Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0001747-07.2021.4.03.6312" – Página 7 de 7

Processo nº 0001747-23.2021.4.03.6339

ID: 321777015

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-23.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGUETTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BEATRIZ DE LIMA STERZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-23.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: EDUARDO BORGUETTI Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-23.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: EDUARDO BORGUETTI Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001747-91.2019.4.03.6339

ID: 321725138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-91.2019.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA CAZULA BERNACHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-91.2019.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: SUZANA CAZULA BERNACHI Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-91.2019.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: SUZANA CAZULA BERNACHI Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001747-50.2021.4.03.6330

ID: 323301055

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-50.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-50.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-50.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TAUBATÉ, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001747-65.2021.4.03.6325

ID: 324959711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-65.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA TOLENTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-65.2021.4.03.6325 AUTOR: DIRCEIA TOLENTINO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001747-41.2021.4.03.6333

ID: 324867365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-41.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BERNARDO DA FONSECA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONATAS SAVACCINI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-41.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDRE LUIS BERNARDO DA FONSEC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-41.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDRE LUIS BERNARDO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JONATAS SAVACCINI PEREIRA DA SILVA - SP390920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001747-69.2019.4.03.6314

ID: 328995264

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-69.2019.4.03.6314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE AYUSSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO ORAVEZ PINCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-69.2019.4.03.6314 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE HENRIQUE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-69.2019.4.03.6314 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE HENRIQUE AYUSSO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO ORAVEZ PINCINI - SP248117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001747-88.2019.4.03.6340

ID: 333749735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-88.2019.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONISETE SANTOS FIGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-88.2019.4.03.6340 AUTOR: NORBERTO DONISETE SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE - SP115661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004075-07.2021.4.03.6312

ID: 291570827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004075-07.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIZZABHO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004075-07.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO PEDRO DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: HIZZABHO ALVES DA SILVA - SP445467, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004075-07.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO PEDRO DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: HIZZABHO ALVES DA SILVA - SP445467, VALDECIR APARECIDO LEME - SP120077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003027-90.2020.4.03.6330

