para considerar o período de 14/12/1998 a 04/04/2008 como tempo comum e, em razão da redução do período reconhecido como especial na sentença, determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (Ids. 287300183 – Pág. 181/185). Não foi admitido o recurso extraordinário e declarado prejudicado o recurso de agravo interposto, operando-se o trânsito em julgado em 10/08/2017 (Id. 287300183 – Pág. 127). Portanto, ao deduzir no presente feito a pretensão de cômputo de período não reconhecido em demanda anterior, a parte autora viola a coisa julgada material formada nos autos nº 0000552-23.2008.4.03.6318. Ademais, não há se falar em documento novo, na medida em que a ficha de registro de empregado acostado aos autos no evento Id. 268883303, já se encontrava no âmbito de disponibilidade da autora ao ajuizar a ação anterior. Assim, havendo a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, deve o presente feito ser extinto. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão do autor deve ser analisada com base no art. 240 do CPC e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi distribuída em 31/11/2022. A autarquia previdenciária foi validamente citada em 15/05/2023. Nesse contexto, conjugando-se o artigo 240, §1º do CPC, com o artigo 312 do mesmo diploma, vê-se que a prescrição interrompeu em 31/11/2022 (data da distribuição). Verifico que o requerimento administrativo se deu aos 23/12/2021, razão por que se encontram prescritas as prestações vencidas antes 23/12/2016. Passo ao exame do mérito propriamente dito. 3. MÉRITO O art. 32 da Lei nº 8.213/1991 (antes da alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019) disciplina o cálculo do salário-de-benefício do segurado que contribuir com a Previdência Social em razão de atividades concomitantes. Confira-se o teor do preceptivo legal: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Infere-se do texto normativo que há regulação jurídica para os casos em que o segurado satisfez os requisitos legais em relação a todas as atividades concomitantes (inciso I) e para a hipótese em que a integralidade dos requisitos legais da atividade principal foi preenchida, com satisfação parcial dos requisitos legais da atividade secundária (inciso II, alíneas a e b). Quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições para a concessão do benefício postulado, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das respectivas atividades. Por sua vez, quando a satisfação integral dos requisitos legais ocorrer apenas em relação à atividade principal, o salário-de-benefício será calculado com base nos salários-de-contribuição da principal filiação, somados a um percentual da média dos salários-de-contribuição de cada uma das atividades secundárias, equivalente à relação proporcional entre o número de meses completos de contribuição e os do período de carência do benefício requerido. Apesar da minudência de que se reveste o art. 32 da Lei nº 8.213/1991, o legislador olvidou na regulação da situação jurídica em que o segurado não integralizou o tempo de contribuição em relação a nenhuma das atividades concomitantemente desempenhadas, porém a soma dos períodos contributivos isolados, das atividades principal e secundária, desprezado o período concomitante, perfaz o tempo exigido para conquistar a jubilação. Há dupla omissão legislativa em tal contexto: a) não há norma legal que discipline como o salário-de-benefício do segurado será calculado; b) inexiste conceituação legal do que é atividade principal e secundária. O que venho de referir foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.311.963/SC, conforme se extrai da ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. MELHOR PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. ART. 32 DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE AO CASO. ART. 29 DA LEI 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.213/1991, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. 2. A peculiaridade do caso concreto consiste no fato de que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes, tendo o título exequendo reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, apurando-se o período básico de cálculo nos termos do art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação original. 3. Considerando que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes, deve ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício, aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. 4. Não se mostra configurada afronta ao art. 32 da Lei 8.213/1991, na espécie, porque o segurado, no desempenho de atividades concomitantes, não preencheu em nenhuma delas todos os requisitos para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. 5. A lacuna deixada pelo legislador no art. 32 da Lei 8.213/1991 deve ser integrada pelos princípios que envolvem a ordem econômica e social previstas na Constituição, ambas fundadas na valorização e no primado do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. 6. Relativamente ao dissídio jurisprudencial, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "c" em decorrência da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 7. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp 1311963/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014, destaquei). A fim de sanar o vácuo legislativo, o art. 181, inciso I, da Instrução Normativa da Presidência do INSS nº 45/2008 (vigente ao tempo do fato) passou a disciplinar o seguinte: Art. 181. Será considerada múltipla atividade quando o segurado exercer atividades concomitantes dentro do PBC e não cumprir as condições exigidas ao benefício requerido em relação a cada atividade, devendo ser adotado os seguintes critérios para a caracterização das atividades em principal e secundária: I - será considerada atividade principal a que corresponder ao maior tempo de contribuição, apurado a qualquer tempo, ou seja, dentro ou fora do PBC, classificadas as demais como secundárias; A Lei de Benefícios é clara em secundar que o salário-de-benefício do segurado que integraliza o tempo de contribuição em pelo menos uma atividade será formado pela soma dos salários-de-contribuição dessa atividade, considerada como principal, com o acréscimo do percentual da média do salários-de-contribuição da atividade secundária, o qual será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de contribuição (ou carência) considerado para a concessão do benefício. Portanto, conclui-se que o critério definidor da classificação das atividades é o tempo de contribuição, sendo principal a que integralizar esse requisito legal