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Processo nº 5003438-19.2021.4.03.6102

ID: 306852841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003438-19.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO

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FAUSTO ERVAS FABBRI

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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LAISSA SHIMABUCORO FURILLI

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NASSER NASBINE RABEH

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GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO

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CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO

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RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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ALEXANDRE REGO

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LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

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JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA

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LEONARDO MASSUD

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PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE

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RENATO LOSINSKAS HACHUL

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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CARLOS EDUARDO LUCERA

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ANDREA HELENA MANFRE

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LEANDRO SARCEDO

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VALDIR APARECIDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003438-19.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. Z., D. M. F., J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003438-19.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. Z., D. M. F., J. L. R., M. S., C. S. D. J., L. B. V., P. E. C., D. D. S. R. R., R. D. C. C., G. M. G., L. H. D. O. M., M. H. D. S. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: K. B. B. C., K. M. D. S., A. L. D. C. N., S. L. B. Advogado do(a) REU: ANDREA HELENA MANFRE - SP277162 Advogados do(a) REU: CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA - SP385344-A, LEANDRO SARCEDO - SP157756-A, LEONARDO MASSUD - SP141981-A, PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084-A, RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE REGO - SP165345, CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601, GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO - SP330441, JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS - SP197759, LAISSA SHIMABUCORO FURILLI - SP390288, LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183, NASSER NASBINE RABEH - SP374187, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO LUCERA - SP228322 Advogados do(a) REU: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO - SP341766, FAUSTO ERVAS FABBRI - SP91859 Advogado do(a) REU: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552 Advogado do(a) REU: VALDIR APARECIDO FERREIRA - SP256162 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO - SP288805 D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão. Verifico que a cópia integral dos autos n. 00003189-61.2018.403.6113, em que foi homologado o acordo o acordo de colaboração premiada, já foi encaminhada pela 4.º Vara Federal de Ribeirão Preto e juntada aos presentes autos em 23/05/2025 (ID. 365356942 e seguintes). Após a juntada da cópia integral daquele processo, foi disponibilizado no Diário Eletrônico de Justiça, em 26/05/2025, ato ordinário dando ciência às partes (ID. 365360274): "De ordem, para fins de intimação das partes, para manifestação em até 10 dias, acerca da juntada de cópia dos autos Homologação de Acordo de Colaboração Premiada n. 0003189-61.2018.4.03.6102, remeto para publicação excerto do(a) r. despacho/decisão/sentença de ID 363556465: " ... Cientifique-se o Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto acerca da presente deliberação, que servirá de ofício, reiterando-se o pedido de envio cópia integral dos autos Homologação de Acordo de Colaboração Premiada n. 0003189-61.2018.4.03.6102, em caráter de urgência. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em até 10 dias...."." Assim, dou prosseguimento ao processo e designo a audiência para interrogatório dos réus no dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Os réus deverão comparecer presencialmente à Sala de Audiências da 1.ª Vara Federal de Franca para serem interrogados, com exceção dos réus JOSÉ GERALDO ZANA e J. L. R., cuja participação remota foi deferida na audiência realizada em 18/06/2025. Faculto aos advogados e ao representante do Ministério Público Federal a participação à audiência de forma presencial ou virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Consigno, de todo modo, que eventual falha de conexão, total ou parcial, não implicará na suspensão da audiência, razão pela qual os riscos ficarão a cargo da parte que se valer da participação remota. No dia e horário designados, caberão às partes ingressarem à sala de audiência virtual, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTVlNzhiNDgtNGViOC00YzU3LWFkMDYtMDIwYTc0N2I4Njk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%227c78aadb-4c8d-4ed7-ad49-5093154e5828%22%7d Determino que as partes informem, em até 10 (dez) dias, a forma como se dará a sua participação ao ato processual, bem como informem telefone atualizado para contato. Cumpra-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5003438-11.2025.4.03.6318

ID: 325251418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-11.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA DE ALMEIDA ALVES

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WILLIAM SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-11.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: TERESINHA DE SOUZA BARBOSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-11.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: TERESINHA DE SOUZA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CARLA DE ALMEIDA ALVES - SP365701, WILLIAM SILVA NUNES - SP299763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 13:20 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. VICTOR ANTÔNIO COSTA FARIA, CRM/SP 240.271, especialista em clínica geral e perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca/SP, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos do artigo 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003438-19.2021.4.03.6102

ID: 330875765

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003438-19.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO

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FAUSTO ERVAS FABBRI

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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LAISSA SHIMABUCORO FURILLI

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NASSER NASBINE RABEH

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GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO

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CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO

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RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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ALEXANDRE REGO

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LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

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JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA

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LEONARDO MASSUD

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PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE

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RENATO LOSINSKAS HACHUL

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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CARLOS EDUARDO LUCERA

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ANDREA HELENA MANFRE

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LEANDRO SARCEDO

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VALDIR APARECIDO FERREIRA

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. FRANCA / AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5003438-19.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. Z., D. M. F., J. L. R., M. S., C. S. D. J., L. B. V., P. E.… . FRANCA / AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5003438-19.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. Z., D. M. F., J. L. R., M. S., C. S. D. J., L. B. V., P. E. C., D. D. S. R. R., R. D. C. C., G. M. G., L. H. D. O. M., M. H. D. S. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: K. B. B. C., K. M. D. S., A. L. D. C. N., S. L. B. Advogado do(a) REU: ANDREA HELENA MANFRE - SP277162 Advogados do(a) REU: CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA - SP385344-A, LEANDRO SARCEDO - SP157756-A, LEONARDO MASSUD - SP141981-A, PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084-A, RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE REGO - SP165345, CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601, GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO - SP330441, JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS - SP197759, LAISSA SHIMABUCORO FURILLI - SP390288, LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183, NASSER NASBINE RABEH - SP374187, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO LUCERA - SP228322 Advogados do(a) REU: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO - SP341766, FAUSTO ERVAS FABBRI - SP91859 Advogado do(a) REU: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552 Advogado do(a) REU: VALDIR APARECIDO FERREIRA - SP256162 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO - SP288805 DESPACHO Em 03/07/2025 foi proferido o despacho de id. 374755589, que indeferiu o pedido da defesa dos réus C. S. D. J., L. B. V. e M. H. D. S., para juntada das mídias e disponibilização integral dos autos n. 0003189-61.2018.4.03.6102, posto que cópia integral dos referidos autos foram encartadas no id. 365356942 e seguintes. Na sequência foi proferido o despacho de id. 375449634 ratificando a informação de que foi encaminhada a este Juízo cópia integral daqueles autos da delação, conforme mensagem da 4ª Vara Federal em Ribeirão Preto. Contudo, foi oportunizado à defesa que indicasse quais seriam as "mídias e os respectivos id's" que não foram aportados nestes autos. Através da petição id. 376132352, a defesa alegou que não foram anexados aos autos o teor das "mídias" existentes no processo n. 0003189-61.2018.4.03.6102, a quais se referem: "...cada licitação objeto de delação, encartou-se os chamados ‘anexos de capa branca’ separados por Prefeituras e, após a juntada da documentação pertinente ao(s) aludido(s) certame(s) daquela Municipalidade (termo de acordo, decisão de homologação e termos de declarações), segue-se uma mídia cujo conteúdo não se tem acesso, embora saiba se referir à ‘mídia digital – documentos e provas’ de cada cidade". Afirma, ainda, que o Anexo A012 - Barueri não foi anexado, inclusive os de outras cidades: “Bauru (ID 246563766, fls. 44/45); Cajuru (ID 246563781, fls. 43/44); Cubatão (ID 246563695, fls. 45/46); Franca (ID 246563770, fls. 50/51); Guarujá (ID 246563769, fls. 45/46); Guarulhos (ID 246563700, 42/43); Itapetininga (ID 246563698, fl. 45/46); Jandira (ID 246563697, fls. 45/46); Limeira (ID 246563759, fls. 45/46); Marília (ID 246563751, fls. 45/46); Mirassol (ID 246563763, fls. 43/44); Monte Alto (ID 246563764, fls. 43/44); Taquaritinga (ID 246563785, fls. 44/45); Morro Agudo (ID 246563787, fls. 44/45); Orlândia (ID 246563786, fls. 43/44); Paulínia (ID 246563797, fls. 44/45); Rio Claro (ID 246563796, fls. 46/47); São Carlos (ID 246563791, fls. 46/47) e São Vicente (ID 246563788, fls. 41/42)". Decido. Verifico que os documentos da mídia relativos a Franca indicados no id. 246563700, fls. 50/51, foram anexados aos autos do processo 0003189-61.2018.4.03.6102 através do id. 260645175, os quais estão juntados nestes autos no id. 365358527, a partir da página 286. Com relação aos demais documentos de outros municípios indicados pela defesa, tais arquivos não possuem pertinência com fatos que estão sendo apurados nesta ação penal. Portanto, indefiro o pedido de anexação dos arquivos indicados. Intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5003438-77.2022.4.03.6330

ID: 311121394

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-77.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

