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Processo nº 5003569-77.2024.4.03.6202

ID: 276642175

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-77.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA APARECIDA MENTE VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DOURADOS NARCISO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-77.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-77.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: MARINALVA APARECIDA MENTE VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA DOURADOS NARCISO - MS15786 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 23, IV, da Portaria n.º 121/2023, DOUR-JEF-PRES e do artigo 27 da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC). Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal. Dourados, MS, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5003569-39.2022.4.03.6108

ID: 259300565

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO CALIXTO

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU: LUIZ APARECIDO CALIXTO S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Direito Civil – Danos materiais configurados – Acidente de trânsito – Carro privado a trafegar na contramão e em marcha à ré, invadindo a preferencial e abalroando veículo postal – Procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5003569-39.2022.4.03.6108 Autora: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Réu: Luiz Aparecido Calixto Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de Luiz Aparecido Calixto, requerendo o pagamento de R$ 5.700,00, com juros e correção desde a data dos fatos, atinente a dano material provocado por veículo dirigido pelo réu. Citado, não se manifestou o requerido, decretando-se a sua revelia, ID 300695650. Sem provas pelos Correios, ID 342487670. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, é verdadeira a afirmação de que não é absoluta a previsão contida no art. 344, CPC, porquanto, se inexistirem plausibilidade jurídica, nem elementos probatórios do que afirmado pela parte autora, evidentemente que o provimento jurisdicional não poderá ser adstrito ao objetivo/puro reconhecimento de “verdade incontestável” dos fatos alegados na prefacial. Aliás, no norte da relatividade dos efeitos da revelia, leciona Humberto Theodoro Júnior : “A presunção emergente do art. 319, no entanto, é relativa, podendo ser eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento. Mesmo, portanto, que a lide verse sobre direitos disponíveis, o juiz pode afastar-se da presunção derivada da revelia, para tentar a busca da verdade real. Essa iniciativa probatória oficial, no entanto, somente se justifica se houver no processo elementos capazes de abalar a presunção legal de veracidade.” (Código de Processo Civil Anotado, 2010, Editora Forense, pg. 302) Em outras palavras, premissa a tudo a repousar na inferência de que o ônus de provar suas alegações a ser de incumbência do demandante, inciso I, do art. 373, mesmo “Codex”, cabendo ao demandado rechaçar tal imputação, inciso II, de referido artigo, tudo se deve situar conjugado ao conjunto probatório coligido ao feito e à livre apreciação destes elementos pelo Magistrado. É dizer, se as provas conduzidas ao feito não apontam/demonstram o que em todo sustentado pelo postulante, evidentemente que provimento jurisdicional favorável não logrará experimentar : “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ... 2. A presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, notadamente se, diante das provas produzidas nos autos, não se chega à mesma conclusão quanto aos fatos afirmados pelo autor. ...” STJ – RESP 201001121415 – RESP - RECURSO ESPECIAL – 1198159 – ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA – FONTE : DJE DATA:04/10/2010 – RELATOR : MAURO CAMPBELL MARQUES No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados cabalmente a prevalecer, diante do robusto conjunto probatório construído pela parte postal. Com efeito, na forma do croqui do ID 271770355 - Pág. 16, transitava o veículo público pela rua Piquet, quando intentou adentrar à rua Bariri, à sua direita, e veio a ser atingido pelo carro do réu. Nesta toada, nos termos da imagem do ID 271770355 - Pág. 15, a rua Piquet é preferencial, sendo que a rua Bariri tem sinalização de “Pare”, na forma da imagem do ID 271770355 - Pág. 15. Consoante a descrição lançada em Boletim de Ocorrência e no procedimento interno dos Correios, narrou o motorista postal que o veículo privado estava em marcha à ré e na contramão, ID 271769945 - Pág. 2, descrição que condiz com os danos proporcionados no furgão da ECT, que tem amassamento em sua parte dianteira direita, ID 271769946 - Pág. 1. Desta forma, a dinâmica do evento concebe pleno êxito ao objeto pleiteado na petição inicial, tendo sido provados os danos no veículo da parte autora e os gastos para reparo, ID 271769946 - Pág. 1 e seguintes. Assim, a parte demandada deverá pagar a quantia de R$ 5.700,00, com juros e correção desde a data do evento danoso : “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. ... 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.421.876/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de condenar o polo réu ao pagamento de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a título de danos materiais, com juros e correção desde a data do evento danoso, segundo os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sujeitando-se, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00, fixação por critério equitativo, art. 85, § 8º, CPC, sob pena de tornar a cifra irrisória, em vilipêndio à profissão do Advogado, tudo na forma retro estabelecida. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5003569-23.2023.4.03.6102

ID: 311066755

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5003569-23.2023.4.03.6102 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5003569-23.2023.4.03.6102 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003569-08.2022.4.03.6183

ID: 312922717

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-08.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: RONALDO PEREIRA ARANTES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: RONALDO PEREIRA ARANTES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 373885547, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 371415615 e anexo, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5003569-80.2024.4.03.6201

ID: 277647628

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-80.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOTO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-80.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: THIAGO SOTO DA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-80.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: THIAGO SOTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Designo perícia médica para o dia 11/06/2025 às 11h00min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Nos termos do v. acórdão, intime-se pessoalmente a parte autora, servindo cópia da presente decisão como mandado, conforme segue: MANDADO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora THIAGO SOTO DA COSTA, Rua André Luiz, 396, Vila Olinda, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79060-250, para comparecer à perícia médica designada e demais advertências. Dados da perícia: 11/06/2025 às 11h00min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, Rua 14 de Julho, 356. Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003569-33.2022.4.03.6304

ID: 306920230

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-33.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LAZARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZELTON REIS ALMEIDA

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GUILHERME DEMETRIO MANOEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-33.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ALEX LAZARO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-33.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ALEX LAZARO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação tributária na qual a parte autora, ALEX LÁZARO, se insurge, em face da União, a fim de que seja declarada a não incidência de imposto de renda sobre valores relativos à sua aposentadoria especial. A União foi regularmente citada e apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, houve o reconhecimento do direito da parte autora, conforme manifestação ofertada pela União nestes autos (ID 272974935). A ré assim se manifestou: “É oportuno esclarecer que há dispensa de contestar as ações que versam sobre o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, desde que devidamente caracterizada por perícia médica. Fique consignado que uma vez comprovada, mediante laudo médico oficial conclusivo, afirmando a existência de ser portador de doença grave constante do rol do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7713/88, bem como, O TERMO DE INÍCIO DA DOENÇA, a ré não se oporá ao reconhecimento da procedência do pedido de isenção sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão em face do PARECER PGFN/CRJ/nº 701/2016.”. Com efeito, o pedido principal desse feito foi reconhecido pela própria parte ré, uma vez que ausente a resistência à pretensão autoral. Faz jus, portanto, a parte autora aos atrasados entre a data de concessão de sua aposentadoria, em 14/02/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalte-se que o laudo médico elaborado por perito deste Juizado atestou o início da doença em 23/01/2018. Ante o exposto, com relação à concessão da isenção e ao termo inicial da isenção (14/02/2028), com direito ao pagamento dos atrasados da data da concessão da aposentadoria, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, devendo a União efetuar a restituição/pagamento dos valores pleiteados nesta ação, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação acima. A União deverá apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da presente ação. Estão as partes desoneradas do pagamento de verbas de sucumbência e do recolhimento de custas processuais, nesta instância judicial. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5003569-41.2025.4.03.6332

