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Processo nº 5095189-04.2023.4.03.6301

ID: 297640662

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5095189-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OBERDAN GRACA ESPERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5095189-… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5095189-04.2023.4.03.6301 EXEQUENTE: TAIS DA CONCEICAO GONZAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OBERDAN GRACA ESPERANCA - SP215888 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DESPACHO A parte ré efetuou o depósito da diferença devida e a parte autora, ciente, não impugnou os valores. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para a extinção da execução pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2025. DIOGO NAVES MENDONCA Juiz Federal

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Processo nº 5080736-04.2023.4.03.6301

ID: 324436399

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080736-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. A. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5080736-04.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. A. F. D. S.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5080736-04.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. A. F. D. S. REPRESENTANTE: ROBERTA FERREIRA FILHA Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES VITTORI - SP352086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Petição da parte autora (documento ID: 364921875/ 364921880): A parte autora alega negativa da instituição bancária quanto ao levantamento da requisição de pagamento. Ressaltamos que o levantamento segue normas bancárias e que, em se tratando de beneficiário absolutamente incapaz, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal. Foram seguidas todas as medidas cabíveis quanto à expedição da requisição, cujo valor encontra-se LIBERADO e SEM BLOQUEIO. Assim, considerando que nos presentes autos o autor foi representado em todos os atos processuais pelo(a) ora requerente e considerando tratar-se de verba de caráter alimentício, defiro o requerido AUTORIZO a liberação do valor depositado na conta judicial: 1000127218143, em benefício de K. A. F. D. S. - CPF: 516.232.288-16, diretamente à mãe e representante legal do menor, Sr(a). ROBERTA FERREIRA FILHA - CPF: 316.732.298-59, que ficará responsável pela reversão destes valores em proveito do autor, sob as penas da lei. Desta forma, a representante poderá comparecer pessoalmente em qualquer agência bancária da(o) banco portando os documentos pessoais (RG e CPF do menor e do representante legal e comprovante de residência emitido nos últimos três meses), além de uma cópia da presente decisão para proceder ao levantamento dos valores requisitados em nome do menor. Note-se que é necessário que a versão impressa do despacho contenha em suas margens todos os dados necessários para a verificação de sua autenticidade. Após a intimação da parte autora, prossiga-se com a extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5094510-04.2023.4.03.6301

ID: 327033100

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5094510-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MARTINS FERREIRA DE MARCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS MARTINS FERREIRA DE MARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5094510-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FATIMA APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5094510-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA, VICTOR HENRIQUES MARTINS FERREIRA, THAIS MARTINS FERREIRA DE MARCO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS MARTINS FERREIRA DE MARCO - SP253045 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5007307-04.2023.4.03.6301

ID: 298480616

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5007307-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5007307-04.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ERMINIA GOMES DA SILVA EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5007307-04.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ERMINIA GOMES DA SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5099360-04.2023.4.03.6301

ID: 294425024

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5099360-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FALGETANO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL DOS SANTOS MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5099360-04.2023.4.03.6301 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE AUGUSTO FALGETANO MARQUES Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5099360-04.2023.4.03.6301 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE AUGUSTO FALGETANO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MICHEL DOS SANTOS MESSIAS - SP388545 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O De início, promova a Secretaria à alteração da classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, tendo em vista o início do cumprimento do julgado pela parte autora. Providencie a Secretaria a citação da União Federal para os termos do art. 815 do Código de Processo Civil, devendo a ré cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos requerido no Id n.º 351904208. No mesmo prazo, intime-se a UNIÃO (parte executada), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos valores a título de honorários sucumbências, conforme preceituado no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Em caso de concordância, ainda que tácita, com os valores apresentados pela parte exequente, tornem os autos conclusos para decisão de homologação e, por consequência, a expedição do(s) requisição(ões) de precatório(s) e/ou pequeno(s) valor(es). 4. Havendo impugnação à execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC (excesso de execução), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se concorda com as alegações da parte executada. 5. Mantida a impugnação da parte executada acerca dos cálculos da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculos nos exatos termos da decisão transitada em julgado, utilizando-se, em caso de lacuna, do manual de cálculos vigente na data da execução. 6. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos dos extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica. CRPT

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Processo nº 5105083-04.2023.4.03.6301

ID: 291445926

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5105083-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO FELIX MENESES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105083-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105083-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALECIO FELIX MENESES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALECIO FELIX MENESES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105083-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, que seja dado seguimento/provimento ao recurso para a reforma da decisão agravada, ao argumento de que: "A interposição de pedido de uniformização se deu pela incorreta decisão proferida no sentido de não aplicar o entendimento fixado no Tema 298 da TNU DE FORMA INTEGRAL, logo, são questões de direito material e não um pedido de reanalise de provas." É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105083-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP V O T O Da leitura conjugada dos artigos 1.030, §2º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, conclui-se que, contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou determina seu sobrestamento, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado ao qual estiver vinculado o magistrado que a proferiu (artigo 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado pelo tribunal superior competente (artigo 1.042, §4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso concreto, observo que o recurso deve ser processado como agravo interno, a ser apreciado por este Colegiado. O recurso, contudo, não deve ser conhecido. Em detida análise, observo que foi negado seguimento ao recurso excepcional com fundamento no Tema n. 298, julgado pelo(a) Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos. Ocorre que as razões recursais foram apresentadas de forma genérica e superficial, sem impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada. A parte recorrente deixou de demonstrar, ainda que sucintamente, o motivo pelo qual a tese firmada no aludido Tema deveria ser afastada ou se teria sido aplicada de forma inadequada. É perfeitamente sabido ser ônus processual da parte recorrente a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada, não bastando para tanto a alegações genéricas ou mera reiteração argumentos utilizados no recurso já denegado, conforme inteligência do artigo 1.021, §1º do Código de Processo Civil: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.". Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante reiterou as alegações apresentadas no recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravo interno não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3.2. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que não foi observado no caso em análise. 3.3. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que estabelece a inviabilidade do agravo interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. 3.4. Na atual fase processual de análise da viabilidade de recurso extraordinário, a jurisdição desta Corte de Justiça para apreciação de matérias de ordem pública encontra-se exaurida, devendo a parte interessada buscar eventuais pretensões não associadas ao que decorre do agravo interno pelos meios que venham a ser cabíveis. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.216.223/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno interposto pela parte autora. É como voto. Ementa Agravo interno. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES GENÉRICAS. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso excepcional, de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com fundamento no artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF combinado com artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022. II. Questão em dIsCussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razões de deCIdIR 3.A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação das Cortes Superiores. IV. dIsposItIVo 5. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conheceu o agravo interno interposto pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5083258-04.2023.4.03.6301

ID: 277433398

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5083258-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ZIMMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DOMINGUES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083258-04.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083258-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA ZIMMER Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DOMINGUES DE BRITO - SP516176-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083258-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA ZIMMER Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DOMINGUES DE BRITO - SP516176-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5083258-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA ZIMMER Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DOMINGUES DE BRITO - SP516176-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93. 2. Recurso da parte autora. O pedido de reforma da sentença funda-se nos argumentos de: a) comprovação da deficiência ensejadora da concessão do benefício; b) caracterização de hipossuficiência financeira; c) o termo inicial do benefício e do pagamento das parcelas vencidas deve retroagir à data do requerimento administrativo. 3. Requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Constituição Federal, art. 203, V, tem por escopo assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não contarem com condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando a garantia constitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93) traçou os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada - BPC, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Sob a égide da Política Nacional de Assistência Social aprovada em 2004 - PNAS/2004, o BPC integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, “visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (LOAS, art. 6º, I). 4. Primeiro requisito incontroverso. Neste caso, não há controvérsia quanto ao preenchimento do primeiro requisito, tão somente quanto ao requisito econômico. 5. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: “A parte autora encontra-se internada em clínica terapêutica. Afirma que seu núcleo familiar é unipessoal. Embora o laudo social indique que a requerente não possui renda própria, não se pode desconsiderar que o dever de amparo é imputado em primeiro lugar à família. O extrato CNIS anexado ao ID 352899296 demonstra que a filha da autora possui vínculo de emprego ativo com renda considerável. Observo que o auxílio estatal deve ser subsidiário, ou seja, deve ser concedido apenas quando a família não puder suprir as necessidades da parte autora, o que não se verifica na hipótese. Em resumo, não há indicativo de miserabilidade no caso em análise, sendo certo que a renda declarada não pode ser apurada de forma isolada. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício assistencial. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. O pedido de uniformização não merece prosperar. O Tema n. 27/STF traz a tese: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto noartigo 203, V, da Constituição." No mesmo sentido, o Tema n. 122/TNU diz: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Ou seja, prevalece o entendimento de que o critério "renda" é apenas um dos fatores a serem analisados para aferir se atendido o requisito econômico. In casu, nota-se que a Turma de origem não se limitou à análise do critério objetivo da renda. Debruçou-se, a contento, sobre as condições socioeconômicas e pessoais da parte autora para afastar o alegado estado de miserabilidade social ante a não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, como se extrai do trecho de acórdão a seguir transcrito: "[...] 6. No auto de constatação (A15), foi declarado que os rendimentos da família são decorrentes do trabalho informal do companheiro da autora, como borracheiro. Embora não conste o valor mensal auferido com tal atividade, observa-se que, desde 02/2013, ele faz recolhimentos ao RGPS, como contribuinte individual, com salário-de-contribuição correspondente a um salário mínimo (CNIS - A32). Assim, a renda per capita familiar corresponde a ½ salário mínimo. 7. Entretanto, o auto de constatação e as fotos a ele anexadas (A15 até A27) demonstram que as condições atuais de moradia e subsistência da parte autora não refletem a alegada miserabilidade/vulnerabilidade social. Trata-se de residência própria, com boa estrutura, dividida em 02 salas, 02 quartos (sendo uma suíte), banheiro, cozinha e quintal; o piso é todo revestido de cerâmica e o teto, com telhas. O imóvel, localizado em rua pavimentada com calçamento e que conta com os serviços públicos de fornecimento de água, luz e coleta de lixo, está guarnecido de móveis e eletrodomésticos (camas, guarda-roupa, armários, mesa e 06 cadeiras, sofás, televisão com tela plana, aparelho de som, fogão com 04 bocas, geladeira e ventiladores) em bom estado de conservação. 8. O benefício de amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência é destinado a amparar e proteger aqueles que se encontram em situação de miserabilidade que põe em risco a sua própria subsistência, o que não restou comprovado no caso em epígrafe. 9. Ademais, a obrigação do Estado de prestar assistência a idosos ou deficientes é subsidiária, ou seja, apenas na hipótese de inexistência de parentes que possam contribuir para a manutenção da pessoa. 10. Ante o exposto, conclui-se por não preenchido o requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social. [...]" Ademais, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Recursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula n. 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0517903-57.2017.4.05.8200, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Assim, como os requisitos para a concessão do benefício pleiteado são cumulativos, o afastamento de um deles já obsta a pretensão, ficando prejudicada a análise da deficiência / incapacidade da parte autora. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora.". 6. Conclusão. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. 7. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 8. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5021178-04.2023.4.03.6301

