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Processo nº 5002242-27.2025.4.03.6311

ID: 332727874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-27.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PHILLIPE MENDES BARROS SESTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISTINA VAZ GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JEAN PHILLIPE MENDES BARROS SE…

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Processo nº 5002242-27.2025.4.03.6311

ID: 333186869

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-27.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PHILLIPE MENDES BARROS SESTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISTINA VAZ GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JEAN PHILLIPE MENDES BARROS SE…

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Processo nº 5002242-43.2025.4.03.6338

ID: 283371365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-43.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CAVALCANTI SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-43.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALESSANDRA CAVA…

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Processo nº 5002242-57.2025.4.03.6301

ID: 327072471

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR FOGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON APARECIDO ALVES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA CAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5002242-82.2025.4.03.6325

ID: 328618957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-82.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

RENATA APARECIDA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-82.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CLARA DE JESUS Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5002242-57.2025.4.03.6301

ID: 299538761

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR FOGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON APARECIDO ALVES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA CAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-57.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ODAIR FOGO Advogados do(a) AUTOR: CLEITON APARECIDO ALVES DE PAULA - SP512363, PATRICIA DE PAULA CAFE - SP412545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5002242-31.2024.4.03.6321

ID: 308152874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-31.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARCI APOLO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE CRAVO SANTOS ZENAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-31.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: DARCI APOLO DOS SANTOS FI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-31.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: DARCI APOLO DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CRAVO SANTOS ZENAIDE - SP195181 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 03/07/2025 às 14h00min - REGIANE PINTO FREITAS - Clínico Geral, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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Processo nº 5002242-48.2025.4.03.6110

ID: 307263622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002242-48.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. K. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002242-48.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: MICHELE VALERIANO DOS SANTOS, E. L. D. S., D. K. L. D. S. REPRESENTANTE: MICHELE VALERIANO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002242-48.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: MICHELE VALERIANO DOS SANTOS, E. L. D. S., D. K. L. D. S. REPRESENTANTE: MICHELE VALERIANO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA - SP354425, Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA - SP354425 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: GERENTE EXECUTIVO DO INSS Endereço: AVENIDA JOSÉ ANTONIO PINTO, 962, CENTRO, JOSé BONIFáCIO - SP - CEP: 15200-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR 1. MICHELE VALERIANO DOS SANTOS, E. L. D. S. e D. K. L. D. S., representados por MICHELE VALERIANO DOS SANTOS impetraram Mandado de Segurança, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, visando à concessão de ordem judicial que determine a implantação do benefício de pensão por morte, N/B 206.320.635-4 e o pagamento dos valores devidos desde da DER, em 05/09/2022. A parte impetrada, devidamente intimada, prestou informações no sentido de que o caso encontra-se aguardando fila para análise (ID 366843805). 2. Nada obstante as alegações da parte impetrada, certo que o pedido formulado pela parte autora encontra-se, comprovadamente, há meses esperando implementação, situação injustificada, dada a natureza do benefício almejado, implicando, ademais, em suposta violação ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei n. 9.784/99, que deve ser observado pela parte impetrada, uma vez que se cuida de processo administrativo pendente de análise pela Administração Pública Federal. Devo concluir que o pleito mencionado na inicial tem plausibilidade, isto é, que existe uma demora, sem razão, para a conclusão administrativa do pedido apresentado. 3. ISTO POSTO, defiro a medida liminar, a fim de que a Autoridade Impetrada, no prazo de dez (10) dias, a contar da data que tomar ciência desta decisão, implante o benefício de pensão por morte, N/B 206.320.635-4 e realize os pagamentos devidos na esfera administrativa. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1]. 4. Vista ao MPF. 5. Int. [1] OFÍCIO DE INTIMAÇÃO GERENTE EXECUTIVO DO INSS

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Processo nº 5002242-78.2025.4.03.6100

ID: 256723620

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEOVANIR VIDOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002242-78.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DEOVANIR VIDOTO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO LACHTER GREIBER - SP296779 REU: ESTADO DE SÃO PAUL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002242-78.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DEOVANIR VIDOTO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO LACHTER GREIBER - SP296779 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por DEOVANIR VIDOTO em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, em que se pleiteia o fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina, não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. A UNIÃO, em manifestação nos autos (ID 357484697), suscitou a incompetência da Justiça Federal, apontando que o custo do medicamento indicado é inferior ao limite de 210 salários mínimos anuais estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral, razão pela qual a competência seria da Justiça Estadual. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 657.718/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1234), fixou a seguinte tese: “É da Justiça Estadual a competência para julgar as ações que demandam o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, cujo custo anual unitário seja inferior a 210 salários mínimos, ainda que ajuizadas em face da União. ” No caso concreto, observa-se que a medicação vindicada — Brentuximabe Vedotina — possui registro regular junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que afasta óbice quanto à legalidade de sua utilização no país. Ademais, tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS e cujo custo anual unitário não atinge o patamar de 210 salários mínimos, a competência para apreciação da presente demanda é, nos termos do entendimento firmado pelo STF, da Justiça Estadual. Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual é incabível a suscitação de conflito, devendo-se proceder à remessa dos autos ao juízo estadual competente. Assim sendo, acolho o pedido da UNIÃO, por seus próprios fundamentos, e declaro a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fulcro no artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se via sistema. SÃO PAULO/SP, data fornecida pelo sistema.

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Processo nº 5002242-04.2024.4.03.6330

ID: 325011186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002242-04.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENEIDE RAMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA MARTINS DE ARAUJO

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GABRIELA GARCIA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002242-04.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: RENEIDE RAMIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002242-04.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: RENEIDE RAMIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISADORA MARTINS DE ARAUJO - SP362209 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GARCIA VIEIRA - SP365441 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TAUBATÉ/SP, 14 de julho de 2025.

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