ID: 292688742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SILVA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003569-41.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CELIA DOS SANTOS PINTO Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA SILVA DA MOTA - SP481315 REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a respeito de declaração de inexigibilidade de débito. Relata a autora ter sido surpreendida com o desconto da quantia mensal de R$70,08, desde 09/2022, em seu benefício de aposentadoria por idade (NB 159.873.341-6) decorrente de contrato associativo (“CONTR. AP BRASIL"), alegadamente firmado de forma fraudulenta. Nesse contexto, pretende a demandante a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores debitados do seu benefício previdenciário e a condenação dos co-réus ao pagamento de indenização por dano moral no importe de 10 salários-mínimos. Pede-se a antecipação dos efeitos da tutela para suspender imediatamente os descontos de seu benefício. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada, uma vez que o processo apontado em termo de prevenção versava sobre objeto diverso. 2. O pedido de medida liminar comporta acolhimento. Vê-se do “Histórico de Créditos” que a quantia de R$70,08 (CONTR. AP BRASIL) de fato vem sendo descontada do benefício previdenciário a autora (id 363663307). Considerando a afirmação da autora de que nunca autorizou a realização desse desconto, e à vista das investigações da CGU e da Polícia Federal amplamente divulgadas pela imprensa sobre a fraude generalizada com descontos indevidos nos benefícios previdenciários (fato notório, portanto), reveste-se de plena plausibilidade a alegação inicial da autora, sendo o caso de se oportunizar aos co-réus, no curso do procedimento, a prova contrária, se o caso (isto é, da necessária anuência do beneficiário com o desconto de terceiro). Presente no caso, assim, o fumus boni juris. De outra parte, no que diz com o risco de dano irreparável, são notórios os prejuízos decorrentes dos descontos em benefício com caráter alimentar. Por estas razões, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a exclusão dos descontos a título de “CONTR. AP BRASIL” do benefício da parte autora. 3. CITEM-SE os co-réus, que deverão apresentar com a contestação todos os documentos pertinentes ao contrato associativo de que dispuserem (cópia do pedido de adesão que justifique a autorização para desconto de quantias sobre seu benefício, etc.). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5003569-65.2024.4.03.6303

ID: 320974121

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-65.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MUGNON

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA

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ACILON MONIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-65.2024.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-65.2024.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOAO CARLOS MUGNON Advogados do(a) RECORRENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A, LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA - SP331869-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5003569-92.2024.4.03.6100

ID: 295403453

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003569-92.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR SANTOS

