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Processo nº 5006883-78.2023.4.03.6327

ID: 325085540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-78.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASSIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-78.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CARLOS EDUARDO CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-78.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CARLOS EDUARDO CASSIANO Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - SP468208 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006883-44.2023.4.03.6306

ID: 326053502

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-44.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANE JUSTINA TRIPUDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-44.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUCIENE FERREIRA DE CARVALHO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-44.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUCIENE FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FABIANE JUSTINA TRIPUDI - SP249716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006883-33.2023.4.03.6342

ID: 327188425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-33.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAM ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-33.2023.4.03.6342 AUTOR: JOSIVAM ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO PEREIRA - SP416862 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006883-56.2023.4.03.6302

ID: 326248369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-56.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-56.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDINEI GARCIA DUART… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-56.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDINEI GARCIA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006883-87.2023.4.03.6324

ID: 329235551

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-87.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS SALETTI LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-87.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARINA GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-87.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARINA GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SALETTI LEAL - SP479451 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004555-02.2022.4.03.6105

ID: 336028231

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004555-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ROSOLEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004555-02.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004555-02.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, no período de 21/08/70 a 30/12/88 e sujeitas a condições especiais no período de 10/04/89 a 08/10/14, referente ao NB 180.743.425-4 – DER 17/01/17. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 248668243 - Pág. 1. Citado e intimado, o INSS contestou – ID 257110764 - Pág. 1. Preliminarmente, pediu a suspensão do feito, em virtude do PPP não ter sido apresentado perante a esfera administrativa e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, refutou as alegações da autora. Réplica – ID 273488384 - Pág. 1. Termo de Audiência – ID 344088079 - Pág. 1, no qual consta a oitiva da testemunha Sr. José Carlos de Oliveira. É o relatório. DECIDO. A questão acerca da definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária está em discussão no STJ (Tema 1124). Portanto, fixo na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, uma vez que não foi juntado aos autos cópia integral do processo administrativo. Mantenho o deferimento da justiça gratuita, pelas razões já elencadas no despacho ID 248668243 - Pág. 1. O comando do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 veda a admissão de prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de trabalho rural. Como se trata de norma legal, a ela se vincula o julgador, o que se constitui numa exceção ao princípio do livre convencimento do juiz, informador do processo civil brasileiro. A prova testemunhal deve ser corroborada por início de prova material. Para a comprovação do tempo de trabalho rural, foram anexados aos autos os seguintes documentos: - certidão de nascimento da autora, datada de 1958, na qual o seu genitor, Sr. Roque Benedicto Pereira dos Santos é qualificado como lavrador – ID 248032824 - Pág. 7; - Certidão de nascimento da irmã da autora (Maria Neusa dos Santos), datada de 1963, na qual o genitor é qualificado como lavrador – ID 248032824 - Pág. 22; • Carta de intimação de reclamação trabalhista proposta por seu genitor, em face da cooperativa de trabalhadores rurais de Junqueirópolis/SP, datada de 1993 – ID 248032824 - Pág. 24; • Certidão de casamento dos pais da autora, na qual o genitor é qualificado como lavrador, união celebrada em 1957 – ID 248032824 - Pág. 23; • Contrato de parceria agrícola em nome do genitor da autora, relativo aos anos de 1979 a 1980 – ID 248032824 - Pág. 26; • Recibos e notas fiscais da venda da produção agrícola (café) em nome do genitor da autora, datados dos anos de 1972, 1973, 1979,1981 e 1983 – ID 248032824 - Pág. 29/37. A testemunha Sr. José diz conhecer a autora desde quando eram crianças, a qual trabalhava juntamente com os pais e irmãos, em lavoura de café, Município de Junqueirópolis/SP, até 1988, ocasião em que a família se mudou para a cidade de Campinas/SP. Considerando os documentos constantes dos autos e o depoimento da testemunha, possível o reconhecimento do trabalho rural da parte autora, no período de 01/01/1972 a 31/12/83, com base em documentos em nome de seu genitor, já que não constam dos autos, documentos em nome da autora. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A simples exposição qualitativa do trabalhador a agentes carcinogênicos enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015. No tocante ao período especial de 10/04/89 a 08/10/14, anexou o autor cópia da CTPS – ID 273488387 - Pág. 1 que indica o labor com serviços gerais, fábrica de medicamentos, Frenesius – Laboratórios Ltda – Hiplex S/A – Laboratório de Hipodermia e do PPP – ID 248032824 - Pág. 14, que indica exposição a ruído de 63,4 dB(A) e agentes químicos (metil etil cetona, tetrahidrofurano e álcool 70%). Ante a presença de agentes químicos cancerígenos, reconheço a especialidade do período. Desse modo, com o reconhecimento do período rural de 01/01/1972 a 31/12/1983 e especial de 10/04/89 a 08/10/14, somados aos constantes do CNIS, a parte autora computa, até a data da DER – 17/01/17, 45 anos, 1 mês e 11 dias de tempo comum, suficientes para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme planilha anexa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para reconhecer o trabalho rural de 01/01/72 A 31/12/83 e especial de 10/04/89 a 08/10/14 e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 17/01/17 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 5006883-86.2024.4.03.6119

