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Processo nº 5003670-60.2024.4.03.6317

ID: 298709796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-60.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCELINO CASSIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-60.2024.4.03.6317 AUTOR: RAFAEL MARCELINO CASSIANO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício por incapacidade, destacando a pretensão de concessão de B31 ou B32. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). A parte autora foi submetida a perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: "Discussão: Autor apresentou historia quadro clinico que evidencia pós-operatório recente de fratura de escafóide. Tendo como padrão pós-operatório normal a liberação para exercícios físicos intensos após seis meses de pós-operatório. Porem autor ainda apresenta limitações e sinais de patologia incapacitante. Apresentou documentos que comprovam patologia e incapacidade desde setembro de 2023. Sugiro reavaliação de incapacidade em cento e oitenta dias. Conclusão: Autor temporariamente e totalmente incapacitado para realizar atividades laborais." Presente a qualidade de segurado, nos termos do acordo proposto pelo INSS. Portanto, faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença, NB 645.706.231-1. O benefício terá duração estimada de 06 (seis) meses a partir da perícia, consoante atual redação do art. 60, § 8º, da Lei de Benefícios, introduzido pela Lei 13.457/2017. No ponto, destaco o Tema 246 da TNU: I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. No caso dos autos, o perito fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 da Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. No que tange à possibilidade de percepção de benefício durante o período em que o segurado eventualmente trabalhou, cita-se a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1013 do Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo n. 1013 do STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. Tese Firmada: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora RAFAEL MARCELINO CASSIANO, para condenar o INSS no restabelecimento de benefício por incapacidade temporária - auxílio-doença, NB 645.706.231-1, RMA no valor de R$ 1.721,39 (um mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), em 05/2025, com DIP em 01/06/2025. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Portanto, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA e determino ao INSS a imediata implantação do benefício à parte autora, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 4º da Lei 10.259/2001. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 25.303,13 (vinte e cinco mil, trezentos e três reais e treze centavos), em 05/2025, conforme cálculos da contadoria judicial (Resolução 784/2022-CJF). O benefício terá duração estimada de 06 (seis) meses a contar da perícia (13/02/2025), nos moldes do art. 60, § 8º, da Lei de Benefícios, introduzido pela Lei 13.457/2017. Destaco que nos termos da IN 128/22, art. 339, § 3º, o pedido de solicitação de prorrogação de benefício deverá ser solicitado nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB (data prevista para cessação do benefício). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

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Processo nº 5003670-23.2024.4.03.6103

ID: 319570861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIR CALIPO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RONALDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIR CALIPO - SP204684 REU: UN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RONALDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIR CALIPO - SP204684 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria/pensão por morte, na forma prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. Não é necessário o prévio ingresso administrativo na matéria tributária ventilada. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso em tela, o laudo pericial produzido não atestou doença enquadrada no artigo 6º, inciso XIV, Lei nº 7.713/88. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Destaco que a isenção é um benefício tributário apto à exclusão do crédito nos termos do art. 175, I do CTN, devendo ser dada interpretação restritiva a teor do art. 111, I e II do CTN. Não há violação ao princípio da isonomia, mas cumprimento, pois somente os portadores das doenças taxativamente descritas na legislação fazem jus ao benefício. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado em recuso repetitivo e seguido nos demais casos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6° DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o beneficio fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido beneficio à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10- 2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006). 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Fazenda Nacional vs Suely Goes de Araújo, STJ, 1' Seção, 9-8-2010, Rel. Luiz Fux, unânime). É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5003670-57.2024.4.03.6318

ID: 293703364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-57.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-57.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS JU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-57.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES - SP153802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Por sua vez, o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Já o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo, cuja conclusão revela sua capacidade laborativa (id 362660770). A parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que "O Sr. Perito reconhece expressamente que o requerente é portador de F32.0 -Episódio depressivo leve, todavia, contraditoriamente, conclui pela ausência total de incapacidade laborativa. Esta contradição é cientificamente insustentável (...)"; bem como requer o encaminhamento dos quesitos complementares formulados ao Sr. Perito, a designação de nova perícia por especialista em psiquiatria (com experiência específica em medicina do trabalho e avaliação de incapacidade laborativa), e a aplicação de instrumentos padronizados na avaliação (id 365314194). Entretanto, verifico que o perito judicial foi preciso ao afirmar que as patologias apresentadas pela parte autora não são incapacitantes, ainda que em grau mínimo. In verbis: Assim, da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa as enfermidades que acometem a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. Cumpre esclarecer que a Lei 13.876/2019, em seu § 3º do art. 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. E ainda, os termos do Enunciado 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Ressalta-se que, quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial ou de sequelas incapacitantes, tendo concluído pela ausência de deficiência ou incapacidade, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos ou a realização de nova perícia. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença/sequela não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (Súm. 77, TNU). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003670-45.2024.4.03.6322

ID: 328461434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-45.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR MOYSES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA LEONARDO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-45.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: EDEGAR MOYSES Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA LEONARDO GONCALVES - SP124494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por EDEGAR MOYSES em face do INSS que tem por objetivo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa, com o pagamento das parcelas em atraso. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. Primeiramente, em relação aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); ii) Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; e iii) Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria involuntária por incapacidade permanente), por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); ii) Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; e iii) Incapacidade permanente e total, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). Por fim, vale destacar que a doença ou lesão incapacitante não deve, ademais, ser anterior ao ingresso do segurado no RGPS, ressalvada a hipótese de progresso ou agravamento (artigos 42, § 1º e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91). Idêntica conclusão é aplicável quando a doença ou lesão é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS (Enunciado nº 53 da Súmula da TNU; e Apelação Cível nº 5769325-23.2019.4.03.9999, TRF/3ª Região, 8ª Turma, Des. Fed. Newton de Lucca). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo que constatou a incapacidade total e permanente a partir de 20/09/2024, conforme se depreende do laudo produzido nos autos (ID 362380861): "CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: RESPOSTA: Com base na história clínica, exame físico, documentos e exames apresentados, concluo que a parte autora apresenta incapacidade laborativa total permanente de início em 20/09/24.“ (grifei) Segundo o laudo pericial, há incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho ou atividade habitual desde 20/09/2024. O perito realizou avaliação clínica detalhada da parte autora, incluindo entrevista, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos. Dessa forma, o autor possui direito à concessão do benefício por incapacidade total e permanente desde o dia 22/10/2024, data da DER do pedido que baliza a lide (ID 349252694). Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a implantar e pagar à parte autora o benefício por incapacidade permanente desde 22/10/2024. Considerando que a parte autora não aufere renda, antecipo os efeitos da tutela, para imediata implantação do benefício. Fica a parte ciente de que em caso de reforma da sentença o INSS poderá pedir a restituição dos valores recebidos. Assim, o recebimento do benefício a título de tutela antecipada é por conta e risco da autora. Caso não queira se sujeitar a um eventual pedido de devolução, deverá requerer o cancelamento da tutela antecipada, antes de sacar o benefício. Os valores deverão ser atualizados e ter a incidência de juros calculados segundo o Manual de Cálculos em vigor à época do cumprimento e deles devem ser descontadas eventuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativa ou judicialmente. Também condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014). Sem custas e honorários na presente instância. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz(a) Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003670-46.2022.4.03.6312

