Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001669-96.2023.8.13.0377" – Página 6 de 15

Processo nº 5001669-89.2025.4.03.6310

ID: 331092512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-89.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-89.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: LAILA MARIA DOS SANTOS PERE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-87.2025.4.03.6343

ID: 337265067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GUARINO MIGUEL PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001669-61.2023.4.03.6342

ID: 337472819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-61.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. K. A. D. S.

Acórdão

Advogados:

WILLY SANTISTEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito à retroação da data de início do benefício de pensão por morte – NB 21/206.939.181-1 – para o dia do óbito da instituidora (27/10/2020), ainda que o requerimento administrativo tenha sido realizado apenas em 21/10/2022. Alega o INSS, em síntese, que a retroação dos efeitos financeiros não seria cabível, mesmo tratando-se de menores, quando ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação conferida pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, assiste razão ao INSS. Com efeito, a controvérsia gira em torno do termo inicial do benefício de pensão por morte concedido a dependentes absolutamente incapazes (menores impúberes), quando o requerimento administrativo é apresentado fora do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. Inicialmente, registre-se que o art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação atual (dada pela MP 871/2019 e convertida na Lei 13.846/2019), estabelece que o benefício será devido: “I – a contar da data do óbito, quando requerido: a) até noventa dias depois deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos; b) até cento e oitenta dias depois deste, nos demais casos.” A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AO FILHO MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) CASO ULTRAPASSADO AQUELE PRAZO. PROVIMENTO. (PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000, TNU, j. 12/02/2025, rel. Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira) Nesse contexto, a circunstância de os requerentes serem absolutamente incapazes (menores impúberes) não afasta a incidência da regra do art. 74 da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial do benefício, que, após a alteração legislativa, passou a ser condicionado ao cumprimento do prazo estipulado, inclusive para menores de 16 anos. No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado em 21/10/2022, mais de 180 dias após o óbito ocorrido em 27/10/2020. Desse modo, nos termos da legislação vigente e da orientação da TNU, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), não sendo possível a retroação à data do óbito. Assim, merece reforma a sentença para restringir os efeitos financeiros do benefício à data do requerimento administrativo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e reconhecer que o benefício de pensão por morte concedido à parte autora é devido somente a partir da data do requerimento administrativo (21/10/2022), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, conforme entendimento firmado no PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000 da TNU. Sem condenação em custas ou honorários, por ser incabível na espécie. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. LEI 8.213/91, ART. 74, I. APLICAÇÃO DO PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000/TNU. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. Aplica-se ao filho menor o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), para fins de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte. Requerido o benefício após esse prazo, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo. Precedente da TNU (PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000). Reforma da sentença. Recurso do INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-04.2025.4.03.6112

ID: 308851298

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-04.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBARRIOS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAUAN GALIANO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-04.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: REBARRIOS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: TAUAN GALIANO FREITAS - SP378697 REU: UNIAO FE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-98.2025.4.03.6307

ID: 307011172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-98.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WINCKLER GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-98.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu REPRESENTANTE: CLARICE GONCALVES FE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-30.2024.4.03.6341

ID: 282881025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-30.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E. M. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENICE CRISTIANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-30.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: E. M. L. REPR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-35.2024.4.03.6113