ID: 294072011

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003027-90.2020.4.03.6330

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FINGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MARQUES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAVEQUIA SAIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz… PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social requerendo a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, ao conceder o benefício, não teria considerado contribuições recolhidas em dobro no período de março/2000 a março/2003, com dedução de 45%, nos termos da Lei n. 9.876/99. O pedido foi julgado improcedente, decisão confirmada pela 13ª Turma Recursal. A parte interpôs pedido de uniformização que foi não foi admitido. Após a interposição do agravo os autos foram remetidos a esta relatora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de pedido de desmembramento de contribuições pagas bimestralmente para que o INSS considere não apenas o mês de efetivo pagamento. A parte, ao invés de pagar a contribuição em todos os meses, as agrupava e efetuava o pagamento de dois em dois meses. Ocorre que o INSS apenas considerou o mês de efetivo pagamento não tendo considerado o outro mês que teria sido abrangido pela guia de recolhimento. No seu entender tal procedimento estaria autorizado pela Lei 9.876/99. Em sede administrativa assim esclareceu a parte o seu direito: Cumpre ressaltar que no período de março/2000 a março/2003, o Requerente efetuou “recolhimento em dobro”, com dedução de 45%, nos termos da Lei n. 9.876/99. As guias de recolhimento em anexo indicam as competências a que se refere cada contribuição. Porém constou em seu CNIS apenas as competências dos meses em que efetuado o pagamento, devendo, pois, ser retificado o CNIS para computar como tempo de contribuição todo o período supra indicado. O pedido foi julgado improcedente, decisão confirmada pela 13ª Turma Recursal: “PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pretensão da parte autora de desdobrar recolhimentos previdenciários que teriam sido realizados de forma bimestral para os meses anteriores. Inexistência da figura do contribuinte bimestral. Possibilidade, a partir da instituição da GPS e de valor mínimo de recolhimento, de o contribuinte individual optar pelo recolhimento trimestral, mediante código e procedimento próprios. Procedimento adotado pela parte autora que não conta com previsão regulamentar. Recurso da parte autora a que se nega provimento. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer como tempo de contribuição as competências de março/1991 e junho/1998 e determinar ao INSS que proceda à sua averbação e revisão do benefício do autor NB 42/181.593.400-7. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega ser devido o desmembramento de competências pagas de forma bimestral no período de março/2000 a fevereiro/2003, uma vez que procedeu ao recolhimento de forma bimestral conforme autorizam a Resolução INSS n. 657, de 17/12/1998 e a Resolução n. 39 INSS-DC, de 23/11/2000. Afirma que as referidas Resoluções não tratam especificamente de “recolhimento trimestral”. Apenas permitem o recolhimento de quantos meses fossem necessários para que o valor da GPS superasse o limite mínimo de R$ 25,00 até dezembro/1999 e R$ 29,00 a partir de janeiro/2000, e que o INSS abriu, em 28/09/2022, o protocolo n. 832139769 para regularizar o desmembramento, porém proferiu decisão administrativa de o segurado deveria requerer a revisão do benefício para que o desmembramento fosse efetivado. Pleiteia, pois, o desmembramento para computar no tempo de contribuição do Autor, as competências 03/2000, 04/2000, 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2202, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. 3. Normas aplicáveis ao caso concreto. A partir da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, foi estabelecido um valor mínimo para se proceder aos recolhimentos mensais por meio da GPS então instituída, sendo que esse valor mensal era superior ao valor da contribuição devida em face do salário-de-contribuição calculado sobre o salário mínimo. Com efeito, desde o 3º trimestre de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais então enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, a partir do 3º trimestre de 1998, o contribuinte individual que recolhesse sobre um salário mínimo, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, a ser efetuado mediante o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), até hoje vigente, devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre. Toda essa regulamentação se coaduna com as disposições da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, a qual passou a vedar o recolhimento de valores abaixo de R$ 25,00 em GPS. Assim, o contribuinte individual que se enquadrasse nessa situação deveria optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código adequado, de forma a possibilitar à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores então recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. 