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Processo nº 5000521-31.2025.4.03.6314

ID: 326560548

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-31.2025.4.03.6314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA DE SOUZA DONEGA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LUIZ JOSE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-31.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: SILVANA CRISTINA DE SOUZA D…

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Processo nº 5000521-67.2025.4.03.6302

ID: 259939661

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-67.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS OSMAR CLAUDINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIANE SIMOES DO NASCIMENTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-67.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS OSMAR CLAUDINO Ad…

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Processo nº 5000521-75.2023.4.03.6322

ID: 317389587

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-75.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE CRISTINE AMARAL BEIRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROBERTA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AFFONSO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5000521-22.2025.4.03.6317

ID: 259859829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-22.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALESCA PINHEIRO BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID CAROLINE ALVES PEREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Processo nº 5000527-11.2024.4.03.6108

ID: 320228358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000527-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LHS - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONEY MASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INDYANARA CRISTINA PINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000527-11.2024.4.03.6108 [Contrabando ou descaminho] REQUERENTE: LHS - COMERCIO E TRANSPORTE… 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000527-11.2024.4.03.6108 [Contrabando ou descaminho] REQUERENTE: LHS - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: INDYANARA CRISTINA PINI - PR79959, IVONEY MASI - PR47788 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição ajuizado pela empresa LHS – COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ 15.773.870/0001-70), referente ao (i) caminhão marca/modelo/tração SCANIA/G 420 A4X2, espécie/tipo TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, ano 2008/2009, placa KFR2H88, Código Renavan 00115576614, à (ii) carreta espécie/tipo CARGA SEMI-REBOQUE, marca/modelo/versão SR/PALMEIRA SRCF 3E, ano 2015/2015, placa QHH2D02, Código Renavan 01043983829, e à (iii) mercadoria lícita (utensílios domésticos diversos, com notas fiscais emitidas) que estava sendo transportada, que foram apreendidos por ocasião do flagrante delito de WELLINGTON MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (autos de inquérito policial n. 5000521-04.2024.4.03.6108). Segundo apurado no referido inquérito policial, no dia 5 de março de 2024, por volta das 21h30, no Km 248 da Rodovia SP-280 (Rod. Castelo Branco), no perímetro urbano da cidade de Avaré/SP, WELLINGTON foi surpreendido enquanto transportava, em meio a mercadorias lícitas, elevada quantidade (349 mil e 500 maços) de cigarros de procedência paraguaia, de importação e comercialização proibida no Brasil. Na decisão de ID 319442616, foi autorizada a devolução somente das mercadorias lícitas mencionadas acima. Quanto ao caminhão e carreta apreendidos, a análise do pedido de restituição ficou condicionada à juntada dos respectivos laudos periciais (ID 332721850). O exame técnico veio aos autos no ID 336754097, onde os peritos identificaram evidências de adulteração no número do motor do caminhão trator, não sendo possível identificar a numeração original. O Ministério Público Federal, então, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, considerando o resultado do laudo pericial e o fato de ainda não ter sido concluído o inquérito policial (ID 336885349). Oportunizado à requerente manifestar-se sobre o laudo pericial e as evidências de adulteração no número do motor do veículo (ID 347989364), a parte manteve-se silente. É o relato do necessário. DECIDO. Na área processual penal, são os artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP) que regulamentam a matéria da restituição de bens apreendidos, além do disciplinado no artigo 91, do Código Penal (CP). Da leitura desses dispositivos, podemos extrair que não são restituíveis os bens que: a) ainda interessem às investigações ou ao processo; b) que constituam instrumento ou produto do crime sujeito a confisco; c) quando houver dúvida quanto ao direito do reclamante. Nesse passo, há que se observar que os veículos apreendidos ainda interessam às investigações, as quais ainda não foram concluídas (encontrando-se os autos do inquérito policial, atualmente, na Polícia Federal, para diligências complementares). Ademais, não está descartada a hipótese de que tais bens possam constituir instrumentos do crime, sujeitos a confisco. De fato, a adulteração de sinais identificadores de veículos, como números de chassi, motor ou placas, constitui atividade criminosa prevista no artigo 311 do CP (com a redação dada pela Lei 14.562/2023), que assim dispõe: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição do caminhão e da carreta descritos acima. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inquérito policial n. 5000521-04.2024.4.03.6108. Intime-se a requerente e dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5000521-92.2024.4.03.6305

ID: 283002005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-92.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-92.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: RAIMUNDA ALVES DE SANTANA Ad…

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Processo nº 5000521-82.2025.4.03.6006

ID: 315452513

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000521-82.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE VALDOVINO GOMES

Sentença

Advogados:

FABIOLA MODENA CARLOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000521-82.2025.4.03.6006 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ALEXANDRE VALDOVINO GOMES A…

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Processo nº 5000521-36.2021.4.03.6002

ID: 317814981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000521-36.2021.4.03.6002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO LUIZ ROJAS LUBE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000521-36.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ ROJAS LUBE …

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Processo nº 5000521-41.2024.4.03.6128

ID: 316622281

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-41.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGINALDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000521-41.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: VAGNER BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO…

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Processo nº 5000521-57.2022.4.03.6307

ID: 316539238

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5000521-57.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEURAILDES GUEDES MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000521-57.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botu…

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