ID: 280955746

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006883-86.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006883-86.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: DIEGO RAFAEL BAREIRO ER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006883-86.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JOSE NEVES - PR73737-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006883-86.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JOSE NEVES - PR73737-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por Diego Rafael Bareiro Erico contra a Sentença de Id n. 312837545, que o condenou à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo art. 33, § 4º c. c. art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) seja aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em sua fração máxima de 2/3 (dois terços); b) seja aplicado o regime prisional aberto (Id n. 312837558). As contrarrazões de apelação ratificam a sentença apelada, destacando que a natureza da droga, cocaína, bem como a contribuição dolosa com organização criminosa voltada ao tráfico internacional, enseja a aplicação da redutora de pena em sua menor fração. Sustentam a impossibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, por ser insuficiente para a prevenção de tráfico de significativa quantidade de entorpecente (Id n. 312837567). Em parecer ministerial, a Procuradoria Regional da República alega a impossibilidade de ampliação da fração da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que o réu, ora apelante, atravessou múltiplas fronteiras, pois dirigiu-se desde o Paraguai, passando pelo Brasil, com destino à França, o que demonstra significativo auxílio prestado à organização criminosa (Id n. 314582516). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006883-86.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JOSE NEVES - PR73737-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Excelentíssimo Desembargador Federal Paulo Fontes: Inicialmente, destaco a estima e admiração que nutro pela E. Relatora do presente feito, Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina. Por primeiro, adoto o relatório proferido pela E. Relatora. Em sessão de julgamento realizada em 12 de maio de 2025, a E. Relatora proferiu voto no sentido de dar parcial provimento à apelação criminal de Diego Rafael Bareiro Erico para aplicar a causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em 1/2 (metade), e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Além disso, Sua Excelência substituiu a prisão preventiva do réu por medidas cautelares diversas da prisão. Data venia, divirjo parcialmente de Sua Excelência tão somente quanto à aplicação de medidas cautelares em substituição da prisão preventiva. Conforme se verifica do voto da E. Relatora, houve a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a substituição da prisão preventiva decretada contra o réu pelas medidas cautelares de: a) comprovação, em 30 (trinta) dias, do local em que pode ser encontrado para intimação; b) comparecimento a todos os atos do processo; c) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se de seu respectivo domicílio, por mais de uma semana, sem prévia expressa autorização do Juízo; e, d) proibição de ausentar-se do País sem prévia e expressa autorização judicial. Além disso, foi feita a ressalva de que o descumprimento de qualquer das medidas poderá acarretar nova decretação da prisão preventiva, a teor do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Entretanto, diante do referido cenário mais benéfico ao réu, não há como impor medidas cautelares diversas, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que não mais subsiste risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. As medidas cautelares são substitutivas de prisão, de modo que haveria incompatibilidade na fixação quando aplicado regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, no presente caso não se mostram necessárias as cautelares diversas da prisão, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, porquanto as medidas cautelares implicam em restrição parcial da liberdade, ainda que não seja total como a prisão. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação criminal de Diego Rafael Bareiro Erico para aplicar a causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em 1/2 (metade), e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu (acompanho a E. Relatora). Por fim, revogo, de ofício, a prisão preventiva de Diego Rafael Bareiro Erico, em razão da fixação de regime inicial mais benéfico e da substituição por restritivas de direitos (divirjo da E. Relatora). Expeça-se alvará de soltura clausulado. É o voto. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006883-86.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JOSE NEVES - PR73737-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Imputação. Consta da denúncia o seguinte: Em 05 de outubro de 2024, por volta das 16h50, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos, DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO, trouxe consigo e transportou, para a entrega a terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, a quantidade aproximada de 2.490 (dois mil, quatrocentos e noventa gramas – massa líquida) de cocaína, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, da Portaria nº 344-SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no D.O.U. de 01/02/1999, bem como nas atualizações dos anexos da referida Portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada daquele órgão, até a presente data. Na data dos fatos, o agente da Polícia Federal (APF) Wagner Pereira De Mendonça realizava fiscalização de rotina no controle de acesso do Terminal 3 do aeroporto de Guarulhos quando constatou a presença de um passageiro, posteriormente identificado como sendo o paraguaio DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO , que, aparentemente, ocultava algo em seu abdômen. O viajante pretendia embarcar em voo da Air France com destino a Paris/França. Frente a tais fatos, o APF se apresentou ao passageiro como policial federal e o encaminhou para local reservado, para realização de busca pessoal, na presença da testemunha e agente de proteção, Flavio Luiz Fonseca de Almeida Moraes Junior, ocasião em que foram encontrados, presos na região da barriga do viajante, invólucros Plásticos contendo pó branco suspeito. A partir da constatação supra, DIEGO foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto, onde foram identificados 5 (cinco) invólucros de plástico contendo um pó branco em seus interiores que, submetido a teste preliminar, resultou positivo para cocaína, no total de aproximadamente a massa líquida de 2.490 g (dois mil, quatrocentos e noventa gramas). Diante de tais fatos, o APF Wagner deu voz de prisão em flagrante para DIEGO que, perante a autoridade policial, utilizou o direito constitucional ao silêncio. Além da droga, foram apreendidos com o denunciado: um passaporte nº A058984/PARAGUAI; um aparelho celular; EUR$ 700,00 (setecentos Euros) e documentos relacionados à viagem. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes praticado pelo denunciado resta clara em razão do Termo de Apreensão nº 4133186/2024 (ID. 341167146, p. 21), bem como do Laudo Preliminar de Constatação nº 4298/2024 – SETEC/SR/PF/SP (ID. 341167146, p. 25/27), que constatou ser COCAÍNA a substância encontrada em poder de DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO no momento do flagrante. Igualmente incontestes se mostram os indícios de autoria do delito, decorrentes da própria situação de flagrância que deu ensejo à prisão do denunciado, na posse do entorpecente, prestes a embarcar para o exterior, de modo a caracterizar a natureza internacional do delito, implicando a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, bem como o aumento de pena previsto no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (Id n. 312837337). Materialidade. A materialidade está comprovada pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante n. 2024.0101191 (Id n. 312836400, fl. 1); b) Termo de Apreensão n. 133186/2024, que descreveu a apreensão de um celular de marca Realme, (lacre 4804748); 700 € (setecentos) euros; e 2.490g (dois mil, quatrocentos e noventa gramas) de substância análoga à cocaína; Passaporte verdadeiro ou aparentemente verdadeiro paraguaio A058984 (Id n. 306465261, fl. 21); c) Passagem aérea para o dia 26.03.24 com origem em Guarulhos (SP), e destino em Lisboa (Portugal) (Id n. 312836400, fl. 48); d) Laudo de Perícia Criminal Federal (Constatação de Droga) n. 4298/2024, que testou a substância apreendida e constatou ser cocaína (Id n. 312836400, fls. 25/27); e) Laudo Pericial Criminal Federal n. 4934/2024, constatando que o passaporte comum da República do Paraguai, de numeração A058984 é considerado materialmente autêntico (Id. n. 312837439); f) Laudo de Perícia Criminal Federal Química Forense, demonstrando resultados positivos para a substância cocaína, que se encontra na forma de sal de cocaína (Id n. 312837450). Autoria. A autoria está comprovada. Em Juízo, a testemunha Wagner Pereira de Mendonça narrou que não tem relação com o acusado nem interesse na causa. Afirmou que realizava fiscalização no Terminal 3 (três), e, entre vários passageiros que entravam nessa ala, avistou o réu que aparentava ter um volume sob as vestes, e quando o réu passou no controle de acesso, se apresentou para ele, identificando-se como policial, e perguntou-lhe se ele tinha algum volume, ao que ele negou. Assim, solicitou que o acompanhasse até uma área reservada no controle de acesso, com objetivo de realizar a vistoria. Afirmou que a revista foi feita com acompanhamento de uma testemunha, ocasião em que encontraram volume atado na região da cintura do Sr. Diego. Narrou que levou o réu à delegacia, onde o delegado de plantão determinou ao perito que fizesse a extração dos volumes do corpo dele, e nesses volumes havia um pó branco que foi submetido ao exame preliminar de constatação, que indicou positivo para cocaína, assim, foi dada voz de prisão ao Sr. Diego (Id. 312837459). A testemunha Flavio narrou que o agente da polícia federal fez a revista do Sr. Diego e o chamou para ser testemunha. Havia invólucro no abdome do réu com substancia branca. Narrou que, posteriormente, foram encaminhados para a delegacia onde foram realizados os testes com o perito, que acusou a substancia cocaína. Afirmou que esteve presente no momento da revista e no da perícia. Disse que o réu não tentou se esquivar e foi bem solícito com a polícia, que não conhecia o réu antes. Afirmou que não recorda se o réu já tinha ido anteriormente para a Europa. Afirmou que atuou somente como testemunha e que é Agente de Proteção da Aviação Civil (Id n. 312837459). O réu, no interrogatório judicial, afirmou que é paraguaio, é solteiro, que vive com sua companheira e tem dois filhos, um de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, e outro de 6 (seis) anos. Sua companheira cuida dos filhos e não trabalha. Ele, por sua vez, afirmou que é condutor de aplicativo. Afirmou ter nascido em 22 de maio de 1993, que não tem doença que precisa de tratamento especial, afirmou que nunca foi processado criminalmente em nenhum país. Afirmou que aufere o equivalente a cerca de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. No que tange aos fatos, confessou-os. Acrescentou que quando perguntado, no aeroporto, se levava algum volume consigo respondeu que não porque não fala português e não havia entendido a pergunta. Narrou que vinha do Paraguai, e que obteve a droga em Cuidad del Este, e que receberia 4.000,00 (quatro mil) euros por isso. Afirmou que nunca havia feito transporte de drogas antes, nem é consumidor. Narrou que, antes disso, nunca havia saído do Paraguai. Afirmou que não conhece ninguém envolvido e somente fez isso devido a problemas econômicos. Afirmou que seus filhos e companheira passaram a residir no Brasil, em Foz do Iguaçu (PR), devido a eventual necessidade sua de cumprir pena no Brasil (Ids n. 312837467, 312837477, 312837532). Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação deve ser mantida. Passo à análise da dosimetria. Dosimetria. Na sentença a dosimetria restou fixada nos seguintes termos: Pena-base: Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, na fixação da pena-base, são consideradas circunstâncias preponderantes a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza da droga (cocaína) representa maior reprovabilidade quando comparada a outras substâncias com menor potencial de dependência química e danos à saúde, como a maconha. A cocaína é de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, tratando-se de circunstância desfavorável. A quantidade (cerca de 2490kg), porém, não representa maior reprovabilidade. Não há elementos no caso concreto que permitam aferir a conduta social e a personalidade do agente, motivo pelo qual são vetores neutros. Com relação aos demais vetores previstos no art. 59 do Código Penal, a culpabilidade do réu é neutra, pois não há elementos de reprovabilidade que exorbitem o tipo penal. Não há antecedentes criminais. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie delitiva e, portanto, considero esses vetores como neutros. Não houve vítima que tenha facilitado ou concorrido para a prática do delito, de modo que o vetor do comportamento da vítima é neutro. Fixo, pois, a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Pena intermediária: Não há agravantes. A promessa de pagamento diz respeito à atuação como “mula do tráfico”, o que será apreciado na terceira fase da dosimetria. O réu confessou em sede policial, razão pela qual reduzo a pena, fazendo-a retornar ao mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Pena definitiva: Em razão da transnacionalidade (Lei n. 11.353/2006, art. 40, I), aumento a pena intermediária em 1/6, resultando em: 5 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Diante do reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei n. 11.353/2006, art. 33, § 4º), sublinho que,como regra, a jurisprudência tem aplicado a redução de 1/6 (STJ, AgRg no HC 842.630-SC, 6ª T., Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 18/12/2023; especificamente no contexto do Aeroporto Internacional de Guarulhos: TRF-3, 11ª T., ApCrim5001001-80.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 29/10/2024; TRF-3, 5ª T., ApCrim5008796-40.