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GUILHERME CASTILHOS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-77.2022.4.03.6330 AUTOR: ANTONINHO DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME CASTILHOS TORRES - RS120315 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão e/ou contradição e/ou omissão e/ou obscuridade na sentença proferida. Os embargos foram opostos tempestivamente. Anote-se que os embargos de declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam a esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. No caso dos autos, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, haja vista não existir na decisão embargada qualquer vício de omissão/contradição/obscuridade. A parte embargante pretende, na verdade, a alteração do julgado, inadmissível através da via eleita. No mais, a questão é pacificada pelos tribunais. Nesse sentido, vale conferir o julgado: Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - APOSENTADORIA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria recebidos por falecida servidora público municipal, em razão dela ter sido acometida de neoplasia maligna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que a representada era servidora pública municipal, aposentada. Sendo que seus proventos eram pagos pela Prefeitura Municipal de São Paulo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A representada (apelada) era servidora municipal aposentada da Prefeitura Municipal de São Paulo. Ocorre que, em razão do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda da fonte dos proventos pagos aos servidores públicos municipais pertence aos respectivos governos municipais. 4. Após grandes discussões sobre a legitimidade passiva em ações semelhantes, esta Corte pacificou entendimento da legitimidade passiva dos municípios para as ações que versarem sobre Imposto de Renda retido na fonte sobre a remuneração paga aos seus servidores. Entendimento que foi sintetizado no julgamento da Apelação 5008299-60.2022.4.03.6199. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou definitivamente a jurisprudência ao julgar o AgInt no AREsp 1840073/SP. 6. Nas ações que visam a isenção do imposto de renda por doença grave de servidores municipais, não existe dúvida que devem ajuizadas e processadas pela Justiça Estadual, com a respectiva Prefeitura Municipal no polo passivo. 7. Na presente ação o Espólio da servidora pública municipal visa a isenção do Imposto de Renda, por ser ela portadora de doença grave. 8. A Prefeitura Municipal de São Paulo é parte legítima passiva para o pedido. IV. DISPOSITIVO: 9. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Apelação provida. Declarada a incompetência da Justiça Federal. Dispositivo relevante citado: Artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008299-60.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 29/09/2023 AgInt no AREsp n. 1.840.073/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005466-14.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) Eventual inconformismo quanto ao julgamento deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. Ainda que pretenda configurar prequestionamento para fins recursais, nada mais há a prover. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo a sentença tal como proferida. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5003438-29.2024.4.03.6000

ID: 257123622

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-29.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDEMIR MORENO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SOUZA HOSCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003438-29.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003438-29.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: EDEMIR MORENO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOUZA HOSCHER - MS12090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Acolho a emenda à inicial. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Deixo de designar audiência prévia a que alude o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a remota possibilidade de conciliação, por se tratar de interesse público indisponível, ressalvando-se que nada impede a conciliação noutro momento processual, notadamente porque é poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V do CPC). Por se tratar de pedido relacionado a verba alimentar, a fim de que seja resguardado eventual direito do autor, antecipo a realização da produção de prova pericial e, em consequência, nomeio Perito do Juízo o médico constante da relação de peritos da Vara, conforme certidão a ser emitida pela Secretaria. Registre-se que os quesitos do Juízo encontram-se disponibilizados pelo link https://www.jfms.jus.br/fileadmin/user_upload/PERICIA-MEDICA-AUXILIO-DOENCA-APOSENTADORIA-POR-INVALIDEZ-INSS.pdf. Os quesitos da autora foram apresentados na petição inicial, enquanto que os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis através do link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Deverá, ainda, o perito nomeado esclarecer, especificamente, se a doença que acomete a parte autora é a mesma que ensejou o benefício previdenciário findado no ano de 2018 e se a doença em questão, desde aquela data, manteve-se ou houve agravamento. Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias indicarem assistente técnico e arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, CPC). O autor deverá, ainda no prazo acima mencionado, providenciar a juntada de toda a documentação médica disponível produzida após a cessação do benefício previdenciário, a fim de auxiliar as respostas da perícia médica judicial. Intime-se o (a) perito (a) para indicar a data e hora de início dos trabalhos, intimando-se o autor, NA PESSOA DE SEU(SUA) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO NOS AUTOS, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, para COMPARECER no horário marcado. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta) dias contados a partir da realização da perícia médica. No caso de não comparecimento, eventual pedido de redesignação de perícia será apreciado mediante comprovação documental de ausência justificada, sob pena de preclusão. Arbitro, desde já, os honorários ao(à) perito(a) nomeado(a) no valor máximo, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014-CJF. Com a vinda do laudo pericial, abra-se vista à parte para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, citando-se e intimando-se o INSS para eventual apresentação de resposta no prazo legal e manifestação sobre o laudo pericial. Em seguida, não havendo solicitação de esclarecimentos, viabilize-se o pagamento dos honorários periciais. Após a vinda da contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais os pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Intimem-se. Viabilize-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5003438-19.2021.4.03.6102

