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Processo nº 5001330-76.2025.4.03.6328

ID: 329828741

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-76.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-76.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: M. J. F. Advogado…

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Processo nº 5001330-91.2019.4.03.6003

ID: 336161665

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-91.2019.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLY VIANA DE CAMARGO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STEFANI SILVA BRAVIN

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ISABELLA RICORDI ANTUNES GAGO

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-91.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MARLY VIANA DE CAMARGO GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA RICORDI ANTUNES GAGO - SP415027, JOSE M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-91.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MARLY VIANA DE CAMARGO GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA RICORDI ANTUNES GAGO - SP415027, JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, NATALIA STEFANI SILVA BRAVIN - SP419006, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE TRES LAGOAS Advogado do(a) REU: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS14766 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY VIANA DE CAMARGO GARCIA em face da sentença de ID 264088580, que julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a embargante ser a sentença omissa, pois não teria se manifestado sobre as nulidades formais presentes na notificação de lançamento, sobre a insubsistência do débito, conforme Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua, sobre o pedido subsidiário para a produção de prova pericial para confirmar o grau de produtividade apurado no laudo de avaliação (ID 48835579). A União pugnou pela rejeição dos embargos (ID 294484305). 2. Fundamentação. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não é o caso. O que a embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Dessa forma, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e coerente, cabe à embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada, e não por meio dos embargos declaratórios. Com efeito, nenhuma ilegalidade foi reconhecida no ato administrativo praticado pelo Fisco. Portanto, nenhuma omissão foi constatada. 3. Dispositivo. Do exposto, julgo os embargos de declaração improcedentes e mantenho a sentença na íntegra. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001330-93.2022.4.03.6324

ID: 306048853

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

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RENATO REZENDE CAOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324 AUTOR: LINDALVA BRAKE ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RIBEIRO - SP463455, RENATO REZENDE CAOS - SP166997-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença retro, em que a parte recorrente pede o reconhecimento de omissão quanto à correta divisão do valor do seguro, em razão de haver outros herdeiros do de cujus (ID 362546440). A parte contrária manifestou-se pela improcedência dos embargos (ID 363673985). É a síntese. Fundamento e decido. Não há qualquer omissão, pois consignado o seguinte na sentença de ID 359494228: O art. 4º, da Lei nº 6.194/74 determinada que, ocorrente a morte na constância do casamento, a indenização será paga ao cônjuge sobrevivente. Consequentemente, deve ser pago à parte autora o valor de R$ 13.500,00 a título de seguro DPVAT. Portanto, não há que se analisar a existência de outros herdeiros. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Assim, mantenho a decisão como proferida. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001330-93.2022.4.03.6324

ID: 306048787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BRAKE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

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RENATO REZENDE CAOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324 AUTOR: LINDALVA BRAKE ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RIBEIRO - SP463455, RENATO REZENDE CAOS - SP166997-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença retro, em que a parte recorrente pede o reconhecimento de omissão quanto à correta divisão do valor do seguro, em razão de haver outros herdeiros do de cujus (ID 362546440). A parte contrária manifestou-se pela improcedência dos embargos (ID 363673985). É a síntese. Fundamento e decido. Não há qualquer omissão, pois consignado o seguinte na sentença de ID 359494228: O art. 4º, da Lei nº 6.194/74 determinada que, ocorrente a morte na constância do casamento, a indenização será paga ao cônjuge sobrevivente. Consequentemente, deve ser pago à parte autora o valor de R$ 13.500,00 a título de seguro DPVAT. Portanto, não há que se analisar a existência de outros herdeiros. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Assim, mantenho a decisão como proferida. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001330-25.2025.4.03.6345