ID: 299068403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-46.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAINE BERNARDES DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ROSOLEM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-46.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVAINE BERNARDES DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-46.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVAINE BERNARDES DE AQUINO INVENTARIANTE: LURDES APARECIDA DE JESUS AQUINO Advogados do(a) AUTOR: BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO - SP423774, RENAN ROSOLEM MACHADO - SP424074, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em sentença. ESPÓLIO DE IVAINE BERNARDES DE AQUINO, devidamente representado pela inventariante e com qualificação do nos autos, ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL – PFN, objetivando, em síntese, a declaração de isenção do de imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores cobrados, sob o fundamento de que o falecido era portador de doença grave. Por esta razão, alega que tem direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa requerida pela ré. A isenção do imposto de renda, como direito de caráter patrimonial, pode perfeitamente ser postulada post mortem, pela sucessão, porquanto não se trata de direito personalíssimo. Se o falecido não exerceu o direito em vida, nada impede que a sua sucessão assim o faça, restituindo à herança quantias que foram dela indevidamente subtraídas. Nessa linha, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio. 3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição. 4. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.660.301; Proc. 2017/0055967-0; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 12/09/2017). No mesmo sentido, entendimento deste Tribunal da 3ª Região. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado da União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre proventos de aposentadoria recebidos do INSS pelo falecido, portador de Doença de Parkinson. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário decorrente da isenção de Imposto de Renda por doença grave a que o de cujus faria jus em vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o direito à isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 tenha caráter personalíssimo e não seja transmissível, as consequências econômicas da isenção afetam o espólio, que responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão. 4. Os sucessores têm legitimidade para discutir os exatos limites do débito tributário transmitido com o óbito do contribuinte, pleiteando a restituição de valores indevidamente recolhidos a que o falecido fazia jus. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.301/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017, DJe 12.09.2017. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002806-11.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 11/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO REVESTIDO DE CARÁTER PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.013, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção tributária. 2. Não obstante haja indiscutível caráter personalíssimo do direito ao benefício tributário previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é certo que tal pretensão se reveste de caráter econômico, incorporando-se ao patrimônio do autor da herança com sua morte e, portanto, é transmissível a seus sucessores. 3. Na hipótese, os requerentes não pleiteiam qualquer extensão da isenção de imposto de renda, isto é, não pretendem o benefício em nome próprio, mas apenas buscam o reconhecimento do direito que não foi obtido em vida pelo contribuinte, com consequente repetição de indébito. 4. Apenas a título comparativo, relembra-se que a jurisprudência reconhece a transmissibilidade causa mortis de pretensões personalíssimas revestidas de natureza patrimonial, independentemente de ter havido deflagração processual em vida, até mesmo nos casos de indenização por danos morais, conforme teor da Súmula 642 do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Dessa forma, é de ser reconhecida a legitimidade ativa dos demandantes, anulando-se a r. sentença de extinção sem resolução de mérito. 6. Embora o § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil autorize ao Tribunal o julgamento da lide na hipótese de sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, verifica-se que a demanda não se encontra em condições de imediato julgamento, uma vez que a parte autora requereu a realização de perícia médica e a expedição de ofícios, pleito este ainda não analisado pelo Juízo de origem, impedindo assim a apreciação do mérito por este e. Tribunal, razão pela qual deve ser determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004382-78.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Do mérito. A pretensão da parte autora se dá em razão do disposto na Lei 7.7713/88 que elenca casos de isenção de imposto de renda para portadores de doenças nela previstas. Nesse ponto, destaco o artigo 6º da Lei: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (...). Em perícia realizada judicialmente, o perito de confiança do Juízo concluiu que o falecido era portador de cardiopatia grave, desde 2010 (id 344327840). Dessa forma e considerando que o falecido se enquadrava na hipótese de isenção de imposto de renda, prevista na legislação tributária, razão pela qual a autora faz jus ao pedido inicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro o direito de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria pelo falecido e condeno a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores retidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Deixo de determinar a anotação pelo INSS nos cadastros para fins de isenção, uma vez que o beneficiário é falecido, tratando-se o prosseguimento da ação apenas para pagamento dos atrasados. Os valores a serem repetidos devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162). A atualização deverá observar a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária, tudo na forma do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido ofício requisitório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5015932-14.2024.4.03.6100

ID: 258764389

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015932-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO - SP399465 REU: BEM VIVER DESIGN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) REU: SIDNEI TURCZYN - SP51631 Pretende o autor seja declarada a inexigibilidade da correção monetária do INCC incidente no FGTS e parcelas repassadas do financiamento bancário e, por consequência, a devolução dos valores cobrados a maior por referida incidência, bem como a ilegalidade da taxa de averbação da construção, individualização de matrícula da unidade. Para tanto alega a ocorrência de enriquecimento ilícito da corré ao efetuar a correção monetária pelo INCC sobre o FGTS e demais parcelas do financiamento, tendo em vista que os valores repassados pela corré CEF já são acrescidos de juros e correção monetária. O feito foi inicialmente distribuído perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista de São Paulo. A corré Bem Viver ofertou contestação (Id n.º 329307139 - Págs. 64/ 84). Impugnou a justiça gratuita e pleiteou pela improcedência da demanda. Proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor (Id n.º 329307145 - Págs. 37, 47 e 49). Posteriormente, aquele Juízo deferiu o pedido do autor de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, bem como reconheceu sua incompetência para apreciação da demanda e, por consequência, determinou a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça Federal. O feito foi distribuído para este Juízo que ratificou as decisões proferidas pela Justiça Estadual (Id n.º 331806540). A corré CEF ofertou contestação e requereu a improcedência do feito. Houve réplica. Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia contábil para fins de apuração das diferenças constantes dos valores repassados entre a corré CEF e a corré Bem Viver em relação à quantia cobrada do autor referente aos indexadores Caderneta de Poupança, FGTS e INCC –DI. Já a CEF pleiteou todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Decido. 1 – De início, saliento que cabe à parte requerer o que entende efetivamente necessário à prova dos fatos que fundamentam seu pedido ou sua defesa para fins de se desonerar do ônus imposto por meio do art. 373 do Código de Processo Civil, não lhe cabendo remeter ao Juízo a análise da necessidade da produção de provas para o fim de procedência da demanda. Assim, indefiro o pedido de prova feito pela CEF de forma condicionada e, por consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpram o item “5” decisão Id n.º 331806540, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir. No mais, quanto ao pedido de prova documental, defiro o prazo de 15 (quinze) para que a CEF junte aos autos os documentos que entender necessários. 2 - Com a juntada, dê-se vista à parte autora, por igual prazo (cinco dias), para ciência e eventual manifestação. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 3 - A questão controvertida na demanda consiste em verificar a existência de cláusula abusivas e/ou ilegais nos contratos celebrados entre as partes notadamente quanto à indexação pelo INCC cobrado pela incorporadora durante o financiamento bancário. Como se vê, tais questões não tratam de mera divergência de cálculo entre o contrato e a cobrança a fim de demandar aferição técnica, mas matéria de direito que devem ser analisadas à luz da licitude de acordo com a previsão contratual. Em casos análogos, as seguintes ementas: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA VERIFICADA A LIQUIDEZ E A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO.- Trata-se de apelação em embargos à execução opostos por T.J. PHICUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME e outos, objetivando o reconhecimento da ausência de força executiva do título que lastreou a dívida, e, por consequência, extinta a execução, ou, subsidiariamente, acolhido o pleito de revisão contratual relativa aos juros. Pleitearam, por fim, a produção de prova pericial e documental.- Constata-se que as cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução do título extrajudicial atendem integralmente aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente. Outrossim, a referida execução foi instruída com os demonstrativos de cálculos, detalhando os valores e as taxas aplicadas na cobrança.- Verifica-se que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico. Consequentemente, desnecessária a realização de prova pericial.- No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.- Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes.- Pela ausência de previsão contratual, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de indexação da taxa de juros pela SELIC.- Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.- Apelo improvido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003670-76.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 03/02/2025 – grifo nosso). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Diante da renúncia expressa e voluntaria ao benefício de ordem, prevista em lei e admitida pela jurisprudência, a ora embargante assumiu, de forma solidária com a empresa devedora, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, de forma que não há que se falar em benefício de ordem ou em nulidade da cláusula que o renuncia.- Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Apelação conhecida e não provida.”(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004017-06.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024 – grifo nosso). “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Afastado o cerceamento de defesa, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessária a produção de prova pericial. Pela análise do demonstrativo de débito, verifica-se que os juros, bem como as taxas aplicadas estão em consonância com a cédula de crédito bancário.2. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.3. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes.4. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ.5. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ.6. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado.7. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma.8. Não é possível a revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar, consequentemente, no pleito de restituição em dobro.9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001502-31.2023.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024 – grifo nosso). Ademais, eventual reconhecimento do direito da parte autora em relação aos valores indevidamente cobrados, o cálculo do montante correspondente poderá ser objeto análise posterior ao julgamento de mérito, em fase de liquidação de sentença. Assim, a prova pericial requerida pela parte autora revela-se desnecessária, razão pela qual indefiro a sua produção, nos termos do art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 – Decorrido o prazo, cumpra-se o item “2” acima delineado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5015932-14.2024.4.03.6100

