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Processo nº 5000966-02.2022.4.03.6105

ID: 257889749

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CI&T SOFTWARE S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5000966-02.2022.4.03.6105

ID: 257889752

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

STANLEY RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5001628-04.2020.4.03.6115

ID: 259438037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001628-04.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

S.CRISTIANE FERNANDES - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARIA TORRES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001628-04.2020.4.03.6115 REQUERENTE: S.CRISTIANE FERNAND… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001628-04.2020.4.03.6115 REQUERENTE: S.CRISTIANE FERNANDES - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA MARIA TORRES SANTOS - SP407627 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia a anulação de certidão de dívida ativa (CDA) nº 112836, relativa a débitos em cobro na execução fiscal nº 5000966-74.2019.4.03.6115, atualmente sobrestada, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP (ID 39474690). Narra que a CDA corresponde as anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018 devidas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Diz que exerceu atividades no ramo comercial de artigos para animais domésticos e atividades de higiene e embelezamento de animais de pequeno porte de 2009 a 2012, quando alterou sua principal atividade econômica para comércio varejista de artigos de aviamentos, de costura e de cama, mesa e banho (ID 39475015). Disse que não há motivos para se exigir a inscrição da autora no referido conselho, pois não se enquadra em atividade direta de medicina veterinária. Requereu antecipação de tutela. Suscitado conflito de competência entre o Juizado Especial Cível de São Carlos e a 1ª Vara Federal de São Carlos, foi decidido ser este Juízo competente (ID 345111404). Em contestação (ID 355197217), o CRMV alegou que a autora se inscreveu voluntariamente no Conselho em 09/11/2011 e nunca realizou o pedido de cancelamento de seu registro. Juntou comprovante de requerimento de registro no Conselho assinado pela representante legal da parte autora (ID 355197221). Em réplica (ID 356897625) a autora disse que somente realizou a inscrição após autuada pelo CRMV (ID 356897629). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ausência de interesse já analisada no saneamento do feito (ID 356941389). Defiro a gratuidade de justiça. No caso dos autos, afirma a autora que atuou no ramo de comércio varejista de artigos e acessórios para animais domésticos e atividades de higiene e embelezamento de animais domésticos e que, após autuação do CRMV em 2011, inscreveu-se no Conselho e indicou médico veterinário responsável. Sabe-se que em 2017 o Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, no Recurso Especial nº 1338942/SP (tema 616), firmou o entendimento de que locais de venda de medicamentos veterinários e animais vivos são dispensados do registro no conselho de fiscalização profissional (CRMV), bem como da anotação de responsabilidade técnica de veterinário, sem violação aos artigos 5º, alíneas a, c e e, 6º, 27 e 28 da Lei nº 5.517/68. Entretanto, ao se inscrever perante um Conselho de fiscalização profissional, o inscrito se submete às suas regras, dentre elas, a de pagar a anuidade. Neste sentido, dispõe a Lei nº 12.514/2011, art. 5º, “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Bem entendido, a anuidade é tributo devido pela filiação, independentemente se de fato há exercício ou não da atividade descrita. Assim, no caso, o fato gerador ocorreu, independentemente do objeto social ou sua posterior modificação, sendo as anuidades devidas. Ademais, o cancelamento da inscrição profissional, assim como a própria inscrição, é ato formal que deve ser expressamente solicitado perante o Conselho. O simples fato de a autora ter se inscrito no Conselho após autuação do órgão não afasta a existência do fato gerador tributário. Portanto, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de anuidade, em especial aquelas cobradas na execução fiscal nº 5000966-74.2019.4.03.6115 (anuidades de 2015 a 2018), não há indicação nos autos de que foi feito pedido administrativo para cancelamento da filiação. Disso se conclui que, mesmo que eventualmente desnecessária a inscrição junto ao CRMV, uma vez realizada a filiação pela autora e não requerido seu cancelamento, são devidas as anuidades decorrentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de declaração de inexigibilidade das anuidades em cobro na execução fiscal nº 5000966-74.2019.4.03.6115 e de quaisquer anuidades correspondentes ao período em que sua inscrição estava ativa no CRMV/SP, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG. Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, comunique-se a 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto acerca do teor desta sentença, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Processo nº 5000966-20.2024.4.03.6335

ID: 305717342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-20.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 156271152

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 20/09/2024

Polo Ativo:

CLARICE CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLARICE CALDAS Advogad…

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 156271164

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 20/09/2024

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLARICE CALDAS Advogad…

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 82557796

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/05/2024

Polo Ativo:

CLARICE CALDAS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLARICE CALDAS Advogad…

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 82557803

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/05/2024

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLARICE CALDAS Advogad…

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Processo nº 5000966-19.2025.4.03.6130

ID: 291209284

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000966-19.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OUROLUX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DAMASCENO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO DIAS GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000966-19.2025.…

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Processo nº 5000966-94.2025.4.03.6202

ID: 291111469

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-94.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIEL RIBEIRO BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINDY KAORI NIDAIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-94.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou…

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