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Processo nº 5004253-96.2023.4.03.6182

ID: 309154277

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004253-96.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004253-96.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004253-96.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 306326929 - O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/1980, dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, compreendendo o valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados na CDA, produzindo, juntamente com o depósito em dinheiro e fiança bancária, os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Na sua manifestação ID 352366259, o exequente aceitou a garantia ofertada pela executada. À vista disso, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem considerando que, em se tratando de dívida de natureza não tributária, o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor do débito, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, não se aplicando à hipótese a Súmula n° 112 do S. STJ, que estabelece que apenas o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. A esse respeito, trago à colação os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos, não se aplicando, portando, a citada súmula. III - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. IV - Recurso especial improvido.” (STJ, AREsp 1932380/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 05/05/2022 – grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDTIO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO REPETITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - Em se tratando de dívida de natureza não tributária, o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da débito, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, a teor do disposto nos art. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente. V - Acerca da execução de crédito tributário - caso dos autos -, contudo, esta Corte firmou compreensão, em julgamento de recurso repetitivo, segundo o qual se revela inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1944488/SP, Primeira Turma, Min. Regina Helena Costa, DJe de 19/11/2021 – grifos nossos) Ante o exposto, reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito e determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN, bem como retire ou se abstenha de incluir o nome da executada no CADIN em razão do débito cobrado nestes autos e o protesto da certidão de dívida ativa. Nada mais sendo requerido, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução Fiscal n.º 5014574-93.2023.4.03.6182, suspendo o curso da execução com a remessa dos autos ao arquivo até que sobrevenha julgamento dos Embargos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004253-31.2023.4.03.6333

ID: 307070150

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-31.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GESULINO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA GUARNIERI SILVA

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GESLER LEITAO

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-31.2023.4.03.6333 AUTOR: GESULINO PEREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA GUARNIERI … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-31.2023.4.03.6333 AUTOR: GESULINO PEREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA GUARNIERI SILVA - SP424309, GESLER LEITAO - SP201023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral. Presentes e regulares os pressupostos processuais, a legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício de auxílio por incapacidade laboral temporária (antigo "auxílio-doença") tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade laboral permanente (antiga "aposentadoria por invalidez") encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. No caso dos autos, contudo, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual (trabalhador rural). O laudo pericial de origem (id n. 331633169) e a complementação (id n. 362626583) apresentados pela médica Perita de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada para sua atividade habitual. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Desse modo, não colho como desarrazoada a conclusão da Sra. Perita do Juízo. Antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito (id n.366190283). No mais, sobre a especialidade médica, o enunciado n. 112 do Fonajef registra que "não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz". O caso dos autos não é excepcional a justificar a nomeação de médico perito em especialidade determinada. O perito oficial bem analisou o tema dos autos, afastando todas as dúvidas postas à análise da capacidade laboral da parte autora. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença ela poderá requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça, se já não indeferida expressamente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem cabe exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004253-31.2023.4.03.6333

ID: 307072553

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-31.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GESULINO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA GUARNIERI SILVA

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GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-31.2023.4.03.6333 AUTOR: GESULINO PEREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA GUARNIERI … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-31.2023.4.03.6333 AUTOR: GESULINO PEREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA GUARNIERI SILVA - SP424309, GESLER LEITAO - SP201023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral. Presentes e regulares os pressupostos processuais, a legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício de auxílio por incapacidade laboral temporária (antigo "auxílio-doença") tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade laboral permanente (antiga "aposentadoria por invalidez") encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. No caso dos autos, contudo, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual (trabalhador rural). O laudo pericial de origem (id n. 331633169) e a complementação (id n. 362626583) apresentados pela médica Perita de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada para sua atividade habitual. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Desse modo, não colho como desarrazoada a conclusão da Sra. Perita do Juízo. Antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito (id n.366190283). No mais, sobre a especialidade médica, o enunciado n. 112 do Fonajef registra que "não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz". O caso dos autos não é excepcional a justificar a nomeação de médico perito em especialidade determinada. O perito oficial bem analisou o tema dos autos, afastando todas as dúvidas postas à análise da capacidade laboral da parte autora. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença ela poderá requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça, se já não indeferida expressamente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem cabe exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009751-60.2025.4.03.6100

ID: 257781680

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009751-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

ITHALO VASCONCELOS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009751-60.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUAN VASCONCELOS DE SA Advogado do(a) IMPETRANTE: ITHALO VASCONCELOS DE SA - SP460154 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009751-60.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUAN VASCONCELOS DE SA Advogado do(a) IMPETRANTE: ITHALO VASCONCELOS DE SA - SP460154 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUAN VASCONCELOS DE SA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, objetivando a “concessão da liminar para que seja determinado ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo que proceda ao credenciamento do Autor como despachante documentalista, sem a exigência de apresentação de diploma de curso de graduação tecnológica”. O impetrante relata que a Lei nº 14.282/2021 introduziu a necessidade de curso tecnológico com duração de dois anos e meio para inscrição no Conselho. Todavia, assevera que o impetrado não indica nenhum curso e informam que não sabe se há algum disponível para frequência e que esteja devidamente reconhecido e regulamentado. Afirma que a imposição de requisitos impraticáveis, como a exigência de um curso inexistente, configura um abuso de poder por parte do CRDD, que, ao não oferecer alternativas viáveis, impede que profissionais capacitados exerçam sua profissão. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, como é cediço, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante, o qual alega ter sido ferido pelo ato da autoridade impetrada A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De seu turno, o Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas foram disciplinados pela Lei nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, a qual sofreu diversos vetos, dentre os quais o dispositivo que lhe conferia a possibilidade de exigir habilitação específica para o exercício da profissão. Nesse cenário, não havia lei que estabelecesse os requisitos para o exercício da profissão de despachante documentalista, tornando a exigência de apresentação de diploma SSP ou curso de qualificação profissional inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade. Todavia, com a publicação da Lei Federal nº 14.282, de 29 de dezembro de 2021, essa situação foi alterada, porquanto a nova legislação, em seu art. 5º, prevê expressamente, entre as condições para o exercício da profissão em comento, a comprovação de graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei. In verbis: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. Como se nota, com o advento da Lei nº 14.282/2021, é legítima a exigência, pelo Conselho impetrado, de apresentação de diploma em nível tecnológico como despachante documentalista em qualquer curso reconhecido na forma da lei e não apenas nos cursos oferecidos pelo Conselho impetrado, não havendo fumus boni iuris a amparar a concessão da liminar requerida. Assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CONSTITUCIONAL - LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS - REGISTRO NO CONSELHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOB A ÉGIDE DA LEI N 10.602/2002. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.282/2021. - O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - A Lei Federal nº. 10.602/02, ao dispor sobre o Conselho Profissional dos Despachantes Documentalistas, não impôs exigência para a inscrição dos profissionais. - Em 28 de dezembro de 2021 sobreveio a Lei nº 14.282/2021 que estabeleceu condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, que passaram a ser exigidas a partir de então. - Remessa necessária parcialmente provida. (TRF3, 6ª Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5004253-90.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, j. em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/04/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.602/02. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.282/2021. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Esta corte analisou a matéria sobre a égide da Lei nº 10.602/2002, ocasião em que consignou que esse diploma normativo, que regulava a matéria, não estipulava exigências para o registro e exercício da atividade. - No que concerne à aplicação da Lei nº 14.282/2021, que regula o exercício da profissão de despachante documentalista, a 6ª Turma desta corte entendeu que o aludido diploma normativo tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive, de maneira que, a partir de sua vigência, passou a ser válida a exigência no conselho para o exercício da profissão (Precedente). - A ação mandamental foi ajuizada em 15/07/2021 (ID. 222064896), a sentença foi prolatada em 24/09/2021 (ID. 222064918) e julgado em 27/04/2022 (ID. 256339762). Dessa forma, deve ser acolhido em parte os embargos de declaração para limitar os efeitos da sentença à data da vigência do referido diploma legal, momento em que se torna legítima a exigência do conselho. - Embargos de declaração acolhidos em parte. (TRF3, 4ª Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5018824-95.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Intimação via sistema DATA: 19/09/2022) No caso, a impetrante alega que o Conselho impetrado não oferece curso reconhecido pelo MEC. Contudo, necessária a formação do contraditório para dirimir a questão, que será analisada em sua plenitude por ocasião da sentença. Por outro lado, o artigo 12 da Lei nº 14.282/2021 garantiu a continuidade das funções dos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data da promulgação da Lei, situação em que não se encaixa o impetrante. Há que se ressaltar que a concessão de liminares ou tutelas se configuram medidas excepcionais no sistema jurídico vigente, razão pela qual deve ser deferida somente em hipóteses restritas, nas quais restar demonstrada, de forma patente, o preenchimento dos requisitos necessários a suas concessões. Sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestado o interesse, proceda à sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste Juízo, tendo em vista decorrer de direta autorização legal. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5004253-79.2024.4.03.6338

ID: 291400547

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-79.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSOLACAO DE OLIVEIRA VEIGA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-79.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CONSOLACAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-79.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CONSOLACAO DE OLIVEIRA VEIGA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DA SILVA COSTA - SP490288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID 352785892. Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de TRANSTORNO BIPOLAR, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portadora de transtorno de afetivo bipolar desde junho de 2015 e está em tratamento com uso de medicação. Consta nos relatórios médicos que houve algumas internações devido a doença, sendo que há comprovação da internação entre 19 de novembro até 18 de dezembro de 2020, entre 25 de março até 23 de abril de 2021 e entre 22 de maio até 01 de julho de 2024. As internações foram decorrentes de surto psicótico. Houve afastamento previdenciário entre 19 de novembro até 18 de dezembro de 2020, entre 25 de março até 23 de abril de 2021 e entre 22 de maio até 01 de julho de 2024, devido descompensação da doença e necessidade de internação. Com o tratamento, a doença está estável atualmente. Ao exame clínico, não houve constatação de comprometimento das funções mentais e psíquicas. Houve incapacidade total e temporária entre 19 de novembro até 18 de dezembro de 2020, entre 25 de março até 23 de abril de 2021 e entre 22 de maio até 01 de julho de 2024. Não há incapacidade atual. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • A Autora foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar; • Com o tratamento, a doença está estável atualmente; • Não houve constatação de comprometimento das funções mentais e psíquicas; • Houve incapacidade total e temporária entre 19 de novembro até 18 de dezembro de 2020, entre 25 de março até 23 de abril de 2021 e entre 22 de maio até 01 de julho de 2024. Não há incapacidade atual. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004253-63.2024.4.03.6311

ID: 339217691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-63.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA TROCCOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-63.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: TERESINHA TROCCOLI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-63.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: TERESINHA TROCCOLI Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata de ação ajuizada em face da União Federal, em que a parte autora, servidora aposentada da Receita Federal, requer seja declarado o direito ao recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade (BEPATA) criado pela Lei Federal n° 13.464 de 10 de Julho de 2017, em igualdade de condições e valores em relação aos servidores ativos. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de incompetência do JEF, uma vez que não há que se falar em eventual renúncia de valores ou mesmo incompetência do Juizado em razão do valor da causa, pois não há nos autos, até o presente momento, dados que permitam concluir pela ocorrência desse fenômeno jurídico-processual. Ademais, a ré não trouxe elementos contábeis de forma a infirmar o valor atribuído à causa pela parte autora. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. No tocante a alegação de prescrição suscitada pela ré, segundo estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo previsto no Decreto n. 20.910/32, alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação e não atinge o fundo do direito, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. Não havendo prestações devidas anteriores ao ajuizamento da presente ação, não há que se falar em prescrição. Passo ao mérito. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira encontra-se disciplinado pelos arts. 6º a 14 da Lei 13.464/2017, cujos dispositivos de interesse para o deslinde do feito seguem abaixo transcritos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. § 5º (VETADO). § 6º (VETADO). § 7º (VETADO). Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicando-se o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei. (...) Art. 11. Para os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, será devida aos ocupantes dos cargos da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos valores de: I - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; II - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º Os valores constantes dos incisos do caput deste artigo serão concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, e estarão sujeitos a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 6º desta Lei, serão pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores previstos nos incisos do caput e no § 2º deste artigo observarão os limites constantes dos Anexos III e IV desta Lei. § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional, de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a regra da paridade aplica-se tão somente aos benefícios e às vantagens de caráter geral. Excluem-se, portanto, as verbas que por sua própria natureza somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade. Confira-se: I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. (STF, Tribunal Pleno, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ADI 575, julgado em 25/03/1999, fonte: DJ 25/06/1999. p. 02; Ement. Vol. 01956 -01, p. 21) Em síntese, não há direito absoluto à paridade, ainda que se trate de servidor que preencha os requisitos acima mencionados. É que, em se tratando de vantagens pecuniárias que permitam tratamento diferenciado àqueles que estão em atividade, não há que se falar em extensão aos inativos. Tudo dependerá da natureza da parcela remuneratória. A análise da extensão da parcela aos inativos dependerá, em resumo, de investigação acerca de sua natureza. Ao contrário do que leva a crer a ré, de uma leitura mais atenta dos dispositivos e anexo da Lei nº 13.464/2017, podemos extrair que o referido bônus tem evidente natureza de remuneração genérica, não condicionada à produtividade mensurada das funções desempenhadas. Portanto, não se trata de parcela remuneratória pro labore faciendo. Ora, tal parcela é calculada a partir da multiplicação da base de cálculo do bônus pelo índice de eficiência institucional, o qual é definido por ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil. Alcançada a rubrica, ela será paga indistintamente aos servidores ativos e aos aposentados, havendo mera aplicação superveniente de percentuais a cada um deles. Sendo assim, uma vez calculado o valor do bônus, ele é aplicado a todos os servidores da ativa e a todos os inativos, respeitados os percentuais fixados na legislação de regência. Confira-se o julgado abaixo, apenas a título de exemplo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, conforme o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da vantagem, seria necessário o exame de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 918171 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016) Em recente julgamento do PEDILEF 0025732-36.2019.4.01.3400/ DF, a TNU firmou a seguinte tese: TEMA 332: O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de processo Civil, e julgo procedente o pedido vertido na inicial, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, previsto na Lei nº 13.464/2017, em valor idêntico ao que é pago aos servidores em atividade, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a União ao pagamento das diferenças relativas à presente condenação vencidas no curso do processo, descontados os valores já pagos administrativamente sob o mesmo título. O valor das diferenças devidas deverá ser pago após o trânsito em julgado, mediante requisição, com atualização monetária e incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. À míngua de requerimento do benefício de gratuidade judiciária, havendo interesse da parte autora em recorrer da sentença proferida nestes autos, deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo nos termos preconizados na Resolução 373, de 09/06/2009, da E. Corregedoria da Justiça Federal, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SANTOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5004253-84.2024.4.03.6110

ID: 328966610

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004253-84.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GALLERIA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELBER DUARTE PESSOA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5004253-84.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: GALLERIA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 IMPETRADO: DELEGADO DA REC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5004253-84.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: GALLERIA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. Recebo a conclusão, nesta data. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GALLERIA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA e outro, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher a Contribuição ao PIS e a COFINS com a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em suas bases de cálculo. Pretende obter o ressarcimento, mediante compensação, dos montantes recolhidos a esse título nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, corrigido pela Taxa Selic. A impetrante sustenta, em breve síntese, a impossibilidade de inclusão dos valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não constituem receita ou faturamento do contribuinte, mas sim do ente púbico tributante, motivo pelo qual deve ser aplicada à hipótese o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.076, acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009 (ID 356665690). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações nos autos (ID 357966996), em que requer a suspensão do feito até julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 592.616/RS, relativo ao Tema 118 de Repercussão Geral. No mérito, pugna pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 358980206). É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno não se tratar da hipótese de suspensão de tramitação do processo, eis que, ao admitir a repercussão geral quanto ao Tema n. 118, o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento de feitos em âmbito nacional. A quaestio juris cinge-se à alegada inconstitucionalidade da inclusão dos valores relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante a jurisprudência de nossos tribunais tenha reiteradamente decidido ao longo do tempo que o ICMS compõe o preço da mercadoria ou do serviço prestado e, por conseguinte, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, que é o faturamento, consoante entendimento consolidado nas Súmulas 68 - “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS” - e 94 - “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL” -, ambas do Superior Tribunal de Justiça, a questão não foi analisada sob o prisma da violação ao conceito de faturamento insculpido no art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, atribuição que incumbe, por expressa determinação constitucional, ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. Antes do advento da Emenda Constitucional n. 20/98, a Constituição Federal previa expressamente no seu art. 195, inciso I, a instituição de contribuição social incidente sobre o faturamento, nada estabelecendo sobre receita ou receita bruta. As Leis Complementares n. 7/70 e n. 70/91 elegeram o faturamento como base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão da identidade conceitual entre receita bruta e faturamento assentou, no julgamento do RE 150.755, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que: “...a substancial distinção pretendida entre receita bruta e faturamento (...) não encontra respaldo atual no quadro do direito positivo pertinente à espécie” e em seguida, examinando a Lei 7.738/1989, que tratava do FINSOCIAL, asseverou: “...é na legislação deste e não alhures, que se há de buscar a definição específica da respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento se identificam.” Enfatize-se, também, que o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1-1-DF, consolidou o conceito de faturamento manifestado no julgamento do RE n. 150.764-PE, como sendo “o produto de todas as vendas”. Portanto, o conceito de “receita bruta” para fins fiscais não difere do de “faturamento”, na medida em que deve corresponder ao produto de todas as vendas de mercadorias e prestação de serviços. Nesse passo, constata-se que as Leis Complementares n. 7/1970 e n. 70/1991 e as Leis n. 9.715/1998, n. 9.718/1998, n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, ao não permitirem a exclusão do ICMS da base de cálculo das indigitadas contribuições sociais, determinam a incidência dos tributos sobre valores que não integram a receita bruta ou o faturamento do contribuinte. Isso porque, assentado que o faturamento corresponde à receita bruta da empresa, entendida essa como o total das vendas de mercadorias e prestação de serviços, não há como o legislador ordinário modificar tais conceitos e incluir outras receitas que não as já mencionadas, ante a ausência de competência tributária para a instituição de contribuição social com base de cálculo não prevista no art. 195, inciso I, da Constituição Federal. O ICMS, cujo ônus recai sobre o consumidor final das mercadorias e serviços prestados, é um imposto indireto que é arrecadado pelo contribuinte do PIS e da COFINS de forma agregada ao valor dessas mercadorias e serviços e, posteriormente, repassado à Fazenda Pública Estadual, que é o sujeito ativo daquela relação tributária. Assim, vê-se que o referido tributo estadual de fato não integra a receita bruta ou o faturamento da pessoa jurídica tributada pelo PIS e pela COFINS, na medida em que os valores relativos àquele apenas transitam pelo seu caixa, arrecadados do consumidor final e transferidos à Fazenda Estadual. Portanto, a plausibilidade do direito invocado pela impetrante está no fato de que a base de cálculo da Contribuição para o COFINS e da Contribuição para o PIS, nos termos do artigo 195, inciso I, “b”, da Constituição Federal, é o valor do faturamento, entendido como o total das vendas de mercadorias e prestação de serviços da pessoa jurídica, como explicitado acima. Nesse passo, afigura-se injurídica a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que aquele seja tributo indireto e esteja incluído no preço da mercadoria ou do serviço prestado, uma vez que é suportado pelo consumidor final e constitui “receita” do Fisco Estadual e não faturamento do contribuinte da COFINS e do PIS. Atente-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785/MG, por maioria de votos, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, entendendo o Ministro Marco Aurélio, relator do processo, estar configurada a violação ao artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, fundamentando, em síntese, que a base de cálculo da COFINS deve ser formada pela soma dos valores resultantes das operações de venda e/ou de prestação de serviços. Assim, não pode a contribuição incidir sobre o ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Assevere-se, finalmente, que embora o mencionado RE 240.785/MG refira-se ao dispositivo legal constante do art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar n. 70/1991, o entendimento perfilhado aplica-se integralmente à novel legislação de regência da Contribuição ao PIS e da COFINS, representada pelas Leis n. 9.715/1998, n. 9.718/1998, n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, uma vez que as duas contribuições possuem bases de cálculo idênticas, correspondentes ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O entendimento da Corte alcança também a contribuição para o PIS, posto que o raciocínio utilizado para justificar a não inclusão do ICMS na base da COFINS deve ser utilizado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, conforme ficou consolidado no Tema 69 de repercussão geral, versando exatamente sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja ementa colaciono: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-223, divulgação 29/09/2017, publicação 02/10/2017) Nesse passo, o mesmo entendimento deve ser aplicado integralmente ao ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, eis que este, assim como o ICMS, não se encontra inserido nos conceitos de receita ou faturamento, vale dizer, não reflete a geração de riqueza, porquanto são tributos indiretos (ônus fiscal), cobrados juntamente com o preço da mercadoria ou do serviço prestado e repassados ao consumidor final. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ISS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785, já havia manifestado entendimento no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. - Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. - Cabe ressaltar que o v. acórdão eletrônico foi publicado em 02/10/2017 (DJe-223). Ainda que assim não fosse, desnecessária seria a espera pela publicação do respectivo acórdão para a aplicação do entendimento acima exposto, já que verificada a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20.03.2017 (DJe n.º 53) nos termos do artigo 1.035, § 11, do CPC. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. Precedentes. - Recurso não provido. (TRF3, EI 0004477-84.2008.4.03.6105, 2ª Seção, Des. Fed. Mônica Nobre, DJ 16/03/2018) Por outro lado, reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é devida a exclusão do referido imposto da base de cálculo das aludidas contribuições. Os recolhimentos efetuados pela impetrante a esse título configuram pagamentos indevidos e, portanto, há o direito do contribuinte à repetição do indébito, pela via da compensação administrativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA pretendida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para garantir à impetrante o direito de efetuar os recolhimentos futuros da Contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em suas bases de cálculo, bem como para garantir o direito da impetrante à repetição do indébito, mediante compensação tributária, corrigido pela Taxa Selic e observada a prescrição quinquenal (art. 168 do Código Tributário Nacional), dos valores recolhidos a esse título. O direito à compensação mediante o aproveitamento dos tributos só se efetivará após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional), observando-se o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação n. 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004253-90.2024.4.03.6302

ID: 260716972

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004253-90.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CUAGLIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO LOPES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-90.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEONARDO CUAGLIO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LOPES SILVA - SP504792 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-90.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEONARDO CUAGLIO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LOPES SILVA - SP504792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por LEONARDO CUAGLIO em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, conforme formulários PPP (Num. 319167849, fls. 13 a 34), a parte autora esteve exposta, de modo habitual e permanente, a ruído superior aos limites legais nos períodos de 29/04/1996 a 12/12/1996, 30/12/1998 a 22/03/1999, 29/11/1999 a 17/04/2000 e 14/11/2000 a 21/11/2023, sendo de rigor o reconhecimento da especialidade nesses intervalos. De outro lado, os períodos de 11.04.1997 a 16.12.1997, 16/04/1998 a 29/12/1998, 23/03/1999 a 28/11/1999 e 18/04/2000 a 13/11/2000 não podem ser reconhecidos como especiais, haja vista que o nível de ruído a que estava submetido o autor era de 85,1 dB(A), abaixo do limite de tolerância vigente à época, e não há nos autos comprovação suficiente de exposição a outros agentes nocivos em níveis legalmente insalubres. Verifico que a poeira comum e a radiação não ionizante não são riscos previstos na legislação previdenciária, não ensejando o cômputo do período como especial. A exposição a hidrocarbonetos, conforme definida no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64, dependia de operações industriais com tais substâncias, de forma que houvesse gases, vapores, neblinas e fumos. No mesmo sentido, o item 1.2.10 do Anexo I ao Decreto nº 83.080-79 preconizava a necessidade de utilização de hidrocarbonetos em uma ou mais das atividades industriais de fabricação de derivados de petróleo descritas, com as quais não se confundem as atividades do autor. Vale conferir o teor do Anexo I ao Decreto 83.080-79, que especifica as condições de emprego de hidrocarbonetos, para as finalidades em estudo nesta ação (item 1.2.10): Fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno). Fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos. Fabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico. Fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio. Fabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono. Fabricação de seda artificial (viscose) Fabricação de sulfeto de carbono. Fabricação de carbonilida. Fabricação de gás de iluminação. Fabricação de solventes para tintas, lacas e vernizes, contendo benzol, toluol e xilol. Por conseguinte, não há respaldo jurídico para que sejam reconhecidos como especiais os períodos em que houve apenas proximidade dos aludidos derivados, mero contato com óleos e graxas. Da mesma forma, quanto ao fator umidade, não me afigura pela profissiografia indicada no PPP ter havido a exposição habitual e permanente ao risco de umidade excessiva previsto na legislação aplicável. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não é de se deferir o pedido de realização de perícia para verificação da natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor, tendo em vista que a prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e a parte autora apresentou com a inicial os formulários PPP, que são, em tese, os documentos adequados a comprovar a eventual natureza especial das atividades neles descritas. Neste sentido caminham os artigos 320 e 434 do CPC que determinam que a parte autora deve instruir suas alegações com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é por demais relembrar o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos JEFs, que diz que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade” (destaquei), bem como com a concentração de atos e a presteza na resolução do conflito. No caso em tela, o ônus de colacionar a documentação comprobatória de especialidade do labor é seguramente da parte autora. Não se trata de entendimento do Juízo, mas de expressa disposição da Lei n. 8.213/1991. Veja-se: “art. 57. (...) §3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” (Sem destaques no original) Segundo a legislação previdenciária, o formulário PPP é documento apto a informar acerca das condições especiais das atividades laborativas. Eventual discordância da parte autora quanto à veracidade das informações contidas nos formulários PPP que apresenta com a inicial é matéria a ser discutida em ação própria, junto ao Juízo competente. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial apenas nos períodos de 29/04/1996 a 12/12/1996, 30/12/1998 a 22/03/1999, 29/11/1999 a 17/04/2000 e 14/11/2000 a 21/11/2023 (DER). 2. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 3. Dos requisitos para concessão para aposentadoria especial Segundo contagem efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta apenas 24 anos, 03 meses e 04 dias de atividade especial em 21/11/2023 (DER), tempo de serviço insuficiente para a concessão do benefício requerido de aposentadoria especial. Não se mostra necessário fazer simulação de reafirmação da DER, tendo em vista que a idade do autor ainda está muito distante do mínimo exigido na legislação atual. 4. Requisitos Necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo contagem efetuada pela Contadoria Judicial, após conversão dos períodos especiais em comuns o autor conta apenas 31 anos, 02 meses e 19 dias de contribuição em 13/11/2019, data de publicação da EC 103/2019, sendo o tempo insuficiente à concessão do benefício nas regras anteriores a sua vigência e ao enquadramento na regra de transição prevista em seu art. 17. Avançando-se a contagem até 21/11/2023 (DER), foi apurado tempo total de 35 anos, 02 meses e 27 dias, também insuficiente à concessão do benefício, eis que não preenchidas todas as condições previstas na legislação, faltando sempre ao autor a idade mínima ou pontos conforme demais regras dispostas na contagem anexa. 5. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o trânsito, (1) considere que a parte autora, nos períodos de 29/04/1996 a 12/12/1996, 30/12/1998 a 22/03/1999, 29/11/1999 a 17/04/2000 e 14/11/2000 a 21/11/2023 (DER), exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere (para os períodos até 13/11/2019) o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) reconheça que a parte autora possui o tempo de contribuição apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 0000171-15.2021.4.03.6203

ID: 257027279

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 21 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000171-15.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR DONIZETE DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000171-15.2021.4.03.6203 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 21 AUTOR: MOACIR DONIZETE DOS SANTOS FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000171-15.2021.4.03.6203 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 21 AUTOR: MOACIR DONIZETE DOS SANTOS FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto saque indevido de parcela relativa ao auxílio emergencial do autor. Em defesa apresentada sob o ID 162981813 a CEF informou que o processo de contestação do cliente foi reincluído pela área para nova análise, solicitando por prazo para esclarecer qual foi a conclusão. Audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (ID 162981816). Houve conversão de julgamento em diligência no ID 261004001 intimando a CEF para, em 30 dias, juntar cópia integral do processo de análise de contestação, bem como esclarecer se o saque foi realizado via cartão de débito e se o autor requereu o cancelamento de eventual cartão que foi usado para o saque. A CEF se manifestou no ID 274820068 informando que houve a devolução administrativa da quantia de R$ 1.000,00 ao autor em 15/06/2021, conforme comprova o extrata histórico da conta colacionado sob o ID 274820079, pleiteando, consequentemente, pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto. Os autos foram remetidos para a Rede de Apoio 4.0 (ID 348278565). Houve nova conversão de julgamento em diligência no ID 350581848 dando ciência ao autor acerca do documento de ID 274820079, que comprova o crédito dos valores cobrados nesta demanda no dia 15.06.2021, e determinando que ele esclarecesse se persiste o interesse no prosseguimento do presente feito, em 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, restou consignado que o silêncio do autor seria interpretado como falta de interesse, com a consequente extinção do processo por carência superveniente. Após ser devidamente intimado, o autor se manifestou pelo prosseguimento do feito em relação ao pedido de dano moral (ID 355365645). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A notícia trazida aos autos pela CEF (ID 274820068) dando conta que a contestação administrativa formulada pelo autor teve resultado positivo e a quantia de R$ 1.000,00 foi estornada para a conta dele (cf. extrato ID 274820079), demonstra a perda de interesse na continuidade da presente ação em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Passo, então, a análise do pedido de indenização por danos morais. Entendo possível a indenização por dano moral, que no caso dos autos, consiste em: (i) utilização fraudulenta dos dados bancários da parte autora por terceiros desconhecidos; (ii) saque indevido do FGTS emergencial, concedido em decorrência da pandemia da Covid-19; e, ainda, (iii) necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para ver devolvida a quantia indevidamente subtraída. Nas alegações da parte autora, vislumbra-se mais do que mero aborrecimento. Uma situação da vida caracteriza dano moral se há provocação de dor ou constrangimento que objetivamente possam ser caracterizados como de extremo desgaste. Tudo isso restou demonstrado nestes autos, especialmente porque os saques fraudulentos impediram a parte autora de ter acesso à verba proveniente do FGTS emergencial, prestação pecuniária voltada a atender à necessidade de renda no período da pandemia de Covid-19. Com efeito, enquanto instituição financeira responsável pela operacionalização do FGTS, inclusive na situação de pandemia retratada nos autos, cabia a ré garantir o mínimo de segurança ao mecanismo tecnológico (aplicativo) por ela criado e colocado à disposição para os correntistas para telefones celulares, o qual foi utilizado largamente pelos beneficiários para fins de recebimento dos valores pertinentes não somente ao “FGTS emergencial” mas também para o próprio saque do auxílio emergencial. Há que se referir, também, à larga experiência da CEF para o trato de demandas de massa, uma vez que é de sua competência o gerenciamento de recursos como o do FGTS, do Bolsa Família, entre outros, além do que, possui capilaridade de atendimento da população nacional, nos mais distantes locais do país. A criação de um aparato tecnológico que dissemine o recebimento das parcelas em questão, por toda a rede bancária, é providência que, apesar de se apresentar célere, vem acarretando sérios problemas e obstáculos, inclusive com indicações de saque e operações praticadas por terceiros que não sejam os próprios beneficiários, que ficam ao final e ao cabo privados em seus recursos. Dessa forma, na presente ação entendo que se encontra inequivocamente configurado o dano moral, por falha no serviço prestado pela Ré, impingindo-lhe os ônus da responsabilidade civil. Sobre o tema: “SEGURO DESEMPREGO. LEGITIMIDADE DA CEF. DANO MORAL. MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. – Afasto a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que se encontra pacificada a circunstância de deter a Caixa Econômica Federal – CEF legitimidade passiva ad causam para responder pelo pagamento das parcelas do seguro desemprego – A Constituição Federal assegura a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art. 7º II e art. 201, III). – Pela impossibilidade de retorno ao status que ante, a reparação do dano moral deve ter cunho compensatório e, ainda, para desestimular novas condutas danosas, também cunho pedagógico, sempre tendo por base o princípio da razoabilidade – a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (do ganhador), nem representar incentivo a novas infrações (ao perdedor). – Apelação parcialmente provida. – Com razão a CEF no tocante ao dano material, tendo em vista que a autora receber os valores retidos do seguro-desemprego, desta forma não há mais que se falar em dano material, tendo em vista que a autora recebeu os valores retidos do seguro-desemprego, desta forma não há mais que se falar em dano material, para que não configure o enriquecimento ilícito. – Adequado a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso, em conformidade com as tabelas da justiça federal vigente no momento da liquidação. – Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.”. (g.n.). (TRF-3 – ac: 00197266120064036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS,Data da Publicação: e – DJF3 Judicial 1 DATA: 10/07/2017). "APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SAQUE INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. Documento em simples cópia sem autenticação. Autenticidade impugnada. Não apresentação do original. Ausência de força probatória do alegado saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. 3. Danos morais configurados. 4. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Responsabilidade da CEF pelas custas em reembolso e honorários advocatícios. 6. Apelação da CEF desprovida. Apelação do Banco Bradesco S/A parcialmente provida para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”. (g.n.). (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1521775, 0012567-72.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 18/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2019). “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. UNIÃO. CEF – LEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA ENTREGA DO BENEFICIO – FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDAE CIVIL OBJETIVA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A CEF detém legitimidade passiva para a ação na qual a parte questiona a liberdade de valores a título de seguro-desemprego, uma vez que é a responsável pela administração e gestão do referido benefício. 2. Comprovada a indevida negativa de pagamento de seguro-desemprego, cabe condenação da parte ré por danos morais. 3. Na hipótese, a parte autora teve seu beneficio negado por já ter um terceiro sacado seu seguro desemprego fraudulentamente. 4.O simples fato de a autora ver-se desprovida de recursos que eram por direitos seus, de caráter alimentar, é apto a ensejar o dano moral, porquanto o pagamento dos valores visava garantir uma situação excepcional de desemprego. 5. Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em face do grau de intensidade do sofrimento da vítima, é razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00.”. (g.n.). (TRF-4 – AC: 50174763020144047112 RS 5017476-30.2014.404.7112, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data do Julgamento: 13/06/2017, TERCEIRATURMA). E, ainda que assim não fosse, em casos tais, a indenização por dano moral decorre do próprio ilícito, independentemente da efetiva comprovação dos prejuízos. Nesse sentido, a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, nos autos da AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1948950, publicada no e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2014, relatada pelo Desembargador Federal José Lunardelli: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1- O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. 2- Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva (Teoria do Risco do Negócio), conforme previsto no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90. 3- Diante da complexidade inerente à prova negativa, caberia à CEF demonstrar a culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4- Os documentos trazidos aos autos não se prestam para infirmar as alegações autorais. In casu, embora os saques tenham sido efetuados diretamente no caixa de uma agência da instituição financeira requerida, inclusive com a aposição da assinatura do suposto titular da conta, o laudo pericial demonstra a ocorrência de fraude, haja vista que comprova que tais operações não foram realizadas pelo autor. 5- Diante da comprovação de fraude nas movimentações em comento, de rigor reconhecer a responsabilidade da CEF, a qual não lançou mão dos cuidados necessários a evitar a ocorrência de tal conduta, e condená-la ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consubstanciada nos valores dos saques indevidos indicados na exordial. 6- A parte autora também faz jus à indenização a título de danos morais, uma vez que se trata de hipótese em que os saques indevidos se deram em conta poupança, sendo certo que conforme entendimento adotado por esta E. Corte: "na hipótese de realização de saques indevidos em conta poupança, a instituição bancária é responsável pelo pagamento de indenização a título de danos morais independentemente da prova do efetivo prejuízo, bastando a comprovação do evento danoso" (TRF3, 2ª Turma, Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, AC 00011590820044036114, e-DJF3: 18.08.2011, p. 406). 7- O quantum fixado se coaduna com os parâmetros observados pelos Tribunais Superiores em situações semelhantes, sendo de rigor sua manutenção. 8- Agravo legal desprovido. (g.n.). É entendimento assente na jurisprudência pátria que na fixação de tal indenização, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Outrossim, deve ser observado também o método bifásico para fixação da indenização por dano moral, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, analisando-se na primeira etapa o valor básico de indenização em casos tais, que no E. TRF desta 3ª Região varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - (ApCiv 5017034-76.2021.4.03.6100 – Desembargador Federal José Carlos Francisco; ApCiv 5004253-77.2021.4.03.6114 – Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira; ApCiv 5024769-63.2021.4.03.6100 - Desembargador Federal Valdeci dos Santos), e na segunda etapa as circunstâncias do caso, que consistem basicamente na privação de prestação pecuniária voltada a atender à necessidade de renda no período da pandemia de Covid-19, que foram fraudulentamente movimentados por terceiro. Diante dessas circunstâncias, e levando em consideração o método bifásico de fixação do dano moral, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vale citar que, conforme estabelece a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Referida Súmula vige mesmo após a entrada em vigor do CPC/15 conforme reiterado posicionamento do próprio STJ (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 22.03.21, DJe 25.03.21; AgInt no AREsp 1672112/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 24.08.20, DJe 27.08.20; AgInt no AREsp 1509395/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17.12.19, DJe 12.05.20). Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais; e b) JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para acolher o pedido de ressarcimento de danos morais, condenando a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, aplico o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que estes incidem sobre a verba fixada a título de danos morais desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004253-02.2024.4.03.6202

ID: 335998102

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004253-02.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. A. C. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICOLAS AFONSO ALVES PINTO

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JOANA CERVO CABRERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004253-02.2024.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: A. C. C. D. S., K. A. C. D. S. Advogados do(a) RECORRENTE: JOANA CERVO CABRERA - MS22499-A, NICOLAS AFONSO ALVES PINTO - MS22500-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por ANA CECÍLIA CARVALHO DA SILVA e E. S. D. J., representados pela genitora Yara Paulina Carvalho de Brito, em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição da República/1988, destinando-se a amparar os dependentes dos segurados de baixa renda, impedidos de trabalhar em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade. A Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre o benefício de auxílio-reclusão no seu artigo 80, aplicando-se as normas da pensão por morte, no que cabíveis. Assim, para a concessão de auxílio-reclusão, devem ser implementadas as seguintes condições: 1) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; 2) último salário-de-contribuição do instituidor dentro da faixa estipulada como baixa renda; 3) comprovação da qualidade de dependente do requerente; 4) efetivo recolhimento e permanência do segurado em prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado (alteração dada pela Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019); e 5) não recebimento, pelo segurado recluso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019, incluiu a necessidade do cumprimento de vinte e quatro meses de carência para a concessão do auxílio-reclusão (artigo 25, IV da Lei 8.213/1991). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. No caso em concreto: “Os Requerentes, atualmente com 01 ano e 03 meses de idade, e 03 anos e 10 meses, respectivamente, são filhos menores de 21 anos, não emancipados, do Segurado Instituidor Sr. Vitor da Silva Pereira, e, portanto, possuem a qualidade de dependente. O Sr. Vitor encontra-se recolhido a prisão em regime fechado desde o dia 20 de julho de 2023, conforme comprova a certidão de cárcere emitida pela Penitenciária Estadual de Dourados – PED. Nesse diapasão, a época da reclusão o Segurado Instituidor possuía a qualidade de segurado, conforme anotações na CTPS: 1. 21.05.2019 a 04.07.2019 – Ailton Barros Ramires (3 meses de carência). 2. 23.03.2020 a 01.01.2021 – Município de Itaporã/MS (9 meses de carência). 3. 01.02.2021 a 01.12.2021 – Município de Itaporã/MS (10 meses de carência). 4. 15.07.2022 a 28.08.2022 – Cropper Armazens Gerais (1 mês de carência). 5. 23.11.2022 a 06.03.2023 – Município de Itaporã/MS (3 meses de carência). Carência TOTAL CTPS: 26 meses de carência. Não obstante, segue anexa a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS – DTC, que reconhece o seguinte tempo de trabalho e contribuição ao Município de Itaporã/MS, na função de assistente III 1. 23.03.2020 a 21.12.2021. 2. 23.11.2022 a 06.03.2023. Com isso, em análise conjunta dos dados constantes na carteira de trabalho e na declaração de tempo de contribuição e remunerações emitidas pelo Município de Itaporã/MS, tem-se que na data da prisão em regime fechado (20.07.2023) o Sr. Vitor tinha qualidade de segurado (período de graça) e tinha a carência necessária para a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes (27 meses), além de preencher o critério da renda. Em decorrência desse fato, os Autores requereram junto à Autarquia Ré a concessão do benefício de auxílio-reclusão NB 221.973.229-5, protocolado em 04.01.2024, ocasião em que apresentaram todos os documentos necessários para o deferimento do pedido, conforme comprova a cópia integral do processo administrativo juntado nos autos”. O caso específico sob exame apresenta os seguintes dados: Segurado: Vitor da Silva Pereira; Qualidade de dependente do requerente: filhos. Atestado de permanência carcerária, constando que o instituidor foi preso em regime fechado desde 17/07/2023 (ID 337132945). CTPS do instituidor: 21/05/2019 a 24/07/2019, 23/03/2020 a 01/01/2021, 01/02/2021 a 01/12/2021, 15/07/2022 a 28/08/2022, 23/11/2022 a 06/03/2023 (ID 318931509). Certidão de Tempo de Contribuição dos períodos de 23/03/2020 a 01/12/2021, 23/11/2022 a 06/03/2023 (ID 37132948). Coo advento da EC 103, de 13/11/2019, o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições (artigo 194, §14, da Constituição). As contribuições de junho a outubro de 2021 (fl. 25/26 do ID 338518546) foram recolhidas abaixo do mínimo e não podem ser contadas como carência. Desse modo, o instituidor possui 22 meses de carência, inferior aos 24 necessários para a concessão do benefício. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Oportunamente, arquive-se". Os embargos declaratórios foram rejeitados. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Aduz que "nos meses em que a contribuição foi efetuada abaixo do salário mínimo, o Requerente estava devidamente registrado pelo Município de Itaporã/MS, com remuneração mensal no valor de R$ 1.100,00, ou seja, do salário mínimo", não podendo ser prejudicado por recolhimento irregular realizado pelo empregador. Defende a inaplicabilidade do artigo 29, da EC 103/2019, já que o artigo 195, §14, da Constituição Federal afasta os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas para contagem de tempo de contribuição. Assim, o decreto 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de carência e qualidade de segurado, teria ultrapassado a sua função regulamentar, criando exigência não amparada pela CF/1988. Diante disso, requer a reforma da sentença com a concessão do auxílio-reclusão. O recurso merece provimento. Nos termos do art. 24 da Lei 8.213/91, carência é "o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". Quanto ao cumprimento da carência, verifico que o instituidor manteve os seguintes vínculos empregatícios: a) 21/05/2019 a 04/07/2019: Ailton Barros Ramires, tendo sido reconhecidos 3 meses de carência pelo INSS; b) 23/03/2020 a 01/01/2021: Município de Itaporã/MS; não computado para fins de carência por se tratar de recolhimentos extemporâneos efetivados na qualidade de contribuinte individual; c) 01/02/2021 a 01/12/2021: Município de Itaporã/MS, tendo sido reconhecidos apenas 4 meses de carência pelo INSS, uma vez que os demais recolhimentos foram efetivados abaixo do mínimo legal; d) 15/07/2022 a 28/08/2022: Cropper Armazéns Gerais, tendo sido reconhecido 1 mês de carência pelo INSS; e) 23/11/2022 a 06/03/2023: Município de Itaporã/MS; foram reconhecidos 3 meses de carência pelo INSS. Em análise à CTPS acostada à inicial, nota-se que todos os vínculos acima são oriundos de relação de emprego (ID 318002637). Sendo assim, não é relevante perquirir sobre o valor da contribuição vertida. Isso porque, tratando-se de contribuições que possuem presunção de recolhimento, a carência deve ser computada a partir do primeiro dia do mês da filiação, independentemente do recolhimento, para empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual (este a partir de abril de 2003, quando prestar serviços à empresa, que possui a obrigação de retenção e recolhimento). Nesse sentido: “(...) o cálculo da carência é considerado a partir do primeiro dia do mês correspondente à competência a que se refere o recolhimento da contribuição. Isto é, mesmo o segurado que tenha começado a exercer atividade no dia 31 de um mês tem contabilizado, para efeitos de carência, todo o período daquele mês”. (Carlos Alberto Pereira, D. e João Batista Lazzari. Direito Previdenciário. Disponível em Minha Biblioteca, 3º edição, Grupo GEN, 2023, pág. 164). Salienta-se que, embora a EC 103/2019 tenha estabelecido, para efeito de tempo de contribuição, que o segurado deve complementar as contribuições eventualmente vertidas abaixo do mínimo legal, a falta de complementação - ainda que possa impedir, enquanto não realizada, a contagem do tempo de contribuição - não afasta a qualidade de segurado e a carência, por ausência de expressa previsão nesse sentido (CF, art. 195, §14). Impende, ainda, destacar que o artigo 19-E do Decreto 3.048/1991, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, ao exigir tal complementação ou agrupamento para fins de carência e/ou qualidade de segurado, extrapolaram o poder regulamentar: “Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição”. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Em hipótese semelhante já se decidiu: “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado”. (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, PUIL 5000078-47.2022.4.04.7126/RS – Rel. p/ acórdão Juíza Federal Erika Giovanini Reupke). Dito isso, verifica-se que o instituidor contava com 32 meses, cumprindo a carência exigida pela lei. Os elementos dos autos demonstram a presença dos demais requisitos necessários à concessão do benefício (qualidade de segurado do instituidor; qualidade de dependente dos beneficiários; recolhimento à prisão em regime fechado; ausência de recebimento de benefícios). Com efeito, a prisão do instituidor ocorreu em 17/07/2023, conforme certidão de permanência carcerária, pelo que lhes são aplicáveis as regras posteriores à Lei 13.846/2019. Os autores são filhos do instituidor e contam com menos de 21 anos, como mostram as certidões de nascimento acostadas. Ademais, ao tempo da prisão o segurado não recebia nenhum benefício da previdência social. Por fim, para a apuração do requisito baixa renda devem ser considerados os recolhimentos dos últimos 12 meses anteriores à prisão, utilizando-se como divisor apenas o número de meses em que houve recebimento de salário. No caso, a média obtida não supera o valor de referência para o período (R$ 1.754,18, conforme Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26, de 10/01/2023). Preenchidos os requisitos legais, a parte autora possui direito ao benefício pleiteado desde o recolhimento do instituidor à prisão, uma vez que o pedido administrativo foi formulado dentro do prazo de 180 dias. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e com isso julgar procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão desde a data da prisão do instituidor (17/07/2023), abatidos eventuais valores já recebidos, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. As parcelas vencidas serão pagas com juros e atualização monetária conforme disposto no vigente Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem honorários, pois não há recorrente vencido (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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