ID: 258764390

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015932-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM VIVER DESIGN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TURCZYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO - SP399465 REU: BEM VIVER DESIGN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) REU: SIDNEI TURCZYN - SP51631 Pretende o autor seja declarada a inexigibilidade da correção monetária do INCC incidente no FGTS e parcelas repassadas do financiamento bancário e, por consequência, a devolução dos valores cobrados a maior por referida incidência, bem como a ilegalidade da taxa de averbação da construção, individualização de matrícula da unidade. Para tanto alega a ocorrência de enriquecimento ilícito da corré ao efetuar a correção monetária pelo INCC sobre o FGTS e demais parcelas do financiamento, tendo em vista que os valores repassados pela corré CEF já são acrescidos de juros e correção monetária. O feito foi inicialmente distribuído perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista de São Paulo. A corré Bem Viver ofertou contestação (Id n.º 329307139 - Págs. 64/ 84). Impugnou a justiça gratuita e pleiteou pela improcedência da demanda. Proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor (Id n.º 329307145 - Págs. 37, 47 e 49). Posteriormente, aquele Juízo deferiu o pedido do autor de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, bem como reconheceu sua incompetência para apreciação da demanda e, por consequência, determinou a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça Federal. O feito foi distribuído para este Juízo que ratificou as decisões proferidas pela Justiça Estadual (Id n.º 331806540). A corré CEF ofertou contestação e requereu a improcedência do feito. Houve réplica. Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia contábil para fins de apuração das diferenças constantes dos valores repassados entre a corré CEF e a corré Bem Viver em relação à quantia cobrada do autor referente aos indexadores Caderneta de Poupança, FGTS e INCC –DI. Já a CEF pleiteou todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Decido. 1 – De início, saliento que cabe à parte requerer o que entende efetivamente necessário à prova dos fatos que fundamentam seu pedido ou sua defesa para fins de se desonerar do ônus imposto por meio do art. 373 do Código de Processo Civil, não lhe cabendo remeter ao Juízo a análise da necessidade da produção de provas para o fim de procedência da demanda. Assim, indefiro o pedido de prova feito pela CEF de forma condicionada e, por consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpram o item “5” decisão Id n.º 331806540, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir. No mais, quanto ao pedido de prova documental, defiro o prazo de 15 (quinze) para que a CEF junte aos autos os documentos que entender necessários. 2 - Com a juntada, dê-se vista à parte autora, por igual prazo (cinco dias), para ciência e eventual manifestação. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 3 - A questão controvertida na demanda consiste em verificar a existência de cláusula abusivas e/ou ilegais nos contratos celebrados entre as partes notadamente quanto à indexação pelo INCC cobrado pela incorporadora durante o financiamento bancário. Como se vê, tais questões não tratam de mera divergência de cálculo entre o contrato e a cobrança a fim de demandar aferição técnica, mas matéria de direito que devem ser analisadas à luz da licitude de acordo com a previsão contratual. Em casos análogos, as seguintes ementas: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA VERIFICADA A LIQUIDEZ E A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO.- Trata-se de apelação em embargos à execução opostos por T.J. PHICUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME e outos, objetivando o reconhecimento da ausência de força executiva do título que lastreou a dívida, e, por consequência, extinta a execução, ou, subsidiariamente, acolhido o pleito de revisão contratual relativa aos juros. Pleitearam, por fim, a produção de prova pericial e documental.- Constata-se que as cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução do título extrajudicial atendem integralmente aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente. Outrossim, a referida execução foi instruída com os demonstrativos de cálculos, detalhando os valores e as taxas aplicadas na cobrança.- Verifica-se que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico. Consequentemente, desnecessária a realização de prova pericial.- No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.- Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes.- Pela ausência de previsão contratual, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de indexação da taxa de juros pela SELIC.- Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.- Apelo improvido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003670-76.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 03/02/2025 – grifo nosso). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Diante da renúncia expressa e voluntaria ao benefício de ordem, prevista em lei e admitida pela jurisprudência, a ora embargante assumiu, de forma solidária com a empresa devedora, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, de forma que não há que se falar em benefício de ordem ou em nulidade da cláusula que o renuncia.- Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Apelação conhecida e não provida.”(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004017-06.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024 – grifo nosso). “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Afastado o cerceamento de defesa, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessária a produção de prova pericial. Pela análise do demonstrativo de débito, verifica-se que os juros, bem como as taxas aplicadas estão em consonância com a cédula de crédito bancário.2. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.3. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes.4. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ.5. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ.6. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado.7. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma.8. Não é possível a revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar, consequentemente, no pleito de restituição em dobro.9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001502-31.2023.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024 – grifo nosso). Ademais, eventual reconhecimento do direito da parte autora em relação aos valores indevidamente cobrados, o cálculo do montante correspondente poderá ser objeto análise posterior ao julgamento de mérito, em fase de liquidação de sentença. Assim, a prova pericial requerida pela parte autora revela-se desnecessária, razão pela qual indefiro a sua produção, nos termos do art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 – Decorrido o prazo, cumpra-se o item “2” acima delineado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003670-32.2024.4.03.6100

