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Processo nº 5001330-46.2025.4.03.6338

ID: 314842074

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-46.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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MARCIO RACHKORSKY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001330-46.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI…

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Processo nº 5001330-85.2025.4.03.6325

ID: 278282900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-85.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-85.2025.4.03.6325 AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA - MS20357, ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA - SP522353 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação proposta em desfavor do a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. ID: 364951586: A parte autora requereu a desistência do presente feito; como tem a disponibilidade do processo, pode dele desistir sem renunciar a seu direito material. O rito sumariíssimo dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, incompatível, portanto, com a exigência de concordância da parte contrária prevista no §4º do art. 485 do CPC. Por ser ato pelo qual o requerente abre mão de seu direito de ação, demanda homologação pelo juiz do processo para que possa, dessa forma, surtir os efeitos almejados. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência tal como requerida, e, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o presente feito, sem julgamento do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Int.. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-76.2025.4.03.6328

ID: 329828741

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-76.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-76.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: M. J. F. Advogado…

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Processo nº 5001330-91.2019.4.03.6003

ID: 336161665

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-91.2019.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLY VIANA DE CAMARGO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA STEFANI SILVA BRAVIN

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ISABELLA RICORDI ANTUNES GAGO

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-91.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MARLY VIANA DE CAMARGO GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA RICORDI ANTUNES GAGO - SP415027, JOSE M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-91.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MARLY VIANA DE CAMARGO GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA RICORDI ANTUNES GAGO - SP415027, JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, NATALIA STEFANI SILVA BRAVIN - SP419006, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE TRES LAGOAS Advogado do(a) REU: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS14766 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY VIANA DE CAMARGO GARCIA em face da sentença de ID 264088580, que julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a embargante ser a sentença omissa, pois não teria se manifestado sobre as nulidades formais presentes na notificação de lançamento, sobre a insubsistência do débito, conforme Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua, sobre o pedido subsidiário para a produção de prova pericial para confirmar o grau de produtividade apurado no laudo de avaliação (ID 48835579). A União pugnou pela rejeição dos embargos (ID 294484305). 2. Fundamentação. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não é o caso. O que a embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Dessa forma, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e coerente, cabe à embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada, e não por meio dos embargos declaratórios. Com efeito, nenhuma ilegalidade foi reconhecida no ato administrativo praticado pelo Fisco. Portanto, nenhuma omissão foi constatada. 3. Dispositivo. Do exposto, julgo os embargos de declaração improcedentes e mantenho a sentença na íntegra. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001330-93.2022.4.03.6324

ID: 306048853

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

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RENATO REZENDE CAOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324 AUTOR: LINDALVA BRAKE ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RIBEIRO - SP463455, RENATO REZENDE CAOS - SP166997-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença retro, em que a parte recorrente pede o reconhecimento de omissão quanto à correta divisão do valor do seguro, em razão de haver outros herdeiros do de cujus (ID 362546440). A parte contrária manifestou-se pela improcedência dos embargos (ID 363673985). É a síntese. Fundamento e decido. Não há qualquer omissão, pois consignado o seguinte na sentença de ID 359494228: O art. 4º, da Lei nº 6.194/74 determinada que, ocorrente a morte na constância do casamento, a indenização será paga ao cônjuge sobrevivente. Consequentemente, deve ser pago à parte autora o valor de R$ 13.500,00 a título de seguro DPVAT. Portanto, não há que se analisar a existência de outros herdeiros. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Assim, mantenho a decisão como proferida. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001330-93.2022.4.03.6324

ID: 306048787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BRAKE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO REZENDE CAOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-93.2022.4.03.6324 AUTOR: LINDALVA BRAKE ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RIBEIRO - SP463455, RENATO REZENDE CAOS - SP166997-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA TIPO M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença retro, em que a parte recorrente pede o reconhecimento de omissão quanto à correta divisão do valor do seguro, em razão de haver outros herdeiros do de cujus (ID 362546440). A parte contrária manifestou-se pela improcedência dos embargos (ID 363673985). É a síntese. Fundamento e decido. Não há qualquer omissão, pois consignado o seguinte na sentença de ID 359494228: O art. 4º, da Lei nº 6.194/74 determinada que, ocorrente a morte na constância do casamento, a indenização será paga ao cônjuge sobrevivente. Consequentemente, deve ser pago à parte autora o valor de R$ 13.500,00 a título de seguro DPVAT. Portanto, não há que se analisar a existência de outros herdeiros. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Assim, mantenho a decisão como proferida. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001330-25.2025.4.03.6345

ID: 323225987

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO JORGE RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50013… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-25.2025.4.03.6345 AUTOR: JOSE CLAUDIO JORGE RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE - SP299002 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017 do JEF de Marília, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321): a) juntar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF); b) atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico buscado em juízo, nos termos do disposto no artigo 292, inciso I, § 1º e 2º do CPC, apresentando a memória de cálculo utilizada; c) apresentar comprovante de residência (expedido nos 180 dias anteriores ao ajuizamento da ação) no endereço indicado na petição inicial. Aludido documento deve ser emitido em seu nome (contas de água, energia, telefone e internet). Encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, ou, se tiver em nome do cônjuge, certidão de casamento atualizada; d) indicar em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia, entre as disponíveis nesta Subseção (clínica geral; medicina do trabalho; ortopedia; psiquiatria, neurologia) observando-se, inclusive que, na hipótese de haver várias patologias e/ou inexistir especialista para a patologia da qual é portadora, poderá ser indicado clínico geral ou médico do trabalho, ficando ciente de que na falta de indicação da especialidade médica para a realização da perícia, será nomeado algum dos profissionais referidos acima, considerando que nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, na redação dada pela Lei nº 14.331/22, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial; e) apresentar o comprovante de indeferimento administrativo do benefício. MARíLIA, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-88.2025.4.03.6130

ID: 315816425

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-88.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001330-88.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001330-88.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista a manifestação da impetrante ID 363157102. O mandado de segurança é o remédio constitucional à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito que possa ser comprovado de forma líquida e certa e que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. É o instrumento a ser utilizado quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição c/c o artigo 1º da Lei n. 12.016/09. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. A análise do pedido liminar é exercida em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e na possibilidade de ineficácia da medida pretendida caso seja ela concedida somente ao final. No caso dos autos, entendo ser necessária prévia manifestação da autoridade impetrada, a fim de obter maiores elementos para a análise da medida liminar requerida, pois somente esta pode esclarecer, com mais detalhes, os fatos alegados pelo impetrante em sua petição inicial. Pelo exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR para o momento posterior ao recebimento das informações prestadas. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se e oficie-se. Osasco/SP, data inserida pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001330-49.2025.4.03.6337

ID: 330064285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-49.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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ISABELA SERAGUZI DONEGAR

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA - SP338173, ISABELA SERAGUZI DONEGAR - SP471231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001330-63.2025.4.03.6106

ID: 305909864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-63.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001330-63.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: APARECIDO DONIZETTI FERREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001330-63.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: APARECIDO DONIZETTI FERREIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, MILZA ALVES DA SILVA - SP230760 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Aparecido Donizetti Ferreira contra omissão do Gerente da Central Regional de Análise de Benefícios para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional – SR Sudeste I – CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Gerência Executiva de São José do Rio Preto/SP, consubstanciado na falta de análise de documentos apresentados pela impetrante no requerimento de concessão de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro a emenda à petição inicial requerida no id 365208248. Afirma o impetrante que protocolizou requerimento de “Revisão”, protocolo nº 960947302, em 09.10.2024, porém, até a distribuição da presente ação (26/02/2025) o requerimento não havia sido encaminhado para análise ou decisão, motivo pelo qual busca solução no judiciário. A concessão da liminar em mandado de segurança está condicionada à existência de elementos que evidenciem fundamento relevante e ineficácia da medida caso seja concedida na sentença, como prescreve o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, pela própria natureza do requerimento administrativo, revisão de benefício recebido pelo impetrante, julgo não estar caracterizada o risco de ineficácia da segurança caso concedida ao final, na medida em que o impetrante está em gozo de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB nº 1851010960) – Id 355558891 – págs. 84/86. Isto posto, indefiro o pedido liminar formulado na Inicial. Notifique-se a autoridade coatora a fim de que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, abra-se vista ao Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Ultimadas todas as providências, venham os autos conclusos para sentença. Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e à vista da declaração de hipossuficiência apresentada (Id 365208504). Anote-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

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