Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000914-08.2023.8.13.0657" – Página 7 de 18

Processo nº 5000914-97.2022.4.03.6107

ID: 322034792

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000914-97.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA

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CARLA DORTAS SCHONHOFEN

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000914-97.2022.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA DORTAS …

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Processo nº 5000914-04.2025.4.03.6201

ID: 262941650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-04.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GIMENES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMAR TADIOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-04.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCA GIMENES SANTIA…

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Processo nº 5000914-22.2021.4.03.6111

ID: 260321037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-22.2021.4.03.6111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FIRMINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

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2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000914-22.2021.4.03.6111 AUTOR: ANTONIO CARLOS FIRMINO Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 5000914-93.2025.4.03.6333

ID: 260615595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-93.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSIMAR DE LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES

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RAFAELA DE PAULA RODRIGUES

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-93.2025.4.03.6333 AUTOR: JOSE JOSIMAR DE LEMOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA DE PAULA R…

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Processo nº 5000914-11.2025.4.03.6134

ID: 330135125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-11.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZANA COMELATO

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1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000914-11.2025.4.03.6134 AUTOR: FITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SUZANA COMELATO - SP155367 REU: CONSELHO REGIONAL…

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Processo nº 5000914-27.2024.4.03.6140

ID: 316512519

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000914-27.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRANI MARQUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRIM ANDRESSA BRUNO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mauá (Juizado Especial Federal Cível) Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SEN…

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Processo nº 5000914-89.2020.4.03.6100

ID: 259410009

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000914-89.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO DECOLO BRESSAN

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LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS

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DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES

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CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN

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LETICIA CAROLINA MURIAS FIDALGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000914-89.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DIBENS LEASING…

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Processo nº 5000914-78.2024.4.03.6317

ID: 330918837

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000914-78.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ANTERO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA PEREIRA CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000914-78.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GIOVANI ANT…

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Processo nº 5000914-58.2022.4.03.6314

ID: 299557981

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000914-58.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORACI DE OLIVEIRA CANDEIA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

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MARCIO PASCHOAL ALVES

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ALINE FERREIRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-58.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-58.2022.4.03.6314 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORACI DE OLIVEIRA CANDEIA Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE FERREIRA COUTINHO - SP356278-N, MARCIO PASCHOAL ALVES - SP247224-N, VICTOR HUGO LOPES - SP467354-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-58.2022.4.03.6314 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORACI DE OLIVEIRA CANDEIA Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE FERREIRA COUTINHO - SP356278-N, MARCIO PASCHOAL ALVES - SP247224-N, VICTOR HUGO LOPES - SP467354-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial, consistente em prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Proferida sentença favorável à parte autora, determinando a implantação do benefício. O INSS interpôs recurso alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos. Aduz em especial o não preenchimento do requisito relativo da miserabilidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-58.2022.4.03.6314 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORACI DE OLIVEIRA CANDEIA Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE FERREIRA COUTINHO - SP356278-N, MARCIO PASCHOAL ALVES - SP247224-N, VICTOR HUGO LOPES - SP467354-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Analisando detidamente os autos verifico que a sentença não merece qualquer reforma eis que prolatada em consonância com o entendimento deste Relator e desta Turma Recursal. Apenas pontuo que em que pese as alegações do INSS acerca do não preenchimento do requisito da miserabilidade, o laudo sócio-econômico é claro o suficiente para verificação de miserabilidade. Foram anexadas diversas fotos e descrição detalhada das despesas. Não vejo necessidade de esclarecimentos. A sentença prolatada deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação nos termos do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto. E M E N T A LOAS. DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS ALEGA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO CLARO O SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. DIVERSAS FOTOS E DESCRIÇÃO DETALHADA DAS DESPESAS. DESNECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000914-26.2025.4.03.6323

ID: 300760685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-26.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-26.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA Advogado…

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