ID: 307307725

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVIN… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO em face de LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual busca a parte autora provimento jurisdicional visando o cancelamento do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a CEF e a devolução dos valores pagos antecipadamente (R$ 49.075,61), além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 40.893,11, em decorrência dos prejuízos com os móveis e pertences do apartamento. Narra a autora, em síntese, que adquiriu junto às empresas rés o apartamento n. 111, da torre 04 do Condomínio VIVAZ VILA GUILHERME (matrícula n. 32.385, do 17ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital), utilizando-se de recursos próprios, no valor de R$ 49.075,61, bem como de financiamento concedido pelo CEF, no valor de R$ 148.099,38, contando com prévia avaliação técnica de engenheiro. Relata, ademais, que recebeu as chaves do imóvel em 12/01/2023 e que em meados de março/2023, ocorreu o retorno de água suja de terra escura e resíduos pelo ralo da lavanderia, inundando todo o apartamento. Acionado o zelador, este e verificou que as instalações e encanamentos do prédio estavam funcionando corretamente e não atribuiu o ocorrido na unidade da autora ao mau uso ou descarte incorreto de objetos no encanamento do prédio por outros moradores. Alega que, por diversas vezes, ocorreram inundações vindas do ralo da lavanderia e da cozinha do apartamento. Refere que: na data de 25/12/2023, os planos de recepção da família para comemoração do Natal foram frustrados pelo alagamento; no retorno do período de férias de ano novo, deparou-se com a mesma situação de inundação, tendo perdido diversos móveis e bens materiais que foram encharcados pela água; após a situação do ano novo, ocorreram outras oito inundações, o que fez com que a autora alugasse outro imóvel para residir, há que aquele foi comprado, se mostrava “inabitável”. Aduz que não há relato de caso semelhante entre os vizinhos do condomínio e que tentou resolver o seu problema junto as rés, porém estas, se omitiram ou não conseguiram resolvê-lo, sendo que a última inundação “ocorreu no dia 23 de janeiro de 2024, em plena reunião com as empresas envolvidas no referido imóvel”. Discorre sobre a necessidade de observância e proteção da boa-fé contratual e da relação consumerista, argumentando que a parte ré se tornou inadimplente ao fornecer o serviço contratado de forma defeituosa. Sustenta a responsabilidade do empreiteiro pelos vícios redibitórios, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, dada a presença dos elementos de ilegalidade, o dano e o nexo causal entre o ilícito e danos. Em sede de tutela antecipada, a autora requereu o imediato cancelamento do contrato de financiamento imobiliário e a restituição do montante pago antecipadamente, de R$ R$ 49.075,61 (quarenta e nove mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como todas as parcelas pagas até então, devendo as rés custearem os valores de aluguel no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo aquele Juízo declinado da competência em razão da presença da CEF, na lide (Id 315247869, p. 199). O despacho Id 316736497 deferiu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, intimando-a para juntar aos autos a cópia do contrato de financiamento imobiliário e postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda das contestações. A autora promoveu a emenda da inicial em Id 318465125. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id 322638331), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel financiado. Alega que eventual responsabilidade atribuída à CEF somente se justificaria se houvesse a demonstração específica de algum descumprimento de suas obrigações como agente financeiro, o que sequer é cogitado no bojo desta ação, sendo certo, por outro lado, que as responsabilidades decorrentes de eventuais vícios construtivos no imóvel objeto da lide são exclusivamente imputáveis, pela lei e pelo contrato, à Construtora do imóvel. Aduz que meros aborrecimentos não geram indenização por danos morais e que eventual condenação deve ser fixada em quantia razoável, a fim de que não se torne fonte de riqueza. Sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova e requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA apresentaram contestação conjunta (Id 322922926), esclarecendo que o “habite-se” do empreendimento foi expedido em 21/12/2022 e a unidade da Autora foi entregue em 12/02/2023. Em preliminar, foi arguida a ilegitimidade passiva da Cyrela Construtora Ltda, sendo esta mera empresa do Grupo Cyrela e que não compõe a relação de consumo estabelecida com a autora, bem como foi impugnada a concessão da justiça gratuita. As rés argumentaram com a inexistência de vício construtivo que justifique a rescisão do contrato, afirmando que o retorno de água para a unidade ocorreu por mau uso e ausência de manutenção das instalações do prédio. As rés relataram que a primeira ocorrência registrada pela Autora (conforme CAS-53826-V1T4R1) foi realizada em 18/06/2023 e, na ocasião, constatou-se que a unidade foi acometida pelo retorno de água com resquício de poeira, enegrecida de sujeira proveniente de obras de reforma realizadas nas unidades, que acabam por descartar resíduos na tubulação ao invés de realizar o descarte correto. Foram realizados serviços de limpeza e de desentupimento da tubulação. Alegaram que, depois dessa limpeza, a própria autora reconhece que não ocorreram novos incidentes, até o dia 26/12/2023. Ocorre que, em nova vistoria, realizada no dia 03/01/2024, foi identificado nas caixas de inspeção de esgoto a existência de muita sujeira, resíduos sólidos e até mesmo panos descartados pelo encanamento, o que inevitavelmente pode conduzir a entupimentos na tubulação. Esclarece que o teste realizado evidenciou ocorrência pontual, decorrente dos resíduos descartados inadequadamente pelas unidades na tubulação, e a ausência de manutenção e limpeza das caixas de esgoto e tubulação pelo Condomínio, sendo tal informado à autora e orientado o Condomínio. Sustentaram que “a Autora não empregou nenhum esforço para solução do problema, limitando-se a acionar a Ré para que o fizesse e, constatado que era um problema de manutenção, ao invés de solucioná-lo por si ou pelo Condomínio, simplesmente abandonou o imóvel”. Aduziram a ausência de conduta ilícita que ampare o pedido de reparação civil, a impossibilidade rescisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária e a ausência de danos morais indenizáveis. Requerem a improcedência dos pedidos deduzidos. Juntaram documentos. A autora foi intimada para manifestação sobre a preliminar arguida pela CEF (Id 325098036). A autora apresentou réplica (Ids 328283490 e 328284713). O pedido de tutela antecipada de urgência foi apreciado e indeferido em id 328570246. Em Id 330464701, sobreveio aos autos pedido de homologação de proposta de acordo firmado pelas rés: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. e pela autora ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO, com a anuência de seu cônjuge. A autora informou a entrega de itens, nos termos do item 5.1.2. do acordo e reiterou o pedido de sua homologação (Id 335652091). As partes foram instadas a manifestar sobre o alegado e requerido pela autora. Em Id 350696689, a autora informou o cumprimento do acordo pelas rés (Id 350696689). Em Id 355637465, as rés Living Araraquara e Cyrela Construtora requereram a homologação do acordo. A CEF não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Denota-se do documento em Id 330464701, que a autora e as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. se compuseram amigavelmente, submetendo à homologação do Juízo o acordo, assim como seu Anexo 1, firmado, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos a seguir transcritos: 1. O presente acordo é celebrado pelas Partes por mútuas concessões, de maneira que uma parte conceda à outra a mais ampla, geral e irrevogável quitação acerca do objeto da ação, valores e obrigações discutidos, para, uma vez cumpridos os termos deste acordo, nada mais reclamar em juízo ou fora dele, seja a que título for. 2. As Partes reconhecem que as obrigações descritas nesta composição (i) são assumidas com o fim exclusivo de pôr fim ao pleito existente, além de prevenir o surgimento de outros novos; e (ii) decorrem de transação, cujos termos devem ser interpretados restritivamente com base nas premissas acima descritas. 3. O Sr. KAYAN MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 49308603-1, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. ° 404.044.838-36, residente e domiciliado na Rua Soriano de Souza, n. ° 47, apto. 13, Tatuapé – São Paulo/SP, CEP 03066-020, embora não componha o polo ativo da presente ação, na condição de companheiro da Autora e interessado direto nos danos alegados na presente ação, comporá o presente acordo para o fim de manifestar sua total anuência aos termos pactuados, inclusive para se obrigar aos seus cumprimentos nas mesmas condições previstas para a Autora. 4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal. 5. Em contrapartida, para por fim à presente demanda, as Rés se comprometem a: 5.1. Pagar à Autora e ao Anuente a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), já incluídos honorários sucumbenciais, mediante depósito bancário na forma a seguir indicada: 5.1.1. Depósito de R$ 37.869,00 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais), a título de indenização, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo , CPF n. º 434.362.888-45. 5.1.2. Depósito de R$ 17.104,00 (dezessete mil, cento e quatro reais), a título de indenização, a ser pago em até 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos itens danificados descritos no processo (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira), conforme cláusula 6.2, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo, CPF n. º 434.362.888-45 5.1.3. Depósito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 0211, Conta Corrente: 53537-2, Titularidade de Sidney Batista dos Santos, CPF n.º 218.288.838-16. 5.1.4. Convencionam as Partes que o não pagamento do valor convencionado na conta bancária citada, e no prazo fixado, implicará na automática incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido, ressalvado o disposto na cláusula 5.1.5. 5.1.5. Eventual impossibilidade de realização do depósito em função de algum equívoco nas informações das contas bancárias em apreço não importará em penalização da Ré, em especial quanto ao disposto na cláusula 5.1.4. 5.2. Executar os reparos previstos no “Anexo 1”, a serem iniciados em até 5 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, e finalizados no prazo previsto no Anexo (45 dias corridos). 6. Por sua vez, a Autora e o Anuente se comprometem a: 6.1. Excluir todas as publicações realizadas em redes sociais, além de não realizarem novas, sobre os fatos que ensejaram o processo judicial, restando ajustado que, o descumprimento do quanto aqui avençado, implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na cláusula 5.1 (R$ 80.000,00), além da adoção das medidas judiciais cabíveis. 6.2. Como condição do recebimento do valor previsto na cláusula 5.1.2, ou seja, a indenização de R$17.104,00, doar e entregar os itens danificados no imóvel (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira) ao Instituto Cyrela, o que poderá ser realizados em até 45 dias corridos após o protocolo da minuta. 6.2.1. A Autora e o Anuente declaram expressamente estarem cientes e de acordo que se não houver a doação e entrega dos itens mencionados no prazo ora acordado, a indenização de R$17.104,00 não será paga. Realizada a entrega, o pagamento será realizado em até 15 dia úteis. 7. Em decorrência da compensação financeira ora acordada e dos reparos a serem realizados na unidade, e, por força do presente instrumento, a Autora e o Anuente concedem às Rés a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação quanto aos eventos narrados na inicial, especialmente o vazamento na unidade e todos os danos daí decorrentes, inclusive em relação a eventuais danos morais e outros danos materiais aqui não especificados, de modo que não poderão reclamar, em juízo ou administrativamente, sob qualquer fundamento e alegação, a qualquer título, no presente ou no futuro sobre essas questões, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, abrangendo inclusive, despesas processuais e honorários advocatícios. 7.1. A Autora e o Anuente assumem que eventuais itens e pedidos contidos na inicial e não contemplados por este acordo, independentemente de sua origem e natureza, também estão abrangidos pela quitação ora outorgada. 8. As partes renunciam expressamente neste ato ao prazo recursal quanto à decisão que vier a ser proferida para homologação do presente acordo, assim como quanto a eventual direito de ingressar com ação rescisória, ou ainda a qualquer recurso eventualmente interposto, este pendente ou não de julgamento. 9. As partes reconhecem os efeitos materiais vinculativos da presente transação, os quais obrigam desde logo as partes signatárias, independentemente de qualquer ato jurisdicional subsequente. 10. Caso qualquer disposição deste acordo venha a ser declarada nula ou ineficaz, a validade e eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo sempre em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes iniciarão negociações de boa-fé, visando substituir a disposição inválida ou ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 11. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual atraso no cumprimento de quaisquer condições deste acordo, não implicará sua alteração tácita ou precedente invocável a qualquer título, nem renúncia ao direito de exigir, a qualquer tempo, o seu pleno cumprimento. 12. Este acordo é firmado em caráter irrevogável, irretratável, e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. 13. Por fim, as Partes estabelecem que eventuais custas remanescentes serão suportadas pela Ré. A autora e as corrés estão devidamente representadas nos autos por advogados, constituídos por mandados com cláusulas “ad e extra judicia”, possuindo poderes para transigir e firmar compromisso. Ademais, embora o cônjuge da autora não integre a lide, ele participou da celebração do acordo na condição de “anuente”, estando devidamente representado por advogado com poderes necessários para o ato (conforme procuração em Id 330464703). Assim, satisfeitas as condições legais, impende se proceda à homologação judicial, nos termos requeridos pelas partes, fundamento para a extinção do feito com resolução de mérito. Quanto à Caixa Econômica Federal, observa-se que ela não participou do acordo entabulado entre a autora e as demais rés. Nesse aspecto, releva anotar que a sua presença na lide se deve ao pedido de cancelamento do financiamento imobiliário firmado com a referida Instituição Financeira, em decorrência dos eventos relatados na inicial, visto que não há qualquer alegação de vício nas cláusulas da avença ou de descumprimento contratual por parte da CEF. E quanto ao ponto que envolve especificamente a CEF, infere-se dos termos do acordo apresentado aos autos, que a autora desistiu e renunciou ao pedido de cancelamento do contrato, conforme disposto no item 4, em destaque: “4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal.” Assim, a pretensão dirigida à CEF não mais subsiste, ante aos termos do compromisso firmado pela autora. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a transação formalizada entre os litigantes em Id 330464701 para que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015; b) HOMOLOGO o pedido de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação, relativamente à Caixa Econômica Federal e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA ao ressarcimento das custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (Id 316736497) e isenta do recolhimento, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996. Deixo, ademais, de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, visto que já foram contemplados no item 5.1. do acordo homologado em Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados nos termos do Manual de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, em favor da Caixa Econômica Federal, cuja execução ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1º, inc. VI e §3º do CPC). Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5003670-32.2024.4.03.6100

ID: 307307757

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYRELA CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVIN… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO em face de LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual busca a parte autora provimento jurisdicional visando o cancelamento do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a CEF e a devolução dos valores pagos antecipadamente (R$ 49.075,61), além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 40.893,11, em decorrência dos prejuízos com os móveis e pertences do apartamento. Narra a autora, em síntese, que adquiriu junto às empresas rés o apartamento n. 111, da torre 04 do Condomínio VIVAZ VILA GUILHERME (matrícula n. 32.385, do 17ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital), utilizando-se de recursos próprios, no valor de R$ 49.075,61, bem como de financiamento concedido pelo CEF, no valor de R$ 148.099,38, contando com prévia avaliação técnica de engenheiro. Relata, ademais, que recebeu as chaves do imóvel em 12/01/2023 e que em meados de março/2023, ocorreu o retorno de água suja de terra escura e resíduos pelo ralo da lavanderia, inundando todo o apartamento. Acionado o zelador, este e verificou que as instalações e encanamentos do prédio estavam funcionando corretamente e não atribuiu o ocorrido na unidade da autora ao mau uso ou descarte incorreto de objetos no encanamento do prédio por outros moradores. Alega que, por diversas vezes, ocorreram inundações vindas do ralo da lavanderia e da cozinha do apartamento. Refere que: na data de 25/12/2023, os planos de recepção da família para comemoração do Natal foram frustrados pelo alagamento; no retorno do período de férias de ano novo, deparou-se com a mesma situação de inundação, tendo perdido diversos móveis e bens materiais que foram encharcados pela água; após a situação do ano novo, ocorreram outras oito inundações, o que fez com que a autora alugasse outro imóvel para residir, há que aquele foi comprado, se mostrava “inabitável”. Aduz que não há relato de caso semelhante entre os vizinhos do condomínio e que tentou resolver o seu problema junto as rés, porém estas, se omitiram ou não conseguiram resolvê-lo, sendo que a última inundação “ocorreu no dia 23 de janeiro de 2024, em plena reunião com as empresas envolvidas no referido imóvel”. Discorre sobre a necessidade de observância e proteção da boa-fé contratual e da relação consumerista, argumentando que a parte ré se tornou inadimplente ao fornecer o serviço contratado de forma defeituosa. Sustenta a responsabilidade do empreiteiro pelos vícios redibitórios, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, dada a presença dos elementos de ilegalidade, o dano e o nexo causal entre o ilícito e danos. Em sede de tutela antecipada, a autora requereu o imediato cancelamento do contrato de financiamento imobiliário e a restituição do montante pago antecipadamente, de R$ R$ 49.075,61 (quarenta e nove mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como todas as parcelas pagas até então, devendo as rés custearem os valores de aluguel no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo aquele Juízo declinado da competência em razão da presença da CEF, na lide (Id 315247869, p. 199). O despacho Id 316736497 deferiu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, intimando-a para juntar aos autos a cópia do contrato de financiamento imobiliário e postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda das contestações. A autora promoveu a emenda da inicial em Id 318465125. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id 322638331), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel financiado. Alega que eventual responsabilidade atribuída à CEF somente se justificaria se houvesse a demonstração específica de algum descumprimento de suas obrigações como agente financeiro, o que sequer é cogitado no bojo desta ação, sendo certo, por outro lado, que as responsabilidades decorrentes de eventuais vícios construtivos no imóvel objeto da lide são exclusivamente imputáveis, pela lei e pelo contrato, à Construtora do imóvel. Aduz que meros aborrecimentos não geram indenização por danos morais e que eventual condenação deve ser fixada em quantia razoável, a fim de que não se torne fonte de riqueza. Sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova e requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA apresentaram contestação conjunta (Id 322922926), esclarecendo que o “habite-se” do empreendimento foi expedido em 21/12/2022 e a unidade da Autora foi entregue em 12/02/2023. Em preliminar, foi arguida a ilegitimidade passiva da Cyrela Construtora Ltda, sendo esta mera empresa do Grupo Cyrela e que não compõe a relação de consumo estabelecida com a autora, bem como foi impugnada a concessão da justiça gratuita. As rés argumentaram com a inexistência de vício construtivo que justifique a rescisão do contrato, afirmando que o retorno de água para a unidade ocorreu por mau uso e ausência de manutenção das instalações do prédio. As rés relataram que a primeira ocorrência registrada pela Autora (conforme CAS-53826-V1T4R1) foi realizada em 18/06/2023 e, na ocasião, constatou-se que a unidade foi acometida pelo retorno de água com resquício de poeira, enegrecida de sujeira proveniente de obras de reforma realizadas nas unidades, que acabam por descartar resíduos na tubulação ao invés de realizar o descarte correto. Foram realizados serviços de limpeza e de desentupimento da tubulação. Alegaram que, depois dessa limpeza, a própria autora reconhece que não ocorreram novos incidentes, até o dia 26/12/2023. Ocorre que, em nova vistoria, realizada no dia 03/01/2024, foi identificado nas caixas de inspeção de esgoto a existência de muita sujeira, resíduos sólidos e até mesmo panos descartados pelo encanamento, o que inevitavelmente pode conduzir a entupimentos na tubulação. Esclarece que o teste realizado evidenciou ocorrência pontual, decorrente dos resíduos descartados inadequadamente pelas unidades na tubulação, e a ausência de manutenção e limpeza das caixas de esgoto e tubulação pelo Condomínio, sendo tal informado à autora e orientado o Condomínio. Sustentaram que “a Autora não empregou nenhum esforço para solução do problema, limitando-se a acionar a Ré para que o fizesse e, constatado que era um problema de manutenção, ao invés de solucioná-lo por si ou pelo Condomínio, simplesmente abandonou o imóvel”. Aduziram a ausência de conduta ilícita que ampare o pedido de reparação civil, a impossibilidade rescisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária e a ausência de danos morais indenizáveis. Requerem a improcedência dos pedidos deduzidos. Juntaram documentos. A autora foi intimada para manifestação sobre a preliminar arguida pela CEF (Id 325098036). A autora apresentou réplica (Ids 328283490 e 328284713). O pedido de tutela antecipada de urgência foi apreciado e indeferido em id 328570246. Em Id 330464701, sobreveio aos autos pedido de homologação de proposta de acordo firmado pelas rés: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. e pela autora ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO, com a anuência de seu cônjuge. A autora informou a entrega de itens, nos termos do item 5.1.2. do acordo e reiterou o pedido de sua homologação (Id 335652091). As partes foram instadas a manifestar sobre o alegado e requerido pela autora. Em Id 350696689, a autora informou o cumprimento do acordo pelas rés (Id 350696689). Em Id 355637465, as rés Living Araraquara e Cyrela Construtora requereram a homologação do acordo. A CEF não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Denota-se do documento em Id 330464701, que a autora e as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. se compuseram amigavelmente, submetendo à homologação do Juízo o acordo, assim como seu Anexo 1, firmado, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos a seguir transcritos: 1. O presente acordo é celebrado pelas Partes por mútuas concessões, de maneira que uma parte conceda à outra a mais ampla, geral e irrevogável quitação acerca do objeto da ação, valores e obrigações discutidos, para, uma vez cumpridos os termos deste acordo, nada mais reclamar em juízo ou fora dele, seja a que título for. 2. As Partes reconhecem que as obrigações descritas nesta composição (i) são assumidas com o fim exclusivo de pôr fim ao pleito existente, além de prevenir o surgimento de outros novos; e (ii) decorrem de transação, cujos termos devem ser interpretados restritivamente com base nas premissas acima descritas. 