4. Análise do caso concreto. A controvérsia posta em discussão diz respeito à possibilidade de averbação das contribuições supostamente recolhidas pelo autor de forma bimestral, para fins de cômputo como salários-de-contribuição para as competências de 03/2000, 04/2000, 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2202, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial ao argumento de que não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições previdenciárias por parte do contribuinte individual. De fato, nas resoluções invocadas pelo recorrente não havia e não há previsão para recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Tais normativas facultam ao contribuinte individual o recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código correspondente para a hipótese, porém a parte autora não adotou esse procedimento. Segundo suas razões recursais, teria passado, a partir de então, a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no segundo deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual e apropriados pelo INSS, corretamente, como referentes à competência constante da GPS. Assim, não é possível acolher o pedido inicial. A uma, porque os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. A parte autora teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que, repita-se, não conta com previsão regulamentar. Desta forma vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo da decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo num. 0004073-38.2019.4.03.6302, de relatoria do Exmo. Dr. João Carlos Cabrelon de Oliveira. Assim, à míngua de previsão legal ou regulamentar, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 6. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora.” A autora alegou que a decisão recorrida não está em conformidade com a decisão paradigma proferida pela 1ª Turma Recursal. Com efeito, entendeu a 1ª Turma Recursal ser possível o desmembramento das contribuições, ainda que recolhidas sob código incorreto e sem previsão legal do período: “No caso dos autos, verifico que do período de maio de 2000 a fevereiro de 2003 o autor verteu recolhimentos como contribuinte individual, recolhendo bimestralmente com alíquota de onze por cento. Como à época era prestador de serviços, ele recolhia estes onze por cento sobre o salário-mínimo e a empresa recolhia vinte por cento. Em alguns meses, contudo, o valor correspondente a esta alíquota era inferior ao mínimo previsto na Portaria nº 39 do INSS, de 23.11.2000, e, por isso, o autor efetuou o pagamento de dois meses em uma mesma guia. Aduz o demandante que a despeito de ter efetuado os recolhimentos de modo bimestral, de acordo com o disposto pelas regras da autarquia-ré, conforme supradescrito, o INSS somente considerou como efetivamente recolhido somente o mês de pagamento da guia, e não o mês anterior ao qual também se referia. Assim, não foram computados no cálculo do tempo de serviço do autor as competências de 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. Da análise das guias de previdência social acostadas ao arquivo 2, outrossim, verifico que o autor ao preenchê-las informou o código de recolhimento “1120 - Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP”, quando o correto seria preencher com o código “1147 Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP”. Consequentemente, entendo que o INSS não computou estes meses, pois as guias foram preenchidas no código equivocado. Nota-se que os recolhimentos efetuados foram realizados na alíquota de 11%, sem que se alterasse o Código, por um simples lapso, motivo pelo qual é devida a contagem destes meses, já que foram efetuadas contribuições referentes a duas competências em uma guia consolidada. Desta feita, as competências de 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000,01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003 devem ser consideradas como carência e computadas como cálculo do tempo de serviço do autor.” Efetuando-se uma pesquisa nos julgados das Turmas Recursais, encontrei outras três decisões sobre o tema (10ª, 2ª e 13ª TRs), todas indeferindo o pleito da autora. Em todos os feitos o pedido foi indeferido em razão da falta de previsão legal para o procedimento adotado pela autora. Vejamos: Processo nº 0001747-42.2018.4.03.6302 (10ª Turma Recursal) ... (iii) não se trata de contribuinte bimestral, mas sim de impossibilidade de recebimento de guia em valor inferior ao permitido em lei; (iv) no interregno de 01/04/2000 a 31/01/2003, recolheu duas competências em uma guia por ser o valor inferior ao autorizado em resolução publicada à época pela Secretaria da Receita Previdenciária; e (v) o código “1120” está correto, pois trata-se de contribuinte individual, mas, mesmo que não estivesse, este erro material poderia ser facilmente corrigido. Quanto aos períodos em que efetuou contribuição na qualidade de contribuinte individual, a sentença assim se pronunciou: “Dentre os demais períodos constantes da planilha apresentada pelo autor com a inicial, verifico não terem sido computadas pelo INSS as competências 04/06/08/10 e 12/2000, 02/04/06/08/10 e 12/2001 e 02/04/06/08/10 e 12/2002 (evento 15). Observo que o INSS emitiu GPS contemplando tais competências, porém o autor não efetuou o pagamento. Quanto ao ponto, observo que o autor efetuou o recolhimento de contribuições nas competências intercaladas, de 05/07/09 e 11/2000, 01/03/05/07/09 e 11/2001, 01/03/05/07/09 e 11/2002 (fls. 43/48 do evento 02) sob o código 1120, que corresponde a contribuinte individual – recolhimento mensal – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99). Apesar do autor pretender a utilização de cada uma das guias para 02 (duas) competências (ex.: guia paga em 06.2000 corresponderia às competências 04 e 05.2000 – fl. 43 do evento 02), o