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 25/09/2024). Isso porque, muito embora o agente não faça do crime seu modo de vida, tampouco integre organização criminosa, aceitou participar, ainda que pontualmente, do crime organizado transnacional. Isso porque, considerando que a droga é uma mercadoria muito valiosa, é difícil supor que o crime organizado entregaria uma quantidade significativa dessa mercadoria a uma pessoa com quem não tivesse algum grau de confiança. Outro ponto de destaque é que o transporte da droga para o exterior, sobretudo pela via área, exige algum grau de sofisticação no seu escamoteamento, muitas vezes mediante orientação da organização criminosa. No caso em exame, o réu confessou o delito e se mostrou arrependido. Anoto, por fim que o réu declarou estar trazendo a droga desde o Paraguai, o que destoa do que normalmente se verifica nos casos de "mulas", demonstrando maior reprovabilidade em sua conduta. Diante das especificidades do caso concreto, aplico a redução no patamar de 1/6. Fica o réu, assim, condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 487 dias-multa. O regime inicial é semiaberto, diante da quantidade da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º, b) (Id n. 312837545). A defesa requer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), e alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Assiste-lhe parcial razão. Revejo a dosimetria. Na primeira fase de dosimetria da pena, mantenho a pena no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista que a natureza e a quantidade da droga é inexpressiva, qual seja, 2.490 (dois mil, quatrocentos e noventa gramas) de cocaína. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), que em regra reduz a pena, em conformidade com o enunciado da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, uma vez que a pena já se encontra fixada no mínimo legal, tal redução fica impossibilitada, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ. Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, mantenho a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/06 em 1/6 (um sexto). Revejo a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06. A referida causa especial de diminuição de pena visa punir com menor rigor o pequeno traficante. Portanto, não é possível extrapolar o escopo legal a fim de reduzir a pena na menor fração, com justificativa no fato de que o réu teve que ultrapassar mais fronteiras para aplicar a minorante na fração mínima, tendo em vista que ele veio do Paraguai, passou pelo Brasil e levaria a droga para a França. Tal condição não é relevante, uma vez que a transnacionalidade já é circunstância do crime tipificado no art. 33 c. c. art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é cabível a causa de diminuição de pena em 1/2 (metade), quando demonstrada que a conduta do réu como transportador eventual de drogas foi isolada, sendo necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. (TRF da 3ª Região, ACr n. 5000096-46.2021.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 08.11.21). Aplico a redutora em 1/2 (metade). Fixo a pena em 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa. Ante a redução da pena ora efetuada, fixo o regime inicial aberto, posto que está em conformidade com o preceito do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (STF, Súmula n. 719). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. A sentença consignou a expedição de guia de recolhimento provisória para a manutenção do réu em prisão. Entretanto, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário, possui bons antecedentes e não há qualquer comprovação de que sua libertação possa comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Sendo assim, tendo em vista a quantidade de pena privativa de liberdade que resta a cumprir, a ausência de reincidência do acusado e em observância à Resolução n. 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, de ofício, substituo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, conforme segue: a) comprovação, em 30 (trinta) dias, do local em que pode ser encontrado para intimação; b) comparecimento a todos os atos do processo; c) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se de seu respectivo domicílio, por mais de uma semana, sem prévia expressa autorização do Juízo; d) proibição de ausentar-se do País sem prévia e expressa autorização judicial. Ressalto que o descumprimento de qualquer das medidas poderá acarretar nova decretação da prisão preventiva, a teor do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal para aplicar a causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em 1/2 (metade) e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial aberto, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Substituo, de ofício, a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto acima. Expeça-se alvará de soltura clausulado. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO ART. 33, C.C. ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4, NA FRAÇÃO DE 1/2. REGIME MAIS BENÉFICO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR CAUTELARES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), que em regra reduz a pena, em conformidade com o enunciado da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, uma vez que a pena já se encontra fixada no mínimo legal, tal redução fica impossibilitada, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ. Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Na terceira fase, mantida a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/06 em 1/6 (um sexto). 4. Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é cabível a causa de diminuição de pena em 1/2 (metade), quando demonstrada que a conduta do réu como transportador eventual de drogas foi isolada, sendo necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. 5. Ante a redução da pena, fixado o regime inicial aberto, posto que está em conformidade com o preceito do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (STF, Súmula n. 719). 6. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 7. O crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário, possui bons antecedentes e não há qualquer comprovação de que sua libertação possa comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Prisão preventiva revogada. 8. As medidas cautelares são substitutivas de prisão, de modo que haveria incompatibilidade na fixação quando aplicado regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, no presente caso não se mostram necessárias as cautelares diversas da prisão, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, porquanto as medidas cautelares implicam em restrição parcial da liberdade, ainda que não seja total como a prisão. 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação criminal de Diego Rafael Bareiro Erico para aplicar a causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em 1/2 (metade), e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu e, por maioria, decidiu revogar, de ofício, a prisão preventiva de Diego Rafael Bareiro Erico, em razão da fixação de regime inicial mais benéfico e da substituição por restritivas de direitos. Expeça-se alvará de soltura clausulado, nos termos do voto do Des. Fed. Paulo Fontes, acompanhado pelo Des. Fed. Mauricio Kato, vencida a Relatora Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina que substituía, de ofício, a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5006883-47.2018.4.03.6103

ID: 306890950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006883-47.2018.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUSTON ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMIRES DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN TERESA PASCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006883-47.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RUSTON ALIME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006883-47.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RUSTON ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A, TAMIRES DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE - SP523963 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUSTON ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A, TAMIRES DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE - SP523963 OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006883-47.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RUSTON ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A, VANESSA KRUGER DE JESUS - SP438522-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUSTON ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por FANTÁSTICO ALIMENTOS LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, restando prejudicada a apelação da parte autora, em Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Declaração de Existência de Relação Jurídico Tributária e Restituição do Indébito Tributário, ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional), que tem por objeto a anulação parcial do julgamento havido na Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, relativamente a 04 (quatro) Pedidos de Ressarcimento de Crédito de PIS/COFINS, no montante original de R$ 951.217,97 (novecentos e cinquenta e um mil duzentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), relativos a créditos de insumos essenciais e relevantes para sua atividade empresarial, bem como a declaração do direito à correção monetária, pela Taxa Selic, dos valores objeto da ação. O v. acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. DESPESAS COM ÓLEO DIESEL, PEDÁGIO, FRETE E EMBALAGENS.TEMAS 779 E 780 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. No caso concreto, a autora – pessoa jurídica que desempenha atividade econômica de beneficiamento de arroz, fabricação de produtos do arroz e massas alimentícias, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, etc (ID 13210287) - argumenta que se enquadrariam no conceito de insumos essenciais e relevantes à atividade econômica, para fins de obtenção de créditos decorrentes da sistemática de não-cumulatividade de PIS e COFINS, os dispêndios com: óleo diesel e pedágio; SMARTFILM, STETCH e Embalagens FARDO 10KG e Embalagens FARDO 30KG; Despesas de Apuradas sobre Frete para aquisição de mercadoria e entre estabelecimentos da autora. 8. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. 9. As despesas com combustível, pedágio, frete e embalagens não se configuram insumos necessários, essenciais ou relevantes ao cumprimento do objeto social da empresa, já que tais gastos não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, pois, insumo passível de creditamento. Precedentes. 10. Com a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais. 11. Remessa necessária e apelação da União providas. 12. Apelação da autora prejudicada. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, pois ao adotar critério distinto do quanto firmado em sede do regime de recursos repetitivos pelo E. Superior Tribunal de Justiça, já que a fixação dos Temas 779 e 780 teve como premissa não se tratar de tributação sobre o produto e, portanto, não afetar somente a etapa de produção, deveria a questão da prova trazida aos autos ter sido enfrentada, considerando que a sentença procedeu ao julgamento conforme estado do processo, não tendo sido oportunizado a ora embargante o direito de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito mediante prova pericial. Requer, por fim, o acolhimento dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006883-47.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RUSTON ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A, VANESSA KRUGER DE JESUS - SP438522-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUSTON ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da não caracterização como insumos das despesas em questão, concluindo pela impossibilidade do creditamento postulado nestes autos. Consoante observado na decisão recorrida, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Por sua vez, o julgado impugnado deixou assente: A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. Observou-se, de igual modo, que a autora - pessoa jurídica que desempenha atividade econômica de beneficiamento de arroz, fabricação de produtos do arroz e massas alimentícias, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, etc (ID 13210287) - argumenta que se enquadrariam no conceito de insumos essenciais e relevantes à atividade econômica, para fins de obtenção de créditos decorrentes da sistemática de não-cumulatividade de PIS e COFINS, os dispêndios com: óleo diesel e pedágio; SMARTFILM, STETCH e Embalagens FARDO 10KG e Embalagens FARDO 30KG; Despesas de Apuradas sobre Frete para aquisição de mercadoria e entre estabelecimentos da autora. Nesse contexto, o decisum atacado esclareceu: Embora os itens por ela mencionados em sua exordial possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. [grifei] Como bem pondera o aresto combatido, as despesas com combustível, pedágio, frete e embalagens não se configuram insumos necessários, essenciais ou relevantes ao cumprimento do objeto social da empresa, já que tais gastos não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, pois, insumo passível de creditamento. O entendimento manifestado no julgado foi ilustrado mediante transcrição de recentes precedentes deste Tribunal. Afastou-se, igualmente, o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa (frete interno), por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. No ponto, salientou: O Superior Tribunal de Justiça entende que "As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda". Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da não caracterização como insumos das despesas em questão, concluindo pela impossibilidade do creditamento postulado nestes autos. 2. Consoante observado na decisão recorrida, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Por sua vez, o julgado impugnado deixou assente: A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 4. Observou-se, de igual modo, que a autora - pessoa jurídica que desempenha atividade econômica de beneficiamento de arroz, fabricação de produtos do arroz e massas alimentícias, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, etc (ID 13210287) - argumenta que se enquadrariam no conceito de insumos essenciais e relevantes à atividade econômica, para fins de obtenção de créditos decorrentes da sistemática de não-cumulatividade de PIS e COFINS, os dispêndios com: óleo diesel e pedágio; SMARTFILM, STETCH e Embalagens FARDO 10KG e Embalagens FARDO 30KG; Despesas de Apuradas sobre Frete para aquisição de mercadoria e entre estabelecimentos da autora. 5. Nesse contexto, o decisum atacado esclareceu: Embora os itens por ela mencionados em sua exordial possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. [grifei] 6. Como bem pondera o aresto combatido, as despesas com combustível, pedágio, frete e embalagens não se configuram insumos necessários, essenciais ou relevantes ao cumprimento do objeto social da empresa, já que tais gastos não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, pois, insumo passível de creditamento. 7. O entendimento manifestado no julgado foi ilustrado mediante transcrição de recentes precedentes deste Tribunal. 8. Afastou-se, igualmente, o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa (frete interno), por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. 9. No ponto, salientou: O Superior Tribunal de Justiça entende que "As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda". 10. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 11. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 12. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 13. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006883-84.2022.4.03.6110