ID: 308623076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-35.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DEL BIANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARIA CELIA DEL BIANCO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA CELIA DEL BIANCO, visando ao indeferimento de pedido de penhora realizado nos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113, em sede de cumprimento de sentença, incidente sobre imóvel de matrícula n. 107.619 do 1º CRI de Franca/SP. Por sentença proferida em ID 308364261, foram julgados improcedentes os embargos. A embargante apela (ID 308364266), alegando sua boa-fé quando da aquisição do imóvel, ante a ausência de averbação da execução na matrícula do bem, além do desconhecimento do próprio executado quanto ao cumprimento de sentença, na medida em que dela intimado somente após a alienação. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001669-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELIA DEL BIANCO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A autora narra que, em janeiro de 2020, adquiriu imóvel do executado Verdis Borges Campos, bem que foi objeto de pedido de penhora pelo INSS no cumprimento de sentença n. 0001739-55.2015.4.03.6113. Sustenta sua boa-fé, sendo “inegável o desconhecimento da apelante sobre tal fato, uma vez que a distribuição da referida execução não estava averbada na matrícula do imóvel quando adquirido pela parte”. Afirma, também, que, embora a sentença condenatória contra o executado tenha sido proferida antes da alienação, “a verdade é que o executado da ação principal, Sr. Verdis, apenas foi intimado em relação ao cumprimento de sentença, quando então foi oportunizado a ele o pagamento do débito de forma espontânea em 06/04/2020”. Em que pese as alegações da embargante, recordo que, segundo o artigo 792, IV, do CPC, “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Assim, é relevante para a análise da fraude a data de citação do devedor na ação e não a data de sua intimação para cumprimento de sentença, quando o executado evidentemente já tem ciência da ação ajuizada contra si. No caso dos autos, em consulta à ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113, verifico ter havido seu trânsito em julgado em 09/08/2019, meses antes da alienação objeto destes embargos. Além disso, observo não terem sido encontrados outros bens do executado para a quitação da dívida, de modo que caracterizada sua insolvência e, consequentemente, a fraude à execução. Por outro lado, com relação ao adquirente, a Súmula 375/STJ determina que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Na hipótese, destaco que a terceira embargante é cunhada do executado, sendo inverossímil que desconhecesse a ação ajuizada contra ele desde 2015 (ID 24640656 dos autos n. 0001739-55.2015.4.03.6113). No mais, consta da escritura pública de venda e compra do bem (ID 308364153), que a embargante, no momento da alienação, limitou-se a levantar somente certidões negativas de débitos trabalhistas, omitindo-se quanto às certidões cíveis, aptas a indicar a existência da ação ajuizada pelo INSS. Assim, a existência de parentesco entre o executado e a embargante, somada ao longo período pelo qual já tramitava a ação e à omissão das partes quanto à apresentação de certidões cíveis de distribuição quando da alienação, são elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé que recai sobre a embargante e confirmar a fraude à execução, independentemente de eventual averbação na matrícula do bem. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, devendo ser observadas as condições do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Traslade-se cópia deste acórdão aos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001669-35.2024.4.03.6113 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MARIA CELIA DEL BIANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel visando impedir a penhora requerida em sede de cumprimento de sentença nos autos da ação n. 0001739-55.2015.4.03.6113. O imóvel, de matrícula n. 107.619 do 1º CRI de Franca/SP, foi alienado pelo executado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e a embargante apelou, alegando boa-fé na aquisição e ausência de averbação da execução na matrícula do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a alienação do imóvel configura fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC, sendo irrelevante a data da intimação para cumprimento de sentença. 4. No caso concreto, a ação contra o executado transitou em julgado meses antes da alienação do imóvel e não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, caracterizando-se a insolvência do devedor. 5. Ainda, conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende também do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente. 6. A existência de parentesco entre o executado e a embargante, somada ao longo período pelo qual já tramitava a ação ajuizada pelo INSS e à omissão das partes quanto à apresentação de certidões cíveis de distribuição quando da alienação, são elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé que recai sobre a embargante e confirmar a fraude à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem após o trânsito em julgado de sentença condenatória contra o vendedor caracteriza fraude à execução quando não há outros bens suficientes para a quitação da dívida. 2. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente pode ser afastada quando há elementos suficientes de seu conhecimento sobre a existência da demanda, como o vínculo de parentesco com o executado e a omissão na obtenção de certidões que indicariam a pendência judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-84.2025.4.03.6344

ID: 297511449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-84.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA SUELI PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA VIEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-84.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARA SUELI PERE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-65.2025.4.03.6318

ID: 257461857

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-65.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. R. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-65.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: B. R. F. CURADOR: KELLE CRISTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-76.2022.4.03.6316

ID: 291447432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-76.2022.4.03.6316