ID: 322622102

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021178-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021178-04.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RUBENS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021178-04.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RUBENS DE SOUZA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ - SP71468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5114783-04.2023.4.03.6301

ID: 259247934

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5114783-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIVALDO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5114783-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIVALDO RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5114783-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SIVALDO RIBEIRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO RODRIGUES DE CARVALHO - SP278265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009926-04.2023.4.03.6301

ID: 319154961

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009926-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009926-04.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009926-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009926-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido inicial para condenar “o INSS a implantar sistemicamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/641.047.364-1, a partir de 06/10/2022, com cessação em 06/02/2023”. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, em suma, fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Afirma que não reúne condições de exercer sua atividade habitual, por apresentar quadro de patologias ortopédicas graves. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Sustenta que é necessária a realização de nova avaliação médica na especialidade de ortopedia e perícia biopsicossocial. Destarte, requer “que seja a sentença prolatada em 1º Grau de jurisdição reformada e declarada nula e de nenhum efeito e seja o presente recurso admitido, e no mérito provido, a fim de que seja o julgamento convertido em diligência, remetendo-se os autos ao juízo “a quo”, para que seja determinada a realização de nova perícia na especialidade ora requerida, sob pena de cerceamento de defesa, e seja concedido o benefício por incapacidade total e permanente, ou então, total e temporária, por período não inferior a 1 (um ano)”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009926-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A preliminar aventada confunde-se com o mérito e com este será analisada. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e temporária no período de 06/10/2022 a 06/02/2023. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 304211983): (...) Nesse contexto, impõe ressaltar que a impugnação apresentada não possui o condão de afastar o laudo pericial judicial. A manifestação não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou realização de nova perícia, como também sem espaço para formulação de novos quesitos pela parte, que consistiriam em nova quesitação, a qual está fulminada pelo instituto da preclusão. Consoante o laudo pericial, tem-se que a autora apresenta sequela de fratura do 3º dedo e lesão das partes moles do 2º e 4º dedo da mão D, decorrente de acidente doméstico sofrido em 06/10/2022, informação corroborada pelo relato constante do laudo administrativo colacionado à fl. 3 do arquivo nº 278709351. No mais, em análise do CNIS, observo que a parte autora reingressou ao RGPS em outubro/2021, procedendo aos recolhimentos nos períodos de 01/09/2021 a 31/01/2022, 01/04/2022 a 30/04/2022 e de 01/06/2023 a 29/02/2024, na qualidade de segurado facultativo, restando, portanto, mantidos os requisitos de carência e qualidade de segurado, nos termos do art. 15, VI, da Lei nº 8.213/91, quando do evento acidentário (06/10/2022). Desse modo, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário almejado, merece acolhimento o pedido autoral, no tocante à concessão do NB 31/641.047.364-1 a partir de 06/10/2022 (DII), a teor do disposto no art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com cessação em 06/02/2023, em consonância ao laudo pericial. Por sua vez, ainda que se tenha constatado, nestes autos, a incapacidade parcial e permanente do autor, em razão de acidente de qualquer natureza ocorrido em 06/10/2022, não há previsão legal para obtenção de tal benesse aos segurados contribuintes individuais e facultativos, ante a vedação expressa constante do art. 18, § 1o, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a parte autora, 63 anos, ensino fundamental incompleto, alega ser funileiro autônomo, mas recolhe como facultativo desde 2010, com exceção do mês de 11/2019 (CNIS do evento 31). Em 04/10/2023, foi submetida à perícia na especialidade de ortopedia, em que restou comprovada a incapacidade total e temporária pelo período de 06/10/2022 a 06/02/2023 e, posteriormente, parcial permanente desde 06/10/2022, DID: 06/10/2022. Concluiu o Perito: EXAME CLÍNICO GERAL B.E.G. Compareceu a sala de exame desacompanhado; Contactuante, Orientado em Tempo e Espaço, demonstrou durante todo exame clínico ter conhecimento de tudo que este perito questionava, bem como respondia de forma clara compatível com sua escolaridade; Corado, Hidratado, Eupnéico, Acianótico, Anictérico. Membro Superior Dominante: Direito. OBSERVAÇÃO CLÍNICA: Sentou e levantou sem dificuldades durante todo exame pericial. Periciando manipulando pertences e documentos pessoais com certa dificuldade aparente. Marcha preservada sem claudicações. (...) EXAME CLÍNICO DOS PUNHOS E DAS MÃOS: MÃO DIREITA: Presença de cicatriz em face volar e dorsal do 2º, 3º e 4º dedo compatível com status pós-cirúrgico e lesão prévia. Limitação da flexão da interfalangeana do 2º e 3º dedo em grau moderado. Funções básicas e específicas limitadas. MÃO ESQUERDA: Testes de Phalen, Phalen invertido, Tinel e Finkelstein – Todos negativos. Sem atrofias musculares da região tenar, hipotenar e da musculatura intrínseca, sem déficits neurológicos detectáveis, Funções básicas e específicas preservadas. V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando encontra-se no status pós-cirúrgico de fratura exposta do 3º dedo e lesão de partes moles do 2º e 4º dedo da mão direita, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação da flexão da interfalangeana do 2º e 3º dedo, portanto, podemos caracterizar redução de sua capacidade laborativa, ou seja, incapacidade parcial e permanente. Método Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado método reconhecido e aceito na comunidade científica, onde foram analisados todos dados de história clínica, anamnese, exame clínico especializado e sua conclusão elaborada apoiada em critérios técnicos objetivos, mantendo total imparcialidade em relação as partes, conforme art. 473 CPC. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE (REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA), SOB A ÓTICA MÉDICO LEGAL. Constou, ainda, do laudo pericial: 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Apresenta incapacidade parcial e permanente. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Acidente em 06/10/2022. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: Fratura exposta e lesão de partes moles. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: Sequelas consolidadas. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: Apresenta redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: O periciando esteve incapacitado total e temporariamente de 06/10/2022 (data do acidente) por 120 dias e posteriormente sua incapacidade é parcial e permanente. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Parcialmente. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Apresenta redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Apresenta redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Apresenta redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). O perito não indicou a necessidade de realização de perícia em outra especialidade. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico tendo o perito levado em conta a documentação apresentada e diagnósticos alegados. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste incapacidade laboral total justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção necessária ao julgamento da lide. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Não obstante as respostas aos quesitos do Juízo no sentido de que há uma incapacidade parcial e permanente, esta conclusão pericial não é apta para a concessão de nenhum benefício por incapacidade no presente caso. De fato, não há incapacidade total e a parte autora, segurada facultativa, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Assim, levando-se em conta as conclusões periciais, bem como as condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da súmula 47 da TNU, verifica-se que não é o caso de se conceder a aposentadoria. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009926-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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