3. O Sr. KAYAN MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 49308603-1, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. ° 404.044.838-36, residente e domiciliado na Rua Soriano de Souza, n. ° 47, apto. 13, Tatuapé – São Paulo/SP, CEP 03066-020, embora não componha o polo ativo da presente ação, na condição de companheiro da Autora e interessado direto nos danos alegados na presente ação, comporá o presente acordo para o fim de manifestar sua total anuência aos termos pactuados, inclusive para se obrigar aos seus cumprimentos nas mesmas condições previstas para a Autora. 4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal. 5. Em contrapartida, para por fim à presente demanda, as Rés se comprometem a: 5.1. Pagar à Autora e ao Anuente a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), já incluídos honorários sucumbenciais, mediante depósito bancário na forma a seguir indicada: 5.1.1. Depósito de R$ 37.869,00 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais), a título de indenização, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo , CPF n. º 434.362.888-45. 5.1.2. Depósito de R$ 17.104,00 (dezessete mil, cento e quatro reais), a título de indenização, a ser pago em até 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos itens danificados descritos no processo (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira), conforme cláusula 6.2, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo, CPF n. º 434.362.888-45 5.1.3. Depósito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 0211, Conta Corrente: 53537-2, Titularidade de Sidney Batista dos Santos, CPF n.º 218.288.838-16. 5.1.4. Convencionam as Partes que o não pagamento do valor convencionado na conta bancária citada, e no prazo fixado, implicará na automática incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido, ressalvado o disposto na cláusula 5.1.5. 5.1.5. Eventual impossibilidade de realização do depósito em função de algum equívoco nas informações das contas bancárias em apreço não importará em penalização da Ré, em especial quanto ao disposto na cláusula 5.1.4. 5.2. Executar os reparos previstos no “Anexo 1”, a serem iniciados em até 5 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, e finalizados no prazo previsto no Anexo (45 dias corridos). 6. Por sua vez, a Autora e o Anuente se comprometem a: 6.1. Excluir todas as publicações realizadas em redes sociais, além de não realizarem novas, sobre os fatos que ensejaram o processo judicial, restando ajustado que, o descumprimento do quanto aqui avençado, implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na cláusula 5.1 (R$ 80.000,00), além da adoção das medidas judiciais cabíveis. 6.2. Como condição do recebimento do valor previsto na cláusula 5.1.2, ou seja, a indenização de R$17.104,00, doar e entregar os itens danificados no imóvel (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira) ao Instituto Cyrela, o que poderá ser realizados em até 45 dias corridos após o protocolo da minuta. 6.2.1. A Autora e o Anuente declaram expressamente estarem cientes e de acordo que se não houver a doação e entrega dos itens mencionados no prazo ora acordado, a indenização de R$17.104,00 não será paga. Realizada a entrega, o pagamento será realizado em até 15 dia úteis. 7. Em decorrência da compensação financeira ora acordada e dos reparos a serem realizados na unidade, e, por força do presente instrumento, a Autora e o Anuente concedem às Rés a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação quanto aos eventos narrados na inicial, especialmente o vazamento na unidade e todos os danos daí decorrentes, inclusive em relação a eventuais danos morais e outros danos materiais aqui não especificados, de modo que não poderão reclamar, em juízo ou administrativamente, sob qualquer fundamento e alegação, a qualquer título, no presente ou no futuro sobre essas questões, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, abrangendo inclusive, despesas processuais e honorários advocatícios. 7.1. A Autora e o Anuente assumem que eventuais itens e pedidos contidos na inicial e não contemplados por este acordo, independentemente de sua origem e natureza, também estão abrangidos pela quitação ora outorgada. 8. As partes renunciam expressamente neste ato ao prazo recursal quanto à decisão que vier a ser proferida para homologação do presente acordo, assim como quanto a eventual direito de ingressar com ação rescisória, ou ainda a qualquer recurso eventualmente interposto, este pendente ou não de julgamento. 9. As partes reconhecem os efeitos materiais vinculativos da presente transação, os quais obrigam desde logo as partes signatárias, independentemente de qualquer ato jurisdicional subsequente. 10. Caso qualquer disposição deste acordo venha a ser declarada nula ou ineficaz, a validade e eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo sempre em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes iniciarão negociações de boa-fé, visando substituir a disposição inválida ou ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 11. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual atraso no cumprimento de quaisquer condições deste acordo, não implicará sua alteração tácita ou precedente invocável a qualquer título, nem renúncia ao direito de exigir, a qualquer tempo, o seu pleno cumprimento. 12. Este acordo é firmado em caráter irrevogável, irretratável, e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. 13. Por fim, as Partes estabelecem que eventuais custas remanescentes serão suportadas pela Ré. A autora e as corrés estão devidamente representadas nos autos por advogados, constituídos por mandados com cláusulas “ad e extra judicia”, possuindo poderes para transigir e firmar compromisso. Ademais, embora o cônjuge da autora não integre a lide, ele participou da celebração do acordo na condição de “anuente”, estando devidamente representado por advogado com poderes necessários para o ato (conforme procuração em Id 330464703). Assim, satisfeitas as condições legais, impende se proceda à homologação judicial, nos termos requeridos pelas partes, fundamento para a extinção do feito com resolução de mérito. Quanto à Caixa Econômica Federal, observa-se que ela não participou do acordo entabulado entre a autora e as demais rés. Nesse aspecto, releva anotar que a sua presença na lide se deve ao pedido de cancelamento do financiamento imobiliário firmado com a referida Instituição Financeira, em decorrência dos eventos relatados na inicial, visto que não há qualquer alegação de vício nas cláusulas da avença ou de descumprimento contratual por parte da CEF. E quanto ao ponto que envolve especificamente a CEF, infere-se dos termos do acordo apresentado aos autos, que a autora desistiu e renunciou ao pedido de cancelamento do contrato, conforme disposto no item 4, em destaque: “4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal.” Assim, a pretensão dirigida à CEF não mais subsiste, ante aos termos do compromisso firmado pela autora. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a transação formalizada entre os litigantes em Id 330464701 para que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015; b) HOMOLOGO o pedido de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação, relativamente à Caixa Econômica Federal e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA ao ressarcimento das custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (Id 316736497) e isenta do recolhimento, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996. Deixo, ademais, de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, visto que já foram contemplados no item 5.1. do acordo homologado em Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados nos termos do Manual de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, em favor da Caixa Econômica Federal, cuja execução ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1º, inc. VI e §3º do CPC). Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5003670-28.2021.4.03.6103