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO LELIS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-76.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-76.2022.4.03.6316 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE PAULO LELIS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO - SP72107-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-76.2022.4.03.6316 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE PAULO LELIS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO - SP72107-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de períodos sem registro em CTPS, bem como que referidos períodos sejam computados como atividade especial. 2. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. 3. A parte autora recorre requerendo a reforma da sentença, com o acolhimento do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-76.2022.4.03.6316 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE PAULO LELIS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO - SP72107-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O recurso comporta provimento em parte. 5. Nos termos do artigo 55, §3º da Lei nº 8.213/91, “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento..” 6. Como bem destacado pelo juízo sentenciante, o conjunto probatório amealhado nos autos se mostrou insuficiente para o reconhecimento dos períodos de tempo de serviço requeridos pela parte autora. Nos termos da sentença recorrida, “verbis”: O autor pretende o reconhecimento de trabalhos urbanos sem registro em CTPS, bem como que estes períodos sejam contados como trabalhados em condições especiais. Os períodos em questão são entre 02.04.1977 a 30.04.1983, e de 01.12.1987 a 31.12.1989. Para comprovar as suas alegações, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: CTPS (ID 254606005, fls. 08 e seguintes); Declaração de trabalho, na qual consta que o autor teria trabalhado na empresa Hajime Ido – ME, nos períodos de 02/04/1977 a 30/04/1983 e 01/12/1987 a 31/12/1989, (ID 254605737, fls. 05/06); Termo de abertura da empresa do sr. Hajime Ido, em março de 1971 (ID 254605737, fls. 13); Registro de empregado (ID 254605737, fls. 15/16); Foi realizada audiência de instrução (ID 304947639 e seguintes). Marcos Toshiyuki Igui disse que conhece o Autor desde quando trabalharam juntos em uma loja de fotografias, no fim da década de 1970. A testemunha saiu de lá e o Autor permaneceu por mais cerca de 2 anos, mas não se recorda quando foi isso. O Autor fazia todo tipo de trabalho, como atendimento, revelação de fotos, entre outros. Elvis Roberto Da Silva disse que trabalhou com o Autor em 1981 em uma loja de fotografias. O Autor fazia a revelação de fotos. Ele trabalhava todos os dias. Dionisio Celestrino de Sales disse que trabalhou com o Autor entre 1983 e por volta de 1987 a 1988. Após, o Autor se mudou de trabalho e depois retornou. Trabalhavam no ramo de fotografias, com revelação de fotos, em uma loja em Pereira Barreto – SP, todos os dias. No caso, nota-se que não há prova material contemporânea ao período que se pretende observar, conforme se exige, na forma do art. 55, §3º, Lei 8.213/1991. A esse respeito, note-se que há, tão somente, declaração de terceiros datada de 2018, na qual consta a informação de que o Autor teria realizado determinados trabalhos entre a década de 1970 e 1980. No caso, trata-se de documento que equivale a mero depoimento reduzido a termo, sem as características probatórias exigidas pela legislação. Da mesma forma, nos demais documentos não há elementos que apontem que o Autor teria trabalhado nos períodos em questão junto à referida empresa, mas tão somente em períodos posteriores. Se por um lado, é certo que períodos antigos trazem uma maior dificuldade na obtenção de provas, por outro, não é possível o reconhecimento destas épocas, sem um lastro minimamente coincidente com a narrativa autoral. Sendo assim, considerando a precariedade de elementos materiais, aliada à prova oral insuficiente, não foi comprovado o efetivo exercício do trabalho em questão pelo período pleiteado na inicial, restando prejudicada a análise das supostas condições especiais de trabalho, bem como a concessão do benefício almejado. 7. Assim sendo, resta também prejudicado o pedido de reconhecimento de atividade especial. 8. No entanto, nos termos Resp 1.352.721-SP, Rel Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (recurso repetitivo), “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. 9. Assim, considerando que o início de prova material é fundamental para o exame do mérito e que deveria ter sido apresentado junto com a petição inicial, o pedido de averbação do período rural deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do atual Código de Processo Civil. 10. Ante o exposto, dou parcial provimento para julgar o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil. 11. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes