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Processo nº 5016812-74.2022.4.03.6100

ID: 319326010

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016812-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URODOCTAS S.A

Acórdão

Advogados:

DEBORA ROSATI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016812-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016812-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: URODOCTAS S.A Advogado do(a) APELADO: DEBORA ROSATI - RS78237-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016812-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: URODOCTAS S.A Advogado do(a) APELADO: DEBORA ROSATI - RS78237-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (ID. 316537505). Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016812-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: URODOCTAS S.A Advogado do(a) APELADO: DEBORA ROSATI - RS78237-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringentes, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente com o fito de rediscutir o julgado. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.4. Embargos de Declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016)"PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.3. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016)"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte.3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5008373-74.2022.4.03.6100

ID: 322819925

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008373-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI

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LIA MARA FECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008373-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008373-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA., ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI - SP253217-A, LIA MARA FECCI - SP247465-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008373-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA., ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI - SP253217-A, LIA MARA FECCI - SP247465-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante. Segue a ementa do v. Aresto (ID 310449292): MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) – ZONA FRANCA DE MANAUS - LIMITES PARA O RESSARCIMENTO - REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. 1- Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade impetrada prestou informações acerca do mérito da demanda. 2- O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi instituído pela Lei Federal nº. 12.546/11 “com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção”. Para tanto, a legislação autorizou a apuração de valores para fins de ressarcimento, parcial ou integral, “mediante aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente de exportação” (artigo 2º, § 1º). Posteriormente, a Lei Federal nº. 13.043/14 reinstituiu o REINTEGRA. 3- Analisados os dispositivos legais, tem-se que o REINTEGRA é benefício fiscal aplicado ao exportador, extensível às operações de venda de mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca de Manaus, para consumo industrialização ou reexportação para o estrangeiro (Súmula nº. 640-STJ). Tratando-se de política pública, depende de decisão política do legislador cujo mérito refoge à análise judicial. 4- Ao instituir o REINTEGRA e posteriormente ao reinstituí-lo, o legislador previu, de maneira explícita, uma faixa percentual de ressarcimento. Também determinou competir ao Poder Executivo fixar o percentual concreto para o ressarcimento, considerados os limites da faixa legal. 5- O contribuinte tinha ciência, desde a adesão ao REINTEGRA, quanto aos limites para o ressarcimento. E, ao aderir ao benefício fiscal, o contribuinte anui com as condições postas, cuja interpretação é literal conforme artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6- De mesma sorte, não há qualquer irregularidade na fixação dos percentuais, pelo Poder Executivo, dentro da margem legal. Novamente, está-se diante de decisão política meritória que não se sujeita ao controle judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 7- Apelação do impetrante improvida. A impetrante, ora embargante (ID 312566338), sustenta que o direito à aplicação imediata do §2º do art. 22 não foi analisada pelo r. Acórdão recorrido, tampouco foi analisado o pedido subsidiário dos percentuais de 5% ou 3% sobre a receita dos produtos exportados. Resposta da União (ID 312696468). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008373-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA., ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI - SP253217-A, LIA MARA FECCI - SP247465-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, referindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento ali explicitado. Vê-se, portanto, que o v. Acórdão adotou fundamentação coerente, explicitando as razões de decisão, sem que se possa falar em omissão. De fato, a eventual existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça deve ser impugnada pelas vias próprias. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente dos recursos, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente aos recorrentes, o que não se pode admitir. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurge-se por meio de embargos de declaração, com pretensão de prequestionamento III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente aos recorrentes, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. A eventual existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça deve ser impugnada pelas vias próprias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008082-67.2024.4.03.6306

ID: 259985630

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-67.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAURANEYDE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-67.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DAURANEYDE NASCIMENTO DOS SANT…

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Processo nº 5008082-10.2023.4.03.6304

ID: 334909420

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-10.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CAMILO ABUMRAD

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

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FABRICIO JOSE KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria auferido por CLOVIS CAMILO ABUMRAD, CPF 712.516.508-72, e eventual complementação paga pela Previ, até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, desde 2015 e condenar a ré a restituir o indébito, observado o limite acima referido, devendo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar os cálculos das diferenças devidas, devidamente corrigidas, observada a prescrição quinquenal e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega que não restou comprovado o quadro de cardiopatia grave, devendo ser realizada perícia médica judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Pretende a autora a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria por ser portador de doença grave (neoplasia maligna), hipótese de isenção do tributo. Dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, que “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: (...) ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)”. O art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige, para a concessão da isenção, laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O pedido procede. No caso dos autos, a documentação médica anexada aos autos no ID 324953632 comprova que o autor é portador de cardiopatia grave, fazendo jus a isenção reconhecida em sentença. Atento para o teor do Atestado Médico anexado a fls. 1 do ID 324953632: A corroborar foram anexados relatórios de cirurgia cardíaca em 06/07/2022 e exames que indicam doença aterosclerótica coronariana e realização de cateterismo e angioplastia em junho/2022. Aplico ao caso a Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Vale dizer que a jurisprudência do STJ já estendeu a interpretação da norma de isenção para os planos privados de aposentadoria complementar, de qualquer espécie, sendo que a TNU, por sua vez, já firmou entendimento pela indistinguibilidade entre as espécies de planos VGBL ou PGBL, como se vê de recente julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO CAUSADA POR ACIDENTE DE SERVIÇO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ISENÇÃO DE IRPF SOBRE RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO PLANO CONTRATADO (PGBL OU VGBL), POIS AMBOS POSSUEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, AINDA, SOBRE PENSÃO JUDICIAL PAGA PELA EX-EMPREGADORA (CBTU), EQUIPARADA A AUXÍLIO-ACIDENTE, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM TEMAS REPETITIVOS 250 E 1.037. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. INCIDENTE DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008692-76.2021.4.03.6100, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União Federal. Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9289/96. É o voto. E M E N T A IRPF. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUMULA 598 STJ. DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO AOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE SE VGBL OU PGBL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU.RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5008082-41.2022.4.03.0000

ID: 338057505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008082-41.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação dos autos de infração referentes aos processos apontados nos autos de origem. Alega a agravante, em síntese, que a r. decisão agravada concluiu pela ocorrência de fraude por sua parte ao realizar declaração de compensação amparada em documentos que não tinha em mãos, quando questionada a apresentá-los. Aduz, ainda, que o conceito de fraude é incompatível com o procedimento de compensação tributária e, por conseguinte, inviável a aplicação de multa isolada de 150% sobre os valores objeto da declaração de compensação não homologada. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 265266835). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta (ID 260017267). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-41.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação dos autos de infração referentes aos processos apontados nos autos de origem. É bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. A agravada em contraminuta recursal argumenta que resta clara a irregularidade do procedimento levado à efeito pela agravante, considerando que a mesma prestou informações falsas na composição dos créditos das compensações, posto que tais créditos são inexistentes, tendo se beneficiado da extinção dos débitos compensados desde a apresentação das Declarações de Compensação. Afirma que restou evidenciada a fraude, conforme previsto na legislação, sendo improcedentes os argumentos aventados quanto a impossibilidade de caracterização de fraude no procedimento de compensação tributária. Na espécie, do que se depreende da documentação acostada aos autos, bem como das alegações da agravante, não há como se vislumbrar que tais hipóteses não tenham de fato ocorrido. Destarte, forçoso reconhecer que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros até a produção de prova em contrário, consubstanciada na apresentação de documentação firme e suficiente a tanto, especialmente se considerarmos que o atual momento processual não comporta dilação probatória. Assim, em que pese às substanciosas alegações da agravante, não há como se vislumbrar a ocorrência de qualquer ilegalidade envolvendo a prolação dos atos combatidos que pudessem ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono julgado desta Quarta Turma, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO. - Os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração gozam de presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às normas legais. - Para a concessão de tutela recursal em sede de agravo de instrumento é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300 c/c inciso II, do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil. - A pendência de exaurimento da via administrativa, inclusive com a possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo pelo administrado é fato impeditivo à concessão de tutela recursal, nos termos nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/1992 c/c arts. 5º e 7º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª/R, AI 5007041-15.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 18/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende a agravante a anulação dos autos de infração referentes aos processos apontados na origem. 2. É bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. 3. Na espécie, do que se depreende da documentação acostada aos autos bem como das alegações da agravante, não há como se vislumbrar que tais hipóteses não tenham de fato ocorrido. 4. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros até a produção de prova em contrário, consubstanciada na apresentação de documentação firme e suficiente a tanto, especialmente se considerarmos que o atual momento processual não comporta dilação probatória. 5. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5011283-74.2022.4.03.6100

ID: 298206559

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011283-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNO EDUCACAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STELLA OGER PEREIRA DOS SANTOS

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RENATO HENRIQUE CAUMO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011283-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EDITORA MODERNA LTDA, UNO EDUCACAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011283-74.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EDITORA MODERNA LTDA, UNO EDUCACAO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RENATO HENRIQUE CAUMO - SP256666-A, STELLA OGER PEREIRA DOS SANTOS - SP390804-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Verifica-se que o presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no Recurso Extraordinário n.º 928.943/SP, admitido pelo Supremo Tribunal Federal como representativo de controvérsia (tema n.º 914 de Repercussão Geral, no qual se discute a "constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001") e ainda pendente de julgamento. Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário n.º 928.943/SP, vinculado ao tema n.º 914 de Repercussão Geral. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5020417-23.2025.4.03.6100

ID: 333326037

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020417-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020417-23.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A,… 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020417-23.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo à parte impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para regularizar o(s) apontamento(s) indicado(s) na certidão ID. 000000000000, notadamente o(s) item(ns) abaixo indicado(s): 1.8 (X) as custas não foram recolhidas; 2.3 (X) tendo em vista que o sistema processual apontou elevado número de hipóteses de prevenção, deverá a parte autora, em caráter de cooperação, juntar aos autos lista demonstrativa do objeto dos processos anteriormente ajuizados, devendo o(a) advogado(a) declarar a autenticidade das informações, sob sua responsabilidade pessoal (art. 425, IV do CPC). Segue relação dos processos apontados como possibilidade de prevenção: [5011360-59.2017.4.03.6100, 5005663-23.2018.4.03.6100, 5006531-98.2018.4.03.6100, 5026105-10.2018.4.03.6100, 5027765-39.2018.4.03.6100, 5000572-15.2019.4.03.6100, 0002229-48.2017.4.03.6100, 5001320-47.2019.4.03.6100, 5011308-58.2020.4.03.6100, 5015562-74.2020.4.03.6100, 5019646-21.2020.4.03.6100, 0021514-08.2009.4.03.6100, 5010346-98.2021.4.03.6100, 5029010-80.2021.4.03.6100, 5020256-18.2022.4.03.6100, 5022631-89.2022.4.03.6100, 5023020-74.2022.4.03.6100, 5028482-12.2022.4.03.6100, 5006677-66.2023.4.03.6100, 5024681-54.2023.4.03.6100, 5026751-10.2024.4.03.6100, 5026983-22.2024.4.03.6100, 5015830-55.2025.4.03.6100, 5016207-26.2025.4.03.6100, 5009831-92.2023.4.03.6100]. e 5.6 (X) ausência do contrato social e/ou alterações, assembleias e outros documentos de pessoa jurídica (dentro da data de validade, se houver), que comprovam os poderes para o sócio/administrador assinar a procuração; caso o(s) documento(s) tenha(m) sido juntado(s), indicar o(s) número(s) de identificação ID do(s) documento(s) e a página em que foi(ram) juntado(s). Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para decisão. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5008082-36.2025.4.03.0000

ID: 308881249

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5008082-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5008082-…

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Processo nº 5025639-74.2022.4.03.6100

ID: 330146956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025639-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FERNANDA VELOSO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5025639-74.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RODRIGO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) EXEC… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5025639-74.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RODRIGO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA VELOSO - SP500360 S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de RODRIGO ALVES DE SOUZA, objetivando o pagamento no valor de 54.912,17(Cinquenta e quatro mil e novecentos e doze reais e dezessete centavos), atualizado até 09/2022, decorrentes do inadimplemento do contrato de financiamento de veículo n. 0000009980766478, firmado com o Banco PAN e cedido à CEF. O mandado de citação retornou negativo (Id 287239371). Em Id 306981068, foi certificada a oposição dos embargos à execução n. 5028784-07.2023.4.03.6100. A exequente peticionou, em Id 308024826, requerendo a extinção, dado o pagamento do débito excutido. Id 309290226, o executado alegou que o pagamento do débito se deu na esfera administrativa, anteriormente à propositura da ação. Manifestação da CEF, em Id 331473503, confirmando a quitação da dívida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, com a quitação do contrato no mês de maio de 2023, conforme demonstrativo de operações, em Id 331473504. Observa-se do mesmo documento, a existência de parcelas em atraso do ano de 2019, cujos pagamentos foram realizados entre janeiro e junho de 2022 e reiniciados a partir de dezembro de 2022, até o término do contrato, em abril/2023. Ademais, infere-se a interrupção dos pagamentos entre julho/2022 e novembro/2022, de modo que não se pode cogitar por indevida a propositura da ação, ocorrida em 03/10/2022. No mais, havendo notícias do pagamento, no curso da ação, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5008082-54.2020.4.03.6000

ID: 257661488

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-54.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO PAULINELLI RAPOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE

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KARLA MENDES SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: TARCISIO PAULINELLI RAPOSO Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691, MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE - MS25645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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