Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5011036-67.2024.4.03.6183

ID: 260052504

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERREIRA JARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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Processo nº 5025877-04.2024.4.03.6301

ID: 305742367

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025877-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINY GABRIELLE MONICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA MEIRA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025877-04.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ALINY GABRIELLE MONICO DOS SANTOS Adv…

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Processo nº 5025877-04.2024.4.03.6301

ID: 305742375

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025877-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA MEIRA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025877-04.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ALINY GABRIELLE MONICO DOS SANTOS Adv…

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Processo nº 5025877-04.2024.4.03.6301

ID: 305740563

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025877-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINY GABRIELLE MONICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA MEIRA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025877-04.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ALINY GABRIELLE MONICO DOS SANTOS Adv…

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Processo nº 5019378-04.2024.4.03.6301

ID: 316541722

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019378-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAUE MIGUEL DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019378-04.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAUE MIGUEL DE LIMA Advoga…

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Processo nº 5034510-04.2024.4.03.6301

ID: 319012542

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034510-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FAGANELLO MARUYAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034510-04.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUCIA HELE…

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Processo nº 5040039-04.2024.4.03.6301

ID: 331572573

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040039-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM ROMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5035383-04.2024.4.03.6301

ID: 317157665

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035383-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035383-04.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035383-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES FEITOSA Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035383-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES FEITOSA Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035383-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES FEITOSA Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está houve redução da capacidade para o trabalho. VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, elaborada por especialista em ortopedia/traumatologia e cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 321139997): "(...) Discussão e conclusão: Periciando refere queda de telhado em 30/08/2020 com fratura do calcâneo direito, tratada a fratura com cirurgia, seguiu em tratamento ambulatorial, fez fisioterapia. Atualmente informa que as limitações do seu pé direito dificultam a sua atividade profissional que é realizada com maior grau de lentidão, fazendo uso eventual de medicação para a dor. Apresenta exame físico sem alterações que caracterizem incapacidade laborativa parcial e permanente, marcha normal, consegue realizar o apoio nos antepés e calcâneos, mobilidade coluna cervical normal e lombar normal, manobra de Lasegue negativa, exame neurológico (reflexos, sensibilidade e força motora) normal para os membros inferiores e superiores. A limitação de movimentos de seu tornozelo direito em grau mínimo não se enquadra no decreto lei nº 3.048 de 06/05/1999, atualizado pelo decreto de nº 4032 de 2001, não está caracterizada uma incapacidade laborativa, a diminuição dos movimentos do tornozelo direito em grau mínimo não interferem na função do membro inferior direito para a sua atividade laborativa habitual. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. (...)” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. O artigo 86 da Lei 8.213/1991 exige dois requisitos para a concessão de auxílio acidente: sequela de lesão provocada por acidente, ainda que mínima, e que implique em redução da capacidade para a atividade habitual. Os requisitos são concomitantes. A parte autora comprovou apenas a sequela em decorrência de acidente, sofrido em 2020, não tendo restado comprovada a redução da capacidade para a atividade habitual. Documentos médicos emitidos pelos profissionais que acompanham a parte autora, sejam particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Desnecessária realização de nova perícia, inclusive com especialista pois o laudo pericial é claro e contém elementos suficientes para a análise do pedido. Desnecessária, também, intimação do Perito para responder a quesitos suplementares, cuja resposta pode ser obtida do próprio laudo ou não irrelevantes para a análise do pedido. Não se aplica a Súmula 47 da TNU, mas sim a 77 em razão da ausência de incapacidade. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5016080-04.2024.4.03.6301

ID: 312792646

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016080-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016080-04.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL PEREIRA SANTOS Advog…

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Processo nº 5045083-04.2024.4.03.6301

ID: 312793232

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045083-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045083-04.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAIR TAVARES DOS SANTOS Adv…

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