ID: 323225987

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO JORGE RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50013… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-25.2025.4.03.6345 AUTOR: JOSE CLAUDIO JORGE RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE - SP299002 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017 do JEF de Marília, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321): a) juntar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF); b) atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico buscado em juízo, nos termos do disposto no artigo 292, inciso I, § 1º e 2º do CPC, apresentando a memória de cálculo utilizada; c) apresentar comprovante de residência (expedido nos 180 dias anteriores ao ajuizamento da ação) no endereço indicado na petição inicial. Aludido documento deve ser emitido em seu nome (contas de água, energia, telefone e internet). Encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, ou, se tiver em nome do cônjuge, certidão de casamento atualizada; d) indicar em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia, entre as disponíveis nesta Subseção (clínica geral; medicina do trabalho; ortopedia; psiquiatria, neurologia) observando-se, inclusive que, na hipótese de haver várias patologias e/ou inexistir especialista para a patologia da qual é portadora, poderá ser indicado clínico geral ou médico do trabalho, ficando ciente de que na falta de indicação da especialidade médica para a realização da perícia, será nomeado algum dos profissionais referidos acima, considerando que nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, na redação dada pela Lei nº 14.331/22, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial; e) apresentar o comprovante de indeferimento administrativo do benefício. MARíLIA, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-88.2025.4.03.6130

ID: 315816425

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-88.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001330-88.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001330-88.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista a manifestação da impetrante ID 363157102. O mandado de segurança é o remédio constitucional à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito que possa ser comprovado de forma líquida e certa e que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. É o instrumento a ser utilizado quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição c/c o artigo 1º da Lei n. 12.016/09. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. A análise do pedido liminar é exercida em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e na possibilidade de ineficácia da medida pretendida caso seja ela concedida somente ao final. No caso dos autos, entendo ser necessária prévia manifestação da autoridade impetrada, a fim de obter maiores elementos para a análise da medida liminar requerida, pois somente esta pode esclarecer, com mais detalhes, os fatos alegados pelo impetrante em sua petição inicial. Pelo exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR para o momento posterior ao recebimento das informações prestadas. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se e oficie-se. Osasco/SP, data inserida pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001330-49.2025.4.03.6337

ID: 330064285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-49.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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ISABELA SERAGUZI DONEGAR

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA - SP338173, ISABELA SERAGUZI DONEGAR - SP471231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001330-63.2025.4.03.6106

ID: 305909864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-63.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001330-63.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: APARECIDO DONIZETTI FERREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001330-63.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: APARECIDO DONIZETTI FERREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, MILZA ALVES DA SILVA - SP230760 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Aparecido Donizetti Ferreira contra omissão do Gerente da Central Regional de Análise de Benefícios para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional – SR Sudeste I – CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Gerência Executiva de São José do Rio Preto/SP, consubstanciado na falta de análise de documentos apresentados pela impetrante no requerimento de concessão de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro a emenda à petição inicial requerida no id 365208248. Afirma o impetrante que protocolizou requerimento de “Revisão”, protocolo nº 960947302, em 09.10.2024, porém, até a distribuição da presente ação (26/02/2025) o requerimento não havia sido encaminhado para análise ou decisão, motivo pelo qual busca solução no judiciário. A concessão da liminar em mandado de segurança está condicionada à existência de elementos que evidenciem fundamento relevante e ineficácia da medida caso seja concedida na sentença, como prescreve o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, pela própria natureza do requerimento administrativo, revisão de benefício recebido pelo impetrante, julgo não estar caracterizada o risco de ineficácia da segurança caso concedida ao final, na medida em que o impetrante está em gozo de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB nº 1851010960) – Id 355558891 – págs. 84/86. Isto posto, indefiro o pedido liminar formulado na Inicial. Notifique-se a autoridade coatora a fim de que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, abra-se vista ao Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Ultimadas todas as providências, venham os autos conclusos para sentença. Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e à vista da declaração de hipossuficiência apresentada (Id 365208504). Anote-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5001330-68.2024.4.03.6342

ID: 312307952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-68.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. P. B. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001330-68.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: R. P. B. D. S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001330-68.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: R. P. B. D. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENAN PEREIRA BRAGA - PR91279 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5001330-66.2024.4.03.6181

ID: 325286422

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 5001330-66.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLLNIS FAVOUR OGUIKEE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5001330-66.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PARTE AUTORA: COLLNIS FAVOUR … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5001330-66.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PARTE AUTORA: COLLNIS FAVOUR OGUIKEE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5001330-66.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PARTE AUTORA: COLLNIS FAVOUR OGUIKEE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário de decisão da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que concedeu a COLLNIS FAVOUR OGUIKEE a reabilitação criminal em face da condenação à pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, nos autos do processo penal nº 0000503-55.2012.403.611, que tramitou na 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP (ID 314830848). O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão (ID 314830852). Os autos foram remetidos a esta Corte para reexame necessário, em observância ao disposto no art. 746 do Código de Processo Penal. Após subirem os autos a este E. Tribunal, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento da sentença proferida, com a sua manutenção, negando-se provimento à remessa (ID 315195551). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5001330-66.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PARTE AUTORA: COLLNIS FAVOUR OGUIKEE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, podendo atingir também os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal (inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso), ressalvado o parágrafo único. Exigem-se os seguintes requisitos: a) prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a extinção da pena; b) domicílio no País no referido período; c) bom comportamento; d) não ter respondido nem estar respondendo a processo penal; e e) ressarcimento do dano causado ou demonstração de sua impossibilidade ou renúncia da vítima ou novação da dívida. O requerimento deve ser instruído com documentos que comprovem esses requisitos, nos termos do artigo 744 do Código de Processo Penal. A reabilitação criminal é regulada pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal, que possuem a seguinte redação: Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação , poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo. Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo. Art. 745. O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público. Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. Art. 747. A reabilitação , depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere. Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal . Art. 749. Indeferida a reabilitação , o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos. Art. 750. A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Do caso dos autos. COLLNIS FAVOUR OGUIKEE foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 509 (quinhentos e nove) dias-multa, nos autos do processo penal nº 0000503-55.2012.403.611, que tramitou na 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP (ID 314830411, págs. 21/47). Após o cumprimento integral da pena, declarou-se extinta sua punibilidade em 12 de dezembro de 2019 (ID 314830834). Tendo decorrido mais de dois anos da extinção da pena pelo cumprimento, restou comprovado o requisito temporal, exigido pelo artigo 94, caput, do Código Penal. Ademais, COLLNIS FAVOUR OGUIKEE comprovou que manteve domicílio no país nesse período (IDs 314830414, 314830431 e 314830426), inexistindo qualquer indício de que tenha estabelecido residência fora do território nacional. Assim, está preenchido o requisito previsto no artigo 94, inciso I, do Código Penal. COLLNIS FAVOUR OGUIKEE também comprovou que atua como empresário desde 21 de junho de 2017 no ramo de comércio de cosméticos e perfumaria, tendo juntado aos autos documentos referentes à arrecadação do Simples Nacional (IDs 314830419 e 314830587). Ademais, as certidões de distribuições criminais da Justiça Federal e Estadual (ID 314830416), o atestado de registros criminais emitidos pela Força Policial da Nigéria (ID 314830417) e a folha de antecedentes do sistema VEC (ID 314830843) juntados aos autos demonstram que COLLNIS FAVOUR OGUIKEE não possui qualquer registro posterior ao fato objeto da condenação (artigo 744, I e III, CPP). Tais documentos são também prova de bom comportamento público e privado da requerente (artigo 94, II, CP e artigo 744, II e IV, CPP). O requerente juntou, ainda, uma declaração de boa conduta (ID 314830612). Por fim, in casu, não há necessidade de comprovação do ressarcimento do dano (artigo 94, III, CP e artigo 744, V, CPP). Conforme previsão do artigo 202 da Lei de Execução Penal, cumprida ou extinta a pena, não constarão de atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça qualquer notícia referente à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Assim, o requerente faz jus ao sigilo dos registros sobre o processo e a condenação em documentos e certidões expedidos pelo Poder Público. Portanto, não se mostra razoável negar o direito à reabilitação criminal por ausência de pagamento da pena de multa. Desse modo, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação a COLLNIS FAVOUR OGUIKEE. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL E 743 A 749 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 2. Exigência dos seguintes requisitos: a) prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a extinção da pena, b) durante o qual tenha tido domicílio no País e c) apresentado bom comportamento, d) inclusive sem ter respondido nem estar respondendo a processo penal; e) ressarcimento do dano causado ou demonstração de sua impossibilidade ou renúncia da vítima ou novação da dívida. 3. O requerimento foi instruído com documentos que comprovam os requisitos mencionados, nos termos do art. 744 do Código de Processo Penal. 4. Uma vez preenchidos todos os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação ao requerente. 5. Reexame necessário desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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