ID: 338358290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003438-19.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO

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FAUSTO ERVAS FABBRI

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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LAISSA SHIMABUCORO FURILLI

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NASSER NASBINE RABEH

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GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO

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CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO

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RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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ALEXANDRE REGO

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LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

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JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA

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LEONARDO MASSUD

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PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE

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RENATO LOSINSKAS HACHUL

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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CARLOS EDUARDO LUCERA

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ANDREA HELENA MANFRE

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LEANDRO SARCEDO

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VALDIR APARECIDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003438-19.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. Z., D. M. F., J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003438-19.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. Z., D. M. F., J. L. R., M. S., C. S. D. J., L. B. V., P. E. C., D. D. S. R. R., R. D. C. C., G. M. G., L. H. D. O. M., M. H. D. S. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: K. B. B. C., K. M. D. S., A. L. D. C. N., S. L. B. Advogado do(a) REU: ANDREA HELENA MANFRE - SP277162 Advogados do(a) REU: CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA - SP385344-A, LEANDRO SARCEDO - SP157756-A, LEONARDO MASSUD - SP141981-A, PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084-A, RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE REGO - SP165345, CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601, GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO - SP330441, JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS - SP197759, LAISSA SHIMABUCORO FURILLI - SP390288, LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183, NASSER NASBINE RABEH - SP374187, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO LUCERA - SP228322 Advogados do(a) REU: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO - SP341766, FAUSTO ERVAS FABBRI - SP91859 Advogado do(a) REU: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552 Advogado do(a) REU: VALDIR APARECIDO FERREIRA - SP256162 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO - SP288805 D E S P A C H O A defesa constituída e comum dos réus C. S. D. J., L. B. V. e M. H. D. S. apresenta novo petitório aduzindo possuir dúvidas quanto à juntada nos presentes autos de todos os arquivos de mídia constantes do processo n. 0003189-61.2018.4.03.6102 que contenham gravação audiovisual dos depoimentos, juntada de documentos comprobatórios de suas alegações, etc. Ao final, requer seja o Ministério Público Federal intimado para esclarecer a questão antes da audiência de interrogatório. A questão apresentada pela defesa versa, ao menos aparentemente, sobre eventual existência de elementos de prova nos autos n. 0003189-61.2018.4.03.6102 que não tenham sido utilizados pelo Ministério Público Federal nesta ação penal para comprovar responsabilidade dos denunciados que possam ser de interesse da defesa. Assinalo, inicialmente, que conforme já constante de deliberação anterior, o requerimento de juntada de cópia integral dos autos de homologação de acordo de colaboração premiada não foi deduzido pela defesa em sede de resposta à acusação, momento em que poderia arguir preliminares, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, dentre outras providências, nos moldes preconizados no art. 396-A, do Código de Processo Penal (id 363556465). De todo modo, para resguardar a ampla defesa de contraditório, o pleito foi deferido, sendo solicitada a remessa autos Homologação de Acordo de Colaboração Premiada n. 0003189-61.2018.4.03.6102, sendo realizada a juntada de cópia dos referidos autos neste feito. Além disso, registro constar dos autos a informação de que o processo n. 0003189-61.2018.4.03.6102 foi disponibilizado integralmente a este Juízo (id 375451522), bem assim já ter havido deliberação deste Magistrado quanto à ausência de pertinência de documentos relacionados a fraudes praticados noutros municípios com o crime versado nesta ação penal (id 378307930). Por fim, não foi apresentado pela defesa qualquer outro elemento de convicção que justificasse a reforma da decisão anterior. De todo modo, pondero que os advogados constituídos pelos réus, no exercício de produção probatória e por providência própria, em linha de princípio, possuíam e ainda possuem plenas condições de tentar obter acesso aos autos digitais n. 0003189-61.2018.4.03.6102 ou a outros que com ele possam ter correlação, que estejam com tramitação sigilosa, para sanar qualquer dúvida que ainda entendam existentes ou para fins de tentarem obter elementos de prova que possam ser circunstancialmente úteis à defesa dos réus. Sendo assim, antes de apreciar novamente a questão, determino seja a defesa constituída intimada, por publicação, para, em até 48 horas, informar se em algum momento já pleiteou junto ao Juízo competente acesso aos autos 0003189-61.2018.4.03.6102 e, em caso positivo, qual foi o motivo do indeferimento, apresentando os respectivos documentos. Com a resposta ou escoado o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre o pedido da defesa, em até 48 horas. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5003438-88.2018.4.03.6113

ID: 294207597

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003438-88.2018.4.03.6113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIKA VALIM DE MELO BERLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003438-88.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: ENIVALDO CARDOSO DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003438-88.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: ENIVALDO CARDOSO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. Trata-se de execução de período de atrasados não contido na questão afetada no Tema n. 1.124 do STJ, isto é, execução dos atrasados relativos aos efeitos financeiros após a citação. No tocante aos atrasados relativos aos efeitos financeiros entre a DER e a citação, e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a execução está suspensa até o trânsito em julgado da solução do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, nos termos da decisão ID 339620913. Vejo que, no processo de conhecimento, o exequente/impugnado pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva condenando o executado a revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a transformá-lo em aposentadoria especial, desde a data de início do benefício (09/08/2006). O título executivo judicial determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seria definido em liquidação de sentença, atendendo-se ao que vier a ser decidido no Tema Repetitivo n. 1.124/STJ (ID 47471179, 339299671 e 339299687). O exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação (relativos ao período de atrasados não contido na questão afetada no Tema n. 1.124 do STJ), posicionados para fevereiro de 2025, no valor de R$ 81.792,36 (ID 356455098). O executado/impugnante alega excesso de execução com relação aos cálculos com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo. No tocante aos atrasados relativos aos efeitos financeiros após a citação, o executado concorda com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 359660768). Houve manifestação do exequente no ID 365217523. Vieram conclusos. Cumpre ressaltar que o exequente apresentou cálculos de liquidação em duas contas distintas, em cumprimento ao item “3.2.” da decisão ID 339620913. Contudo, até que seja julgado o Tema 1124 do STJ, o juízo deliberará e eventualmente expedirá requisitório somente em relação aos atrasados a partir da data da citação, porém, deverão ser observados os cálculos dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo (período mais abrangente), exclusivamente para definição do valor total da execução e, por conseguinte, do tipo de procedimento do requisitório: se RPV ou PRC. Embora o executado tenha concordado com os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, relativos ao período de atrasados (a partir da citação) que extrapola a controvérsia da questão afetada no Tema n. 1.124 do STJ, constato que os cálculos apresentados pelo exequente não especificam, separadamente, os montantes referentes ao principal corrigido, aos juros e à SELIC. Com a publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que altera dispositivos da Resolução n.º 822, Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, CJF, foi acrescida a necessidade de serem informados nos ofícios requisitórios, separadamente, valor principal corrigido, de juros (aplicados até 12/2021) e de juros Selic (computados a partir de 01/2022), quando houver, nos termos do art. 8º, X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, CJF (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025). Dessa maneira, os formulários dos sistemas PrecWeb e PJe foram adequados para que essas informações sejam encaminhadas de forma segregada, permitindo a correta atualização dos precatórios, a partir de 03/04/2025 e requisições de pequeno valor, a partir de 01/04/2025, evitando-se o cômputo da SELIC de forma capitalizada. 2. Assim, para viabilizar a expedição de ofícios requisitórios, intime-se o exequente para apresentar novas planilhas de cálculo dos valores que entende devidos (com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo e com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação), especificando, separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros (aplicados até 12/2021) e do acumulado de juros Selic (computados a partir de 01/2022), posicionados para fevereiro de 2025, ficando advertido de que os valores finais apurados na primeira planilha não poderão ser alterados. Prazo: 15 dias. 3. Cumprida a determinação acima, intime-se o executado para que informe se concorda com a nova planilha relativa ao período de atrasados (a partir da citação) que extrapola a controvérsia da questão afetada no tema 1124 do STJ, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 5003438-82.2023.4.03.6317

ID: 316827546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-82.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER GILIOTI JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIA MARIA DE OLIVEIRA CASCAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-82.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: VAGNER GILIOTI JUNIOR Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-82.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: VAGNER GILIOTI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA CASCAIS - SP124039 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003438-44.2021.4.03.6126

ID: 316666195

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-44.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BORGES VITOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-44.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ROGERIO BORGES VITOR Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-44.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ROGERIO BORGES VITOR Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO - SP400859 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003438-98.2023.4.03.6344

ID: 318090198

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-98.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MARIA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-98.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSILENE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003438-98.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSILENE MARIA DA SILVA MENDES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL APARECIDO RANZATTO - SP124651 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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