ID: 256882132

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-28.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORACI APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI

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JULIANA FRANCOSO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 28.05.2021 por DORACI APARECIDO MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde a DER (22.03.2020), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especial o labor do autor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência a contar da citação aos 12.07.2021 e ao pagamento da verba honorária (ID 285968802). Foi determinada a antecipação dos efeitos da tutela, com cumprimento informado no ID 285968804. Apela o autor. Em suas razões recursais, afirma equivocado o diferimento do termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação. Afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício. Pede a fixação do termo inicial do benefício na DER (22.03.2020). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da demanda (ID 286474710). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LC 142/2013 Discute-se a caracterização da parte autora como pessoa com deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. Da fundamentação acima exarada, em especial sobre a conversão dos tempos de contribuição, convém detalhar de forma minudente, que exsurgem duas espécies de aposentadoria do segurado por deficiência: por tempo de contribuição e por idade. A modalidade consistente na aposentadoria do segurado por deficiência por idade, (art. 3º, IV, da LC 142/2013, e art. 70-C, §§ 1º e 2º, do Regulamento), será concedida aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência do segurado, e requer o cumprimento do período de carência de 15 (quinze) anos de contribuição, comprovada a existência de deficiência pelo mesmo período. Por sua vez, a aposentadoria do segurado por deficiência por tempo de contribuição, (art. 3º, I a III, da LC 142/2013, e art. 70-B, I a III, e parágrafo único do Regulamento), depende do estrito cumprimento do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência para homem e mulher. É importante frisar, desde logo, as diretrizes que conduzem a interpretação no que diz respeito à conversão dos tempos de contribuição. A primeira, decorre do precedente obrigatório emanado do C. STJ, que cristalizou o entendimento no sentido de que o direito à conversão deve submeter-se à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", (Recurso Especial repetitivo nº 1.310.034/PR Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; e EDcl no REsp 1310034/PR, j. 26/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, j.10/06/2015). Colhe-se da ementa do acórdão as regras firmadas segundo o seguinte excerto: “Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. A segunda emana do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, que estabelece que: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Note-se que o Poder Constituinte derivado produziu norma vedando a conversão do tempo especial em comum. Todavia, no que diz respeito à disciplina da aposentadoria da pessoa com deficiência, é de rigor destacar que a nova ordem jurídica nacional recepcionou integralmente a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, razão por que é mister observar os seus comandos. Nesse diapasão, a jubilação pelo exercício do direito à percepção da aposentadoria por deficiência deve submeter-se à disciplina inserta na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento: (a) do tempo especial, laborado na condição de pessoa com deficiência, antes da vigência da lei complementar, se comprovada a condição de deficiência do segurado mediante perícia, e prova não exclusivamente testemunhal, para fins de fixação da data do início da deficiência; (b) do tempo comum laborado antes da deficiência, observada a tabela de conversão (art. 70-E do Regulamento); e, ainda, (c) do tempo especial, decorrente da submissão do segurado a agentes nocivos à saúde, devidamente comprovado, observada a tabela de conversão (art. 70-F do Regulamento). DA VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É expressamente vedada a cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, cuja norma proíbe a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Eis a redação, in verbis: "Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Dessa forma, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Cabe destacar, contudo, que, segundo a norma do artigo 9º, inciso V, da lei de regência, é possível a concessão ao segurado com deficiência de outra espécie de aposentadoria, se lhe for mais favorável, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: (...) V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar." Esse comando garante ao segurado a percepção do melhor benefício e, além disso, concede suporte legal à norma do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que prevê a possibilidade de conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse diapasão, o reconhecimento do tempo especial decorrente de exposição a agentes nocivos, não poderá conduzir à conversão em tempo comum, e, posteriormente, à conversão em especial, por vedação expressa da lei (art. 10 da LC nº 142/2013), que impede a utilização concomitante de dois fatores de proporção para redução. Não obstante, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A regra faculta a transformação do tempo especial para fins de aposentadoria por deficiência, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência. Anote-se, contudo, que a recíproca não é verdadeira, pois é vedada a utilização de tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de conversão em tempo especial para aposentação na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Cabendo, no entanto, a possibilidade de utilização das prestações vertidas no período de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, para fins de aposentação por idade ou tempo de contribuição a teor do artigo 421, § 3º, da IN INSS nº 77, de 21/01/2015. Assim, temos que a aposentadoria por deficiência pode ser concedida a partir das seguintes condições: a) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência por todo o período: Trata-se do caso de segurados que ingressam no RGPS já portadores de deficiência. Dessa forma, são observados os requisitos do artigo 3º da lei de regência para aposentação por tempo de contribuição e por idade. b) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência anterior à lei de regência: Nos casos em que o segurado ingressou no RGPS anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é garantido, expressamente, o aproveitamento do tempo especial de contribuição na condição de segurado com deficiência, na forma de seu artigo 6º, mediante a apresentação de prova, não exclusivamente testemunhal, e a realização de avaliação para “fixação da data provável do início da deficiência”. A avaliação para fins de comprovação da existência de deficiência e o seu grau, antes da LC nº 142, de 08/05/2013, deverá observar os parâmetros do artigo 70-D, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, que impõe a realização de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. c) Do aproveitamento do tempo de trabalho comum anterior à deficiência: Trata-se da deficiência superveniente ao ingresso no RGPS, eis que o segurado ingressou no sistema sem deficiência, ou hipótese de grau de deficiência agravado no tempo. Assim, é admitida a contagem do tempo de contribuição relativamente ao período laborado anteriormente à constatação da deficiência, na forma do art.7º da Lei Complementar nº142, de 08/05/2013, in verbis: "Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar." Assim, foi consagrado o direito ao aproveitamento do período de contribuição, ainda que decorrente de tempo anterior à constatação da deficiente, bastando a aplicação dos coeficientes que constam da tabela inserta no artigo 70-E do Regulamento, que dispõe: "Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)." MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Na conversão do tempo comum para fins da jubilação mediante aposentadoria da pessoa com deficiência, observar-se-á o grau de deficiência preponderante, cujo parâmetro será também utilizado para a aposentação com tempo reduzido. Assim, após a conversão do tempo de recolhimento na condição de pessoa sem deficiência, segundo a tabela acima, os respectivos períodos apurados serão somados ao tempo de recolhimento na condição de pessoa com deficiência, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/1999. DA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA A Lei Complementar 142/2013 dispõe, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Por outro lado, o § 1º do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) estabelece que: “§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." O instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos seus graus de deficiência é o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, estabelecido por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014. O IFBrA avalia e pontua a pessoa avaliada segundo as suas interações com o meio nos seguintes domínios da vida: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, além de socialização e vida comunitária. Por meio de tais critérios, a pontuação determina a classificação dos graus de deficiência nos seguintes níveis: Deficiência grave: quando a pontuação total for menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada: quando a pontuação total estiver compreendida entre 5.740 e 6.354; Deficiência leve: quando a pontuação total estiver compreendida entre 6.355 e 7.584. Nos termos do regulamento, as pessoas submetidas à avaliação pelo IFBrA que obtiverem pontuação superior a 7.585 não serão consideradas pessoas com deficiência para fins previdenciários. DO CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 28.05.2021 por DORACI APARECIDO MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde a DER (22.03.2020), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença reconheceu como especial o labor do autor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997 e condenou o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência a contar da citação aos 12.07.2021 (ID 285968802). De início, observo que a deficiência do autor é matéria incontroversa nos autos e que o período de labor especial reconhecido pela r. sentença não foi objeto de impugnação recursal, restando preclusa a discussão acerca do preenchimento aos requisitos legais à concessão do benefício. Cinge-se a controvérsia nesta instância recursal ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria concedida pelo MM. Juízo a quo. Quanto a este ponto, assim prescreveu a r. sentença: “Leitura atenta do processo administrativo trazido aos autos, leva à conclusão de que foi apresentado na via administrativa somente o PPP ID 54606660 – fl. 57/59, com irregularidade formal consistente na falta de carimbo da empresa. Assim, deve a condenação operar seus efeitos somente a partir da citação, em 12.07.2021 (expediente 11400864).”. Em seu apelo recursal, a parte autora afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício e pede a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). O recurso merece provimento. Compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo de concessão do benefício objeto de controvérsia nos autos foi devidamente instruído com PPP formalmente válido, com indicação de responsável pelos registros ambientais e assinatura pelo representante legal da empresa (ID 285968618 – fls. 57/59), plenamente apto à comprovação da especialidade do labor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997. Ressalto, ainda, que também foi juntada, em anexo ao formulário de atividade especial em questão, procuração outorgada ao signatário do PPP (ID 285968618 – fls. 60/61), suprindo com sobras qualquer exigência formal necessária ao aceite deste documento. Destarte, constatando-se que foi efetivamente levado ao crivo da administração documento formalmente válido ao reconhecimento da especialidade do labor controvertido nestes autos, de rigor a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). Tampouco incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima. De ofício, explicitados os consectários legais e verba honorária. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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