ou a que mais próximo chegar desse quantum, enquanto que secundária será a atividade com menor tempo contributivo, sem qualquer incursão utilitarista sobre a maior vantagem econômica para o segurado. Nesse ponto, entendo que o art. 181, I, da Instrução Normativa da Presidência do INSS nº 45/2008 está em total conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 8.213/1991, não merecendo qualquer reparo. Noutro giro, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, sobreveio precedente firmado no PEDILEF 5007723-54.2011.404.7112, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, TNU, DOU 09/10/2015, páginas 117/255, que determinou a soma irrestrita dos salários-de-contribuição, observado o teto, das atividades concomitantes desempenhadas pelo segurado no cálculo do salário-de-benefício, sob o fundamento de revogação tácita do art. 32 da Lei nº 8.213/1991. Tal orientação, porém, colidia frontalmente com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça que aplicava sem restrições o mencionado artigo: AgRg no REsp 1.205.737/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/5/2013; AgRg no ARESP 30.864/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 27/6/2012; AgRg no REsp 1.208.245/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 14/3/2011; AgRg no REsp 808.568/RS, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/12/2009; REsp 233.739/SC, Sexta Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 10/4/2000. Nessa toada, perfilhava este Juízo do entendimento de que, enquanto subsistir a vigência desse preceptivo legal, não é possível criar, para o segurado que sequer preencheu o tempo de contribuição integral em uma das atividades concomitantes, fórmula de cálculo do salário-de-benefício mais vantajosa do que aquela aplicável ao sujeito que se enquadra na situação fática do art. 32, II, e equivalente a do segurado que cumpriu os requisitos legais das duas ou mais atividades concomitantes, previsto no art. 32, I, ambos da Lei nº 8.213/1991. Entrementes, em 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão proferida no processo representativo de controvérsia nº 5003449-95.2016.4.04.7201, por maioria, firmou a tese de que "[o] cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto" Em 18 de junho de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.846 que revogou os incisos I, II e III do citado dispositivo legal, modificando os §§1º e 2º. Eis o novo teor da norma: “Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. I - (revogado); II - (revogado); a) (revogada); b) (revogada); III - (revogado). § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.” Vê-se, portanto, que o legislador infraconstitucional, ao revogar os incisos I, II e III do art. 32 da Lei nº 8.213, mantendo incólume a redação do caput, consolidou, na via normativa, o entendimento sufragado pela jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no sentido de que, em se tratando de segurado que efetuou recolhimentos para o custeio do RGPS em razão de atividades concomitantes, ainda que não presentes os requisitos legais em relação a todas as atividades concomitantes, deve o salário de benefício ser calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas até a data da DER. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nºs 1870793/RS, 1870815/PR e 1870891/PR, representativos de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 1070), colocando uma pá de cal na discussão, assentou o entendimento no seguinte sentido: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”. Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. A parte autora titulariza o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/182.978.301-4 desde 04/04/2008 (DIB/DER). Os documentos constantes dos autos apontam que o segurado desenvolveu atividades concomitantes durante o período básico de cálculo (PBC). A apuração do salário-de-benefício, conforme metodologia utilizada pelo INSS, resultou em renda mensal inicial superior ao valor do salário mínimo nacional vigente em 2008 (RMI de R$ 569,84 – Id. 268882899). Analisando-se a carta de concessão, mais precisamente através do cotejo entre os valores descritos na memória de cálculo com aqueles presentes no extrato detalhado do CNIS (Id. 268882897 e Id. 268882899), é possível identificar os seguintes períodos de atividades concomitantes a) 02/01/2002 a 04/04/2008 – empregador: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca (principal) e b) de 02/01/2002 a 04/04/2008 – empregador: São Joaquim Hospital e Maternidade Ltda. (secundária). Calculou-se, em separado, o valor do salário de benefício de cada uma das atividades (principal e secundária), aplicando-se a anterior redação do art. 32 da Lei nº 8.213/91. Observado o conjunto probatório reunido nos autos e o ordenamento jurídico aplicável à espécie, deve ser revista a forma de cálculo da renda mensal do benefício, a fim de que sejam somados os salários-de-contribuição concomitantes no período de 02/01/2002 a 04/04/2008, observada a limitação ao teto previdenciário vigente, aplicando-se o fator previdenciário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, última figura, do código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/06/1974 a 31/07/1974, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face à ocorrência do fenômeno da coisa julgada. Outrossim, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em revisar a RMI e a RMA do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional – E/NB 42/182.978.301-4, com DIB em 04/04/2008, somando-se os salários-de-contribuição concomitantes, dentro do PBC, no período de 02/02/2002 a 04/04/2008, observada a limitação ao teto previdenciário, aplicando-se o fator previdenciário. Condeno, ainda, o INSS a pagar a diferença do valor das prestações vencidas, desde a data de 23/12/2016, consoante fundamentação acima exposta, observada a prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos das Lei nºs. 6.899/1981 e 11.430/06, que incluiu o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, bem como da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3); (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012 (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810/STF), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada em 9/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, implante o benefício e apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório/ precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Rede de Apoio 4.0 - Provimento CJF3R nº 103, de 02/08/2024)

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