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HYAGO ALVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003569-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ELAINE PORTO NUNES Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003569-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ELAINE PORTO NUNES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003569-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ELAINE PORTO NUNES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ELAINE PORTO NUNES face da r. sentença proferida em mandado de segurança objetivando a concessão do Financiamento Estudantil (FIES) por todo o período do curso de Medicina, disponibilizando os meios hábeis para o procedimento de aquisição do Financiamento Estudantil no curso de Medicina, afastando as disposições ilegais das Portarias Regulamentares. A r. sentença denegou a segurança, nos seguintes termos (ID 320697011): “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, conforme previsão do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.” Em suas razões recursais, a parte autora alega que preenche os requisitos elencados pela Lei n. 10.260/2001. Aduz que “visa afastar as disposições do art. 19 da Portaria MEC 21/2014, art. 38, §§ 1º e 2º e art. 52 da Portaria MEC 209/2018, e arts. 17 e 18 da Portaria MEC 38/2021, que instituem restrições não exigidas pela Lei de Regência instituidora do benefício, impondo concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas ociosas nas instituições, seleção com base na nota dos aprovados anteriores, bem como a necessidade de vincular fiador com renda de até 2 vezes o valor da parcela mensal do curso financiado.” Sustenta que as Portarias do MEC ofendem o princípio da legalidade e o direito à educação. Anota que “a portaria MEC 38, de janeiro de 2021, limita o acesso ao FIES com base em classificação aritmética sem respaldo jurídico, mediante concorrência com alunos anteriormente aprovados.” Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o provimento de seu recurso. Com contrarrazões da CEF (ID 320697019) e do FNDE (ID 320697026), vieram os autos a esta E. Corte Regional. O DD. Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003569-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ELAINE PORTO NUNES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A questão a ser dirimida diz respeito ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) previsto pelas Portarias do MEC. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei n. 10.260/2001 vinculado ao Ministério da Educação com o fito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. O artigo 3º, § 8º, da Lei n. 10.260/2001 estabelece que compete ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento, in verbis: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O poder regulamentar exercido pelo Ministério da Educação deverá obedecer aos parâmetros legais estatuídos para a seleção dos estudantes a serem financiados, consoante dispõem artigo 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001, in verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (…) III – ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (…) No caso concreto, não se evidenciam discrepância que possam macular os critérios fixados pela portaria do Ministério da Educação, mormente porquanto visou à observância dos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, consagrados pelos artigos 5º, caput, e 206, inciso I, da Constituição da República. Nesse diapasão, a obtenção de determinada média aritmética do Enem, consagrada como critério geral de classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga, vai ao encontro do que foi preconizado pela Constituição da República e pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2010, razão por que atendem o princípio da legalidade. Nesse sentido é o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Instituído pela Lei 10.260/2001, o FIES compreende um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é o de conceder financiamento a estudantes em cursos de ensino superior não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. Ao disciplinar o referido programa, a Lei 10.260/2001 dispôs, em seu art. 3º, §1º, I, que caberia ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. O Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulamentar, editou as atacadas Portaria n. 38/2021 e n. 209/2018, que instituíram o desempenho do candidato como critério para acesso ao programa a partir da média aritmética das notas no ENEM. O estabelecimento desse critério e de outros pelas portarias, longe de violar a lei de regência, atende o seu comando, pois a própria Lei 10.260/2001 havia designado o Ministério da Educação para regular o procedimento para obtenção de vaga no FIES. 3. O candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 4. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos, ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Desse modo, afastá-lo da Agravante, meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Ausente a probabilidade do direito invocado pela Agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 7. Recurso de agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001301-32.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, DJEN DATA: 28/06/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). 2. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028989-03.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) Desta forma, é de rigor a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei n. 10.260/2001 vinculado ao Ministério da Educação com o fito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. O artigo 3º, § 8º, da Lei n. 10.260/2001 estabelece que compete ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. A obtenção de determinada média aritmética do Enem, consagrada como critério geral de classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga, vai ao encontro do que foi preconizado pela Constituição da República e pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2010, razão por que atendem o princípio da legalidade. Precedentes desta E. Quarta Turma. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Declarou seu impedimento o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003569-16.2025.4.03.6114

ID: 317297571

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-16.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYRE LOPES LEMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA MENDONCA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-16.2025.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYRE LOPES LEMOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MENDONCA DA COSTA - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-16.2025.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYRE LOPES LEMOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MENDONCA DA COSTA - SP484618 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de dívida tributária c/c danos morais. Da prevenção. Compulsando os autos, verifico não haver processos associados ao presente feito que indiquem a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa em eventual prevenção. Do pedido de tutela provisória. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A regra processual civil é a instauração do contraditório, inclusive por expressa previsão constitucional, contida no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, conforme se depreende da leitura do artigo 9º do Código de Processo Civil: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 .” Logo, as hipóteses de decisão sem prévio contraditório são excepcionais e dependem do atendimento dos requisitos previstos no artigo 300 ou 311, II e III, ambos do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, e tem sua concessão condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em análise sumária, não constam elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo imprescindível o esclarecimento acerca da origem do débito tributário e sua consequente exigibilidade. Ademais, não vislumbro efetiva ameaça de comprometimento ao resultado do processo acaso observada a regra do contraditório. Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III, do artigo 311 do CPC. Cabe pontuar, nesse contexto, que as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Do trâmite processual. 1. Cite-se o réu, para que, querendo, apresente contestação, bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação. Prazo: 30 dias. 2. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 15 dias. 3. No mesmo prazo cima, as partes deverão informar se pretendem produzir provas, justificando-as. 4. Após, voltem conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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