Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001572-18.2019.4.03.6143

ID: 300658888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-18.2019.4.03.6143

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001572-18.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: LUIS RICARDO ALTOE & CIA. LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA CARRARO BOLETA - SP140587 EXECUTAD…

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Processo nº 5001572-38.2025.4.03.6327

ID: 310502934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-38.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIANO VILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANE LIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA FERNANDES MARQUIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-38.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALINE MARIANO VIL…

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Processo nº 5001572-44.2025.4.03.6325

ID: 324886626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-44.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE BELLAGIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

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Processo nº 5001572-43.2025.4.03.6002

ID: 333411800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-43.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBERICO DO NASCIMENTO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-43.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JOSE GOMES SILVA Advogado do…

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Processo nº 5001572-74.2025.4.03.6315

ID: 326558682

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-74.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. D. C. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA VITORIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5001572-29.2024.4.03.6309

ID: 294409805

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-29.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-29.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JOAO BATISTA SANTANA …

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Processo nº 5001572-81.2024.4.03.6324

ID: 316317384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-81.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-81.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: B. G. D. A. REP…

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Processo nº 5001572-39.2024.4.03.6338

ID: 275049497

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-39.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-39.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-39.2024.4.03.6338 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: FERNANDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-39.2024.4.03.6338 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: FERNANDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-39.2024.4.03.6338 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: FERNANDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Analisando detidamente os autos verifico que a sentença não merece qualquer reforma eis que prolatada em consonância com o entendimento deste Relator e desta Turma Recursal. Conforme laudo pericial, a parte autora (operador de máquinas), apresenta quadro pós-operatório tardio de cirurgia de reconstrução do ligamento cruzado anterior. Pelas informações do laudo, é evidente a ausência de incapacidade, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Indevido auxílio acidente. Os documentos médicos apresentados foram analisados no laudo pericial e as dificuldades na atividade habitual consideradas. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. A sentença prolatada deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A INCAPACIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. OPERADOR DE MÁQUINAS. PÓS-OPERATÓRIO TARDIO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5001572-95.2021.4.03.6321

ID: 306897539

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-95.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001572-95.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente EXEQUENTE: MARIO FER…

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Processo nº 5001572-04.2025.4.03.6306

ID: 313945811

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-04.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-04.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: I. G. F. D. S. R…

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