ID: 330980367

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006883-84.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOARES & MENDONCA SOLUCOES EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA PROTO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-84.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOARES & MENDONCA SOLUCOES EM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-84.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOARES & MENDONCA SOLUCOES EM SAUDE LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-84.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOARES & MENDONCA SOLUCOES EM SAUDE LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação (ID 273632232) de Soares & Mendonça Soluções em Saúde Ltda. contra sentença (ID 273632229) na qual o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido para declarar o direito da autora a recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas de, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta, nos termos dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08, dada a não apresentação de alvarás ou licenças emitidas pela ANVISA para a prestação de serviços hospitalares. Condenada a autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Em seu Apelo, a autora alega que os serviços prestados se enquadram entre os conhecidos como hospitalares, conforme demonstram as Notas Fiscais carreadas aos autos, de maneira que a ausência dos documentos mencionados na sentença não constitui óbice ao provimento do pedido. Nesses termos, requer a reforma a sentença. Contrarrazões (ID 273632238). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-84.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOARES & MENDONCA SOLUCOES EM SAUDE LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias de prestação de serviços hospitalares, nos percentuais de 8% e 12%, são previstas pelos art. 15, caput e §1º, III, alínea “a”, e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, com redação dada pela Lei 11.727/08: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 2005) A Receita Federal editou normas frisando a necessidade de que a prestação do serviço hospitalar se faça em instalação própria, consoante consta expressamente do art. 4º, §2º, II, alínea “a”, e §10, da IN RFB 1.515/14, com a redação dada pela IN RFB 1.556/15: Art. 4º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do art. 2º. (...) § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (...) II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: (...) a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) (...) § 10. O disposto na alínea “a” do inciso II do § 2º não se aplica, inclusive: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) I - à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) II - aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) III - à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) Entretanto, as Instruções Normativas desbordaram sua função meramente regulamentar, apresentando limitações não previstas em lei para a incidência das alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente; ademais, o REsp 1.116.399/BA, em cuja observância as INs teriam sido editadas, não excepciona as hipóteses administrativamente expressas, somente excluindo do escopo legal “as simples consultas médicas”, não se fazendo necessário que a prestação do serviço se dê em instalações próprias. De outro polo, com a nova redação legal passou-se a exigir que a empresa prestadora dos serviços “seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. Não merece prosperar o inconformismo da apelante. Para que se faça jus ao benefício fiscal, devem ser atendidas as normas da ANVISA, a exemplo da Licença Sanitária emitida pelo serviço local ou estadual de Vigilância Sanitária relativamente aos locais em que prestados os serviços. No caso em tela, a autora/apelante não apresentou as licenças sanitárias ou alvarás durante o desenrolar da relação processual. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, haja vista não restar comprovado o direito da autora/apelante a recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas de, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta, nos termos dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.013, §3º, I CPC. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III DA LEI 9.249/95. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) - Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe à apelante demonstrar a prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. Precedentes. - Portanto, a regularidade sanitária envolve não só a certificação das instalações como também a licença de credenciamento dos supervisores de radioproteção que atesta a habilitação para a execução dos serviços de radioterapia e radioproteção, uma vez que a Resolução do CNEM dispõe sobre os requisitos necessários para a segurança e a proteção radiológica em Serviços de Radioterapia. - Além disso, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais quanto à regularidade sanitária, mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro, é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. - Por todo o exposto, não está caracterizado que a apelante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. (...) (TRF3, ApCiv 5025303-75.2019.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 11.03.2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS REQUISITOS (LEI 11.727/2008) PREENCHIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. (...) 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária de estabelecimentos nos quais exerceria essas atividades. A licença sanitária juntada no ID 277462991 se refere a um estabelecimento cujo CNAE é 8630-5/03, relativo a atividade médica ambulatorial restrita a consultas, de modo que não se trata de um estabelecimento no qual sejam realizados serviços médicos. Por outro lado, foi juntada licença sanitária de uma entidade hospitalar. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiros, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para um hospital onde tais serviços seriam prestados. 8. A autora/apelante também colacionou ao feito notas fiscais de prestação de serviços, dentre elas a nota fiscal ID 277463016, relativa a uma cirurgia (parto normal) realizada pela autora/apelante no hospital cuja licença sanitária foi anexada aos autos. 9. O fato de se tratar de serviço prestado em ambiente de terceiros não constitui óbice ao deferimento do benefício postulado, desde que a prestação de serviços de natureza hospitalar no respectivo local esteja adequadamente comprovada nos autos, a exemplo do que ocorre na hipótese vertente. 10. Demonstrada, assim, a prestação de serviços hospitalares mediante documentação anexada aos autos, cumpre reconhecer o direito ao benefício especificamente com relação aos procedimentos cirúrgicos e exames complementares (e desde que sejam realizados em estabelecimentos que possuam adequada licença sanitária). (...) (TRF3, ApCiv 5019339-33.2021.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, DJ 07.03.2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSSL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) - Para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. - Não obstante esteja comprovado o atendimento às normas da ANVISA pelo estabelecimento no qual são realizados os procedimentos, observa-se não foi apresentado alvará que comprove que as atividades desempenhadas pela recorrente estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 5023566-62.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Sidmar Martins, 4ª Turma, DJ 21.02.2024) A autora/apelante, por fim, decidiu-se por apresentar documento após a apresentação das contrarrazões (ID 292730595). Porém, o ordenamento jurídico pátrio somente admite a apresentação de documentos posteriormente à inicial ou contestação quando se tratar de documento novo, portanto não disponível até então, ou relativo a fato superveniente; não sendo o que ora ocorre, operou-se a preclusão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO E DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONCLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2.044.921/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de documento apto à comprovação do pagamento da indenização, bem como que a documentação apresentada posteriormente não consiste em documento novo nem decorre de fato superveniente. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (STJ, AgInt no AREsp 2.147.745/PI, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJ 24.10.2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PLEITO RELATIVO À REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 397 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE NO CASO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. No que se refere à tese relativa à juntada de documentos em sede recursal, o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que está em consonância com o entendimento do STJ, firme no sentido de que não é possível a juntada de documentos posteriores à instrução, quando não objetivam provar fatos ocorridos após a propositura da demanda e, portanto, impossível de ser declinado na inicial ou na contestação. (...) (STJ, AgRg no AREsp 643.885/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 13.10.2015) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COM DÉBITOS DE PIS, COFINS E IPI. CABIMENTO. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELA UNIÃO. INÉRCIA DA UNIÃO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) 3. Alega a União, em suas razões recursais, que o perito e a juíza sentenciante não consideraram a existência de auto de infração, lavrado em 2007, que aponta evidências de fraude praticada pela apelada na emissão de notas fiscais e apontou a existência de um débito de CSLL superior a R$ 600.000,00, bem como que tal fato impede o reconhecimento da compensação, ainda que a matéria esteja pendente de recurso administrativo, pois o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo. 4. Embora tal fato tenha sido arguido na defesa em juízo, os documentos comprobatórios da referida autuação somente foram apresentados pelo Fisco no recurso de apelação, após a prolação da sentença de mérito e sem qualquer justificativa, nos termos dos artigos 434 e 435 do CPC, que autorizasse sua admissão nos autos após o momento processual oportuno. 5. Evidente a preclusão na produção da referida prova documental, que não merece conhecimento por este Colegiado. No mesmo sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. (...) (TRF3, ApCiv 5001745-11.2018.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 23.02.2024) Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI 9.249/95. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.727/08. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESP 1.116.399/BA. AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. As alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias de prestação de serviços hospitalares, nos percentuais de 8% e 12%, são previstas pelos art. 15, caput e §1º, III, alínea “a”, e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, com redação dada pela Lei 11.727/08. 2. A Receita Federal editou normas frisando a necessidade de que a prestação do serviço hospitalar se faça em instalação própria, consoante consta expressamente do art. 4º, §2º, II, alínea “a”, e §10, da IN RFB 1.515/14, com a redação dada pela IN RFB 1.556/15. 3. As Instruções Normativas desbordaram sua função meramente regulamentar, apresentando limitações não previstas em lei para a incidência das alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente; ademais, o REsp 1.116.399/BA, em cuja observância as IN teriam sido editadas, não excepciona as hipóteses administrativamente expressas, somente excluindo do escopo legal “as simples consultas médicas”, bem como prestadas por sociedade empresária. 4. Com a nova redação legal passou-se a exigir que a empresa prestadora dos serviços “seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. 5. Para que se faça jus ao benefício fiscal, devem ser atendidas as normas da ANVISA, a exemplo da Licença Sanitária emitida pelo serviço local ou estadual de Vigilância Sanitária relativamente aos locais em que prestados os serviços. No caso em tela, a autora/apelante não apresentou as licenças sanitárias ou alvarás durante a o desenrolar da relação processual. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, haja vista não restar comprovado o direito da autora/apelante a recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas de, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta, nos termos dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08. 6. A autora/apelante, por fim, decidiu-se por apresentar documento após a apresentação das contrarrazões (ID 292730595). Porém, o ordenamento jurídico pátrio somente admite a apresentação de documentos posteriormente à inicial ou contestação quando se tratar de documento novo, portanto não disponível até então, ou relativo a fato superveniente; não sendo o que ora ocorre, operou-se a preclusão. 7. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5013091-02.2022.4.03.6105

ID: 260091963

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013091-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013091-02.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Advogado do(a) … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013091-02.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - SP60670 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. KRATON POLYMERS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da execução fiscal nº 50078253420224036105. Aduz, em apertado resumo, que os créditos exigidos na execução fiscal subjacente foram devidamente quitados, uma vez que os valores referentes às contribuições sociais – Contribuição Social Sobre o Lucro/CSLL, vencidos em junho de 2012, foram corretamente e indubitavelmente pagos em sua totalidade, através da compensação com créditos válidos e aprovados. Discorre que o recolhimento de tributos (PIS exportação), permitiu à empresa fruir de créditos fiscais, créditos esses que estão na origem da compensação fiscal ocorrida para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro/CSLL, vencida em junho de 2012. Relata que sofreu procedimento de fiscalização, em face de ter apresentado Pedido de Ressarcimento de Crédito de PIS apurado no Regime de Incidência Não Cumulativa, através de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), com base em crédito de PIS referente ao segundo trimestre de 2012. Diz que, para utilizar o crédito supra referido a contribuinte transmitiu Declaração Eletrônica de Compensação (PERDCOMP), cujo débito compensado foi cadastrado, devidamente registrado, e, posteriormente, utilizado na forma da Lei. Destaca que o crédito foi utilizado de forma intermediária, antes do fim do trimestre objeto de discussão, com compensação encaminhada em 28/06/2012, através da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL. Expõe que, apesar de reconhecer parte do crédito a ser compensado, o despacho decisório também determinou a glosa de determinados créditos, que indicou serem supostamente indevidos, determinando a devolução de tais créditos, assim como efetuou a imposição de multa pelo suposto descumprimento de normas fiscais, bem como impôs juros para a devolução dos créditos tomados. Refere que a RFB incorreu em erro aritmético e conceitual, na medida em que “não considerou os termos da Compensação Intermediária emitida pela contribuinte, ou seja, a Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL”. Realça que através da análise da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL, e analisando-se a Dcomp 25637.32887.310712.1.1.08-9060, se constata que os valores apontados como insuficientes para compensação estão relacionados ao mês de Abril/2012, são na verdade créditos que não foram utilizados/compensados em Abril/2012. Sustenta que, com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.300 de 20 de novembro 2012, os créditos apurados no período (Abril/2012) poderiam ser compensados. Discorre que o valor passível de ressarcimento no 2ª trimestre de 2012 referente a PIS/PASEP Exportação, importava em R$ 455.320,35, com crédito já utilizado no trimestre através de DCOMP INTERMEDIARIA n.º 08280.48828.280612.1.3.08-1130 emitida em Junho/2012 no valor de R$ 155.212,39, gerando um saldo de crédito de R$ 300.107,96 – descrito e solicitado através do PER/RESSARCIMENTO n.º 25637.32887.310712.1.1.08-9060 emitido em julho de 2012. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 267354991). Sobreveio a petição e documentos de ID 268510062. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 270354439). Intimada, a União ofereceu impugnação no ID 277418111. Aduz, em síntese, a presunção de legalidade e veracidade da apuração feita pela Receita Federal. Bate pela insuficiência de créditos a compensar. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Instadas a especificarem provas, a embargante requereu a produção de prova pericial e documental (ID 281268030). Deferida a produção de perícia contábil (ID 295269083). Laudo Pericial contábil juntado no ID 323583343. As partes se manifestaram (ID 325089151 – embargante; ID 327734150 – embargada). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a questão controvertida posta nos autos em definir se os créditos em cobrança na execução fiscal subjacente foram suficientemente extintos pelos créditos apurados em compensação tributária efetivada pela embargante. De início, cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 294, firmou entendimento no sentido de que: “A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário". Em que pese o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 impeça a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, resta excepcionada a hipótese em que ocorrida anteriormente ao ajuizamento do feito executivo. De efeito, o art. 16, § 3º da LEF afasta a possibilidade de invocação de crédito compensável, objeto de glosa pelo Fisco, como fundamento para a extinção do crédito e da execução já em curso. Todavia, na hipótese de mero erro aritmético, a causa de extinção pode ser apreciada, desde que levada anteriormente ao conhecimento do Fisco. Com efeito, na esteira da jurisprudência, o óbice do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980, não impede a constatação de evidente vício no processo administrativo de compensação, por não observância dos procedimentos previstos em lei, ou quando, a despeito de o contribuinte ter prestado declaração de compensação, extinguindo a dívida sob condição resolutória, não exista decisão formalmente válida denegando a compensação. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 16, §3º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMALMENTE VÁLIDA NÃO HOMOLOGANDO A COMPENSAÇÃO DECLARADA. 1. Conforme entendimento consolidado em ambas as turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o precedente vinculante firmado no julgamento do Resp nº 1.008.343/SP (Tema STJ nº 294), não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa. 2. O óbice do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980, não abarca aquelas situações em que a compensação, apesar de indeferida administrativamente, tenha sido concedida em âmbito judicial, caso em que ficará evidente a nulidade da decisão administrativa. 3. Da mesma forma, o óbice do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980, não impede a constatação de evidente vício no processo administrativo de compensação, por não observância dos procedimentos previstos em lei, ou quando, a despeito de o contribuinte ter prestado declaração de compensação, extinguindo a dívida sob condição resolutória, não exista decisão formalmente válida denegando a compensação (art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). (TRF4, AG 5028342-44.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA, CONVERSÃO, PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO OPONÍVEL. 1. Não se admite a exceção de compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal, por aplicação direta do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 6.830/1980, mas a jurisprudência indica ser possível alegar a compensação executada antes do ajuizamento da execução fiscal. Tese 294 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, precedentes desta Corte. 2. A alegação de pagamento por compensação é oponível em embargos à execução fiscal desde que o encontro de contas tenha sido requerido antes do ajuizamento da execução fiscal e seja firme para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. (TRF4, AC 5022604-77.2022.4.04.7200, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 18/09/2024) No caso, aduz a embargante que a RFB não considerou os termos da Compensação Intermediária emitida pela contribuinte, no caso, a Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL, o que ensejou erro na apuração do crédito devido. A alegação da embargante restou corroborada pela Prova Pericial Contábil, que assim se manifestou em resposta aos quesitos (ID323583343): “Com base nos documentos fiscais e contábeis se pode afirmar que pela ordem cronológica dos fatos se constata que o valor passível de ressarcimento no 2ª trimestre de 2012 referente a PIS/PASEP Exportação importava em R$ 455.320,35 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos) com crédito já utilizado no trimestre através de DCOMP INTERMEDIARIA n.º 08280.48828.280612.1.3.08-1130 emitida em Junho/2012 no valor de R$ 155.212,39 gerando um saldo de crédito de R$ 300.107,96 (trezentos mil e cento e sete reais e noventa e seis centavos) descrito e solicitado através do PER/RESSARCIMENTO nº 25637.32887.310712.1.1.08- 9060 emitido em julho de 2012”. “Com base nos documentos fiscais e contábeis e com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.300 de 20 de novembro 2012 a contribuinte demonstra documentalmente que os créditos apurados no período (Abril/2012) podem ser compensados utilizando as informações apresentadas tendo ocorrido a emissão em 28/06/2012 da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor de R$ 155.212,39 – Compensação CSLL”. E, por fim, asseverou o Laudo Pericial que: “Com base nos documentos fiscais e contábeis se pode afirmar que o valor objeto da execução fiscal perante a qual a demanda foi ajuizada por dependência foi quitado com a compensação encaminhada através da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor de R$ 155.212,39 – Compensação CSLL e Dcomp PER/RESSARCIMENTO nº 25637.32887.310712.1.1.08- 9060 emitida em julho de 2012”. Desse modo, demonstrada a regularidade do crédito apontado para compensação, impõe-se reconhecer a extinção do crédito tributário em cobrança. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO. Fixada a regularidade da compensação pleiteada e a consequente extinção do crédito tributário, nos termos da prova pericial, impende decretar a extinção da execução fiscal. (TRF4, RemNec 5051497-09.2016.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 26/02/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de desconstituir as CDA’s que instruem os autos de execução fiscal nº 50078253420224036105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, devidamente corrigido. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução fiscal. P.R.I.C. Campinas, 12 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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