fato é que foram recolhidas sob código mensal, conforme explicitado acima. Assim, correta a conduta do INSS em computar cada GPS apenas para uma única competência. Aliás, não há previsão de qualquer código de recolhimento de contribuição para o contribuinte individual efetuar pagamento bimestral, existindo apenas a possibilidade de pagamentos trimestrais, o que não é o caso dos autos. Logo, diante da ausência de contribuições previdenciárias nas competências 04/06/08/10 e 12/2000, 02/04/06/08/10 e 12/2001 e 02/04/06/08/10 e 12/2002, não há como considerá-las em favor do autor.” Uma vez que tais fundamentos estão em sintonia com meu próprio entendimento, adoto-os como razão de decidir. Note-se que, conforme constou da sentença, o código “1120” refere-se ao recolhimento mensal, não havendo previsão legal para o recolhimento de dois meses em uma única guia. A relação dos códigos de recolhimento por ser obtida no site: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciária (consultado no dia 03/05/2019, às 13h55) Portanto, também nesse tópico, também não há reparo algum a fazer à sentença. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Processo nº 0004073-38.2019.4.03.6302 (13ª Turma Recursal) ... A controvérsia posta em discussão diz respeito à possibilidade de averbação das contribuições supostamente recolhidas pelo autor de forma bimestral, para fins de cômputo como salários-de-contribuição para as competências de 08/2000, 10/2000, 12/2000, 02/2001, 04/2001, 06/2001, 08/2001 e 10/2001. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial ao argumento de que não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições previdenciárias por parte do contribuinte individual. A sentença merece confirmação. Como defende a parte autora, é certo que, a partir da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, foi estabelecido um valor mínimo para se proceder aos recolhimentos mensais por meio da GPS então instituída, sendo que, conforme também destacado nas razões recursais, esse valor mensal era superior ao valor da contribuição devida em face do salário-de-contribuição calculado sobre o salário mínimo. Ocorre que, ao contrário do defendido pela parte autora, não havia e não há previsão para recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Com efeito, desde o 3º trimestre de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais então enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, a partir do 3º trimestre de 1998, o contribuinte individual que recolhesse sobre um salário mínimo, caso da parte autora, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, a ser efetuado mediante o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), até hoje vigente, devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre. Toda essa regulamentação se coaduna com as disposições da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, a qual passou a vedar o recolhimento de valores abaixo de R$ 25,00 em GPS. Assim, o contribuinte individual que se enquadrasse nessa situação deveria optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código adequado, de forma a possibilitar à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores então recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. A parte autora não adotou esse procedimento. Segundo suas razões recursais, teria passado, a partir de então, a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no primeiro deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual e apropriados pelo INSS, corretamente, como referentes à competência constante da GPS. Assim, não é possível acolher o pedido inicial. A uma, porque os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. A parte autora teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que, repita-se, não conta com previsão regulamentar. Ademais, a suposta restrição imposta pela Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998 implicaria em se agregar o valor devido para uma determinada competência, quando abaixo do recolhimento mínimo permitido, ao valor devido para a competência seguinte, e não, como teria sido feito pela parte autora, mediante o recolhimento duplicado na competência anterior. Por fim, o suposto erro no procedimento não foi demonstrado de forma cabal pela parte autora. Ainda que para várias competências tenha havido a duplicação do valor do salário mínimo, o que possibilitaria inferir que, efetivamente, a intenção da parte autora era proceder ao recolhimento para duas competências distintas, para a competência de 03/2001 o valor do recolhimento foi correspondente a um salário de contribuição de quatro salários mínimos, o que não se coaduna com a tese de que teria havido o agrupamento de duas competências numa só, pois o valor em questão, se desdobrado, poderia ter sido recolhido individualmente nas competências de 03/2001 e 04/2001, pois os valores resultantes seriam superiores ao mínimo permitido para cada GPS. Assim, à míngua de previsão legal ou regulamentar, deve ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Processo nº 5001217-95.2024.4.03.6316 (2ª Turma Recursal) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS BIMESTRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ... Conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “[...] A parte autora visa a averbação ao CNIS das competências 8, 10 e 12 de 2003 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 13/05/2024. Para tanto, pleiteia que sejam computadas as contribuições vertidas como contribuinte individual no interstício de 01/08/2000 a 28/02/2003, segundo alega que foram recolhidas bimestralmente, conforme guias anexadas ao processo administrativo (ID 330867857, fls. 46-54). Em relação ao pedido da parte autora de desmembramento das contribuições bimestralmente vertidas no período de 01/08/2000 a 28/02/2003, com consequente averbação em seu favor, verifica-se que não havia e não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Com efeito, desde julho de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao RGPS. Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário-mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, se a partir de 1998 o contribuinte individual recolhesse com base em um salário-mínimo, como é o caso do autor, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições e não bimestral. Ademais, o recolhimento efetuado de forma trimestral tinha que ser efetuado com o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre, pois dessa forma, possibilita à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. A parte autora não adotou esse procedimento. Conforme consta na petição inicial, no período de 01/08/2000 a 28/02/2003, passou a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no primeiro deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual que opta pelo plano completo de contribuição (1007) e assim, foram apropriados pelo INSS corretamente. Dessa forma, não é possível acolher o pedido inicial, haja vista que os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário-mínimo vigente multiplicado por três, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. Tal fato difere-se do caso da parte autora, que teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que não conta com previsão regulamentar. Nesse sentido: [...] Assim, não é possível o reconhecimento e a averbação das competências vertidas bimestralmente como contribuinte individual no período de 01/08/2000 a 28/02/2003. Ainda que não haja muitas decisões sobre a matéria a maioria dos julgados entende não ser possível o desmembramento requerido por ausência de previsão legal quanto ao procedimento adotado. O contribuinte, ao recolher a contribuição, preencheu a guia com o código 1120, utilizada para o contribuinte individual com redução de 40%, quando o correto seria utilizar o código 1147 – contribuição trimestral. Veja-se que sequer o código 1147 se adequaria à hipótese pois a previsão refere-se ao recolhimento trimestral não havendo previsão para o recolhimento bimestral. Ressalto, ainda, que a restrição imposta pela Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998 importa em se agregar o valor devido para uma determinada competência, quando abaixo do recolhimento mínimo permitido, ao valor devido para a competência seguinte, e não como teria sido feito pela parte autora, mediante o recolhimento duplicado na competência anterior. Ainda que os montantes dos meses fossem semelhantes, e implicassem no dobro do valor, é importante anotar que não há previsão para pagamento em dobro. Veja-se a redação do dispositivo: A contribuição previdenciária devida que, no período de apuração, resultar valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), quando então deverá ser recolhido no prazo de vencimento estabelecido pela legislação para este último período de apuração. A bem da verdade, a leitura isolada do dispositivo poderia possibilitar a interpretação de que atingido o limite a contribuição deveria ser paga. Se isso ocorresse no mês subsequente, nesse mês a contribuição deveria ser recolhida. Todavia não há previsão legal para o recolhimento no mês seguinte, havendo apenas a permissão para o agrupamento dos valores a cada três meses, com o registro em um código distinto, para que seja possível ao INSS alocar esse pagamento aos meses correspondentes. Em suma, a autora adotou procedimento não previsto na legislação além de ter informado código errado nas guias de pagamento, não sendo possível assim o reconhecimento de todos os períodos. Por fim, observo que ainda que a intenção da parte fosse o pagamento trimestral, seria necessário a análise de todas as guias e de todos os valores recebidos para a constatação de que os valores recolhidos correspondiam efetivamente à soma das contribuições, o que é vedado em pedido de uniformização. Ante o exposto, conheço o agravo, mas NEGO PROVIMENTO ao pedido de uniformização. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS BIMESTRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA REQUEREU O DESDOBRAMENTO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS DE FORMA BIMESTRAL PARA OS MESES SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CONTRIBUINTE BIMESTRAL. A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DA GPS E DO VALOR MÍNIMO DE RECOLHIMENTO O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PODE OPTAR PELO RECOLHIMENTO TRIMESTRAL, MEDIANTE CÓDIGO E PROCEDIMENTO PRÓPRIOS. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA PARTE AUTORA NÃO CONTA COM PREVISÃO REGULAMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PARA AS COMPETÊNCIAS REQUERIDAS ABRANGIAM EFETIVAMENTE AS COMPETÊNCIAS POSTERIORES. NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Uniformização decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização regional., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 69 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes